INSTRUÇÕES PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO:

OBJETO: Assinatura digital dos jornais “O Globo”, “O Dia”, “O Estado de São Paulo” e “Folha de São Paulo”, pelo período de 12 meses.

Observação: Os 4 itens serão adjudicados de forma independente.

Preço Máximo Jornal O Globo: R$ 262,80 Preço Máximo Jornal O Dia: R$ 238,80

Preço Máximo O Estado de São Paulo: R$ 356,72 Preço Máximo Folha de São Paulo: R$ 384,00

A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “online” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS, INSS). Das empresas não cadastradas no SICAF, ou que possuam documentação vencida no mesmo, serão verificadas as regularidades acima através de consulta ao site dos respectivos emissores. Também serão consultados online os seguintes sites:

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011 e disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao.

Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, integrado ao CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), conforme Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário e artigo 91, parágrafo 4º da Lei nº 14.133/21.

Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

Observação 1: Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado email para licitacoes@jfrj.jus.br, até o dia 21.08 , às 11 horas, para que haja tempo hábil para a resposta (sugerimos ligar e confirmar o recebimento do email)

Observação 2: Cabe à empresa interessada em participar deste procedimento, acompanhar através do link https://www.jfrj.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contaspublicas/licitacoes, a divulgação de eventuais questionamentos, impugnações ou avisos de interesse de todos. Não caberá alegar desconhecimento posteriormente.

Observação 3: No caso de ser necessário solicitar alguma comprovação ou documentação, esta será solicitada pelo chat, quando, então, a empresa terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para juntar no site comprasnet ou, em caso de impossibilidade técnica, enviada para o email licitacoes@jfrj.jus.br.

Observação 4: Para retirada da nota de empenho, será feita consulta prévia ao CADIN, nos termos da Lei nº 14.973/2024

Telefone de contato: 21 3218 9751 / 9868

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 1873580

Objeto	Aquisição de assinatura digital dos jornais O Dia, O Globo, Folha de São Paulo e Estado de São Paulo pelo período de 20/10/2026 a 19/10/2027

Modalidade	Dispensa de licitação por valor abaixo de limite. Lei 14133, art. 75, inciso II

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

ATSER Contratação de serviços nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item	Especificação	CATMAT/C (Cód.SIASG)	Unidade de medida	Quantidade
1	Assinatura digital Jornal O Globo	4243	Assinatura Digital	1
1	Assinatura digital Jornal O Dia	4243	Assinatura Digital	1
1	Assinatura digital Jornal O Estado de São Paulo	4243	Assinatura Digital	1
1	Assinatura digital Jornal Folha de São Paulo	4243	Assinatura Digital	1

Aquisição do objeto nos termos da tabela acima, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Portaria nº JFRJ-PGD-2023/00005 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de 11 de maio de 2023.

O prazo de vigência do(s) contrato(s) será de 20/10/2026 até 19/10/2027.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir:

I. ID do item no PCA: [287]

PCA publicado e aprovado no sítio eletrônico da JFRJ https://www.jfrj.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contas-publicas/programacao-de-contratacoes

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade:

Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Manual de Sustentabilidade do Conselho da Justiça Federal:

Melhoria da eficiência organizacional, permitindo emprego mais apurado de recursos públicos;

Conservação e gestão responsável de recursos naturais. Serviço totalmente digital, sem utilização de papel de qualquer natureza.

Subcontratação:

4.3. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Execução

A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

Início da execução do objeto: a partir do dia útil seguinte ao do dia do recebimento da nota de empenho, observada a vigência.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir

tal formalidade, admitindo-se o uso de

mensagem eletrônica para esse fim, por meio do endereço eletrônico tssecocsge@jfrj.jus.br

A contratada se obriga a definir e manter atualizados endereço eletrônico e número de telefone para comunicação com a contratante.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente , o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, formalmente designados nos autos do processo administrativo de contratação.

