CNPJ
05424540000116
Nº de acordo / termo
JFRJ-ACC-2022/00003
Data da assinatura
Objeto
Estabelecimento de procedimentos para o envio e recebimento de processos eletrônicos em que tenha havido decisão de declínio de competência entre ambos os órgãos do Poder Judiciário, em primeira e segunda instâncias.
Acordo de Cooperação nº JFRJ-ACC-2022/00003
Publicação DOU
Publicação DJE
Vigência
até
Número do processo
JFRJ-ADM-2022/00247