EDITAL DE LICITAÇÃO	REGISTRO DE PREÇOS

Tipo	MENOR PREÇO
Base Legal	Lei nº 14.133 de 01.04.2021 Decreto nº 3.555 de 8.8.2000 Decreto nº 10.024 de 20.09.19	Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 Decreto nº 11.462 de 31.03.23 Lei nº 12.846/13
Abertura das propostas	12.08.2026,	a partir das	13	horas (horário de Brasília)

Local	https://www.comprasnet.gov.br
Anexos	Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) Anexo II (PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS) Anexo III (MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS) Anexo IV (Portaria JFRJ-PGD-2022/00034 – Aplicação de Penalidades) Anexo V (Portaria JFRJ-PGD-2023/00005)

- DO OBJETO:

1.1 – Registro de preços, válido por 1 (um) ano, prorrogável por igual período, para aquisição de materiais de marcenaria, conforme Anexo I (Termo de Referência).

OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital

Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 156º, III, c/c parágrafo 4º, da Lei nº 14.133//2021, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.1.1- Em cumprimento às normas aplicáveis ao combate à corrupção, em especial a Lei nº. 12.846/2013, as empresas competirão de forma justa, não praticarão em suas atividades qualquer ato que infrinja as normas de combate à corrupção, não darão, oferecerão ou prometerão qualquer coisa ou vantagem a agente público, ou a outros que lhes façam às vezes, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.

2.2 – Não será permitida a participação de empresas:

concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro; c) impedida de licitar e contratar com a União;

declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.

2.3 – Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente:

Servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matería.

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si

empresa consorciada que integre mais de um consórcio licitante;

empresa integrante de consórcio licitante como participante isolado

2.3.1 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato

2.4 – Somente poderá assinar Atas de Registro de Preço/Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.

Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.

Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.

Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

Conforme o Artigo 15º, inciso VII do Decreto nº 11.462/23, é a vedação à participação do órgão ou da entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico, no “site” https://www.comprasnet.gov.br

3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.

3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.1 - Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, encaminhando a impugnação através do email licitacoes@jfrj.jus.br. É aconselhável que a empresa entre em contato e confirme o recebimento da impugnação, através dos telefones (021) 3218 9751 / 9868.

4.2 - Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem 4.1.

5 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS

5.1 - O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

5.2 - Após a divulgação do Edital no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

5.3 - Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4 - Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

5.5 - Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

5.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

5.7. – A ausência do envio de alguma documentação poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

5.7.1 – Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame. Na ocasião, o Pregoeiro procederá conforme disposto no item 7.4.1 deste edital.

Observação: Conforme o disposto no inciso II do art. 15º do Decreto nº 11.462 de 31.03.23, fica estabelecido que somente serão aceitas cotações que atendam à totalidade da quantidade estabelecida para cada item, sendo desconsideradas cotações de quantidades inferiores às estabelecidas.

5.8 - A apresentação da proposta eletrônica da empresa implicam as seguintes condições:

Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste

Pregão;

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

O preço ofertado deve conter apenas 2(duas) casas decimais, em moeda nacional. Caso, após o encerramento da fase de lances, a empresa vencedora tenha ofertado cotação com mais de 2(duas) casas decimais, as demais casas serão desconsideradas para efeito de aceitação da cotação.

Prazo de Execução/Entrega: Conforme Anexo I (Termo de Referência).

6 - DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 - A partir do dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, será aberta, por comando do Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances.

- DA FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO – INTERVALO

MÍNIMO DE LANCES DE R$ 0,01)

- A partir do horário previsto no Edital, a Sessão Pública no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

- O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

- As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

- O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

- O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

- Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, com VALOR UNITÁRIO POR ITEM, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

- No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital.

- O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

- Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

- Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

- A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

– Eventuais negociações serão realizadas por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

- No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

- Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

- Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

- Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5(cinco) minutos, após a convocação realizada através do Sistema, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

- Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

- Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

– Tendo em vista que os incisos II a IV do artigo 60 da Lei nº 14.133/21, que trata dos critérios de desempate, ainda carecem de maior regulamentação, fica estabelecido que, aplicado o inciso I do referido artigo e persistindo o empate, serão as empresas convocadas para um sorteio eletrônico, a ser realizado no site https://sorteador.com.br. Para tal o pregoeiro, no chat, informará a data, horário e local para possibilitar a presença dos interessados.

- Ainda que não haja o comparecimento de interessados, o sorteio eletrônico ocorrerá na data e horário previamente marcados.

- O relatório do sorteio eletrônico será anexado aos autos do processo administrativo e divulgado aos licitantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

– Caso seja necessário, durante a sessão do pregão, poderá ser solicitado à licitante o envio de catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações. Tal solicitação será feita pelo pregoeiro através do chat próprio do sistema Comprasnet e deverá ser atendida no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar do pedido no chat, sob pena de desclassificação. A resposta deverá ser anexada ao site comprasnet ou, em caso de dificuldade, envida através do email licitacoes@jfrj.jus.br, quando ficarão à disposição dos demais interessados, bastando que seja solicitado o envio. Caso a licitante não encaminhe o que foi solicitado pelo pregoeiro, sob alegação de que o fabricante do produto cotado não possui catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações, a empresa deverá juntar ao sistema ou enviar email com informação a este respeito e, neste caso, poderá será solicitado á licitante, no chat, pelo pregoeiro, que confirme o atendimento das especificações e, caso a mesma não se pronuncie, sua proposta será desclassificada.

8 - DA HABILITAÇÃO

8.1 - A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “online” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Estadual). As empresas não cadastradas no SICAF ou que possuam documentação vencida no mesmo, poderão encaminhar os respectivos documentos.

8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no Comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico. Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta que será feita pelo pregoeiro dos seguintes documentos, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:
apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao, conforme artigo 68, inciso V da Lei nº 14.133/21. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, integrado ao CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), conforme Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário e artigo 91, parágrafo 4º da Lei nº 14.133/21. Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.

d)	Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos

de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas	.

Observação Importante: Tendo em vista o entendimento exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 1211/2021 e nº 2443/2021, será possível o saneamento de eventuais falhas na documentação apresentada pela licitante que não alterem a substância das propostas, a fim de comprovar condição pré-existente à abertura da sessão do certame. Para tal, o pregoeiro, neste caso, convocará a licitante, no chat, para a juntada no sistema compras.gov apenas desta documentação, no prazo improrrogável de 2 (duas) horas, a contar da convocação.

8.1.2 - A pessoa jurídica participante em consórcio deverá apresentar:

comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, devendo, caso vença a licitação, promover a constituição e o registro do consórcio, antes da celebração do contrato;

indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:

8.2.1.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.

8.2.1.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 13 parágrafo 2º do Decreto 8.538/15, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei, observado o disposto nos parágrafos 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133/21;

8.2.1.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

8.2.2- A documentação que tiver sido enviada através do fax ou por e-mail, por solicitação do pregoeiro, deverá ser encaminhada, caso explicitamente solicitado pelo pregoeiro, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso de a empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.

- É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.

- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. (Lei 14.133/21, art. 64)

8.5 - Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.5.1 - Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.

9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

9.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na preclusão desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor”, considerando os termos do artigo 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.

9.3 - É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões.

9.4 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.5 - A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e, quando mantida, submetida à apreciação do Ordenador de Despesa.

9.6 - Os interessados poderão ter acesso aos autos do processo administrativo, na forma eletrônica, por meio de cadastramento no sistema SEI. Para tanto, será necessário o envio do nome do representante, número de identidade e CPF, e endereço eletrônico pessoal, dados que deverão ser encaminhados à Seção de Apoio às Licitação por meio do endereço eletrônico licitacoes@jfrj.jus.br.

10 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1 - A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.

10.2 - Havendo recursos, decididos os mesmos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Ordenador de Despesa adjudicará o objeto após divulgação.

10.3 - A homologação da licitação é de responsabilidade do Ordenador de Despesa e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, ou após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, no caso de não haver recurso.

11	–	DA	CONVOCAÇÃO	PARA	ASSINATURA	DA	ATA	DE	REGISTRO	DE PREÇOS/CONTRATO

11.1 - Após a homologação do resultado do presente certame, as licitantes classificadas em primeiro lugar serão convocadas para assinar a Ata de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Edital. No caso da contratação ser formalizada apenas por Nota de Empenho, a mesma será encaminhada via email para a empresa.

11.1.1 – Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, será exigida a apresentação do Contrato Social em vigor, em cópia autenticada em cartório competente ou cópia simples, acompanhada dos originais, autenticada por servidor da SJRJ e, se for o caso, de procuração para o signatário dando-lhe poderes para tal.

