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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AJG)

JFRJ

Objeto

Utilização do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) pelo TJRJ como ferramenta de gestão do cadastro de profissionais, nomeações e pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, intérpretes e tradutores que atuarem como auxiliares dos juízos de direito, no âmbito da jurisdição delegada.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TRF2 Nº 15/2025

Publicação DOU

 

Nº de acordo / termo
ACORDO DE COOPERAÇÃO TRF2 Nº 15/2025
CNPJ
28538734000148
Data da assinatura
Número do processo
0003109-12.2025.4.02.8000
Vigência - início
até