Comissão de Jurisprudência das TR/ES edita 9 enunciados em sua primeira reunião

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo realizaram na tarde de sexta-feira (27/6) uma reunião administrativa trimestral e a primeira sessão de sua Comissão Permanente de Jurisprudência.

A Comissão foi criada pela Resolução Conjunta TRF2 Nº 2, de 03 de fevereiro de 2025, para propiciar a edição de enunciados de jurisprudência dominante nas Turmas Recursais em questões relativas às matérias cíveis, criminais, previdenciárias, assistenciais, processuais e de regimento interno.

O comitê tem como presidente o juiz federal Francisco de Assis Basilio de Moraes e é formado, também, pelos juízes federais Marcelo da Rocha Rosado (gestor das turmas), Leonardo Nunes Lessa e Pablo Coelho Charles Gomes, e pelas juízas federais Kelly Cristina Oliveira Costa (presidente da 1ª Turma) e Viviany de Paula Arruda (presidente da 2ª turma).

Com a iniciativa, busca-se conferir ao sistema dos Juizados maior uniformidade, estabilidade, transparência e segurança jurídica.

Enunciados

A Comissão Permanente de Jurisprudência das Turmas Recursais do ES editaram, nessa primeira reunião, 9 enunciados:

Nº70 - A renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (STF, Tema nº 27; STJ , Tema nº 185 e TNU, Tema nº 122).

Nº71 - Nas ações sobre benefícios previdenciários da Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e assistenciais da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 cujos indeferimentos administrativos sejam considerados forçados, em razão do pretenso beneficiário deixar de seguir as orientações/exigências administrativas ou mesmo fazê-las parcialmente, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na linha do Tema nº 350 do STF.

Nº72 - É incabível o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, ensejando o indeferimento da peça inicial, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a manifesta ilegalidade do ato impugnado.

Nº73 - As decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.

Nº74 - Embargos de declaração e mandado de segurança contra decisões referendadas serão processados e decididos monocraticamente, também na forma referendada, nos termos regimentais.

Nº75 - Nos casos do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, o laudo médico pericial, quando for conclusivo pela incapacidade apenas parcial ou temporária, prevalece, como regra, sobre os documentos particulares, ressalvada a análise das condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da súmula nº 47 da TNU.

Nº76 - A responsabilidade civil do INSS por descontos associativos indevidos, quando reconhecida, é de natureza subsidiária, condicionada à demonstração da impossibilidade de satisfação da obrigação pela entidade promotora do desconto.

Nº77 - A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica nas demandas de segurados relacionadas a descontos associativos,, sendo devida apenas a restituição simples dos valores descontados.

Nº78 - Não há interesse de agir, na modalidade necessidade, quando a pretensão judicial é de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo como referência pedido administrativo fundado em simples análise documental para concessão de benefício de incapacidade temporária, com base em normativo do INSS.