TRF2 marca os 20 anos de vigência da Lei Maria da Penha

No mês de agosto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) adere à campanha nacional de conscientização pelo fim da violência contra a mulher conhecida como Agosto Lilás, em referência à criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006.

Quando a norma entrou em vigor, o Brasil ainda dispunha de uma estrutura limitada para enfrentar a violência doméstica contra as mulheres. Faltavam varas especializadas, protocolos de atendimento, instrumentos de avaliação do risco de morte e políticas nacionais direcionadas ao problema. Duas décadas depois, a aplicação da legislação ampliou a atuação do Poder Judiciário, que passou a exercer também funções de prevenção, proteção, produção de conhecimento e articulação com a rede de atendimento às vítimas.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, naquele momento, havia apenas seis unidades especializadas no país. Hoje, são pelo menos 200 varas e juizados exclusivos para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A expansão foi acompanhada pela capacitação contínua de magistrados, pelo desenvolvimento de estudos e pesquisas e pela criação de painéis estatísticos, que passaram a fornecer dados para orientar políticas públicas e ações de enfrentamento à violência de gênero.

No TRF2, o Grupo de Apoio e de Assistência às Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TRF2 (criado pela Resolução TRF2 nº 2, de 8 de janeiro de 2024) atua promovendo ações e articulando parcerias para a realização de atividades de capacitação e sensibilização sobre o tema, e para a produção de campanhas e conteúdos dirigidos à disseminação de informações sobre prevenção e condutas adequadas em casos de agressão. A iniciativa está alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 254/2018.

O grupo disponibiliza canais de escuta qualificada, com atendimento psicossocial e, quando necessário, encaminhamento aos serviços de saúde e segurança, institucionais ou da rede pública. 

Entre as ações promovidas pelo Grupo de Apoio do TRF2, destaca-se o projeto “Espaço de Conexões”, que promove reuniões periódicas de grupos de escuta e reflexão voltadas a funcionárias terceirizadas, servidoras e magistradas sobre violência doméstica, sob a coordenação de psicólogas do TRF2 e da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O primeiro encontro ocorreu no dia 25 de maio, e reuniu servidoras, colaboradoras terceirizadas e estagiárias.

Origem da Lei Maria da Penha

Em 1983, a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a duas tentativas de homicídio cometidas pelo então marido. Baleada enquanto dormia, ficou paraplégica e, semanas depois, foi vítima de uma nova tentativa de assassinato, por eletrocussão.

Após mais de 15 anos sem uma decisão definitiva da Justiça brasileira, apesar de duas condenações do agressor, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 2001, o órgão responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e leniência diante da violência doméstica e recomendou mudanças na proteção às mulheres.

O caso impulsionou a criação da Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006 e nomeada como Lei Maria da Penha. A legislação se tornou um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar no país.

A Lei Maria da Penha inspirou outras normas de enfrentamento à violência contra a mulher, entre elas:

• Lei 13.104/15, que tipificou o feminicídio;
• Lei 14.994/24, que alterou regras relacionadas ao feminicídio.

Ao mesmo tempo, a legislação continua sendo confrontada pela própria natureza do fenômeno que ela revelou — dentro disso está uma persistente reticência das vítimas em confiarem nas saídas institucionais que a lei ajudou a criar. Outro desafio são as novas formas de assédio e violência que tomam forma em uma sociedade de relações mediadas pelo ambiente virtual.

Segundo dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada a cada dois anos pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) do Senado Federal, mais de dois terços das situações, as mulheres vítimas da violência procuradas não levaram o caso às autoridades policiais. Quando decidem buscar ajuda, elas, em sua maioria, recorrem primeiro a redes informais: a família aparece em 57% dos casos, e a igreja, em 53%. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) são por procuradas por 28% das vítimas, e o Ligue 180, por apenas 11%.

Tipos de violência contra à mulher caracterizados na Lei

A Lei Maria da Penha reconhece seis formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. A violência física envolve qualquer agressão à integridade ou à saúde corporal, como espancamentos, queimaduras, estrangulamento e ferimentos. A psicológica abrange ameaças, humilhações, manipulação, isolamento, perseguição e outras formas de controle capazes de provocar danos emocionais ou reduzir a autoestima. Já a violência sexual ocorre quando a mulher é constrangida a presenciar ou participar de atos sexuais contra sua vontade, incluindo estupro, coerção reprodutiva e impedimento do uso de métodos contraceptivos. A violência patrimonial envolve o controle, a retenção, a subtração ou a destruição de bens, documentos e recursos financeiros. A violência moral compreende condutas que configuram calúnia, difamação ou injúria, como acusações falsas, exposição da intimidade, xingamentos e ataques à reputação da vítima. Por último, a violência vicária, definida como a praticada contra descendentes, ascendentes, dependentes, enteados, parentes, pessoas sob a guarda ou responsabilidade direta da mulher ou integrantes de sua rede de apoio, com a finalidade de atingi-la.

Denuncie

Ligue 180 - Central de atendimento à mulher / Disque 100 - Disque Direitos Humanos / Aplicativo Direitos Humanos Brasil (disponível da Apple Store e Google Play) / Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH).

Em casos de violência em andamento ou outras situações de emergência, a recomendação é acionar imediatamente a Polícia Militar, pelo telefone 190.

Os canais funcionam 24 horas por dia, todos os dias da semana e em todas as suas plataformas, as denúncias são gratuitas e geram um número de protocolo para que possam ser acompanhadas.

Fontes: CNJ  Senado Federal  Instituto Maria da Penha  Câmara dos Deputados