CNJ: Boas práticas para solucionar conflitos na área de saúde podem concorrer a prêmio

Ações e projetos bem-sucedidos com foco em soluções adequadas para conflitos na área da saúde, tanto pública quanto suplementar, têm até 20 de julho para concorrer à quarta edição do Prêmio Justiça e Saúde.  A premiação, concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está com inscrições abertas, bastando preencher o formulário.

Preencha aqui o formulário de inscrição.

O reconhecimento dá visibilidade e fortalece iniciativas que promovem a segurança jurídica, processual e institucional. O prêmio também busca incentivar ações que resultem na menor judicialização da saúde. Um exemplo é o trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul.

O órgão utilizou os dados da própria judicialização da saúde para atuar de forma estratégica solucionando as demandas. Com isso, a análise dos processos identificou falhas na prestação dos serviços que poderiam ser solucionados em parceria com a secretaria de saúde local.

Assim, foram promovidas ações, com a oferta de tratamentos e novos atendimentos, como a criação do Programa Escoliose e a inauguração de mais centros para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e cuidados específicos para pacientes com feridas crônicas. A medida contribuiu para ampliar o acesso justo, equitativo e humanizado à saúde no estado gaúcho e se destacou como vencedora na categoria Poder Público na edição do ano passado.

Organização

A concessão do reconhecimento ocorre por meio do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus) e está organizada em dois eixos. O primeiro destaca a redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos. Já as ações e os projetos relacionados ao fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde estão enquadrados no segundo eixo.

Em qualquer das duas linhas, serão contempladas cinco categorias. São elas: (1) Tribunal; (2) Juiz; (3) Sistema de Justiça; (4) Poder Público e Empresas; e (5) Sociedade Civil Organizada.  É possível fazer mais de uma inscrição, desde que sejam realizadas em formulários distintos e que as práticas tenham sido implementadas há pelo menos um ano.

Acesse o regulamento da quarta edição do Prêmio Justiça e Saúde 2026

Os projetos das categorias “Tribunal” e “Juiz”, no entanto, devem ser incluídos primeiro no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário. Após aprovação, os trabalhos concorrem ao prêmio automaticamente.

Diálogo permanente

Foi o que ocorreu, entre outras iniciativas, com o projeto vitorioso na categoria Juiz, na premiação de 2025, o “Diálogo que Transforma Vidas: como a Justiça, gestores e sociedade criaram uma solução modelo”, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Em resposta a um cenário de judicialização massiva e financeiramente insustentável para garantir o tratamento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Comarca de Barreiras (BA), a 1ª Vara da Infância e Juventude liderou uma transformação paradigmática na gestão de litígios de saúde.

A decisão abandonou a abordagem paliativa de bloqueios judiciais em ações individuais, implementando uma solução estrutural e coletiva com a criação do Comitê Regional de Saúde. Os conflitos foram convertidos em cooperação com a União, por meio do diálogo entre Judiciário, gestores públicos, Defensoria, Ministério Público e sociedade civil. Os resultados foram expressivos: a judicialização foi drasticamente reduzida de 37 novas ações, em 2023, para apenas 3, em 2025, e o serviço público foi fortalecido.

Com exceção das categorias “Tribunal” e “Juiz”, podem ser inscritos órgãos e entidades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de qualquer nível: federal, estadual, distrital ou municipal. Também podem participar empresas e organizações da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, que atuem em qualquer parte do Brasil e desenvolvam projetos voltados a melhorar as políticas judiciárias. No total, serão reconhecidas dez iniciativas.