Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (declínio de competência)

Estabelecimento de procedimentos para o envio e recebimento de processos eletrônicos em que tenha havido decisão de declínio de competência entre ambos os órgãos do Poder Judiciário, em primeira e segunda instâncias.

Acordo de Cooperação nº JFRJ-ACC-2022/00003

Publicação DOU

Publicação DJE