11.1.2 - Para assinatura do Termo de Contrato/retirada da nota de empenho e da Ata de

Registro de Preços, será feita consulta prévia ao CADIN, nos termos da Lei nº 14.973/2024

11.1.3- Será permitida a assinatura digital, desde que lastreada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Medida Provisória nº 2.200/2001. nos casos em que a possuir.

11.2 - A convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.

11.3 - O prazo fixado no subitem anterior poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, desde que a solicitação seja encaminhada durante o transcurso do interstício inicial, mediante apresentação de motivo justificado e aceito pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, considerando os termos do artigo 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. O prazo de vigência da Ata poderá ser prorrogado com o efeito de renovação dos quantitativos totais inicialmente previstos.

11.4 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços/Contrato ou receber a Nota de Empenho, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto, conforme especificações e condições contidas neste Edital e seus Anexos e também na proposta apresentada, independente de transcrição.

11.5 - No ato da assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato será comprovada mediante consulta online a regularidade dos documentos abrangidos pelo SICAF, a qual deverá ser mantida pela empresa durante sua vigência, bem como a regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, que será verificada no site do emissor.

11.6 - Na hipótese de o vencedor da licitação não atender à exigência contida no subitem 11.5 ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou a receber a Nota de Empenho/Contrato, poderá a Administração convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preço ou retirar a Nota de Empenho.

11.6.1 – A empresa que, quando convocada, aceitar se registrar para integrar o Cadastro de Reserva estará obrigada a atender ao chamado da Administração para substituir o licitante vencedor, em caso de cancelamento nas hipóteses previstas nos arts. 28 e 29 do Decreto nº 11.462/23 e na hipótese prevista no parágrafo 3º do art. 18, conforme disposto no art. 20 do referido decreto sob pena de ensejar a aplicação das sanções previstas no item 11 – Das Penalidades do presente Edital, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.7 – Será considerada, como confirmação de recebimento da notificação, o Aviso de Recebimento (AR), o recibo dado no Ofício, o relatório emitido pelo aparelho de fax, a mensagem enviada por e-mail e a lavratura, pelo servidor responsável, certificando o recebimento do Ofício ou a recusa no seu recebimento.

11.8 - Caso conste da minuta de contrato administrativo a previsão de garantia, para fiel cumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro exigirá da firma contratada a prestação de garantia, de acordo com o estabelecido no art. 98, da Lei 14.133/21, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato a ser firmado.

11.8.1 – Caso o licitante opte pela modalidade de seguro-garantia, este terá o prazo de 1 (um) mês, contato da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.

11.9- Os licitantes que aceitarem a convocação do Comprasnet para fornecimento dos bens, nos mesmos preços do vencedor do certame serão incluídos na Ata de Registro de Preços, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação no certame. Os Fornecedores habilitados que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do presente Edital”, ante os termos do artigo 82, caput, VII, da Lei nº 14.133/2021.

11.10 – A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

11.11 – No caso de eventual prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, ocorrerá com renovação do quantitativo inicialmente registrado.

12 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 Durante a vigência da ata, incluída a prorrogação, os órgãos do PODER JUDICIÁRIO FEDERAL que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços (ARP), devem observar os seguintes requisitos:

apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;

demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

consulta e aceitação prévias do ÓRGÃO GERENCIADOR e da DETENTORA.

– Os órgãos do PODER JUDICIÁRIO FEDERAL devem solicitar sua adesão através do Módulo Gestão de Atas – Lei 14.133/2021 no site comprasnet.

- A autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR apenas será realizada após a aceitação da adesão pela DETENTORA.

12.4- Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o órgão NÃO PARTICIPANTE efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

12.5 - O prazo previsto no item 12.4 poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

O órgão poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de NÃO PARTICIPANTE, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos nesta cláusula.

Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à ata de registro de preços (ARP):

as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR e para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES; e

o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem à ata de registro de preços

13- DO CADASTRO NO PORTAL DO SIGEO

13.1 - Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, a Contratada terá acesso ao Portal SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema

13.2 - A Contratada deverá efetuar o cadastro no Portal do SIGEO – JT, visando à apresentaçãodo documento fiscal.

13.3 - Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via SIGEO.

13.4 - Caso já exista cadastro realizado pela Contratada vinculado a outro Órgão, deverá ser procedida a regularização, de modo que seja alterada sua vinculação para esta Seção Judiciária

13.5 - Caso o cadastro existente tenha sido feito por outro Órgão, o fornecedor deverá diligenciar junto ao referido Órgão, no sentido de que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo próprio cadastro, de modo que possa prosseguir com a nova vinculação

13.6 – O cadastro da empresa no SIGEO deverá ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do Empenho ou Assinatura da Ata de Registro de Preços ou da Assinatura do Termo de Contrato.

14 - DAS PENALIDADES

14.1 – A aplicação está disciplinada pela Portaria JFRJ-PGD-2022/00034, conforme Anexo IV deste Edital e item 11 do Anexo I (Termo de Referência).

15 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento à contratada será efetivado, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

15.2- No período acima não haverá atualização financeira.

15.3- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela a ser paga

TX = Percentual da taxa anual = 6%

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,0001644

365 365

15.4 - Caso seja necessária a retificação da nota fiscal/fatura por culpa da fornecedora, a fluência do prazo será suspensa, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação da fatura retificada.

15.5 - A Seção Judiciária do Rio de Janeiro poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações.

15.6 - Será considerada como data do pagamento a data da emissão da Ordem Bancária.

15.7 – Para fins de pagamento da Nota Fiscal/Fatura discriminativa do material entregue/serviço prestado, será verificada a regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). Será verificada, ainda, a regularidade junto à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

15.8 – A empresa deverá comprovar a condição de optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante a apresentação da declaração indicada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal e dos documentos, devidamente autenticados, que comprovem ser o signatário da referida declaração representante legal da empresa. A empresa que não apresentar tal comprovação de opção pelo SIMPLES, assim como as pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES e aquelas que ainda não formalizaram a opção sofrerão a retenção de impostos/contribuições por esta Seção Judiciária no momento do pagamento, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, regulamentado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

16 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1- As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Registro de Preços, correrão à conta dos recursos consignados à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme o especificado a seguir:

Programa de Trabalho	JC
Elemento de Despesa	33.90.30.25

16.2 – Caso haja empenhamento no exercício subsequente, as despesas decorrentes do fornecimento objeto da presente Ata, correrão à conta dos recursos alocados à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade a ser consignada à Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Lei Orçamentária Anual.

17 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

17.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, através do email licitacoes@jfrj.jus.br (sugerimos que, após, entre em contato pelo telefone 21 3218 9751 / 9868, para confirmar o recebimento do email) ou, ainda, poderão ser entregues na Av. Almirante Barroso nº 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, na Seção de Apoio à Licitação, no horário de 11 às 17 horas

17.2 - O presente Edital e seus ANEXOS poderão ser obtidos no endereço constante do item 17.1 ou no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br

17.3 - Fica assegurado à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o direito de, no interesse da Administração:

17.3.1 - Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados.

17.3.2 - Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes.

17.3.3 - Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, desde que fixe novo prazo, não inferior a 8 (oito) dias úteis para abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, exceto quando as mesmas não afetarem a formulação das propostas.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.

VICTOR TERRA DE MENEZES

Pregoeiro

ANEXO II - PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS

ITEM	QUANT	VALOR UNITÁRIO (EM R$)	VALOR TOTAL (EM R$)
1	30	R$ 143,51	4.305,30
2	10	R$ 130,23	1.302,30
3	8	R$ 165,17	1.321,36
4	10	R$ 218,37	2.183,70
5	25	R$ 211,96	5.299,00
6	15	R$ 217,93	3.268,95
7	10	R$ 204,39	2.043,90
8	25	R$ 260,66	6.516,50
9	30	R$ 231,29	6.938,70
10	10	R$ 187,90	1.879,00
11	15	R$ 139,00	2.085,00
12	25	R$ 211,40	5.285,00
13	20	R$ 281,92	5.638,40
14	25	R$ 284,13	7.103,25
15	15	R$ 20,09	301,35
16	15	R$ 19,16	287,40
17	15	R$ 34,98	524,70
18	15	R$ 37,85	567,75
19	5	R$ 15,21	76,05
20	20	R$ 368,66	7.373,20
21	10	R$ 366,94	3.669,40
22	10	R$ 431,30	4.313,00
23	10	R$ 634,57	6.345,70
24	15	R$ 33,96	509,40
25	10	R$ 230,99	2.309,90
26	10	R$ 257,98	2.579,80
Processo: Modalida	0029523-10.2026.4.02.8001

de: PREGÃO ELETRÔNICO no 9000	9/2026

27	10	R$ 3	39,30	3.393,00

28	10	R$ 5	61,94	5.619,40

29	15	R$	23,63	354,45

30/G1	10	R$ 5	12,38	5.123,80

31/G1	10	R$ 5	96,74	5.967,40

32/G1	10	R$ 8	56,93	8.569,30

33/G1	15	R$	66,52	997,80

VALOR TOTAL	114.053,16

Observação 1: A licitação é exclusiva para empresas enquadradas como ME | EPP.