O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O fiscal técnico do contrato deverá comunicar ao gestor do contrato, com 6 (seis) meses de antecedência, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

O fiscal administrativo do contrato verificará a regularidade da Certificado de Regularidade perante o FGTS - CRF, Certidão Conjunta de Débitos - CCN e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT da contratada, elaborará o checklist de pagamento, juntará ao processo administrativo de contratação as guias de ISS (quando for o caso) e juntará ao processo administrativo de contratação e analisará os documentos comprobatórios da quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias (quando for o caso), solicitando quaisquer outros documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, dentro de sua esfera de competência, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no processo administrativo de contratação, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa.

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de procedimento administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pela Subsecretaria Jurídico Administrativa, conforme o caso.

O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento do Objeto

Os serviços serão recebidos provisoriamente, quando do recebimento da Nota Fiscal, pelo fiscal técnico, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante checklist de pagamento detalhado/termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas

Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

Emitir Termo Circunstanciado/checklist para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal 2021 no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivo do objeto.

Forma de pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, por ocasião da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O fornecedor será selecionado pela modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação, incluindo os custos unitários, encontra-se aposto na tabela anexa ao ETP, que integra este Termo de Referência.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela dotação indicada no item “Dotação Orçamentária” constante do Edital.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Condutas passíveis de sanções, conforme Portaria n. JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:

CLASSIFICAÇÃO	CONDUTA	DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO

I - Leve	Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso de 1 (um) a 5 (cinco) dias	1 (um) ponto
II - Média	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso de 6 (seis) a 15 (quinze) dias	3 (três) pontos
III - Grave	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias	5 (cinco) pontos

Entregar material em desacordo com a especificação técnica constante do Termo de Referência

IV - Gravíssima	Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso acima de 30(trinta) dias	10 (dez) pontos

Não efetuar a prestação de serviço.

.

O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo com o estipulado no contrato.
PONTUAÇÃO	SANÇÃO APLICAVEL
De 1 a 3	Advertência + opcional: Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
De 4 a 5	Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
De 6 a 9	Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
De 10 a 25	Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
Mais de 25	Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos,

observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada com quaisquer das demais sanções previstas nesta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratado poderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

Poderão ser aplicadas as demais sanções previstas na Portaria Nº JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Documento assinado eletronicamente por ALINE FERREIRA COELHO, Técnico Judiciário, em 09/07/2026, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por IRIS MARIA PAULA SOUZA DANTAS DE FARIA , Assessor, em 09/07/2026, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1873580 e o código CRC 7426DB62.

0049450-59.2026.4.02.8001	SEI 1873580v5

JFRJPGD202200034A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e considerando:

o disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/ 2002 e nos arts. 155 a 163 e 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021; e

os entendimentos e as orientações contidos nos Acórdãos nºs 1214/2013-TCU-Plenário (subitem 9.1.8) e 3030/2015-TCU-Plenário (subitem 9.1.24.1 e segs), resolve:

Art. 1º. Instituir os procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Sujeitam-se à disciplina fixada nesta Portaria todos os particulares que mantenham relação contratual administrativa com a Justiça, sob o regime jurídico fixado pelas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, bem como os participantes de procedimentos licitatórios que incorram em infrações.

§ 2º. Esta Portaria deverá constar dos termos de referência, editais e termos de contratos emitidos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis.

Art. 2º. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção do Foro ou Direção da Secretaria Geral, após parecer da Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039, de 12 de novembro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I - REGULAMENTO INTERNO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

DAS DEFINIÇÕES

Para fins desta Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições:

Particular - Pessoa física/jurídica participante de licitações ou contratada para prestação de serviços, fornecimento de materiais ou equipamentos, execução de obras, entre outros objetos, sob o regime jurídico das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021.

Assinado com senha por OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR. Documento Nº: 3567098-2037 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=3567098-2037 Justiça e Administração - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

Classif. documental	00.01.01.03

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JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Contrato - Termo de Contrato ou documentos substitutivos, consoante art. 62 da Lei nº 8.666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Retenção - Suspensão do pagamento de forma provisória e preventiva, total ou parcial, de valor devido ao Particular, para quitação de eventuais prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias propostas pela unidade técnica responsável.

Glosa - Desconto de valor de pagamento a ser efetuado ao Particular em razão de cobrança indevida, para quitação de prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias regularmente aplicadas.

