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CNPJ
33.781.055/0001-35
Nº de acordo / termo
JFRJ-ACC-2023/00003
Data da assinatura
Objeto

Viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas alternativas à prisão

Acordo de Cooperação JFRJ-ACC-2023/00003

Publicação DOU

Publicação DJE

Vigência
até
Número do processo
JFRJ-ADM-2020/00076