Judiciário registra 13,7 mil julgamentos sobre o crime organizado em 2026

O Judiciário brasileiro julgou 1.743 ações penais, 11.536 recursos e 507 outras ações relacionadas a organizações criminosas nos seis primeiros meses de 2026, totalizando 13.786 julgamentos. Os dados são do Painel Nacional do Crime Organizado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também demonstra que, no primeiro semestre, a Justiça brasileira recebeu 1.533 ações penais, 10.433 recursos e 4.232 outras ações.

A ferramenta disponibiliza informações detalhadas de ações judiciais envolvendo organizações criminosas, milícias e outras associações. A consulta pode ser refinada por oito filtros: ano, natureza, ação penal, ramo, tribunal, grau, município, estado e órgão julgador. Com dados quantitativos, o painel tem o objetivo de mapear informações para buscar uma maior celeridade na atuação do Judiciário no enfrentamento ao crime organizado, transformando dados antes dispersos em conhecimento estratégico.

A sistematização das informações permite conhecer, por exemplo, a quantidade de processos relacionados ao crime organizado, identificar os chamados maxiprocessos — que envolvem grande número de réus, advogados, testemunhas — e acompanhar situações que podem comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, como processos que chegam à prescrição. O painel também possibilita analisar dados sobre absolvições e condenações e comparar esses resultados com processos relativos a outros tipos de crimes.

Mais do que apresentar números, a ferramenta permite construir um diagnóstico sobre a resposta do Judiciário ao crime organizado. As informações quantitativas são complementadas por dados qualitativos obtidos pelo CNJ junto aos tribunais, especialistas acadêmicos e magistrados que atuam na área.

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Glaucio Roberto Brittes de Araújo destaca que o conjunto de informações permite identificar problemas comuns e, ao mesmo tempo, reconhecer particularidades de cada tribunal ou região. “A partir desse diagnóstico, torna-se possível formular políticas judiciárias baseadas em evidências, compartilhar boas práticas e desenvolver soluções adequadas às diferentes realidades encontradas no país”, explica.

Crescente

A necessidade de uma resposta mais estruturada é reforçada pelo crescimento da demanda judicial. O cruzamento desse crescimento com o volume de julgamentos aponta para um déficit crescente, que exige preparação do Judiciário para lidar com uma demanda cada vez maior.

A utilização dos dados também ajuda a localizar os pontos em que o sistema enfrenta maiores dificuldades. O painel aponta um aumento de 143% no número de novas entradas de julgamentos relacionados ao crime organizado nos últimos cinco anos. O magistrado aponta que a análise pode indicar se os obstáculos estão concentrados na investigação, na apresentação da ação penal ou na fase recursal. “Essa capacidade de identificar gargalos é fundamental para que as respostas sejam direcionadas ao problema efetivamente existente, em vez de baseadas apenas em percepções ou diagnósticos genéricos. Dessa forma, a ferramenta contribui para uma compreensão mais completa da dinâmica da criminalidade e pode orientar ações específicas de prevenção e enfrentamento”, esclarece.

Tendências e estratégia

Outro ganho do painel está na possibilidade de identificar tendências. As informações reunidas permitem observar, por exemplo, diferentes padrões de atuação entre milícias e outras organizações criminosas, além do crescimento de delitos como fraudes bancárias e estelionato inseridos em contextos de criminalidade organizada. Conhecer essas dinâmicas amplia a capacidade do Estado de antecipar cenários e desenvolver estratégias de prevenção, e não apenas reagir aos crimes depois que eles acontecem.

A perspectiva nacional também permite superar uma visão fragmentada do problema. Enquanto cada tribunal tende a acompanhar de maneira mais próxima a realidade de sua própria jurisdição, a consolidação dos dados oferece uma visão macro do fenômeno. A partir dela, é possível identificar diferenças regionais, compartilhar experiências e promover reuniões com tribunais e instituições locais para construir planos de trabalho adequados a cada cenário.

Glaucio Brittes aponta que o enfrentamento ao crime organizado passa, ainda, pela capacidade de atingir a estrutura econômica desses grupos. “Uma prestação jurisdicional eficiente pode contribuir para a responsabilização criminal, mas também para a desarticulação financeira das organizações, por meio de medidas como perdimento de bens e ativos, alienação antecipada e recuperação de recursos relacionados à lavagem de dinheiro. O isolamento de lideranças e o controle dos estabelecimentos penais completam esse conjunto de estratégias”. Nesse contexto, o painel representa mais do que uma ferramenta de transparência. Ele cria condições para que o Estado enxergue o problema de maneira integrada, reconheça tendências, antecipe demandas e direcione recursos e esforços para os pontos em que podem produzir maior impacto.

“Ao transformar informações em evidências e evidências em políticas, a iniciativa fortalece a capacidade institucional do Judiciário de responder à expansão e à complexificação do crime organizado. A visão nacional dos dados permite compreender não apenas quantos processos existem, mas também onde estão os gargalos, quais são os padrões de criminalidade e quais respostas têm maior potencial de funcionar em cada realidade”, avalia o juiz auxiliar.

Interinstitucionalidade

O juiz auxiliar da Presidência explica que esse esforço depende de uma atuação articulada. Ministério Público, polícias, Defensoria Pública, OAB, secretarias de segurança pública e demais instituições que integram o sistema de Justiça Criminal são fundamentais para que as estratégias produzam resultados. “O Judiciário pode coordenar políticas judiciárias e organizar respostas a partir das evidências, mas o enfrentamento ao crime organizado exige a cooperação de diferentes instituições”, salienta. Diante disso, o que se busca com o painel é uma atuação mais coordenada, célere e qualificada, capaz de acompanhar a dinâmica das organizações criminosas e contribuir para impedir a expansão desses grupos e reduzir seus impactos sobre a sociedade.

Painel de estatísticas

Lançado em março de 2026, o Painel Nacional do Crime Organizado reúne dados desde o início da série histórica, em 2020, e é atualizado mensalmente pela Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).

Para a coordenadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, juíza Ana Aguiar, responsável pelo painel, a consolidação dessas informações reflete o empenho do Poder Judiciário no combate e na desarticulação de organizações criminosas e milícias em todos os estados. “É uma ferramenta fundamental para transformar dados em inteligência estratégica, transparência e precisão, oferecendo subsídios valiosos para a formulação de políticas públicas de segurança mais assertivas e integradas em todo o país”, afirma.

O Painel do Crime Organizado foi criado pelo Programa Justiça 4.0, fruto de cooperação entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Iniciado em 2020, o programa tem o objetivo de desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população. O 4.0 conta com o apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).