Processos arquivados

Não há custas para o desarquivamento de autos findos. conforme Provimento TRF2-PVC-2014/00007, da Corregedoria-Regional da 2ª Região.

O desarquivamento deve ser solicitado por meio de petição dirigida à vara ou juizado onde tramitou seu processo, com justificativa.

O artigo 309 da Consolidação de Normas da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veda o desarquivamento de documentos físicos já digitalizados e integrados aos autos digitais: 

Art. 309. Não será deferido o pedido de documentos físicos já digitalizados e integrados aos autos digitais.

O Arquivo da Justiça Federal da 2ª Região está localizado na Rua São Januário, 433 – São Cristóvão – (21) 3218-6660. Horário de atendimento: das 11h às 18h.

A petição de desarquivamento deve ser ingressada somente no protocolo judicial onde está localizada a vara na qual o processo tramitou – ou seja, em Niterói. Veja lista de varas e juizados por localidade.

Este tipo de processo é de competência da Justiça Estadual.