CPAMAS/JFES participa do II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça, em São Paulo

A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação da Seção Judiciária do Espírito Santo (CPAMAS/SJES) participou, nos dias 27 e 28 de agosto, em São Paulo, do II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e o programa Justiça Plural — iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) —, o evento reuniu magistrados, servidores e representantes de diversas instituições para debater o acesso à Justiça e a promoção dos direitos da população LGBTQIA+.

A CPAMAS/SJES esteve representada por sua presidente, juíza federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, em razão das atribuições da Comissão relacionadas à prevenção e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.

Acesso à Justiça e diversidade são temas de debates

A programação teve início no dia 27 de agosto, no Palácio da Justiça do TJSP, com uma mesa de abertura que reuniu representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do CNJ e de órgãos federais de direitos humanos.

Durante a solenidade, o juiz federal Marcel da Silva Augusto Corrêa, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2), recebeu uma placa em reconhecimento à sua atuação como juiz auxiliar do CNJ no biênio 2023-2025. No período, o magistrado participou da construção da Resolução CNJ nº 582/2024 e do Formulário Rogéria, instrumento destinado à avaliação de risco de violência contra pessoas LGBTQIA+.

No dia 28, na sede da EPM, os painéis da manhã abordaram o acesso à Justiça e a promoção de direitos, além do respeito à diversidade no Poder Judiciário. Participaram dos debates representantes de entidades de defesa dos direitos da população LGBTQIA+, órgãos de segurança pública, organismos de direitos humanos e magistrados de diferentes tribunais.

As discussões estiveram alinhadas às diretrizes da Resolução CNJ nº 582/2024, que estabelece parâmetros para a promoção da igualdade e o enfrentamento da discriminação no âmbito do Poder Judiciário.

Entre os assuntos debatidos, esteve a autodeterminação da identidade de gênero, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4275. O entendimento assegura a possibilidade de retificação de nome e gênero no registro civil independentemente de cirurgia, laudos médicos ou decisão judicial.

A partir desse marco, os debates também ressaltaram a importância do respeito à identidade de gênero autodeclarada no acesso e na utilização de espaços, inclusive banheiros, como expressão do direito à identidade de gênero reconhecido pelo STF.

No período da tarde, os participantes puderam escolher entre oficinas simultâneas sobre respeito à diversidade no Poder Judiciário, ampliação do acesso à Justiça, direitos de crianças e adolescentes LGBTQIA+ e direitos das pessoas intersexo.

Carta propõe regulamentação nacional das cotas trans

O encerramento do encontro foi marcado pela entrega da Carta para a Regulamentação Nacional das Cotas Trans no Poder Judiciário, documento que reúne propostas voltadas à ampliação da inclusão e da representatividade de pessoas trans no âmbito da Justiça.

Cartilha orienta atendimento à população LGBTQIA+

Durante o evento, também foi divulgada aos participantes a Cartilha da Diversidade, publicação da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) destinada à qualificação de magistrados e servidores para o atendimento à população LGBTQIA+.

A publicação está disponível em versão digital no site da EMERJ.

A participação da CPAMAS/SJES no encontro reforça o compromisso da Justiça Federal do Espírito Santo com o diálogo institucional, a promoção da diversidade e o enfrentamento à discriminação.

As ações da Comissão são desenvolvidas em articulação com a Direção do Foro da JFES, a Escola de Formação e Aperfeiçoamento (EFA) e o Serviço de Saúde (Sersau), parceiros na promoção de iniciativas de capacitação e conscientização sobre o tema, sempre orientadas pelo respeito à dignidade da pessoa humana.