CNJ lança programa para acelerar a tramitação de processos previdenciários

A tramitação das demandas previdenciárias e assistenciais será reforçada por ações de integração entre gestão judiciária, inovação tecnológica, inteligência de dados e cooperação institucional. As medidas fazem parte do projeto AceleraPrev — Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial —, lançado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, na terça-feira (25/8).

Voltado a promover mais eficiência e dar efetividade aos direitos fundamentais, o projeto está baseado em ações de redução do tempo de tramitação das demandas previdenciárias e assistenciais, de racionalização da litigiosidade e de transformação digital. De acordo com o presidente do CNJ, a medida visa enfrentar as causas do congestionamento processual, reduzir processos antigos e melhorar, de forma permanente, a prestação jurisdicional.

“São demandas que mobilizam perícias, produção documental, cálculos, conciliações e recursos e que, sobretudo, dizem respeito a prestações essenciais para a vida das pessoas. Esses números é que nos mobilizam, porque chamam a atenção e convertem a atenção em ação”, destacou Fachin. De acordo com dados estatísticos do Poder Judiciário, o INSS é hoje um dos maiores litigantes do país, com cerca de 4,5 milhões de processos em tramitação.

O lançamento do AceleraPrev ocorreu durante a abertura da reunião de trabalho do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social, que passa a se chamar FonaPrev. O ministro Fachin ressaltou que é preciso enfrentar os processos previdenciários e assistenciais que tramitam há mais de 10 anos. Para isso, além da política judiciária previdenciária, é necessário automatizar fluxos, identificar as unidades mais congestionadas, apoiar os tribunais em situações críticas e utilizar dados para saber onde estão os problemas e se as soluções adotadas estão, de fato, funcionando.

“E precisamos dialogar com o INSS, para que precedentes já consolidados sejam rotineiramente internalizados na esfera administrativa, evitando que o cidadão tenha de buscar no Poder Judiciário aquilo que já deveria ser-lhe reconhecido. Mas nada disso será realizado por uma instituição isoladamente”, afirmou o ministro.

O ministro da Previdência Social, Walney Queiroz, a presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, e a procuradora-geral federal da AGU, Adriana Maia, também participaram da abertura da reunião, apontando as boas práticas que têm adotado em suas respectivas instituições e reforçando que o trabalho interinstitucional reforça o intento de melhorar o serviço e entregar um resultado efetivo ao cidadão e à cidadã brasileira.

Ações previstas

A supervisora do FonaPrev e conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, apresentou as ações que serão desenvolvidas pelo AceleraPrev, com foco na cooperação institucional, na tecnologia e na boa gestão. Segundo ela, são mais de 114 mil processos previdenciários que tramitam há mais de dez anos, sendo que cerca de 38 mil estão na Justiça Federal e mais de 75 mil na Justiça Estadual. “A ideia é que as boas práticas que já existem sejam compartilhadas, incluindo as iniciativas de conciliação e sistemas que automatizem a questão”, disse Daiane Nogueira.

Nesse sentido, o AceleraPrev vai se basear em sistemas do CNJ, como o Prevjud, que conecta o Poder Judiciário brasileiro ao INSS para agilizar informações e o cumprimento de ordens judiciais; o Sisperjud, voltado para o cadastro, o gerenciamento e o controle de peritos e auxiliares da Justiça; e o DesjudicializaPrev, que é uma iniciativa para encerrar processos judiciais repetitivos sobre previdência e assistência social, permitindo que a União deixe de recorrer ou aceite acordos em temas com jurisprudência pacificada.

Além da priorização dos processos em tramitação há mais de 10 anos, também serão identificadas as unidades judiciárias com indicadores críticos e será oferecido apoio institucional para lidar com a situação. Já a internalização administrativa de precedentes será realizada a partir da cooperação com INSS/AGU e outros órgãos.

Outros eixos são a ampliação da solução consensual das controvérsias, a automação e a padronização dos fluxos processuais (tramitação automatizada), o monitoramento permanente de resultados e a formação continuada de magistrados e servidores do sistema de justiça.

Quanto à construção de uma política judiciária nacional para o tratamento adequado e uniforme das demandas previdenciárias e assistenciais, a conselheira destacou que a iniciativa vai seguir um modelo de governança similar ao que é aplicado para a área de saúde: um Comitê Nacional Executivo; comitês de tecnologia, com as regras de negócio e interoperabilidade; e os comitês estaduais, que vão trazer as especificidades de cada região.

Esses e outros aspectos estão em debates com os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça e os representantes do Ministério da Previdência, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Advocacia-Geral da União (AGU). “A redução da litigiosidade desnecessária deve ocorrer sem restrição do acesso à Justiça e sem transferir aos cidadãos os ônus decorrentes de falhas administrativas ou institucionais”, concluiu a conselheira.