Agosto Lilás: Lei Maria da Penha completa 18 anos pressionando por maior proteção a mulheres vítimas de violência

Em 2024, a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), que tornou mais rigorosa a punição de crimes praticados contra mulheres no ambiente doméstico e familiar, completa 18 anos. Em quase duas décadas, o esforço para frear as múltiplas violências dirigidas a essa parcela da população ganhou o debate nacional, pressionando governos a tomarem medidas mais duras contra os agressores. No Poder Judiciário, crescem as iniciativas para enfrentar o problema.

Em atenção à campanha Agosto Lilás, criada em alusão à Lei Maria da Penha, vale lembrar algumas medidas adotadas pela Justiça Federal da 2ª Região para combater a cultura de violência contra mulheres. Em janeiro deste ano, foram instituídos os Grupos de Apoio e Assistência a magistradas e servidoras em situação de violência doméstica, sendo um vinculado ao TRF2 e outros dois às Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Na JFRJ, o grupo é coordenado pela juíza federal Michelle Brandão de Souza Pinto e tem a participação de servidores de várias áreas, como as de saúde e assistência social.

Uma das primeiras ações implementadas pelo Grupo de Assistência da JFRJ foi a disponibilização de informações sobre legislação, serviços de Apoio à Mulher e contatos dos órgãos de proteção em todo o Estado do Rio de Janeiro, entre outras. Para ampliar a rede de acolhimento, o Grupo também criou um e-mail para o qual qualquer magistrada ou servidora, mesmo sem ter certeza de que está sofrendo violência, pode enviar dúvidas ou solicitar ajuda.

Outra medida importante foi a aprovação, em julho, do Protocolo Regional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar da 2ª Região. O documento prevê a implementação de políticas de prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica e familiar, oferecendo apoio integral e sigiloso. O Protocolo também reforça a importância da capacitação dos profissionais das áreas de saúde e segurança sobre o tema.

Histórico

Em 18 anos, a Lei Maria da Penha passou por diversas atualizações, garantindo maior proteção a mulheres vítimas de violência física, sexual, moral, patrimonial e psicológica. Entre as alterações mais recentes estão a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas de atendimento à mulher - DEAMs (nº 14.541/2023). A lei também prevê que, caso o município não conte com delegacias especializadas, o atendimento deverá ser feito em sala reservada, com prioridade, e, preferencialmente, por agentes do sexo feminino.

Também em 2023, dessa vez por meio da Lei nº 14.550, foi determinado que as medidas protetivas de urgência poderão ser aplicadas a partir da denúncia da mulher, independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Este ano, outra alteração ampliou a proteção das mulheres, impedindo sua revitimização perante a sociedade. Com a sanção do Projeto de Lei nº 1.822, passou a ser garantido o sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar, evitando a exposição da vida privada.

A JFRJ apoia a campanha "Agosto Lilás".