Turma 7ª Turma Recursal Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta do mês Fevereiro, 2026 Sessão Ordinária de 04-02-2026 Sessão Ordinária de 25-02-2026 Primeiro Aditamento 25-02-26 Segundo Aditamento 25-02-2026 Atualizado por RJ11080