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Legislação
Publicado em
21 Novembro, 2023
Última modificação
9 Outubro, 2024
Altera o Regimento Interno das Turmas Recursais e o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência
Dispõe sobre Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Dispõe sobre Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos JEFs da 2ª Região
Dispõe sobre Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito …
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
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