Seminário sobre 10 anos de vigência do CPC: Presidente do TRF2 participa de painel sobre honorários advocatícios*

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, participou na tarde de ontem (16) do evento "10 Anos de Vigência do Código de Processo Civil na Visão da Magistratura Federal e Estadual", promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em Brasília. O Presidente do TRF2 integrou, ao lado do Desembargador Carlos Alberto de Salles (TJSP), painel que abordou "Honorários Advocatícios". A Presidente do Painel foi a Ministra do STJ Maria Marluce Caldas.

Na abertura, a Magistrada destacou que se trata de um dos "temas mais relevantes, sensíveis e discutidos ao longo desta década na experiência processual brasileira".​​​​​​​​ A Ministra lembrou que o Judiciário foi frequentemente chamado a interpretar o artigo 85 do CPC/2015, dispositivo que disciplina os honorários advocatícios. Entre os pontos analisados pelos tribunais estão os critérios de fixação, os limites da apreciação equitativa, a aplicação de honorários recursais e as particularidades envolvendo a Fazenda Pública.

Na sequência, o Presidente do TRF2, Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, advertiu que o maior desafio é reduzir as divergências em um tema marcadamente casuístico. Em sua análise do CPC/2015, o Magistrado ressaltou que os honorários assumiram uma natureza estritamente remuneratória, o que pode gerar distorções caso os elementos de verificação do valor real sejam ignorados. Com isso, ele reforçou a crítica a uma possível interpretação de "mão única" sobre o tema, pois, se o Juiz tem a prerrogativa de elevar honorários considerados irrisórios, deve ter igual poder para apreciar e ajustar valores que se mostrem excessivos.

O Desembargador Federal também abordou a questão das execuções em ações coletivas, alertando para a insegurança jurídica causada por teses distintas entre as cortes superiores. Ele observou que, enquanto o STF adota a fixação de honorários recursais em agravos internos e embargos de declaração, o STJ não aplica o mesmo entendimento. Para o palestrante, essa divergência interpretativa reforça a necessidade de uma aplicação mais equilibrada do CPC, que evite o distanciamento entre o processo e a realidade das relações jurídicas.

Encerrando o Painel, o desembargador Carlos Alberto de Salles, do TJSP, comparou o tratamento dado aos honorários advocatícios no CPC/1973 e no CPC/2015. Na visão do Magistrado, o modelo atual reflete uma tensão entre dois paradigmas: o retributivo, voltado à remuneração do advogado, e o premial, que pode gerar valores elevados em causas de grande expressão econômica. "Em alguns casos, os honorários mínimos podem alcançar cerca de 40% do valor da causa, o que traz impacto econômico relevante e pode transferir custos excessivos ao cidadão", ponderou Salles.

Seminário sobre o CPC termina com palestra do Ministro do STF Gilmar Mendes

Uma palestra sobre processo constitucional conduzida pelo Ministro do STF Gilmar Mendes marcou o encerramento do seminário "10 Anos de Vigência do Código de Processo Civil na Visão da Magistratura Federal e Estadual". A Mesa teve a participação do Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, da Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz e do Secretário Judicial do STJ, Juiz Fernando Gajardoni.

O Ministro Gilmar Mendes comentou que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe uma "objetivação do recurso extraordinário", fixando as balizas para que o julgamento desse tipo de ação não se volte apenas ao caso concreto, mas sim a um propósito maior para a racionalização do ordenamento jurídico. Segundo o Magistrado, essa função uniformizadora também se aplica ao STJ no julgamento dos recursos especiais.​​​​​​​​​ O Decano do STF destacou que o atual CPC ampliou a possibilidade da adoção de soluções consensuais, mesmo em processos já em tramitação na corte suprema. O Ministro enfatizou ainda a importância da implementação, no STF, do plenário virtual, responsável por acelerar o julgamento dos processos.  

*Com informações do STJ