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FACULDADE SANTO ANTONIO DE PÁDUA – FASAP

JFRJ

Objeto

Acordo para prestação de assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados desassistidos de advogado ou defensor que pretendam ingressar com ações previdenciárias e consumerista ou estejam demandando em processos em curso, pelo procedimento do Juízo 100% digital, perante a Vara Federal Única de Itaperuna, pela Faculdade FASAP aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Itaperuna.

Acordo de Cooperação

Publicação DOU

Nº de acordo / termo
ACORDO DE COOPERAÇÃO SJRJ Nº 6/2026
CNPJ
05.035.176/0001-00
Data da assinatura
Número do processo
0006582-03.2025.4.02.8001
Vigência - início
até