Observação 2: Para todos os itens poderá ser exigido o encaminhamento de folder/folheto/especificação do produto cotado para análise do setor técnico requisitante. Para tal o pregoeiro convocará as empresas no chat, quando a mesma terá o prazo de 2 horas para juntar ao site, sob pena de desclassificação.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 508

Objeto	Aquisição de materiais de marcenaria
Modalidade	Sistema de Registro de Preços com vigência de 1 ano, prorrogável na forma do art. 84 da

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Gr up o	Item	Especificação	CATMAT/ CATSER (Cód.SIASG )	Unidade de medida	Quantidade
1	Cola de contato para laminado melamínico resinas sintéticas e solventes alifáticos, aplicação laminados, pisos e madeira, líquido viscoso - Galão 2,8 litros.	407942	GL	30

2	Diluente tinta, composição acetato isoamila, Xileno, Diacetona Álcool, Etanol, Aspecto físico líquido, cor incolor, aplicação tintas à base nitrocelulose, seladores e vernizes. Características adicionais: THINNER 3001; Lata com 05 Litros. Marca/Modelo: TEMPO/ THINNER 3001 ou similar.	248437	GL	10

3	Seladora para madeira, a base de nitrocelulose, incolor, acabamento acetinado - Galão 3,6 litros	358305	GL	8

4	Verniz de nitrocelulose, acabamento brilhante, cor incolor, aplicação em madeira e secagem rápida, marca Sayerlack ou similar – Galão 3,6 litros	375592	GL	10

5	Laminado melamínico, material fórmica, cor branca, 3,08 m x 1,25 m x 0,80 mm,	235522	Chapa	25

acabamento texturizado.

6	Laminado melamínico, material fórmica, cor marfim, 3,08 m x 1,25 m x 1 mm, acabamento texturizado.	229537	Chapa	15

7	Laminado melamínico, material fórmica, cor ovo, 3,08 m x 1,25 m x 0,80 mm, acabamento texturizado.	339590	Chapa	10

8	Laminado melamínico, material fórmica, cor preta, 3,08 m x 1,25 m x 0,80 mm, acabamento texturizado.	466795	Chapa	25

9	Fechadura Tubular completa, tipo bola, aplicação porta de divisória, cromada, antiga, modelo ABS, referência 4149-A (sem garra), 90mm, com chave, chave de um lado e pino do outro, marca Lockwell ou similar.	254294	UN	30

10	Fechadura Tubular completa, tipo bola, aplicação porta de divisória, cromada, modelo ABS, referência 4149-N (com garra), 90mm, com chave, chave de um lado e pino do outro, marca Lockwell ou similar	279984	UN	10

11	Compensado madeira, material virola extra: 2,20mx1,60mx10mm	231355	UN	15

12	Compensado madeira, material virola extra: 2,20mx1,60mx15mm	231356	UN	25

13	Compensado madeira, material virola extra: 2,20mx1,60mx18mm	231353	UN	20

14	Compensado madeira, material virola extra: 2,20mx1,60mx20mm	234133	UN	25

15	Cadeado de latão maciço, haste de aço cementada e cromada, 5 pinos, dupla trava, com duas chaves em latão niquelado, 20mm.	256537	UN	15

16	Cadeado de latão maciço, haste de aço cementada e cromada, 5 pinos, dupla trava, com duas chaves em latão niquelado, 25mm.	476081	UN	15

17	Cadeado de latão maciço, haste de aço cementada e cromada, 5 pinos, dupla trava, com duas chaves em latão niquelado, 40mm.	339785	UN	15

18	Cadeado de latão maciço, haste de aço cementada e cromada, 5 pinos, dupla trava, com duas chaves em latão niquelado, 45mm.	384641	UN	15

19	Estopa, material fio de algodão, cor branca, peso 400g	277505	SC	5

20	Laminado melamínico, material fórmica, cor freijó, 3,08 m x 1,25 m x 0,80 mm, acabamento texturizado.	637995	Chapa	20

21	Placa madeira em MDF laminado preto (texturizado), revestida nas duas faces, dimensões 2750x1830mm e espessura 15mm	297965	UN	10

22	Placa madeira em MDF laminado preto (texturizado), revestida nas duas faces, dimensões 2750x1830mm e espessura 18mm	251536	UN	10

23	Placa madeira em MDF laminado preto (texturizado), revestida nas duas faces, dimensões 2750x1830mm e espessura 25mm	355449	UN	10

24	Fita borda em PVC para acabamento em placa MDF laminado preto (texturizado), largura 35mm e comprimento 20m	441873	UN	15

25	Placa madeira em MDF laminado branco (texturizado), revestida nas duas faces, dimensões 2750x1830mm e espessura 9mm	332048	UN	10

26	Placa madeira em MDF laminado branco (texturizado), revestida nas duas faces, dimensões 2750x1830mm e espessura 15mm	297965	UN	10

27	Placa madeira em MDF laminado branco (texturizado), revestida nas duas faces, dimensões 2750x1830mm e espessura 18mm	251536	UN	10

28	Placa madeira em MDF laminado branco (texturizado), revestida nas duas faces, dimensões 2750x1830mm e espessura 25mm	355449	UN	10

29	Fita borda em PVC para acabamento em placa MDF laminado branco (texturizado), largura 35mm e comprimento 20m	441873	UN	15
G 1	30	Placa madeira em MDF laminado, revestida nas duas faces, 2750x1830mm e espessura 15mm. Cor de referência LOURO FREIJÓ, fabricante BERNECK, LOURO FREIJÓ NATURALLY, fabricante SUDATI, LOURO FREIJÓ TREND, fabricante ARAUCO, FREIJÓ IMPERIAL THERA, fabricante DURATEX ou LOURO FREIJÓ PORO SUPERMATT, fabricante EUCATEX.	297965	UN	10

31	Placa madeira em MDF laminado, revestida nas duas faces, 2750x1830mm e espessura 18mm. Cor de referência LOURO FREIJÓ, fabricante BERNECK, LOURO FREIJÓ NATURALLY, fabricante SUDATI, LOURO FREIJÓ TREND, fabricante ARAUCO, FREIJÓ IMPERIAL THERA, fabricante DURATEX ou LOURO FREIJÓ PORO SUPERMATT, fabricante EUCATEX.	251536	UN	10
32	Placa madeira em MDF laminado, revestida nas duas faces, 2750x1830mm e espessura 25mm. Cor de referência LOURO FREIJÓ, fabricante BERNECK, LOURO FREIJÓ NATURALLY, fabricante SUDATI, LOURO FREIJÓ TREND, fabricante ARAUCO, FREIJÓ IMPERIAL THERA, fabricante DURATEX ou LOURO FREIJÓ PORO SUPERMATT, fabricante EUCATEX.	355449	UN	10

33	Fita borda em MDF laminado, largura 35mm e comprimento 20m. Cor de referência LOURO FREIJÓ, fabricante BERNECK, LOURO FREIJÓ NATURALLY, fabricante SUDATI, LOURO FREIJÓ TREND, fabricante ARAUCO, FREIJÓ IMPERIAL THERA, fabricante DURATEX ou LOURO FREIJÓ PORO SUPERMATT, fabricante EUCATEX.	441873	UN	15

Aquisição do objeto nos termos da tabela acima, conforme condições e exigências estabelecidasneste instrumento.

O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Portaria nºJFRJ-PGD-2023/00005 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de 11 de maio de 2023.

O prazo de vigência do(s) contrato(s) será de 60 (sessenta) dias, a contar do dia útil seguinte ao recebimento da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 105 e art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

Os itens referente ao grupo G1 deverão, obrigatoriamente, ser da mesma cor e fabricante, emrazão da padronização.

Os itens 21 a 23, 25 a 28 e grupo G1, itens 30 a 32 poderão ter variação na sua largura em até5%.

Os itens 24, 29 e grupo G1, item 33, deverão ter espessura compreendida entre 0,40mm a0,45mm.

O material de cor e fabricante similar aos elencados como referência deverá ser previamenteaprovado pela equipe técnica.

O material será analisado pela fiscalização durante o certame, na fase de aceitação, devendo oLicitante apresentar folder do material, que contenha a cor, fabricante e imagem do produto, a fim de auferir a padronização de cor adotada pela SJRJ.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada emTópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir:

ID do item no PCA: 73

PCA publicado e aprovado no sítio eletrônico da JFRJ: https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/agoi/ plano-de-contratacoes-anual-da-secao-judiciaria-do-rio-de-janeiro-para-exercicio-1

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO

OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dosEstudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade:

Contratação em valor inferior a R$ 80.000,00, conforme artigo 48, inciso I, da LeiComplementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e artigo 6º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015), para participação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME e EPP).

