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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

CNPJ
05482345000142
Nº de acordo / termo
JFRJ-ACC-2023/00004
Data da assinatura
Objeto

Acolhimento de beneficiários de penas e medidas alternativas à prisão e monitoramento eletrônico de apenados e réus.

Acordo de Cooperação nº JFRJ-ACC-2023/00004

Publicação DOU/DJE

Vigência
até
Número do processo
JFRJ-ADM-2023/01427