Formulário de Infrações - Documento que deverá ser emitido pelo gestor/fiscal do contrato, para fins de imputação concreta das condutas ou infrações cometidas pelo Particular, conforme modelo contido nesta Portaria (Anexo A).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ao Particular poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo legal, a saber:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

- advertência;

- multa;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Justiça, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste item;

- impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, o Particular ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos, considerados falta gravíssima:

cometer fraude fiscal;

apresentar documento falso;

prestar declaração falsa;

comportar-se de modo inidôneo;

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não assinar o contrato no prazo estabelecido;

deixar de entregar a documentação exigida no certame;

não manter a proposta.

2.1.2 Para os fins da alínea "d", reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 a 97 da Lei nº 8.666/93, dentre outros previstos em lei;

2.1.3. No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada com quaisquer das demais sanções previstas no item 2.1 desta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratado poderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

– advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

- multa;

- impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Com fundamento no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

- dar causa à inexecução parcial do contrato;

- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

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- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 2.2.1;

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 2.2.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta ;

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 2.2.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

A aplicação das sanções previstas nos itens 2.1 e 2.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

A rescisão contratual unilateral e os eventuais descontos realizados em decorrência da aplicação do IMR (Instrumento de Medição de Resultado), previsto contratualmente, não se confundem com sanções administrativas, podendo ocorrer cumulativamente à aplicação destas.

A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria receberá graduação de acordo com as condutas praticadas pelo Particular que representem infrações, na medida de sua gravidade, e conforme impacto nas atividades da Justiça, classificadas em 4 níveis:

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CLASSIFICAÇÃO	CONDUTA	PONTUAÇÃO
I - leve	Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste.	1 (um) ponto
II - média	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste.	3 (três) pontos
III - grave	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste.	5 (cinco) pontos
IV - gravíssima	Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste.	10 (dez) pontos

As principais condutas reprováveis do Particular, durante a execução contratual, serão definidas e classificadas pela unidade requisitante e constarão do Termo de Referência, com a respectiva pontuação e incidência.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

8 O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo com o estipulado no contrato:

ALÍNEA	PONTUAÇÃO	SANÇÃO APLICÁVEL
Advertência + opcional:

JFRJPGD202200034A PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

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a)	De 01 a 03	Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
b)	De 04 a 05	Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
c)	De 06 a 09	Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
d)	De 10 a 25	Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
e)	Mais de 25	Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

O somatório da pontuação pela eventual infração poderá compreender todo o período de vigência do contrato, nos casos de contratos de natureza não contínua, e para o trimestre de execução, para os contratos contínuos, sem prejuízo da aferição parcial para a respectiva aplicação da penalidade cabível, sempre que haja somatório de 05 (cinco) pontos ou mais.

Para efeito de aplicação de sanção mais gravosa, serão computados os pontos já utilizados em sanções anteriormente registradas, ressalvadas situações de eventual bis in idem.

Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato, no processo administrativo, poderá ser efetuada pela Administração, ad cautelam, a retenção do valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, e será instaurado, de imediato, o procedimento administrativo para aplicação de penalidade, que deverá ter tramitação prioritária.

Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou reconsideração da decisão que aplicou a penalidade de multa, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado.

Nos casos em que ficar configurada falta grave do particular, poderão, ainda, ser aplicadas ao particular as seguintes sanções:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Justiça, por prazo de até 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93,);

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ou impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, caso a contratação decorra de licitação na modalidade de Pregão (art. 7º da Lei nº 10.520/2002); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93).

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021

sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, IV, §5º, da Lei nº 14.133/2021).

Na dosimetria das sanções deverão ser consideradas as seguintes circunstâncias:

- a natureza e a gravidade da infração;

- os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;

- a vantagem auferida em virtude da infração;

- as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

- os antecedentes do Particular, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro.

Comprovada força maior ou caso fortuito, ficará o Particular isento de sanção.

A Administração, motivadamente, considerando as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, poderá deixar de aplicar sanções se admitidas as justificativas, ou ainda, quando se tratar de valor irrisório, cujo efeito no caso concreto afigure-se inócuo e incompatível com o custo administrativo do seu processamento.

Para fins dessa Portaria será considerado como irrisório o montante de até R$ 1.000,00 (mil) reais.

No enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado, individualmente, cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resulte em aplicação da respectiva penalidade.

O valor da multa aplicada poderá ser:

- pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

- retido dos pagamentos devidos pela Administração;

- descontado do valor da garantia prestada; ou

- cobrado judicialmente.

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JFRJPGD202200034A No caso de pagamento de multa, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Carta de Intimação.

O não pagamento no prazo acima permitirá a glosa nos pagamentos devidos.

Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, o Particular responderá pela diferença faltante.

Os valores inadimplidos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, observado o limite estabelecido por normativo do Ministério da Fazenda.

A atualização dos valores correspondentes às multas aplicadas dar-se-á através do IPCAE/IBGE, ou de outro índice que o substituir.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O processo sancionador, no qual serão assegurados ao Particular o exercício pleno do direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, será iniciado:

por provocação do Pregoeiro, caso a conduta reprovável tenha ocorrido durante o certame;

pelo gestor do contrato ou fiscal designados, durante a execução contratual;

O processo deverá ser instruído com o Formulário de Infrações, constante do Anexo A desta Portaria e disponível na intranet, preenchido de forma clara e objetiva, do qual constará a conduta, sua pontuação, classificada sua gravidade, o número de dias de atraso, se for o caso, o valor da parcela inadimplida e demais informações consideradas pertinentes.

Em se tratando de contrato de prestação de serviço continuado com mão-de-obra alocada, deverá ser aberto subprocesso específico para apuração de aplicação de sanção.

Os autos principais ou subprocesso, na hipótese do parágrafo anterior, serão remetidos à Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

As infrações classificadas como gravíssimas independem de periodicidade de apuração e devem ser imediatamente comunicadas.

A critério do responsável pelo acompanhamento do contrato, as infrações classificadas como leves, médias e graves também poderão ter comunicação imediata, havendo indícios de que a demora na repressão da conduta possa acarretar prejuízos à continuidade do contrato, ao interesse público ou ao cidadão.

O Anexo A (Formulário de Infrações) poderá ser alterado pela Secretaria Geral por ato próprio para adequação dos procedimentos administrativos.

As notificações decorrentes da disciplina da presente Portaria, relativas às fases de defesa prévia e recurso, ocorrerão por meio de Carta de Intimação e conterão:

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- identificação do Particular e da autoridade que instaurou o procedimento;

- finalidade da notificação, se for o caso, informando o prazo legal, a contar a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo;

- breve descrição do fato passível de aplicação de sanção;

- outras informações julgadas necessárias pela Administração.

A Carta de Intimação será encaminhada ao Particular por meio eletrônico, através de e-mail fornecido pelo próprio e que deverá ser mantido atualizado durante todo o prazo de vigência contratual, hipótese em que o comprovante de envio e/ou recebimento deverá ser juntado aos autos.

Entende-se como comprovante de recebimento:

- a comunicação eletrônica do Particular acusando o recebimento;

- o protocolo automático de entrega e/ou leitura de mensagem eletrônica;

- certidão lavrada por servidor da Justiça registrando a confirmação do recebimento da notificação pelo Particular ou seu Preposto designado para acompanhamento do contrato, na qual conste o nome e respectiva função do funcionário, a data e o horário do contato realizado.

Não sendo possível a utilização do meio eletrônico, a comunicação será realizada pela via postal, através de Carta Registrada com aviso de recebimento, ou através de Oficial de Justiça ou, em último caso, por intermédio de publicação no Diário Oficial da União quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o Particular se encontrar.

Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso IV do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso V do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.8 Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.9. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

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Nas infrações sujeitas à sanção de declaração de inidoneidade, instruído o processo e após propositura da sanção, os autos serão encaminhados à Direção do Foro para fins de decisão quanto ao encaminhamento ou não do feito ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quem compete aplicar tal sanção.

A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis lotados na Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do Órgão.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo legal ou contratual estabelecido para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

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Na hipótese de o Particular praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei 12.846

/2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela previstos.