A CONTRATADA deverá respeitar a legislação vigente e todas as normas técnicas, elaboradaspela ABNT e pelo INMETRO, para aferição e garantia de aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança e acessibilidade dos materiais elencados no Termo de Referência.

A CONTRATADA deverá respeitar as Resoluções do CONAMA, no tocante à regulação sobreproteção ambiental e uso sustentável dos recursos ambientais, no que couber.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

O prazo de entrega dos materiais é de até 20 (vinte) dias corridos, a contar do dia útil seguinte aorecebimento da Nota de Empenho, em parcela única.

Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Equador, 613, Santo Cristo, Rio deJaneiro, RJ - telefone (21) 3218-6612, das 10h às 17h.

Os produtos dos itens 1, 2, 3 e 4 devem ser entregues restando no mínimo 50% do prazo de validade estabelecido pelo fabricante, em meses, arredondando-se os períodos fracionados para menor.

Garantia, manutenção e assistência técnica

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Códigode Defesa do Consumidor), salvo se a garantia ofertada pelo fabricante for superior.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas eas normas da Lei nº 14.133, de 2021.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma deexecução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escritosempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, por meio do endereço eletrônico material@jfrj.jus.br.

A contratada se obriga a definir e manter atualizados endereço eletrônico e número de telefonepara comunicação com a contratante.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providênciasque devam ser cumpridas de imediato.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, oupelos respectivos substitutos, formalmente designados nos autos do processo administrativo de contratação.

O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridastodas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas asocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, acompanhará o prazo de execução, e registrará a quantidade de dias de atraso no adimplemento da obrigação, quando for o caso.

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitiránotificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situaçãoque demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datasaprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, elaborará o checklist de pagamento e registrará a quantidade de dias de atraso no adimplemento da obrigação, quando for o caso, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, dentro de sua esfera decompetência, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalizaçãodo contrato contendo todos os registros formais da execução no processo administrativo de contratação, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação dacontratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa.

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, detodas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelosfiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de procedimentoadministrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pela Subsecretaria Jurídico-Administrativa, conforme o caso.

O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dosobjetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

A Contratada deverá orientar seus colaboradores em relação às condutas que deverão serobservadas para assegurar a integridade nas relações público privadas (Lei no 12.846/2013, Lei Anticorrupção), bem como da obrigatoriedade de manutenção da confidencialidade de todas as informações com que venham a ter contato em virtude da atividade desenvolvida (Lei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento do Objeto

Os bens serão recebidos provisoriamente, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, pelaSeção de Gestão de Suprimentos, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório,quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar do recebimentoprovisório, após a verificação da conformidade do objeto com as especificações técnicas.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de formajustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade equantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou desaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela

Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pelasegurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivodo objeto.

Forma de pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência econta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancáriapara pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver,serão retidos na fonte, por ocasião da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementarnº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, namodalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo

MENOR PREÇO.

Exigências de habilitação

Por se tratar de fornecimento de materiais, não estão sendo considerados requisitos dehabilitação.

Qualificação Técnica

Por se tratar de fornecimento de materiais, não estão sendo considerados requisitos quanto aoregistro ou inscrição da empresa em quaisquer entidades profissionais.

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, itemno PCA ID 73, no valor de R$ 35.000,00.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicosconsignados no Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela dotação indicada no item “Dotação Orçamentária” constantedo Edital.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Condutas passíveis de sanções, conforme Portaria n. JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção doForo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:

CLASSIFICAÇÃO	CONDUTA
I - Leve	Inadimplemento ou falha contratual que não im finalidade do ajuste
II - Média	Inadimplemento ou falha contratual que impac sem afetar a continuidade e/ou fina
III - Grave	Inadimplemento ou falha contratual que impac afete a continuidade e/ou finalid
IV - Gravíssima	Inadimplemento ou falha contratual que imp ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibi

l

.

O acúmulo de pontos p
PONTUAÇÃO
De 1 a 3	Advertência + opcional: Multa compensatória: de até 5
De 4 a 5	Multa compensatória: de até 1
De 6 a 9	Multa compensatória: de até 1
De 10 a 25	Multa compensatória: de até 2
Mais de 25	Multa compensatória: de até 3

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência nãoexime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe àgestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração,poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada comquaisquer das demais sanções previstas nesta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) dovalor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratadopoderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

Poderão ser aplicadas as demais sanções previstas na Portaria Nº JFRJ-PGD-2022/00034 daDireção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Documento assinado eletronicamente por MÔNICA DUTRA FERNANDES , Coordenadora em Exercício , em 12/06/2026, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site htt ps://sei.trf2 .j us.br/sei/ controlador_externo. ph p?acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1835394 e o código CRC E9B9FD86 . 0029523-10.2026.4.02.8001 SEI 1835394v3

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

MINUTA SJRJ 1676792

*MINUTA	MINUTA*	MINUTA*

PROCESSO SEI 0029523-10.2026.4.02.8001

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº	/202

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO, com sede na Av.

Almirante Barroso, 78 - 13° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada JUSTIÇA FEDERAL, resolve, em face das propostas apresentadas no Pregão nº /20 , registrar o preço da empresa abaixo identificada, classificada em primeiro lugar para o objeto da licitação, doravante denominada FORNECEDOR, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13 e Decreto nº 11.462/23, mediante as cláusulas e condições a seguir:

FORNECEDOR: _________________________________________________

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - Registro de Preços para eventual fornecimento de material de marcenaria, conforme especificado no Termo de Referência do Edital do Pregão acima referenciado, que integra a presente Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:

2.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP e poderá ser prorrogado por igual período, no quantitativo inicialmente registrado, desde que comprovado que o preço é vantajoso, de acordo com o art. 22 do Decreto nº 11.462/23.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO QUANTITATIVO:

ITEM MATERIAL A SER FORNECIDO CONFORME ESPECIFICAÇÃO QUANT PREÇO UNITÁRIO ( R$ )

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO:

4.1 - As aquisições serão efetuadas de acordo com as necessidades e conveniências da Justiça Federal, mediante a emissão da Nota de Empenho, correspondente à solicitação de fornecimento;

4.2 - A Nota de Empenho será encaminhada por e-mail, devendo ser acusado o recebimento até o 1º dia útil subsequente ao encaminhamento;

4.3 - O prazo de entrega do material será de 20 (vinte) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada, a critério e análise da JUSTIÇA FEDERAL;

4.4 - O material será entregue na Seção de Gestão de Suprimentos – SEGSU/SCM, localizada na Rua Equador, 613 - Santo Cristo - Rio de Janeiro/RJ e recebido por servidor/Comissão designados pela Justiça Federal.

CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO:

5.1 - Provisoriamente, na entrega do material e apresentação da nota fiscal, em conformidade com os itens 7.1 e 7.2 do Termo de Referência;

5.2 - Definitivamente, por servidor ou comissão, após verificada a conformidade das exigências conforme as especificações constantes no Termo de Referência, no prazo de até 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento provisório, observadas as condições estabelecidas nos itens 7.3 e 7.4 do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:

6.1 - O pagamento ao Fornecedor será efetivado por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento, em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

6.2 - Ficam determinadas as demais condições dispostas no item 15 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADESÃO:

7.1 - Durante a vigência da ata, incluída a prorrogação, os ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL que não participaram do procedimento de registro de preços, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observadas as condições estabelecidas no item 12 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA OITAVA - DO CADASTRO NO PORTAL DO SIGEO

8.1 - Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, o Fornecedor terá acesso ao Portal SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema

8.2 – O Fornecedor deverá efetuar o cadastro no Portal do SIGEO – JT, visando à apresentação do documento fiscal.

8.3 - Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via SIGEO.

8.4 - Caso já exista cadastro realizado pelo Fornecedor vinculado a outro Órgão, deverá ser procedida a regularização, de modo que seja alterada sua vinculação para esta Seção Judiciária

8.5 - Caso o cadastro existente tenha sido feito por outro Órgão, o Fornecedor deverá diligenciar junto ao referido Órgão, no sentido de que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo próprio cadastro, de modo que possa prosseguir com a nova vinculação.

