Justiça Federal define prazo para destino da Cabana do Pescador

O município de Cabo Frio terá 30 dias para apresentar projetos relativos ao destino do quiosque de n°17, conhecido como restaurante Cabana do Pescador, localizado na Praia das Conchas. A decisão da juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcântara Botelho, titular da 1° Vara Federal de São Pedro da Aldeia, ocorre​ após as partes sinalizarem a possibilidade de celebrarem tratativas de acordo durante a audiência pública realizada na última quarta-feira, dia 5 de fevereiro.

A audiência se dá no curso do processo iniciado no ano passado, conexo ao cumprimento de sentença em ação reivindicatória ajuizada pela União (Autos n° 0002835-82.2011.4.02.5108), e teve por objetivo chegar a um consenso sobre o imbróglio envolvendo a ocupação irregular do quiosque, cuja demolição foi determinada por decisão judicial em 2018. Com 85 anos de atividade, a propriedade, que foi tombada como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do município em 2022, e também pelo Estado do Rio de Janeiro, deve atender a padrões socioambientais.

Durante a audiência, a juíza federal disse que o momento era propício para que o Judiciário e o Ministério Público pudessem se aproximar da sensível demanda da comunidade local. Ela relembrou, ainda, que o processo encontra-se em fase de execução após transitar por todas as instâncias necessárias.

Na sequência, o Ministério Público Federal apresentou seu parecer sobre a construção, com a presença do Procurador da República, Leandro Mitidieri.

A União informou, por meio de representante, que a utilização da Cabana do Pescador só é possível como destinação pública.

O prefeito de Cabo Frio, Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho, também teve o seu lugar de fala ao informar que não se opõe a buscar uma solução sustentável para o espaço. Segundo ele, é importante preservar o patrimônio para fins turísticos e defendeu, ainda, a possibilidade de compensação à família do espólio de Jamil Silva dos Anjos.

A família do espólio assegurou que existe um registro público de 1976, comprovando que o bem pertence aos próprios e que o tombamento é uma restrição de uso que impõe encargos à família que ocupa a propriedade.

Também estiveram presentes representantes da ALERJ, da Comissão do Meio Ambiente da 20° Subseção da OAB, e de associações de Peró, em Cabo Frio, entre outros participantes.

A população local, que se encontrava na audiência, também teve a oportunidade de se manifestar. De acordo com os presentes, o espaço pode receber projetos educacionais ou ser utilizado como comércio com uso sustentável.

Após a apresentação de projetos para o local, o IBAMA, o INEA, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Cabo Frio e o INEPAC deverão emitir parecer sobre a temática também em 30 dias.