Novo prazo para envio de contribuições à consulta pública sobre o Judiciário termina em 27/2

Encerra, nesta semana, o prazo para envio de sugestões para o enfrentamento de desafios do Poder Judiciário nas áreas de Previdência, Execuções Fiscais e Direito do Consumidor. Especialistas, instituições, magistrados e magistradas e servidores e servidoras que atuem nessas áreas, além de organizações da sociedade civil com atuação jurídica ou acadêmica, poderão enviar as contribuições ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até a sexta-feira (27/2). O prazo inicial era 11/2, mas foi prorrogado.  

A consulta pública está aberta desde 19/12, quando o Conselho Consultivo do CNJ (CC-CNJ) publicou três editais acadêmicos que orientam e delimitam os conteúdos a serem aprofundados pelas comissões especializadas do colegiado. 

As soluções apontadas na consulta para desafios enfrentados pelo Poder Judiciário serão analisadas e vão compor um texto preliminar. O trabalho será apreciado em audiência acadêmica, após a qual será produzido o documento final com a incorporação das colaborações apresentadas. É importante que as colaborações sejam nos temas constantes nos editais. 

Conheça os temas

Na área previdenciária, a iniciativa busca refletir sobre soluções voltadas à desjudicialização e ao aumento da celeridade nos processos já ajuizados para ampliar a eficiência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) no tratamento das demandas. 

Para a execução fiscal, podem ser sugeridos mecanismos processuais e administrativos que contribuam para a efetividade e a racionalidade da cobrança de execuções fiscais antigas, visando ao enfrentamento da prescrição intercorrente e a soluções para a dívida ativa.  

Considerando os 35 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, bem como as tendências recentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o terceiro edital propõe a discussão sobre a elevada judicialização das relações de consumo.  

Leia aqui os três editais.