TRF2 institui juiz das garantias no âmbito das Seções Judiciárias do RJ e do ES

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) instituiu, por meio de resolução, o juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal de Primeira Instância na Justiça Federal da 2ª Região.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "entre as responsabilidades legais do juiz das garantias está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia em até 24 horas".

Os feitos criminais indicados na Resolução são todos os procedimentos de investigação criminal, tais como os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público (PICs-MP), os acordos de não persecução penal e medidas cautelares pré-processuais.

As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência do Tribunal do Júri, aos casos de violência doméstica e familiar e aos processos de competência dos juizados especiais criminais.

No Espírito Santo

Na Seção Judiciária do Espírito Santo, as varas competentes para as atribuições do juiz das garantias foram divididas conforme tabela abaixo:

Varas Federais Criminais da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo

Varas Federais das Subseções Judiciárias de São Mateus, Linhares e Colatina

Conheça a íntegra da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00083, de 12 de setembro de 2024.