Enajun debate avanços e desafios para ampliar presença negra no Poder Judiciário

Segundo dia do encontro reúne magistrados e especialistas para discutir políticas de equidade racial, acesso à carreira, permanência e participação nos espaços de poder

 

 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sediou, na quinta-feira, dia 12 de novembro, o segundo dia do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun), realizado simultaneamente ao 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd). A programação reuniu magistrados e especialistas para discutir os avanços das políticas de equidade racial no sistema de Justiça e os desafios para ampliar a presença de pessoas negras nos espaços de poder.

O evento foi dividido em dois painéis. O primeiro, com o tema “Enajun e Políticas de Equidade Racial no Poder Judiciário”, contou com a participação das Juízas Federais Adriana Cruz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), e Mara Lina Silva do Carmo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), além da Juíza Mariana Marinho Machado, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). A mediação foi conduzida pela Juíza Wanessa Mendes de Araújo, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10).

Ao apresentar a trajetória do coletivo de magistradas e magistrados negros, a Juíza Adriana Cruz destacou a importância da mobilização institucional para transformar a presença de pessoas negras na magistratura em ações concretas de enfrentamento ao racismo. Segundo ela, a conquista de espaços de poder precisa também englobar  pessoas que virão depois. 

“Estamos aqui para abrir outros caminhos”, afirmou.

Adriana ressaltou que a atuação do coletivo tem como uma de suas principais frentes a institucionalização do debate racial dentro dos tribunais. Para ela, a promoção da igualdade racial não é uma pauta dissociada da atividade jurídica, mas uma obrigação decorrente da Constituição Federal e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

“Ao falar de igualdade racial, estamos trabalhando em uma perspectiva jurídica. Estamos falando da efetividade do direito posto”, explicou.

A magistrada também lembrou que pessoas negras representam, atualmente, entre 13% e 14% da magistratura, enquanto as mulheres negras correspondem a apenas 1% a 2% em cada tribunal brasileiro, segundo os números apresentados em sua exposição. Ela destacou a importância das políticas afirmativas e do trabalho coletivo para superar as barreiras históricas de acesso e ascensão profissional.

“Unidos, nós somos força, mas isolados, nós somos alvo”, sintetizou.

Políticas afirmativas e representatividade

A Juíza Mariana Marinho Machado apresentou um panorama das políticas públicas implementadas nos últimos anos para ampliar a diversidade racial no Judiciário. Com base em levantamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ela destacou que, embora tenham ocorrido avanços, a composição da magistratura ainda está distante de representar a diversidade da população brasileira.

Segundo a magistrada, enquanto pessoas negras correspondem a aproximadamente 56% da população, representam apenas cerca de 14% da magistratura. O cenário é ainda mais desigual quando observado o recorte de gênero: mulheres negras representam aproximadamente 5% dos integrantes da carreira, e as mulheres pretas não chegam a 2%.

Mariana ressaltou que a equidade racial não se limita à abertura de vagas para ingresso na carreira, mas também envolve a maneira como a Justiça é exercida e as perspectivas consideradas nas decisões judiciais.

“Não é apenas estarmos nos quadros. É também um jeito de exercer jurisdição. A política deixa de ser um olhar só para quem julga e passa a ser um olhar sobre como se julga”, afirmou.

Como exemplo da importância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, a Juíza relatou um caso envolvendo uma menina negra de nove anos cuja mãe estava sendo apontada como negligente por não garantir a frequência escolar da filha. Durante uma audiência, a magistrada identificou que a mãe, trabalhadora e responsável sozinha pela criança, desconhecia que a menina não estava frequentando as aulas. A estudante fingia ir à escola, enquanto a professora não comunicava as ausências.

A partir da análise do contexto familiar e dos possíveis fatores de discriminação racial envolvidos, a magistrada questionou o enquadramento inicial de negligência familiar e destacou a necessidade de considerar as condições sociais e a atuação das instituições antes de responsabilizar a família.

Para ela, o protocolo é fundamental para evitar que estereótipos e desigualdades sejam reproduzidos nas decisões judiciais. 

A Juíza federal Mara Lina Silva do Carmo também destacou a necessidade de ampliar as oportunidades de ingresso, desenvolvimento profissional e participação nos espaços de poder. Ela lembrou que, apesar de pessoas negras representarem mais da metade da população brasileira, ainda ocupam menos de 15% dos cargos da magistratura.

Mara Lina chamou a atenção para a importância de considerar a interseccionalidade entre raça e gênero nas políticas de promoção profissional. Segundo ela, medidas voltadas à ampliação da presença feminina nos tribunais precisam observar se também estão beneficiando as mulheres negras, que enfrentam obstáculos adicionais.

Ao abordar as políticas afirmativas, a magistrada destacou a reserva de vagas nos concursos, a eliminação de barreiras de acesso e os programas de bolsas preparatórias como iniciativas importantes, mas insuficientes quando não acompanhadas de medidas que garantam condições efetivas de participação e ascensão.

“Reservar vagas é algo essencial, porém, não é suficiente. É necessário fazer com que essas pessoas consigam efetivamente ocupar as vagas reservadas”, afirmou.