Aplicam-se ao processo sancionador previsto nesta Portaria, as disposições contidas nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, subsidiariamente, as normas de direito processual civil e penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro

ANÁLISE DE RISCO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

ANÁLISE DE RISCO SJRJ 1872779

Processo:	0049450-59.2026.4.02.8001
Objeto:	Aquisição de assinatura DIGITAL dos jornais O DIA, O GLOBO, FOLHA de SP e O ESTADO de SP para ACOS, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Risco 1: Pregão (sem interessados)

Probabilidade: Baixa (improvável)	Impacto: Médio (recuperável)	Nível de Risco: Baixo

Id.	Dano
1	Impedimento de acesso aos sites das publicações.
Id.	Ação preventiva	Responsável
1	Planejamento correto da contratação, com divulgação a interessados.	Aline Ferreira Coelho
Id.	Ação de contingência:	Responsável
1	Acesso temporário a sites gratuitos.	Aline Ferreira Coelho

Risco 2: Atraso na contratação

Probabilidade: Baixa (improvável)	Impacto: Médio (recuperável)	Nível de Risco: Baixo

Id.	Dano
1	Atraso no acesso aos sites das publicações.
Id.	Ação preventiva	Responsável
1	Processamento da contratação dentro dos prazos razoáveis.	Aline Ferreira Coelho

Id.	Ação de contingência:	Responsável
1	Acesso temporário a sites gratuitos.	Aline Ferreira Coelho

Documento assinado eletronicamente por ALINE FERREIRA COELHO, Técnico Judiciário, em 09/07/2026, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1872779 e o código CRC 7E64A993.

0049450-59.2026.4.02.8001	SEI 1872779v3

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - SJRJ Nº 1872563

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
01. Identificadores e Objeto
ID da Programação: 287
Objeto: Assinatura DIGITAL dos jornais O DIA, O GLOBO, Folha de SP e O ESTADO de SP (Dispensa de licitação - SEM CONTRATO)
02. Descrição da Necessidade da Contratação
Propiciar à ACOS acesso a informações jornalísticas para melhor monitoramento de notícias com potencial efeito sobre a gestão e a imagem da JFRJ, bem como garantir a antecipação de situações de risco. Subsidiar a alta direção com informações sobre percepção de cenários e notícias que demandem posicionamento da instituição.

03. Requisitos da Contratação
Tabela 3.1 - Definição dos Requisitos Técnicos e Justificativa dos Requisitos
Requisitos Técnicos	Justificativa
Acesso imediato e constante aos periódicos contratados.	Utilização podendo se dar a qualquer instante, dependendo apenas da necessidade da SJRJ/ACOS.
Confiança com relação ao fornecedor da solução.	Garantia da entrega do produto contratado
Observações:
Tabela 3.2 - Definição dos Requisitos Normativos e Identificação do Normativo
Requisitos Normativos	Identificação do Normativo
Dispensa de licitação por valor abaixo de limite.	Lei 14133, art. 75, inciso II
Observações:

ATENÇÃO: No item 4 deve-se escolher a tabela adequada ao tipo de contratação (continuada ou não) e excluir a tabela que não for usar.

04. Estimativa das Quantidades para a Contratação
4.1 Pronta Entrega
4.1.1 Critérios de Dimensionamento:
Definição baseada na experiência dos usuários (ACOS).
4.1.2 Quantidades:
Quantidade de acessos por login ao produto digital: 01 (um) login por publicação. Mensagens eletrônicas da ACOS juntadas ao ETP.

