Pular para o conteúdo principal

Como faço para distribuir uma petição inicial nas localidades que possuem Penitenciária Federal associada?

JFRJ

Última modificação
15 Fevereiro, 2024
Resposta

Na Etapa 2 da Distribuição da Petição Inicial em ASSUNTOS, foi disponibilizada a opção para marcar 'Crime tentado em Penitenciária Federal' A opção deverá ser marcada ao selecionar o respectivo assunto de competência criminal fazendo com que o processo seja distribuído para a unidade responsável. Foi disponibilizada a mesma opção na Redistribuição livre e por incompetência.