CNJ publica recomendação com o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 24/3, a Recomendação n. 168/2026, que altera a Recomendação CNJ n. 123/2022, a fim de que os órgãos do Poder Judiciário brasileiro observem os tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Além disso, a nova recomendação cria o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que apresenta diretrizes para subsidiar a atuação da magistratura brasileira na garantia dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro.

O Estatuto é um documento de natureza orientadora, que não altera, em caráter vinculante, o regime jurídico da magistratura nacional. Seu objetivo é incentivar a utilização da jurisprudência e das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a consideração das recomendações e dos parâmetros desenvolvidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no processo de tomada de decisão judicial.

O Estatuto fomenta, ainda, o diálogo jurisdicional entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito nacional, estimula a interpretação do direito interno em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro e, quando pertinente, o exercício do controle de convencionalidade pela magistratura brasileira na solução dos casos submetidos a julgamento.

O texto é inspirado em protocolos já acolhidos pelo CNJ, como os de julgamento com perspectiva de gênero e raça, e enfatiza a centralidade das vítimas e a necessidade de reparação integral em casos de violações.

Leia a íntegra do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, anexo à Recomendação n. 168/2026/CNJ.

Fonte: Com informações da Agência CNJ de Notícias