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13/03/2026: STJ - Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

13/03/2026: STJ - Limitação de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA é abusiva

12/03/2026: STF - STF assegura nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior

12/03/2026: STF - STF esclarece que suspensão de ações sobre atrasos de voos não vale para casos de falha das empresas aéreas

12/03/2026: STJ - Repetitivo define critérios para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde

11/03/2026: STJ - Repetitivo: STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado

10/03/2026: STJ - Repetitivo discute critérios para avaliar abuso em contratos de cartão de crédito consignado

10/03/2026: STJ - Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia