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Posso entrar com ação contra "Plano de Saúde" e Hospitais Particulares" na Justiça Federal?

JFRJ

Última modificação
20 Fevereiro, 2024
Resposta

Para casos em que envolvam "Plano de Saúde" e "Hospitais Particulares", e que a União ou outro Órgão Federal NÃO SEJAM PARTEprocure a Justiça Estadual ou a Defensoria Pública Estadual.

Para casos em que envolvam "Plano de Saúde" e "Hospitais Particulares", e que a União ou outro Órgão Federal SEJAM PARTE, procure a Justiça Federal ou a Defensoria Pública da União.