8.6 – O cadastro do Fornecedor no SIGEO deverá ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA NONA - DA ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS:

9.1 - Em caso de pedido de material, cujo preço registrado tiver ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da última pesquisa ou atualização de preços, será efetuada pesquisa, visando à atualização dos valores registrados, nos termos dos incisos IV e V, do § 5º, do artigo 82, da Lei nº 14.133/2021;

9.2 - Havendo redução dos preços praticados no mercado, comprovada por meio de pesquisa de preços a ser realizada pela JUSTIÇA FEDERAL, o preço registrado poderá ser revisto mediante negociação entre o fornecedor e a JUSTIÇA FEDERAL, podendo o fornecedor ser liberado do compromisso assumido se a negociação for frustrada, sem aplicação de penalidades administrativas;

9.3 – Na hipótese do Fornecedor não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, a JUSTIÇA FEDERAL convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado;

9.4 - No caso de prorrogação da Ata de Registro de Preços, os valores dos itens poderão ser alterados, observada a variação do índice IPCA do IBGE dos últimos 12 (doze) meses, contados da apresentação da proposta, ou da concessão da última alteração e após realização de pesquisa de preços pela JUSTIÇA FEDERAL.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO:

10.1 – A presente Ata poderá ser cancelada nos termos dos arts. 28 e 29 do Decreto nº 11.462/23.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS PENALIDADES:

11.1 - O não cumprimento pelo Fornecedor de qualquer uma das obrigações do Termo de Referência ou das condições predeterminadas nesta Ata de Registro de Preços, sujeitá-lo-á às penalidades dispostas no item 14 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo e às sanções administrativas determinadas no item 11 do Termo acima citado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

12.1 - Serão incluídos na Ata de Fornecimento do Cadastro de Reserva, os licitantes que aceitaram a convocação do COMPRASNET para fornecimento dos bens ou serviços, nos mesmos preços do vencedor do certame, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, bem como, o licitante que mantiver sua proposta original;

12.2 - O Fornecedor deverá manter durante toda a validade da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12.3 - O Fornecedor deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos.

12.4 - O Fornecedor fica obrigado a não aceitar e tão pouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida.

12.5 - Os Fornecedores habilitados no Cadastro de Reserva, que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

12.6 - O Fornecedor deverá indicar a sistemática de logística reversa comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010, estando sujeito às penalidades e sanções da Cláusula Sétima por possíveis descumprimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:

13.1 – A Ata de Registro de Preços será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso IV, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021 e no Portal de Publicações Eletrônicas SEI, em conformidade com a Resolução TRF2 Nº 131, de 19 de fevereiro de 2026.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO:

14.1 - Para dirimir as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

E por estarem assim ajustados, assinam as partes a presente Ata.

(nome do Juiz)

Juiz Federal Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE

JANEIRO

(nome do representante legal)

FORNECEDOR

**MINUTA ASSINADA APENAS PARA PERMITIR A VISUALIZAÇÃO DO

CONTEÚDO**

Documento assinado eletronicamente por VITOR BRUNO DA SILVA MAIA , Técnico Judiciário , em 25/03/2026, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site htt ps://sei.trf2 .j us.br/sei/ controlador_externo. ph p?acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1676792 e o código CRC 3 EB78A 40 . 0029523-10.2026.4.02.8001 SEI 1676792v5

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e considerando:

o disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/ 2002 e nos arts. 155 a 163 e 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021; e

os entendimentos e as orientações contidos nos Acórdãos nºs 1214/2013-TCU-Plenário(subitem 9.1.8) e 3030/2015-TCU-Plenário (subitem 9.1.24.1 e segs), resolve:

Art. 1º. Instituir os procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Sujeitam-se à disciplina fixada nesta Portaria todos os particulares que mantenham relação contratual administrativa com a Justiça, sob o regime jurídico fixado pelas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, bem como os participantes de procedimentos licitatórios que incorram em infrações.

§ 2º. Esta Portaria deverá constar dos termos de referência, editais e termos de contratos emitidos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis.

Art. 2º. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção do Foro ou Direção da Secretaria Geral, após parecer da Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039, de 12 de novembro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I - REGULAMENTO INTERNO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES

ADMINISTRATIVAS

DAS DEFINIÇÕES

1. Para fins desta Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições:

Classif. documental 00.01.01.03 JFRJPGD202200034A Particular - Pessoa física/jurídica participante de licitações ou contratada paraprestação de serviços, fornecimento de materiais ou equipamentos, execução de obras, entre outros objetos, sob o regime jurídico das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021.

Justiça e Administração - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

Contrato - Termo de Contrato ou documentos substitutivos, consoante art. 62 da Lei nº

8.666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Retenção - Suspensão do pagamento de forma provisória e preventiva, total ouparcial, de valor devido ao Particular, para quitação de eventuais prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias propostas pela unidade técnica responsável.

Glosa - Desconto de valor de pagamento a ser efetuado ao Particular em razão decobrança indevida, para quitação de prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias regularmente aplicadas.

Formulário de Infrações - Documento que deverá ser emitido pelo gestor/fiscal docontrato, para fins de imputação concreta das condutas ou infrações cometidas pelo Particular, conforme modelo contido nesta Portaria (Anexo A).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ao Particular poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo legal, a saber:

2.1 Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

JFRJPGD202200034A - advertência;

- multa;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aJustiça, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste item;

- impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, peloprazo de até 5 (cinco) anos.

2.1.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, o Particular ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos, considerados falta gravíssima: a) cometer fraude fiscal;

apresentar documento falso;

prestar declaração falsa;

comportar-se de modo inidôneo;

não assinar o contrato no prazo estabelecido;

deixar de entregar a documentação exigida no certame;

não manter a proposta.

2.1.2 Para os fins da alínea "d", reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 a 97 da Lei nº 8.666/93, dentre outros previstos em lei;

2.1.3. No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada comquaisquer das demais sanções previstas no item 2.1 desta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) dovalor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratadopoderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

JFRJPGD202200034A 2.2 Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

– advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

- multa;

- impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três)anos e máximo de 6 (seis) anos.

2.2.1. Com fundamento no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

- dar causa à inexecução parcial do contrato;

- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamentejustificado;

- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação semmotivo justificado;

- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestardeclaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

2.2.2. A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 2.2.1;

2.2.2.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

JFRJPGD202200034A 2.2.2.2 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

2.2.3. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 2.2.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta ;

2.2.4. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 2.2.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

2.2.5. A aplicação das sanções previstas nos itens 2.1 e 2.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

A rescisão contratual unilateral e os eventuais descontos realizados em decorrência daaplicação do IMR (Instrumento de Medição de Resultado), previsto contratualmente, não se confundem com sanções administrativas, podendo ocorrer cumulativamente à aplicação destas.

A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria receberá graduaçãode acordo com as condutas praticadas pelo Particular que representem infrações, na medida de sua gravidade, e conforme impacto nas atividades da Justiça, classificadas em 4 níveis:

CLASSIFICAÇÃO CONDUTA PONTUAÇÃO I - leve Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste. 1 (um) ponto II - média Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste. 3 (três) pontos III - grave Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste. 5 (cinco) pontos IV - gravíssima Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste. 10 (dez) pontos

As principais condutas reprováveis do Particular, durante a execução contratual, serãodefinidas e classificadas pela unidade requisitante e constarão do Termo de Referência, com a respectiva pontuação e incidência.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo deReferência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

7 . A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato. O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo 8 com o estipulado no contrato: ALÍNEA PONTUAÇÃO SANÇÃO APLICÁVEL Advertência + opcional: JFRJPGD202200034A

a) De 01 a 03 Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. b) De 04 a 05 Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. c) De 06 a 09 Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. d) De 10 a 25 Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato. e) Mais de 25 Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

O somatório da pontuação pela eventual infração poderá compreender todo o períodode vigência do contrato, nos casos de contratos de natureza não contínua, e para o trimestre de execução, para os contratos contínuos, sem prejuízo da aferição parcial para a respectiva aplicação da penalidade cabível, sempre que haja somatório de 05 (cinco) pontos ou mais.

Para efeito de aplicação de sanção mais gravosa, serão computados os pontos jáutilizados em sanções anteriormente registradas, ressalvadas situações de eventual bis

in idem.

JFRJPGD202200034A Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato, noprocesso administrativo, poderá ser efetuada pela Administração, ad cautelam, a retenção do valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, e será instaurado, de imediato, o procedimento administrativo para aplicação de penalidade, que deverá ter tramitação prioritária.

Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou reconsideração dadecisão que aplicou a penalidade de multa, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado.

Nos casos em que ficar configurada falta grave do particular, poderão, ainda, ser aplicadas ao particular as seguintes sanções:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Justiça, por prazo de até 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93,); ou impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, caso a contratação decorra de licitação na modalidade de Pregão (art. 7º da Lei nº 10.520/2002); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93).

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021

sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, IV, §5º, da Lei nº 14.133/2021).

