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Secretaria Municipal de Saúde (Penas Alternativas)

CNPJ
05424540000116
Nº de acordo / termo
JFRJ-ADM-2018/00040
Data da assinatura
Objeto

Acordo de cooperação para viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas alternativas à prisão.

Acordo de Cooperação JFRJ-ADM-2018/00040

Publicação DOU

Publicação DJE

Vigência
até
Número do processo
JFRJ-ADM-2018/00040