Identificação étnica passa a integrar o peticionamento eletrônico

A Resolução CNJ nº 599/2024 instituiu a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e estabeleceu diretrizes e procedimentos voltados à garantia do acesso à Justiça por pessoas e comunidades quilombolas. A norma reconhece que essas comunidades possuem modos de vida próprios, relação singular com seus territórios e direitos específicos, construídos ao longo de uma trajetória histórica de resistência, que devem ser respeitados, valorizados e protegidos pelo sistema de Justiça. 

O texto também reconhece o racismo como um obstáculo estrutural a ser enfrentado por toda a sociedade e recomenda que magistrados, servidores e demais colaboradores do Poder Judiciário estejam preparados para atuar com atenção, escuta qualificada e diálogo intercultural. O objetivo é eliminar barreiras que ainda dificultam o acesso à Justiça e o regular desenvolvimento dos processos, assegurando respeito e tratamento adequado às pessoas e comunidades quilombolas. 

Como desdobramento dessas diretrizes, a Justiça Federal da 2ª Região promoveu alteração na ferramenta de Peticionamento Eletrônico, que passa a contar com campo específico para a indicação étnica da parte autora (Raça/Etnia). O preenchimento desse campo é obrigatório para a conclusão do peticionamento inicial. Caso a parte autora opte por não informar sua identificação étnica, estará disponível a opção “Não declarado”. 

Mais informações sobre a Resolução CNJ nº 599/2024 podem ser consultadas na cartilha disponível no site do Conselho Nacional de Justiça.