CNJ: Ferramenta de IA permitirá identificar litigância abusiva entre tribunais de todo o Brasil

Identificar ações judiciais repetitivas, diferenciar práticas abusivas de fenômenos legítimos de judicialização e reconhecer padrões de litigância em diferentes regiões do país deve se tornar uma tarefa mais rápida e precisa para magistradas e magistrados brasileiros. Com esse objetivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Atalaia, plataforma de inteligência artificial desenvolvida para apoiar a magistratura na análise de grandes volumes de processos. 

A nova plataforma utilizará inteligência artificial e análise de dados processuais para cruzar informações sobre processos, partes, advogados e documentos judiciais, revelando conexões que dificilmente seriam identificadas em análises isoladas. Além de apontar indícios de litigância abusiva, o sistema permitirá identificar movimentos de judicialização em larga escala que possam indicar problemas sociais ou econômicos recorrentes e demandar respostas institucionais (litigância em massa). 

A litigância abusiva ocorre quando o direito de acesso à Justiça é exercido por meio do ajuizamento de ações ou recursos sem fundamento adequado ou com finalidade irregular. Além de sobrecarregar os tribunais, essa prática compromete a eficiência da prestação jurisdicional, eleva custos e dificulta a solução mais rápida dos conflitos efetivamente legítimos. 

Durante o lançamento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, afirmou que o Atalaia permitirá observar a litigiosidade em toda a sua extensão e subsidiará a formulação de políticas judiciárias baseadas não apenas na quantidade, mas também na qualidade das demandas. 

Independência preservada

Fachin ressaltou que a inteligência artificial atuará exclusivamente como instrumento de apoio à atividade jurisdicional, sem substituir a atuação humana. “Ele não substitui o juiz ou a juíza, mas o empodera para melhor decidir; não automatiza a decisão, mas a qualifica; não estreita o acesso à Justiça, mas o protege, ao distinguir o litígio genuíno do abuso que o asfixia”, afirmou o presidente do CNJ, que acrescentou que a decisão judicial continuará sendo responsabilidade exclusiva da magistratura. 

Resposta à hiperjudicialização

Coordenadora do Comitê Nacional de Combate à Litigância Abusiva, a conselheira do CNJ Andréa Cunha Esmeraldo afirmou que o Atalaia representa um avanço na governança do Poder Judiciário ao permitir uma atuação mais estratégica diante do crescimento da judicialização. Segundo ela, o projeto foi desenvolvido de forma colaborativa, em parceria com os tribunais, para aperfeiçoar a gestão da Justiça. 

“A sociedade atual é marcada por inúmeros conflitos interpessoais e pela busca, em grande medida, da solução por meio do ajuizamento de demandas judiciais, acarretando o fenômeno da hiperjudicialização. O assoberbamento dos tribunais compromete o próprio acesso à Justiça, reduz a eficiência da prestação jurisdicional, consome recursos públicos e afeta a percepção da sociedade sobre o sistema de justiça”, disse. 

A conselheira lembrou que o relatório Justiça em Números 2026 aponta um acervo superior a 75 milhões de processos em tramitação, cenário que exige novas estratégias de gestão. “Esse acervo expressivo exige muito mais do que produtividade. Exige inteligência, prevenção, gestão qualificada e capacidade permanente de monitoramento institucional”, concluiu.  

Análise em escala nacional

O principal diferencial do Atalaia é sua capacidade de analisar processos em âmbito nacional. A plataforma identifica semelhanças entre ações distribuídas em diferentes tribunais e até mesmo em distintos ramos da Justiça, ampliando a capacidade de detectar padrões de litigância que dificilmente seriam percebidos por análises locais.  

Essa visão ampla também permitirá identificar casos de litigância abusiva, que, segundo estudos citados pelo CNJ na Recomendação n. 159/2024, apenas em 2020, geraram prejuízos econômicos para além de R$ 10,7 bilhões em dois grupos de processos relacionados ao Direito do Consumidor e ao Direito Civil. 

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Viviane Brito Rebello, uma das coordenadoras do desenvolvimento do Atalaia, explicou que a plataforma foi concebida para analisar grandes volumes de processos a partir dos dados do Codex, repositório nacional mantido pelo CNJ. Segundo ela, a ferramenta supera as limitações das pesquisas tradicionais ao estabelecer relações entre processos distribuídos em todo o país. 

“O projeto combina a capacidade de enxergar relações complexas entre processos com uma análise que vai muito além da simples repetição de palavras. O sistema considera o contexto, o significado e as relações existentes entre as informações processuais”, explicou. Em linha com a Resolução n. 615/2025, o Atalaia funcionará exclusivamente como ferramenta de apoio à decisão judicial, fornecendo informações que auxiliam a análise dos magistrados sem interferir em sua autonomia. 

Com informações do CNJ