Rede de Juízes de Enlace divulga protocolo sobre subtração internacional de crianças em contexto de violência doméstica

Já está disponível para consulta o guia elaborado para orientar a jurisdição em casos de subtração internacional de crianças em contexto de violência doméstica. Elaborado por magistrados de um grupo de trabalho constituído pela Rede Brasileira de Juízes de Enlace para a Convenção da Haia de 1980, o manual é um dos frutos do primeiro encontro regional que reuniu juízes da rede nacional e das redes de diversos países da América Latina e Caribe. Os diálogos ocorreram na cidade do Rio de Janeiro, no período de 15 a 17 de maio de 2024.

Intitulado "Protocolo de Atuação Judicial sob Perspectiva de Gênero - Violência Doméstica em casos de Subtração Internacional de Crianças", a publicação foi desenvolvida a oito mãos, pelas Desembargadoras Federais Daniele Maranhão  e Inês Virgínia Prado Soares, e pelos Juízes Federais Clara Mota e Bruno Lorencini. Os magistrados integraram grupo de trabalho composto pelos sete juízes brasileiros da Rede da Haia - cuja coordenação está a cargo do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) -  e outros seis juízes dos quadros de cada uma das seis regiões da Justiça Federal brasileira.

O protocolo define parâmetros para o exercício da jurisdição em casos de retorno da criança sob o regime da Convenção da Haia, quando a defesa da parte subtratora alega a exceção fundada em violência doméstica, prevista no tratado. A regra que reconhece essa possibilidade [artigo 13(1)(b)] define que as limitações à obrigação de retorno da criança subtraída ao seu país de origem devem ser relativizadas pelo juiz que estiver atuando no caso, quando houver indícios que confirmem eventual alegação de violência doméstica contra a própria criança ou contra o genitor abdutor (pai ou mãe que retira ou retém um filho menor de idade de forma ilícita, violando o direito de guarda do outro genitor).

Em tal cenário, exige-se do juízo responsável pelo processo de retorno da criança a adoção de cautelas específicas, considerando a vulnerabilidade das vítimas de violência doméstica que são crianças e mães, na maioria dos casos: “A discricionariedade do juiz e a cautela na análise de parâmetros probatórios e protetivos cabíveis no processo de retorno serão as ferramentas fundamentais para se evitar injustiças e aprofundamento do trauma familiar”, destaca o protocolo.

Confira abaixo o "Protocolo de Atuação Judicial sob Perspectiva de Gênero - Violência Doméstica em casos de Subtração Internacional de Crianças"