1ª VF de São Pedro da Aldeia promove audiência pública na comunidade quilombola da Baía Formosa, em Búzios, dia 08/11

No dia 08/11, às 14h, será realizada uma audiência pública no interior da comunidade de remanescentes de quilombolas da Baía Formosa, no Município de Armação dos Búzios/RJ.

A determinação é da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, cujo objeto é assegurar o direito fundamental dessa comunidade quilombola ao fornecimento de serviços básicos de água, esgoto e energia elétrica.

O fundamento para a convocação da audiência pública, de acordo com a juíza federal, Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho, é a proteção conferida às comunidades quilombolas pela Constituição Federal de 1988, a complexidade da demanda que envolve direitos fundamentais coletivos, além do dever de cooperação dos sujeitos processuais envolvidos e de terceiros para a melhor solução do conflito.

Para a magistrada, “impõe-se a construção do diálogo e de consensos, com a participação tanto do Estado como da comunidade quilombola atingida pelos efeitos de uma futura sentença”, afirma.

A audiência será realizada de forma presencial, não sendo permitida a participação remota.

A Ação Civil Pública nº. 5000214-70.2024.4.02.5108 está disponível para consulta em http://www.trf2.jus.br.