Nota Técnica nº 1/2026 do Centro Local de Inteligência da SJRJ

Execuções individuais de ações coletivas. Controle de admissibilidade e levantamento de valores em execuções individuais massificadas de sentenças coletivas propostas por entidades sindicais. Caso ADUFERJ. Tema 823 do STF e jurisprudência sobre a questão. Descumprimento de acordo coletivo celebrado no CEJUSC. Possível padronização de procedimentos em casos semelhantes.