CNJ: Ferramenta pública facilita definição de competência em processos na saúde

A partir de terça-feira (16/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza nacionalmente o JudSaúde, solução tecnológica de consulta a informações sobre judicialização nessa área. A novidade foi anunciada durante a VIII Jornada de Direito da Saúde, que ocorre em Brasília, como parte das ações do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), com foco no monitoramento e na resolução das demandas nesse campo.

Desenvolvida pela Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC), a nova ferramenta ajuda a definir a competência jurisdicional com rapidez, amparada pelas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), e a definir os custos para o cumprimento de decisões. O JudSaúde foi nacionalizado por meio do Conecta, iniciativa do Programa Justiça 4.0, que identifica soluções inovadoras criadas por tribunais e as disponibiliza para o Judiciário de todo o país.

De acordo com a conselheira do CNJ, Daiane Lira, o JudSaúde surge num cenário de aumento da judicialização da saúde e necessidade de conhecimentos técnicos para estabelecer os critérios de competência, com base nas diretrizes do STF. “O JudSaúde é mais uma ferramenta de auxílio à magistratura para o cumprimento dos temas 6 e 1234 do STF, oferecendo o suporte necessário para uma célere e qualificada prestação jurisdicional nas demandas de saúde”, destacou.

No evento de lançamento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4), João Batista Silveira, destacou a parceria entre o tribunal e o CNJ como modelo de cooperação institucional. “O JudSaúde pertence, agora, a toda a Justiça brasileira. Foi a confiança do CNJ na capacidade criativa dos tribunais que abriu espaço para que soluções como esta fossem desenvolvidas na ponta, no dia a dia das varas, por servidores comprometidos com a missão institucional. Isso é cooperação institucional no seu sentido mais genuíno, inteligência coletiva construída de dentro para fora. Esse modelo de cooperação é o que queremos aprofundar”, afirmou.

Já a juíza auxiliar da presidência do CNJ Luciana Veiga destacou o acesso a informações seguras e embasadas viabilizado pela automatização de tarefas que, anteriormente, demandavam pesquisas em diversas fontes de dados. “Ao consolidar, num único ambiente, informações que permitem a rápida definição de competência jurisdicional e o cálculo dos valores para cumprimento das decisões judiciais, de acordo com os parâmetros fixados no tema 1234 do STF, o JudSaúde simplifica o que é complexo, trazendo celeridade e segurança”, celebra.

Saiba mais sobre o JudSaúde na página do projeto.

Apoio à análise de processos

O JudSaúde funciona como uma calculadora de competências que busca apoiar gestores públicos no processamento de demandas judiciais envolvendo o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Disponível para consulta pública, sem necessidade de login, o JudSaúde agrega, numa única plataforma, informações atualizadas provenientes de diferentes bases de dados oficiais. Ele permite determinar a competência judicial (Justiça Federal ou Estadual), verificar a incorporação do medicamento ao SUS e consultar seu preço, bem como calcular o valor da causa e o valor para cumprimento de decisões judiciais. Todas essas consultas são realizadas de forma ágil, padronizada e segura.

Judicialização em números

Dados do Painel Justiça em Números mostram que os processos relacionados ao fornecimento de medicamentos representam o quinto assunto mais recorrente entre as ações judiciais na área da saúde. Entre 2025 e 2026, ingressaram na Justiça mais de 50 mil novos processos sobre o tema, sendo 40.405 em 2025 e 12.279 apenas nos quatro primeiros meses deste ano.

Com a disponibilização nacional da ferramenta, a expectativa é ampliar o acesso a informações qualificadas e apoiar na atuação de profissionais que trabalham em processos de concessão de medicamentos.

O coordenador do Programa Conecta e desembargador do TRF-6, Pedro Felipe de Oliveira Santos, destacou o papel do programa em disseminar soluções locais para outros órgãos de justiça do país. “O JudSaúde é a sétima ferramenta nacionalizada pelo Conecta, e outras inovações já estão no processo para serem disponibilizadas a tribunais de todo o país. Com iniciativas como o lançamento do edital do Conecta, o programa fortalece cada vez mais a cooperação institucional e amplia a cultura de inovação no Judiciário”, destacou.

Capacitação para usuários

Profissionais do Poder Judiciário já podem acessar o curso JudSaúde: Capacitação para Utilização, lançado pelo Programa Justiça 4.0 para apoiar o uso da ferramenta. On-line, autoinstrucional e com carga horária de 1 hora, a formação apresenta as principais funcionalidades da plataforma, como consulta de medicamentos e preços, definição de competência judicial e cálculo do valor da causa. O curso está disponível na plataforma da Escola Nacional do Judiciário (Enaju).

Inscreva-se aqui.

Conecta

Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Conecta funciona como incubadora para acelerar ferramentas criadas pelos tribunais brasileiros e disponibilizá-las aos demais órgãos do Judiciário. A iniciativa oferece mentorias e capacitações, bem como suporte técnico para o aprimoramento das soluções tecnológicas. Além disso, reduz custos e estimula a cooperação entre tribunais ao transformar experiências locais em soluções de uso coletivo.

Conheça o Conecta e suas soluções

Programa Justiça 4.0

A iniciativa resulta de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população.