Permanência, pertencimento e ascensão

O segundo painel da manhã abordou os “Desafios de Permanência, Pertencimento e Ampliação”, com a participação do Desembargador Federal Júlio de Castilhos, do TRF2; do Embaixador do Brasil na Bélgica e em Luxemburgo, Silvio Albuquerque; e do Professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Samuel Vida. A mediação foi conduzida pela Juíza Claudirene Andrade Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23).

Durante a discussão, Júlio de Castilhos abordou o conceito de “teto de vidro”, expressão utilizada para descrever as barreiras invisíveis que impedem mulheres e integrantes de grupos minoritários de alcançar posições de liderança. Segundo ele, essas dificuldades também estão presentes na magistratura, especialmente nos processos de escolha para cargos mais elevados.

O Desembargador destacou que redes de relacionamento consolidadas ao longo do tempo tendem a reproduzir os mesmos padrões de indicação e escolha, dificultando a renovação dos espaços de poder. Para ele, políticas públicas específicas são necessárias para romper esse ciclo.

O magistrado ressaltou a interseção entre raça e gênero, que políticas voltadas isoladamente para mulheres ou para pessoas negras podem não contemplar as mulheres negras, que enfrentam formas específicas de discriminação.

O Embaixador do Brasil na Bélgica e em Luxemburgo, Silvio Albuquerque, trouxe reflexões sobre a trajetória da diplomacia brasileira, o racismo estrutural e os desafios para a efetiva diversidade nos espaços de alto escalão do Estado. Ele ponderou sobre os avanços recentes, mas ressaltando a persistência de barreiras institucionais.

Ao analisar criticamente as barreiras históricas que dificultam a ascensão de pessoas negras e minorias políticas, Silvio Albuquerque contrapôs a ideia de uma neutralidade no mérito.

“O mérito não é neutro quando a linha de partida é desigual, e menos ainda quando o próprio ideal de excelência foi historicamente desenhado à imagem de um grupo.”

Por fim, o embaixador concluiu falando sobre o desafio atual.

“A renovação que este tempo nos exige é justamente transformar a exceção em norma”, disse.

 

 

Responsabilidade para transformar as instituições

Outro destaque das discussões foi a reflexão sobre a responsabilidade de magistrados negros na transformação do sistema de Justiça. A partir da experiência dos coletivos e dos movimentos sociais, os participantes defenderam que a ampliação da representatividade precisa produzir mudanças na cultura institucional, nas relações de trabalho e na prestação jurisdicional.

A fala da Professora Tula Peres reforçou que ninguém chega sozinho aos espaços de poder e que as conquistas individuais são resultado de uma trajetória coletiva, construída também com o apoio de movimentos sociais e de outras pessoas que abriram caminhos.

“Eu não sou a primeira. Porque comigo chegaram outras”, afirmou.

Tula também destacou que a presença de pessoas negras nos tribunais não pode ser reduzida a uma mudança na aparência das instituições. É necessário modificar práticas discriminatórias, relações hierárquicas e formas de atuação que reproduzem desigualdades.

“Estamos interessados em mudar a atuação dessas instituições”, ressaltou.

Para a Professora, o desafio da permanência exige que magistrados e magistradas assumam a responsabilidade de transformar o Judiciário internamente, inclusive nas relações com servidores, advogados, integrantes do Ministério Público e partes dos processos.

Durante o evento, o  Presidente do Comitê de Promoção de Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação no 1° Grau de Jurisdição (Cogen - 1° Grau) do TJRJ, Desembargador Wagner Cinelli, destacou a importância de debater a temática racial. 

“É fundamental num país como o nosso, que teve uma história tão trágica, que foi a escravização de pessoas, e que isso se reflete nas décadas e séculos seguintes, a gente ter encontros, reflexões, falar sobre isso”, defendeu.

 

 

Cinelli também pontuou que a representatividade nos tribunais, nos órgãos legislativos, executivos e nas grandes empresas é um passo essencial para reduzir as desigualdades profundas existentes. 

“É fundamental para que a gente mude a cara da sociedade, reduza essas desigualdades tão marcantes e tão profundas que a gente tem”, ressaltou.

Fania Davis destaca diversificação do Poder Judiciário 

A advogada, professora e ativista norte-americana Fania Davis, fundadora e diretora do instituto Restorative Justice for Oakland Youth (RJOY), destacou o progresso significativo, no Brasil, em relação à diversificação do Poder Judiciário, durante a cobertura da imprensa do segundo dia do 9º Enajun, na quinta-feira, 12 de novembro, no TJRJ.

 

 

Enajun e Fonajurd

O 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros tem como tema “Memória, Presente e Futuro” e é promovido pelo coletivo de magistradas e magistrados negros do Poder Judiciário brasileiro. O evento constitui um espaço de reflexão, troca de experiências, articulação institucional e construção de propostas para o fortalecimento da equidade racial no sistema de Justiça.

Realizado simultaneamente ao 6º Fonajurd, o encontro também reúne magistrados não negros comprometidos com o enfrentamento ao racismo e a todas as formas de discriminação. A programação segue até esta sexta-feira, dia 13 de novembro, com atividades no TJRJ, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF).

Fonte:  Com informações do TJRJ - Fotos: Felipe Cavalcanti