Acordo entre CNJ e Incra vai integrar dados territoriais e auxiliar na mediação de conflitos de terra

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi, assinaram, no dia 17 de agosto, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para compartilhamento de dados. A partir de agora, as informações territoriais do instituto serão integradas ao SireneJud, sistema de análises georreferenciadas do Poder Judiciário.

As informações, os pareceres e os subsídios técnicos do Incra apoiarão a atuação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias do CNJ. O compartilhamento vai apoiar as decisões de magistrados e magistradas relativas a conflitos de terra. “Quem julga um conflito coletivo pela posse necessita saber se ali existe assentamento, processo de desapropriação, área em regularização ou imóvel com destinação pública”, ressaltou o presidente do CNJ e do STF.

Câmara de Apoio Técnico

Ainda no dia 17, houve a instalação da Câmara de Apoio Técnico à Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, instituída pela Portaria n. 315/2026, criada para apoiar a implementação e o aperfeiçoamento da Política Judiciária para Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários de Natureza Coletiva.

Enquanto a Comissão Nacional e as Regionais de Assuntos Fundiários têm caráter normativo e fazem a coordenação e a orientação para a implementação da política, a câmara recém-criada funcionará como instância permanente de diálogo, escuta qualificada, articulação e cooperação interinstitucional.

Decisão internacional

O ministro Fachin destacou que os atos celebrados nesta segunda atendem a preceitos internacionais. “Assentou a Corte Interamericana, de modo expresso, que os conflitos agrários brasileiros resultam, ao menos em parte, da acentuada concentração da propriedade da terra e da morosidade do sistema de justiça estatal”, afirmou. “Além disso, consignou que, desses fatores, deriva uma violência cuja natureza não é episódica, mas estrutural”, acrescentou o ministro.

O presidente do CNJ e do STF ressaltou que cabe ao Poder Judiciário assumir o papel de “instância em que o conflito encontra tratamento adequado, tempestivo e conforme a dignidade das pessoas nele implicadas”. Ele relembrou dois episódios que marcaram a história dos conflitos agrários no país e que resultaram na condenação do Brasil pela Corte IDH.

Em julho de 1982, Gabriel Sales Pimenta, que advogava para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá, foi assassinado no Pará aos 27 anos de idade. “Antes de sua morte, foram dirigidas ao Estado, em mais de uma ocasião, pedidos de proteção que não foram atendidos”, lamentou o ministro, recordando que um dos primeiros gestos simbólicos da gestão dele como presidente do STF foi o de pôr uma foto de Gabriel na sala dos advogados do Supremo.

O outro fato histórico mencionado aconteceu em 17 de abril de 1996, na cidade de Eldorado do Carajás, também no Pará. Vinte e um trabalhadores rurais sem-terra foram executados e dezenas de outros feridos em uma ação da Polícia Militar para desobstruir uma ocupação na rodovia PA-150. O ato dos trabalhadores era em reivindicação pela realização de reforma agrária. “Passadas três décadas, o episódio permanece como um dos símbolos mais graves da violência no campo brasileiro. Não por acaso, o 17 de abril converteu-se no calendário internacional em data de memória das vítimas dos conflitos pela terra”, afirmou.

Quanto à Câmara de Apoio Técnico, o ministro destacou o papel importante de escuta permanente e estruturada daqueles que vivenciam o conflito no território, entre os quais os movimentos sociais urbanos e rurais, as comunidades atingidas, os povos indígenas, as comunidades quilombolas, os povos e as comunidades tradicionais. O grupo também fará interlocução com as instituições públicas que já atuam na pauta, como universidades, defensorias públicas e Ministério Público.

“A Câmara não substitui a Comissão Nacional nem as Comissões Regionais, tampouco subtrai competência que lhes pertença. Destina-se, sim, a realizar aquilo que o Judiciário, por si só, não alcança: aproximar a política judiciária da complexidade dos territórios a que se dirige. Seus integrantes atuarão em caráter honorífico, sem remuneração, circunstância que revela a natureza do compromisso que hoje se assume”, explicou.

Também participaram da solenidade pelo CNJ os conselheiros Paulo Régis e Ilan Presser, supervisor da Política Judiciária para Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários de Natureza Coletiva.