CNJ: Audiência pública reúne diferentes setores para aperfeiçoar gestão de precatórios

Aperfeiçoamento da gestão dos precatórios e ampliação da efetividade do cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao tema estiveram no centro dos debates da Audiência Pública dos Atos Normativos Relacionados aos Precatórios, realizada na última quarta-feira (9/9), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os debates incluíram propostas de atualização normativa, a instituição de uma política judiciária nacional para o tema e parâmetros para a cessão de créditos de precatórios. Ao longo do dia, houve discussões com a participação de representantes de diversos setores para garantir ampla representatividade institucional e pluralidade de perspectivas sobre os temas discutidos.

Em sua fala de abertura, a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, supervisora institucional da Política Judiciária de Gestão dos Precatórios e presidente do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), destacou que a atualização da Disciplina Nacional dos Precatórios, a instituição da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios e a reflexão sobre parâmetros gerais relacionados à cessão de crédito de precatórios buscam aperfeiçoar a governança do sistema. “O objetivo é assegurar maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado”, afirmou.

A conselheira esclareceu alguns aspectos que reforçam a importância do precatório, que constitui o instrumento por meio do qual o Estado cumpre condenações judiciais definitivas, concretiza a autoridade da coisa julgada, preserva a efetividade da jurisdição e assegura ao cidadão o recebimento de um crédito reconhecido após o devido processo legal. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos aos cidadãos após condenação judicial definitiva.

Para ela, a forma como o Estado administra e paga seus precatórios projeta efeitos diretos sobre a confiança dos jurisdicionados, sobre a credibilidade das instituições e sobre a própria percepção de efetividade da Justiça. “Falar sobre precatórios é falar de segurança jurídica, de responsabilidade do Estado e da legítima expectativa de quem aguarda o recebimento de um direito já reconhecido pelo Poder Judiciário”, enfatizou.

Desafios e propostas

De acordo com a conselheira, o tema representa desafios que demandam atuação coordenada, como o elevado estoque de precatórios, a diversidade de procedimentos adotados pelos tribunais, a necessidade de padronização de informações e a implementação das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. Nesse contexto, destacou a proposta de criação de uma política nacional voltada ao tratamento adequado dos precatórios, baseada na transparência, proteção dos credores, monitoramento de indicadores, difusão de boas práticas e integração institucional.

Ao tratar do formato da audiência, ressaltou a importância da participação plural e do diálogo institucional para a construção de políticas públicas judiciárias mais efetivas. Lembrou que os debates serão organizados em três eixos temáticos: a elaboração de uma nova resolução geral de precatórios em substituição à Resolução CNJ n. 303/2019; a instituição da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios; e a definição de parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios. Também registrou a atuação do grupo executivo criado pelo CNJ e pelo Banco Central para desenvolver mecanismos de registro, rastreabilidade e controle das cessões de créditos.

Estrutura

A audiência pública foi estruturada em três eixos temáticos, com o objetivo de reunir contribuições de representantes do Poder Judiciário, advocacia, defensorias públicas, procuradorias, órgãos governamentais, instituições financeiras e entidades da sociedade civil sobre aspectos centrais do regime de precatórios. 

O Eixo 1 tratou da proposta de nova resolução geral de precatórios e da substituição da Resolução CNJ n. 303/2019; o Eixo 2 abordou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios; e o Eixo 3 foi dedicado à cessão de crédito de precatórios, em perspectiva geral e prospectiva, buscando discutir seus impactos jurídicos, institucionais e operacionais.

Os debates reuniram representantes dos três principais segmentos envolvidos com a gestão dos precatórios no país: o Poder Judiciário, por meio de tribunais, corregedorias, conselhos e gestores de precatórios; o Poder Público, representado por procuradorias, defensorias públicas, advocacia pública e administrações municipais; e a sociedade civil e o setor privado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, entidades de classe, universidades, instituições financeiras, cartórios, empresas e fundos especializados na negociação de precatórios. 

A composição busca assegurar pluralidade de visões e experiências práticas sobre a atualização da disciplina nacional dos precatórios, a criação de uma política judiciária específica para o tema e a regulamentação da cessão de créditos, reunindo credores, devedores, operadores do Direito, órgãos de controle e agentes do mercado que atuam diretamente nessa área.

Aperfeiçoamento

A juíza auxiliar da presidência do CNJ e Coordenadora da Política Judiciária de Gestão dos Precatórios, Paula Navarro, informou que a minuta da nova resolução está estruturada em cinco títulos e passará a reconhecer expressamente três regimes de pagamento: o regime geral, o regime geral de parcelamento e o regime especial. 

O texto do normativo proposto, segundo a magistrada, disciplina temas como parcela superpreferencial, ordem cronológica, mapa orçamentário, plano anual de pagamento, programação financeira, contas de gestão, fortalecimento dos comitês gestores de precatórios, requisições de pequeno valor, sequestro de recursos e cadastro nacional de entidades devedoras, por meio do sistema Cedinprec, desenvolvido com o Tribunal de Justiça do Paraná.

A magistrada explicou ainda que a proposta prevê medidas voltadas à redução do estoque de precatórios, abrangendo acordos diretos, compensações tributárias, utilização de créditos e tratamento dos valores não levantados pelos credores. A criação de regras procedimentais para a apresentação dos precatórios e a uniformização dos cálculos judiciais, acompanhadas da futura elaboração de um manual de cálculos pelo CNJ também foram mencionados pela juíza Paula Navarro. 

A magistrada esclareceu que, até o início da audiência, o CNJ recebeu 45 contribuições escritas para o Eixo 1, 13 para o Eixo 2 e 17 para o Eixo 3, todas incorporadas aos trabalhos. Será aberto prazo adicional de dez dias para o envio de novas sugestões, conforme explicou a juíza Paula. As contribuições recebidas subsidiarão a elaboração de relatório técnico a ser encaminhado à conselheira Andréia Esmeraldo e ao presidente do CNJ e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin para apreciação e eventual adoção das medidas normativas.

Participação

Participaram, ainda, da mesa de abertura o conselheiro Rodrigo Badaró, o juiz Sadraque Oliveira Rios, do Tribunal de Justiça da Bahia e secretário-geral do Comitê Nacional de Precatórios e a desembargadora federal Cristina Melo, coordenadora-geral da Corregedoria Nacional de Justiça.