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Atos Normativos
TRF2
Publicado em
9 Fevereiro, 2026
Última modificação
19 Fevereiro, 2026
Atos Normativos do TRF2
Altera e consolida o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Portaria PRES/TRF2 nº 354/2025
Designa a composição dos membros da Comissão de Soluções Fundiárias.
Atos Normativos do CNJ
Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.
Resolução nº 599/2024-CNJ
Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas.
O Tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece padrões de proteção aos povos indígenas e tribais garantindo respeito à identidade cultural, à autonomia e aos territórios tradicionalmente ocupados, sendo um compromisso vinculante do Estado brasileiro.
Banco de Decisões
STF – ADPF 828 – Prorrogação do Prazo de Vigência da Lei Federal nº 14.216/2021
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 tratou da prorrogação da suspensão de despejos coletivos e remoções forçadas durante a pandemia de COVID-19. Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou a extensão dessa suspensão até 31 de outubro de 2022, considerando o contexto de crise sanitária e o aumento da vulnerabilidade social no período. A Corte reconheceu a necessidade de proteção temporária às famílias em situação de risco, destacando que a retomada dos cumprimentos de ordens de desocupação deveria ocorrer de forma gradual, humanitária e planejada, com respaldo normativo adequado.
STF – ADPF 828 – Regime de transição
No âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, o STF estabeleceu um regime de transição para a retomada gradual dos despejos suspensos na pandemia, incluindo entre as medidas a criação, pelos tribunais, de Comissões de Conflitos Fundiários voltadas à mediação institucional e à construção de soluções negociadas entre proprietários, ocupantes e poder público e a observância, pela administração pública, em eventuais remoções, de protocolos mínimos de proteção social, com comunicação prévia, concessão de prazo razoável e oferta de alternativas habitacionais ou abrigamento para grupos vulneráveis. A decisão serviu de base para a Resolução CNJ nº 510/2023, que instituiu as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias nos tribunais, reforçando a mediação institucional e a proteção a grupos vulneráveis em conflitos possessórios coletivos.