Na dosimetria das sanções deverão ser consideradas as seguintes circunstâncias:

- a natureza e a gravidade da infração;

- os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;

- a vantagem auferida em virtude da infração;

JFRJPGD202200034A - as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

- os antecedentes do Particular, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal noRio de Janeiro.

Comprovada força maior ou caso fortuito, ficará o Particular isento de sanção.

A Administração, motivadamente, considerando as razões e documentosapresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, poderá deixar de aplicar sanções se admitidas as justificativas, ou ainda, quando se tratar de valor irrisório, cujo efeito no caso concreto afigure-se inócuo e incompatível com o custo administrativo do seu processamento.

Para fins dessa Portaria será considerado como irrisório o montante de até R$

1.000,00 (mil) reais.

No enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado, individualmente,cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resulte em aplicação da respectiva penalidade.

O valor da multa aplicada poderá ser:

- pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

- retido dos pagamentos devidos pela Administração;

- descontado do valor da garantia prestada; ou

- cobrado judicialmente.

No caso de pagamento de multa, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Carta de Intimação.

O não pagamento no prazo acima permitirá a glosa nos pagamentos devidos.

Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, o Particular responderá peladiferença faltante.

Os valores inadimplidos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa daUnião, observado o limite estabelecido por normativo do Ministério da Fazenda.

A atualização dos valores correspondentes às multas aplicadas dar-se-á através doIPCAE/IBGE, ou de outro índice que o substituir.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

18. O processo sancionador, no qual serão assegurados ao Particular o exercício pleno do direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, será iniciado:

por provocação do Pregoeiro, caso a conduta reprovável tenha ocorrido durante ocertame;

JFRJPGD202200034A pelo gestor do contrato ou fiscal designados, durante a execução contratual;

O processo deverá ser instruído com o Formulário de Infrações, constante do AnexoA desta Portaria e disponível na intranet, preenchido de forma clara e objetiva, do qual constará a conduta, sua pontuação, classificada sua gravidade, o número de dias de atraso, se for o caso, o valor da parcela inadimplida e demais informações consideradas pertinentes.

Em se tratando de contrato de prestação de serviço continuado com mão-de-obraalocada, deverá ser aberto subprocesso específico para apuração de aplicação de sanção.

Os autos principais ou subprocesso, na hipótese do parágrafo anterior, serãoremetidos à Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

As infrações classificadas como gravíssimas independem de periodicidade deapuração e devem ser imediatamente comunicadas.

A critério do responsável pelo acompanhamento do contrato, as infraçõesclassificadas como leves, médias e graves também poderão ter comunicação imediata, havendo indícios de que a demora na repressão da conduta possa acarretar prejuízos à continuidade do contrato, ao interesse público ou ao cidadão.

O Anexo A (Formulário de Infrações) poderá ser alterado pela Secretaria Geral porato próprio para adequação dos procedimentos administrativos.

As notificações decorrentes da disciplina da presente Portaria, relativas às fases dedefesa prévia e recurso, ocorrerão por meio de Carta de Intimação e conterão:

- identificação do Particular e da autoridade que instaurou o procedimento;

- finalidade da notificação, se for o caso, informando o prazo legal, a contar a partir do1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo;

- breve descrição do fato passível de aplicação de sanção;

- outras informações julgadas necessárias pela Administração.

A Carta de Intimação será encaminhada ao Particular por meio eletrônico, atravésde e-mail fornecido pelo próprio e que deverá ser mantido atualizado durante todo o prazo de vigência contratual, hipótese em que o comprovante de envio e/ou recebimento deverá ser juntado aos autos.

Entende-se como comprovante de recebimento:

- a comunicação eletrônica do Particular acusando o recebimento;

- o protocolo automático de entrega e/ou leitura de mensagem eletrônica;

JFRJPGD202200034A - certidão lavrada por servidor da Justiça registrando a confirmação do recebimento danotificação pelo Particular ou seu Preposto designado para acompanhamento do contrato, na qual conste o nome e respectiva função do funcionário, a data e o horário do contato realizado.

Não sendo possível a utilização do meio eletrônico, a comunicação será realizadapela via postal, através de Carta Registrada com aviso de recebimento, ou através de Oficial de Justiça ou, em último caso, por intermédio de publicação no Diário Oficial da União quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o Particular se encontrar.

Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.1 doAnexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso IV do item 2.1 do Anexo I destaPortaria, cabe pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso V do item 2.1 do Anexo I destaPortaria, cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.8 Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.9. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

Nas infrações sujeitas à sanção de declaração de inidoneidade, instruído oprocesso e após propositura da sanção, os autos serão encaminhados à Direção do Foro para fins de decisão quanto ao encaminhamento ou não do feito ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quem compete aplicar tal sanção.

A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 2.2 do Anexo I destaPortaria, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis lotados na Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provasilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

JFRJPGD202200034A 23.12 Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal defuncionamento do Órgão.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimentoocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partirdo primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações trabalhistas eprevidenciárias, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo legal ou contratual estabelecido para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Na hipótese de o Particular praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei 12.846 /2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela previstos.

JFRJPGD202200034A Aplicam-se ao processo sancionador previsto nesta Portaria, as disposições contidasnas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, subsidiariamente, as normas de direito processual civil e penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2023/00005, DE 11 DE MAIO DE 2023

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

O Juiz Federal - Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, considerando a exigência de regulamentação própria como pressuposto para a aquisição de bens de consumo, prevista no § 1º do art. 20 da Lei nº

14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º

de abril de 2021, estabelecendo os limites para enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-SJRJ.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos

seguintes critérios:

durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no

prazo de dois anos;

fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou

com perda de sua identidade;

perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à

deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas

características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou

matéria intermediária para a geração de outro bem;

II - bem de consumo de luxo - bem de consumo ostentatório, opulento, de

Classif. documental 00.01.01.03 JFRJPGD202300005A abordagem personalizada ou refinada, de elevado grau de sofisticação, de distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e exclusividade, com forte apelo estético, de PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas ordinárias das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por haver substitutos com características técnicas e funcionais equivalentes de qualidade comum;

III - bem de consumo de qualidade comum - bem de consumo que serve a um

ou mais usos, apto a suprir as demandas das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, compatível com a finalidade a que se destina, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais existentes no mercado;

§1º No enquadramento do bem na categoria de luxo também deverá ser

avaliada:

- a relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço

do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;

- a relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao

longo do tempo, em razão de aspectos como:

evolução tecnológica;

tendências sociais;

alterações de disponibilidade no mercado,

JFRJPGD202300005A modificações no processo de suprimento logístico.

III - a relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em função da

cultura local, desde que haja impacto em seu preço.

Art. 3º É vedada a aquisição de bens enquadrados como de luxo, nos termos

do caput do art. 20, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como sua inclusão no Plano de Contratações Anual (PCA).

Parágrafo único. Não deverá ser enquadrado como de luxo aquele bem que,

embora possa ser identificado como tal:

- seja adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de

qualidade comum de mesma natureza; ou

- tenha as características superiores justificadas em razão da estrita

atividade da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Art. 4º As unidades demandantes, em conjunto com as unidades

requisitantes, deverão enquadrar os bens como comum ou de luxo na elaboração dos estudos técnicos preliminares.

Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de

consumo de luxo, os setores requisitantes serão orientados a fazer a supressão ou substituição dos bens demandados.

Art. 5º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Direção do Foro.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES

JFRJPGD202300005A Juiz Federal - Diretor do Foro

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ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - SJRJ Nº 1779211

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
01. Identificadores e Objeto
ID da Programação: 73/2026
Objeto: Aquisição de materiais de marcenaria
02. Descrição da Necessidade da Contratação
Necessidade de aquisição de insumos que possibilitem a execução de diversos serviços de marcenaria, tais como confecção de mobiliários diversos, execução de layouts, reparo de mesas, balcões, prateleiras, estantes, armários e estruturas similares, sem os quais podem ser prejudicadas a manutenção de instalações e mobiliários e a instalação de novos ambientes.
03. Requisitos da Contratação
Tabela 3.1 - Definição dos Requisitos Técnicos e Justificativa dos Requisitos
Requisitos Técnicos	Justificativa
Não se aplica	Trata-se de aquisição de materiais para os quais é dispensável a exigência de requisitos técnicos.
Observações:
Tabela 3.2 - Definição dos Requisitos Normativos e Identificação do Normativo
Requisitos Normativos	Identificação do Normativo
Não se aplica
Observações:

