Município de Arraial do Cabo tem 15 dias para apresentar projeto de revitalização da orla da Prainha

A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia promoveu, em 29/4, audiência pública no curso do Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas que versam sobre a ocupação da orla da Prainha, no município de Arraial do Cabo.  O ato judicial ocorreu na própria orla da praia, foi conduzido pela juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho e reuniu autoridades, populares, moradores, pescadores e comerciantes da região. 

 Diversos pontos do Termo de Ajustamento de Conduta, já firmado no processo, foram discutidos e analisados.  A magistrada, após ouvir a manifestação dos presentes, determinou que o Município de Arraial do Cabo deve, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o projeto de revitalização da orla, apresentado na audiência, com as respectivas etapas e cronograma de implantação. Além disso, o Município deverá fiscalizar para que a faixa de areia da praia não seja ocupada por cadeiras e mesas dos estabelecimentos comerciais.

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 0000768-13.2012.4.02.5108, disponível para consulta em www.jfrj.jus.br