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Previdência Social (INSS)
JFRJ
Publicado em
3 Março, 2015
Última modificação
7 Fevereiro, 2024
- Restituição das contribuições previdenciárias pagas sobre o 13º salário;
- Restituição das contribuições previdenciárias realizadas pelo aposentado que retorna ao trabalho em atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).