04. Estimativa das Quantidades para a Contratação
4.1 RP
4.1.1 Critérios de Dimensionamento:
Em atendimento à recomendação disposta nos itens 9.1.23.2 e 9.1.23.3 do Acórdão 3030/2015 TCU - Plenário, os quantitativos estimados foram definidos com base no histórico de consumo de períodos anteriores verificados no sistema de controle de patrimônio (ASI), considerando-se ainda a demanda estimada para o período que a contratação se destina a atender.
4.1.2 Quantidades:
Quantitativos estimados com base no histórico de consumo e previsão de demandas, informados no Termo de Referência.
05. Levantamento de Mercado e Estimativas de Valor
5.1 Levantamento de Soluções Adotadas por Outros Órgãos Públicos/Instituições (Preferencialmente no Poder Judiciário Federal)
Tabela 5.1 - Soluções de Outros Órgãos, Fonte de Pesquisa e Valor Unitário ou Mensal Contratado
Soluções de outros órgãos	Fonte de pesquisa	Valor unitário ou mensal do contratado
Aquisição de material de marcenaria (TRF2-SEC-2023/129)	Intranet do TRF2	R$ 71.312,67
Aquisição de material de marcenaria - Ministério Público do Estado de Pernambuco (PREGÃO ELETRÔNICO N.º 1651.2024.DEMLPA.PE.0038.MPPE)	Internet	R$ 401.802,74 (Estimado)
Observações:
5.2 Levantamento de Alternativas Existentes no Mercado
Tabela 5.2 - Soluções Disponíveis no Mercado, Fonte de Pesquisa e Valor Unitário ou Mensal Contratado
Soluções disponíveis no mercado	Fonte de Pesquisa	Valor Unitário ou Mensal
Não se aplica
Observações:

Descrição da Solução

Aquisição de materiais de marcenaria.

6.1 Ciclo de Vida: De 1 a 3 anos

6.1.1 Caráter da Despesa deste Objeto: Definitivo

Pagamento Integral dentro do Exercício: Sim

Necessidade de Formação de Lote por Motivos Técnicos: Sim. Em virtude da necessidade dos itens que compõem o grupo ser de um mesmo fornecedor para que as cores sejam uniformes, sem que haja diferença em sua tonalidade, mantendo-se somente um padrão de cor. Ademais, o parcelamento pode prejudicar o objeto da contratação, caso algum item não seja adjudicado.

Necessidade Técnica de Indicação de Marcas/Fabricantes Específicos: Sim. As cores e fabricantes foram inseridas para manter o padrão da SJRJ. Poderão ser ofertadas cores de fabricantes diversos, todavia, deverá ser previamente submetida a Administração com vista à análise em razão da padronização.

Necessidade de Alocação de Mão de Obra em Caso de Serviço: Não

Demonstrativos dos Resultados Esperados

Fornecer insumos à marcenaria para execução de diversos serviços, tais como confecção de mobiliários diversos, execução de layouts, reparo de mesas, balcões, prateleiras, estantes, armários e estruturas similares, substituição de fechaduras de divisória defeituosas, possibilitando a manutenção de equipamentos, a instalação de novos ambientes e a preservação da segurança de acesso aos locais de trabalho.

Justificativa para o Parcelamento ou Não da ContrataçãoNão se aplica

Providências a serem tomadas pela Administração previamente à Celebração do Contrato

9.1 Necessidade de Oitiva das Áreas Envolvidas: Não

Contratações Correlatas e/ou Interdependentes

Não se aplica

Critérios de Sustentabilidade

Conforme item 4 do Termo de Referência

Impactos Ambientais

Não há impactos ambientais relacionados à contratação.

Contratação Anterior/Processo Administrativo

Processos SEI nº 0020994-36.2025.4.02.8001 e nº 0012034-91.2025.4.02.8001

Parecer Conclusivo sobre a Viabilidade da Contratação

Trata-se de modelo de contratação já adotado pela Administração em exercícios anteriores, que tem se mostrado adequado para o atendimento eficiente às demandas da SJRJ, sendo, portanto, viável a contratação nos termos propostos

De acordo. Encaminho este formulário para apreciação.

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO LUIS DA SILVA AMORIM , Coordenador , em 18/05/2026, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por MÔNICA DUTRA FERNANDES , Supervisora , em 18 /05/2026, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site htt ps://sei.trf2 .j us.br/sei/ controlador_externo. ph p?acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1779211 e o código CRC 3 BD7FF4D . 0029523-10.2026.4.02.8001 SEI 1779211v3

SEI/TRF2 - 1653190 - Análise de Risco - Contratações

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

ANÁLISE DE RISCO @SIGLA_ORGAO_ORIGEM@ @DOCUMENTO@

ANÁLISE DE RISCO

Processo:	SEC nº 1653147
Objeto:	Aquisição de materiais de marcenaria.

Risco 1: Atraso/descumprimento na entrega

Probabilidade: Média (Provável)	Impacto: Médio (Recuperável)	Nível de Risco:
Id.	Dano
1	Maior custo de uma futura manutenção, deterioração dos mobiliários e instalações, insegurança no acesso aos ambientes, redução de produtividade.
Id.	Ação preventiva	Responsável
1	Aquisição de novos mobiliários em substituição aos defeituosos.	Mônica Dutra Fernandes
Id.	Ação de contingência:	Responsável
1	Aquisição dos materiais por suprimento de fundos no caso de serviços inadiáveis.	Mônica Dutra Fernandes

Documento assinado eletronicamente por MÔNICA DUTRA FERNANDES , Supervisora , em 11.419/2006. 13 /03/2026, às 12:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei A autenticidade do documento pode ser conferida no site htt ps://sei.trf2 .j us.br/sei/ controlador_externo. ph p?acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1653190 e o código CRC 0 D 6F9546 .

of 2	16/07/2026, 16:04 SEI/TRF2 - 1653190 - Análise de Risco - Contratações

0029523-10.2026.4.02.8001	SEI 1653190v2

of 2	16/07/2026, 16:04

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PARECER SJRJ 1846868

Srª. Diretora da Secretaria Geral,

Trata-se de procedimento licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/13, para aquisição de materiais de marcenaria, pelo

Sistema de Registro de Preços, com validade de 1 ano, em consonância com as justificativas, Formulário de Estudos Técnicos Preliminares SJRJ nº 1779211 e Termo de Referência nº 508 (1835394), elaborados pela Subsecretaria de Gestão de Serviços.

Cabe registrar, incialmente, que esta Subsecretaria já havia analisado o procedimento

licitatório, nos termos do Parecer SJRJ 1682929.

Frise-se que a pertinência do objeto em epígrafe já foi avaliada pela Administração,

tendo sido aprovada sua continuidade e registrado o código identificador ID.73, conforme informado no Formulário de Estudos Técnicos Preliminares SJRJ nº 1779211 e no Termo de Referência nº 508 (1835394).

O Formulário de Análise de Risco (1653190) apresenta como risco o "atraso/

descumprimento na entrega", com nível de risco MÉDIO.

O Formulário de Estudos Técnicos Preliminares SJRJ nº 1779211 apresenta as

seguintes informações:

IDENTIFICADORES E OBJETO

ID da Programação: 73

Objeto: Aquisição de materiais de marcenaria

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

Necessidade de aquisição de insumos que possibilitem a execução de diversos serviços de marcenaria, tais como confecção de mobiliários diversos, execução de layouts, reparo de mesas, balcões, prateleiras, estantes, armários e estruturas similares, sem os quais podem ser prejudicadas a manutenção de instalações e mobiliários e a instalação de novos ambientes.

[...]

04. Estimativa das Quantidades para a Contratação

4.1 Contrato não Continuado/Pronta Entrega/RP

4.1.1 Critérios de Dimensionamento:

Em atendimento à recomendação disposta nos itens 9.1.23.2 e 9.1.23.3 do Acórdão 3030/2015 TCU - Plenário, os quantitativos estimados foram definidos com base no histórico de consumo de períodos anteriores verificados no sistema de controle de patrimônio (ASI), considerando-se ainda a demanda estimada para o período que a contratação se destina a atender.

4.1.2 Quantidades:

Quantitativos estimados com base no histórico de consumo e previsão de demandas, informados no Termo de Referência

[...]

06. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

6.1 Ciclo de vida: de 1 a 3 anos

6.1.1 Caráter da despesa deste objeto: Definitivo

Pagamento integral dentro do exercício: Sim

Necessidade de formação de lote por motivos técnicos: Sim. Em virtude da necessidade dos itens que compõem o grupo ser de um mesmo fornecedor para que as cores sejam uniformes, sem que haja diferença em sua tonalidade, mantendo-se somente um padrão de cor. Ademais, o parcelamento pode prejudicar o objeto da contratação, caso algum item não seja adjudicado.

Necessidade técnica de indicação de marcas/fabricantes específicos: Sim. As cores e fabricantes foram inseridas para manter o padrão da SJRJ. Poderão ser ofertadas cores de fabricantes diversos, todavia, deverá ser previamente submetida a Administração com vista à análise em razão da padronização.

