Sistema e-Proc disponibiliza Banco de Laudos Técnico-Periciais de Condições de Trabalho

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), através da Resolução n.TRF2-RSP-2024/00068, instituiu o Banco de Laudos Técnico-Periciais de Condições Ambientais do Trabalho, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. A ferramenta, disponível no Sistema de Processos Eletrônicos (e-Proc), visa facilitar a instrução, movimentação e o julgamento dos processos previdenciários em que seja requerido o reconhecimento do exercício de atividade especial.

A regulamentação levou em consideração, dentre outros argumentos, a importância de se possibilitar fácil acesso a laudos técnico-periciais coletivos sobre as condições ambientais do trabalho para fins de instrução, movimentação e julgamento dos processos previdenciários em que se requer o reconhecimento de atividade especial, como forma de facilitar o acesso à Justiça. Além disso, confere celeridade e economicidade aos processos previdenciários, facilita a produção da prova do trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.

A ferramenta poderá ser acessada por usuários internos, advogados e procuradores. No entanto, só os usuários internos terão acesso à consulta aos laudos individuais ou coletivos de que constem dados pessoais de pessoa(s) natural(is) identificada(s) ou identificável(eis).

Os juízos federais com competência em matéria previdenciária serão responsáveis pelo cadastramento dos laudos técnico-periciais coletivos e/ou individuais no Banco de Laudos, ressaltando-se que os laudos inseridos no sistema somente ficarão disponíveis para os usuários externos após a validação, que é de responsabilidade do diretor de secretaria ou de servidor por ele designado.

Para consultar o Banco de Laudos, acesso o sistema e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos

Leia a íntegra da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00068, DE 23 DE JULHO DE 2024