Lei Maria da Penha: “O silêncio pode prolongar um ciclo que se encerra com o feminicídio”, diz magistrada

Em agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Em duas décadas, a norma abriu caminho dentro das instituições - e da própria sociedade - para nomear o que antes não era claramente identificado como violência, criando mecanismos para proteger e cuidar das vítimas. Apesar dos avanços, crimes praticados contra corpos e subjetividades de mulheres continuam sendo uma realidade atual, dolorosa e que ultrapassa o ambiente doméstico e familiar. A violência pode acompanhar a mulher até o trabalho, afetar sua rotina e se disfarçar no silêncio de quem teme abrir a boca e contar o que vive, a ponto de não ser percebida pelos colegas. 

Para entender como as instituições podem atuar na proteção e apoio a vítimas de violência doméstica, entrevistamos a juíza federal Michelle Brandão, coordenadora do Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica da SJRJ. A magistrada falou sobre os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, o que ainda precisa ser mudado e como as instituições podem ajudar mulheres a perceber que a violência não precisa ser enfrentada sozinha.

A Lei Maria da Penha completou, agora em agosto, 20 anos de existência. Na sua avaliação, qual foi a principal transformação que essa legislação trouxe para a proteção de mulheres brasileiras e, até mesmo, para a própria atuação do Poder Judiciário?

Dra. Michelle Brandão: A Lei Maria da Penha foi um grande marco na proteção das mulheres. Obviamente, antes de sua edição, havia muitos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, mas a violência não era nominada, pois os crimes eram julgados como crimes comuns e, muitas vezes, com penas brandas.

Com a edição da Lei 11340/2006, os crimes contra as mulheres passaram a ter um tratamento próprio, com mais rigor. Além disso, iniciou-se o estabelecimento de uma rede integrada de proteção, em que a mulher conta com delegacias especializadas, possibilidade de concessão de medidas protetivas em face do agressor, varas com competência para o julgamento de crimes de violência doméstica e familiar e núcleos de atendimento específicos às vítimas de violência.

Ao longo dessas duas décadas, o enfrentamento à violência doméstica deixou de ser apenas uma questão de segurança pública, ou reduzida à esfera privada, e se tornou também uma responsabilidade das instituições. Como o Judiciário vem se implicando nesse aspecto mais específico?

Dra. Michelle Brandão: O Judiciário tem sido bem atuante no enfrentamento à violência doméstica. O Conselho Nacional de Justiça realiza frequentemente campanhas de conscientização acerca da violência doméstica e familiar, como o “sinal vermelho contra a violência doméstica”, em que foi amplamente divulgado que a mulher em situação de violência poderia marcar um “X” vermelho em sua mão para buscar, silenciosamente, ajuda; a campanha “não fique em silêncio” e, mais recentemente, a campanha nacional “A violência não mora aqui”.

Na esfera estadual, existem varas e juizados especializados com competência para o julgamento de questões inerentes à aplicação da Lei Maria da Penha, além da implementação do programa “Justiça pela Paz em Casa”, por iniciativa do CNJ, que busca dar maior celeridade aos julgamentos e à apreciação de pedidos de medidas protetivas.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram criados os grupos de apoio a magistradas e servidoras vítimas de violência doméstica e familiar, com vistas a oferecer um suporte a mulheres do seu quadro funcional que se encontrem em situação de violência.

Dentro desse contexto, qual é o papel do Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica da SJRJ? Qual a importância de oferecer um espaço de escuta e apoio dentro da instituição?

Dra. Michelle Brandão: O Grupo de Apoio às Magistradas e Servidoras em Situação de Violência conta com uma equipe multidisciplinar preparada para dar suporte e encaminhamento à mulher vítima de violência doméstica, sendo totalmente resguardado o sigilo.

A atuação do grupo é de extrema importância, haja vista que exerce um papel informativo, por meio dos eventos que realiza objetivando esclarecer o que venha a ser violência doméstica e as formas como pode ser cometida esta violência, já que não se restringe apenas à violência física; como também acolher, apoiar e direcionar a vítima. Afinal, a mulher que se encontra numa situação de violência, muitas vezes, sequer se deu conta da violência que vivencia e, ainda que tenha consciência do ciclo de violência que está inserida, muitas vezes precisa de suporte para agir e romper esse ciclo.

Recentemente, foi criado o grupo reflexivo “Espaço de Conexões”, conduzido pelas psicólogas Isabela e Aniele, integrantes dos grupos do TRF2 e da SJRJ, com encontros periódicos. Nele são apresentadas questões inerentes à violência doméstica e familiar e abre a possibilidade de as servidoras e funcionárias terceirizadas compartilharem suas vivências e encontrar acolhimento.

Um dos efeitos da violência doméstica é provocar o isolamento da vítima, fazendo-a acreditar que pedir ajuda pode trazer ainda mais problemas. Como os colegas de trabalho e a própria instituição podem ajudar a mulher a enfrentar a questão, sem desrespeitar sua autonomia?

Dra. Michelle Brandão: A mulher que sofre violência muitas vezes se envergonha da sua situação e, não raramente, atribui a si uma culpa que não lhe cabe, apresentando, inclusive, mudanças de comportamento. Então, é importante que os colegas de trabalho, ao observarem mudanças de comportamento ou sinais de agressão, tentem se aproximar e oferecer um suporte e incentivo a buscar ajuda, respeitando, claro, a privacidade da pessoa.

A vítima de agressão pode buscar o auxílio do grupo de apoio, que, de acordo com o caso em concreto, poderá oferecer um suporte institucional.

O que ainda precisa avançar para que mulheres se sintam seguras para romper o ciclo da violência, inclusive dentro do ambiente de trabalho?

Dra. Michelle Brandão: Desde a edição da Lei Maria da Penha, temos visto avanços em prol da proteção à mulher e o combate à violência doméstica, seja por meio da edição de leis específicas, seja por meio de campanhas informativas, órgãos públicos especializados etc, mas é necessário que haja cada vez mais uma evolução na sociedade para que condutas violentas não sejam normalizadas e que não haja culpabilização da vítima.

Além disso, é muito importante a propagação de conhecimento do que venha a ser violência, como obter auxílio e da importância de buscar ajuda, para que a mulher se sinta encorajada a agir, sem que tenha medo do que, eventualmente, possam vir a pensar sobre ela, até mesmo porque o silêncio pode prolongar um ciclo em que se encerra não pelo término da violência, mas por uma consequência mais grave, como um feminicídio, por exemplo.