Necessidade de alocação de mão de obra em caso de serviço: Não

Demonstrativos dos Resultados Esperados

Fornecer insumos à marcenaria para execução de diversos serviços, tais como confecção de mobiliários diversos, execução de layouts, reparo de mesas, balcões, prateleiras, estantes, armários e estruturas similares, substituição de fechaduras de divisória defeituosas, possibilitando a manutenção de equipamentos, a instalação de novos ambientes e a preservação da segurança de acesso aos locais de trabalho.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DACONTRATAÇÃO:

Não se aplica

PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃOPREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

9.1 Necessidade de oitiva das áreas envolvidas: Não

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não se aplica.

CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE:

Conforme item 4 do Termo de Referência

IMPACTOS AMBIENTAIS:

Não há impactos ambientais relacionados à contratação.

CONTRATAÇÃO ANTERIOR/PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Processos SEI nº 0020994-36.2025.4.02.8001 e nº 0012034-91.2025.4.02.8001

PARECER CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO:

Trata-se de modelo de contratação já adotado pela Administração em exercícios anteriores, que tem se mostrado adequado para o atendimento eficiente às demandas da SJRJ, sendo, portanto, viável a contratação nos termos propostos.

O Assessor de Governança de Licitações e Contratações/SCM se manifestou, nos

termos do Despacho SJRJ 1674335:

Tendo em vista que foi verificado um equívoco no valor total estimado do mapa de preços (1673098), foi juntado outro mapa retificado com o valor total estimado correto. Sendo assim, encaminho para ciência e posterior devolução à AGLI.

Em resposta, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças informou que

foram atualizados os registros com a retificação do valor total estimado, conforme Despacho SJRJ 1674632.

Os autos foram encaminhados à Subsecretaria de Gestão de Serviços para

adequações, conforme Despacho SJRJ 1680453, abaixo reproduzido:

À Subsecretaria de Gestão de Serviços para proceder à seguinte adequação no Termo de Referência nº 403 (1670764):

- Item 1.3 - alterar a redação para: “O prazo de vigência do(s) contrato(s) será de 60 (sessenta) dias, a contar do dia útil seguinte ao recebimento da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 105 e art. 111 da Lei nº 14.133/2021”.

Após, encaminhe-se o processo a esta Subsecretaria Jurídico-

Administrativa para emissão de parecer.

Consta juntada da nova versão do Termo de Referência pela Seção de Manutenção de Mobiliário, após adequação solicitada no despacho nº 1680453, conforme Despacho SJRJ 1681949.

Em 18/05/2026, o Coordenador de Manutenção e Serviços encaminhou nova versão

da especificação tendo em vista a inclusão de novos itens, assim como a majoração da quantidade estimada dos itens que compunha a especificação anterior, a pedido da Diretora da Secretaria Geral (Despacho SJRJ 1779233).

Em seguida, os autos retornaram à Subsecretaria de Contratações e Material para

juntada de novo mapa de preços e eventual alteração nas minutas, considerando as alterações no formulário de Estudos Técnicos Preliminares - ETP - SJRJ 1779211 e no Termo de Referência - SJRJ 466 (1751492). (Despacho SJRJ 1820333)

Em 12/06/2026, foi juntada nova versão do Termo de Referência (TERMO DE REFERÊNCIA Nº 508 - 1835394) pela Seção de Manutenção de Mobiliário/SGS.

Consta juntada da pesquisa de preços e do Mapa Comparativo de Preços, elaborados

pela Assessoria de Governança de Licitações e Contratações/SCM (1837879), composto por preços obtidos pela internet (P1 a P3) e por preços de contratações de outros Órgãos obtidos em www.bancodeprecos.com.br (P4).

A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças manifestou-se a respeito da

disponibilidade orçamentária, conforme despacho supra:

Em atendimento ao despacho 1838002, informo que foram atualizados os registros com o novo Termo de referência (1835394) e novo mapa de preços (1837879).

De ordem, considerando que se trata de aquisição pelo sistema de registro de preços, sugiro o prosseguimento, nos termos do despacho 1673613.

Informo que cada solicitação de empenhamento fica condicionada à verificação prévia de disponibilidade orçamentária pela SOF, cuja despesa fica vinculada à cota da SGS, referente ao ID 73-SGS.

A classificação econômica da despesa foi analisada pela SEACO na Informação 1674171.

Registre-se, que nos termos do Despacho SJRJ 1673613, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças apresentou a seguinte classificação econômica da despesa:

Ação: JC - 168.312

Elemento de Despesa: 33.90.30.25

Consta, ainda, manifestação da Seção de Orientação e Conformidade Contábil,

mediante a Informação SJRJ 1674171, no sentido de que a classificação indicada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças encontra-se em consonância com a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional. (Informação SJRJ 1674171)

Consta a juntada da Minuta de Edital (1839004) alterada, elaborada pela Assessoria

de Governança de Licitações e Contratações/SCM (1839004) e da minuta de Ata de Registro de Preços (1676792), elaborada pela Seção de Atas de Registro de Preços/SCM.

Os autos foram devolvidos à Subsecretaria de Gestão de Serviços para juntada de

novo formulário de Dimensionamento do Objeto a ser contratado, considerando o acréscimo de itens a serem adquiridos.(Despacho SJRJ 1839874).

Consta a juntada do Dimensionamento do Objeto a ser Contratado (1843993).

No que tange às minutas de EDITAL (1839004) e de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (1676792), cumpre informar que atendem aos dispositivos legais em vigor, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/13. No entanto, fazem-se necessárias as seguintes adequações:

EDITAL (1839004)

- Subitem 11.6.1 - alterar a frase "sanções previstas no item 12 – Das Penalidades

do presente Edital" para "sanções previstas no item 14 – Das Penalidades do presente Edital"

Em face do exposto, entendemos não haver óbice ao prosseguimento do presente

processo, com vistas ao início do devido torneio licitatório, observadas as sugestões constantes deste parecer.

Por fim, ficam designados os servidores, na forma abaixo indicada, para a gestão e

fiscalização dos contratos a serem firmados nos presentes autos, em conformidade com o art. 117, da Lei 14.133/21 (1653181):

GESTOR - CONTRATO - TITULARIDADE - MATRÍCULA

Mônica Dutra Fernandes - Titular - 13544

Lélia Emanuela Carvalho de Morais - Suplente - 13781

FISCAL TÉCNICO - CONTRATO - TITULARIDADE - MATRÍCULA

Mônica Dutra Fernandes - Titular - 13544

Lélia Emanuela Carvalho de Morais - Suplente - 13781

DENISE VIEIRA

SUPERVISORA

SEÇÃO DE ANÁLISE JURÍDICA DE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES/SJA

MÁRCIA MARIA CORÊA DOS SANTOS

ASSESSORA

ASSESSORIA DE ANÁLISE DE CONTRATAÇÕES/SJA

LUCIANA BARÃO RODRIGUES

DIRETORA

SUBSECRETARIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA BARÃO RODRIGUES , Diretora de Subsecretaria , em 18/06/2026, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por DENISE VIEIRA , Supervisora , em 18/06/2026, às 17:41 , conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por MARCIA MARIA CORREA DOS SANTOS , Assessora , em 18/06/2026, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site htt ps://sei.trf2 .j us.br/sei/ controlador_externo. ph p?acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1846868 e o código CRC CECEB642 . 0029523-10.2026.4.02.8001 SEI 1846868v20

SEI/TRF2 - 1846869 - Despacho

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO SJRJ 1846869

Ratifico o Parecer SJRJ 1846868 da SEPCO/ACON/Subsecretaria JurídicoAdministrativa e aprovo as justificativas, conforme Formulário de Estudos Técnicos Preliminares SJRJ nº 1779211 e Termo de Referência nº 508 (1835394), elaborados pela Subsecretaria de Gestão de Serviços, bem como autorizo o início de certame licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023, pelo Sistema de Registro de Preços, válido por 01 (um) ano, prorrogável por igual período, para aquisição de materiais de marcenaria.

Indico para Pregoeiro e servidores que deverão compor sua equipe de apoio os

servidores autorizados por meio da PORTARIA Nº JFRJ-PSG-2023/00002, de 12 de abril de 2023.

À Subsecretaria de Contratações e Material para prosseguimento, observadas as

sugestões contidas no parecer da Subsecretaria Jurídico-Administrativa.

LUCIENE DA CUNHA DAU

Diretora da Secretaria Geral

Documento assinado eletronicamente por LUCIENE DA CUNHA DAU , Diretora da Secretaria Geral , em 18/06/2026, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site htt ps://sei.trf2 .j us.br/sei/ controlador_externo. ph p?acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1846869 e o código CRC B983DEFB . 0029523-10.2026.4.02.8001 SEI 1846869v5

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