05. Levantamento de Mercado e Estimativas de Valor
5.1 Levantamento de Soluções Adotadas por Outros Órgãos Públicos/Instituições (Preferencialmente no Poder Judiciário Federal)
Tabela 5.1 - Soluções de Outros Órgãos, Fonte de Pesquisa e Valor Unitário ou Mensal Contratado
Soluções de outros órgãos	Fonte de pesquisa	Valor unitário ou mensal do contratado
Observações: Não houve necessidade por se tratar de contratação simplificada.
5.2 Levantamento de Alternativas Existentes no Mercado
Tabela 5.2 - Soluções Disponíveis no Mercado, Fonte de Pesquisa e Valor Unitário ou Mensal Contratado
Soluções disponíveis no mercado	Fonte de Pesquisa	Valor Unitário ou Mensal
O Globo - assinatura digital anual	ADINP / ELDEX	R$ 780,00 / R$ 262,80
O Dia - assinatura digital anual	ADINP / ELDEX	R$ 540,00 / R$ 238,80
O Estado de S. Paulo - assinatura digital anual	ADINP / ELDEX	R$ 870,00 / R$ 268,80
Folha de S. Paulo - assinatura digital anual	ADINP / ELDEX	R$ 870,00 / R$ 384,00
Observações: Mensagens eletrônicas participante. Conforme os anexos: 1872652 e 1872676	juntadas	ao	ETP.	Não	houve	uma	terceira	empresa
06. Descrição da Solução
Contratação de assinatura digital dos jornais O Globo, O Dia, Folha de SP e O Estado de SP, sendo 01 login por publicação, pelo período de 12 meses, para utilização pela ACOS.
6.1 Ciclo de Vida: Menos de 1 ano
6.1.1 Caráter da Despesa deste Objeto: Definitivo
Pagamento Integral dentro do Exercício: Sim
Necessidade de Formação de Lote por Motivos Técnicos: Não
Necessidade Técnica de Indicação de Marcas/Fabricantes Específicos: Sim. Justificativa: Assinatura de periódicos específicos, conforme escolha, necessidade e indicação da ACOS.
Necessidade de Alocação de Mão de Obra em Caso de Serviço:Não
07. Demonstrativos dos Resultados Esperados
Resultados esperados: Rapidez na percepção de demandas informacionais / melhor monitoramento dos noticiários de relevância / melhor aparelhamento de informação para tomada de decisões e para antecipar demandas de informação / melhoria da imagem institucional, permitindo à ACOS manter-se atualizada e atenta tempestivamente aos cenários e necessidades de prestação da informação, impactando na imagem da instituição e dificultando tomada de decisões estratégicas contextualizadas ao cenário brasileiro e demandas da sociedade.
08. Justificativa para o Parcelamento ou Não da Contratação
As assinaturas serão fornecidas por empresas distribuidoras do serviço. Cada assinatura poderá ser fornecida por uma empresa diferente, uma vez que não há dependência entre as assinaturas.
09. Providências a serem tomadas pela Administração previamente à Celebração do Contrato
9.1 Necessidade de Oitiva das Áreas Envolvidas: Não
10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes
Não há.
11. Critérios de Sustentabilidade
Opção por acesso digital, evitando uso e necessidade de descarte de papel, além de transporte e destinação adequada.
12. Impactos Ambientais
Mínimos, baseado no fato de ser aquisição e utilização em meio exclusivamente digital.

13. Contratação Anterior/Processo Administrativo
0023790-97.2025.4.02.8001 - SEI
14. Parecer Conclusivo sobre a Viabilidade da Contratação
A contratação atingirá os objetivos e necessidades da SJRJ, mais especificamente de sua Assessoria de Comunicação Social e, tanto em virtude do planejamento quanto das experiências de contratações anteriores, é completamente viável.
De acordo. Encaminho este formulário para apreciação.

Documento assinado eletronicamente por ALINE FERREIRA COELHO, Técnico Judiciário, em 09/07/2026, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1872563 e o código CRC 70B1460F.

0049450-59.2026.4.02.8001	SEI 1872563v11

MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS

Item	Especificação	QTDE	P1	P2	P3	PMU	PMT	ATUAL
1	Assinatura digital Jornal O Globo	1	478,8*	262,80	780*	262,80	262,80	200,00
2	Assinatura digital Jornal O Dia	1	624*	238,80	540*	238,80	238,80	119,00
3	Assinatura digital Jornal O Estado de São Paulo	1	356,72	268,80	870,00	356,72	356,72	250,00
4	Assinatura digital Jornal Folha de São Paulo	1	598,8*	384,00	870*	384,00	384,00	-
TOTAL	1.242,32

* - Valores muito altos, distorcidos, não foram considerados

Para o item 3, foi utilizado o cálculo da mediana para obtenção dos preços máximos, devido à distorção entre os valores obtidos. Para os demais foi utilizado o cálculo de valores considerados.

P1	Valores de contratações de outros Órgãos obtidos em https://pncp.gov.br/app/contratos/

P2	ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS - proposta recebida pelo e-mail: eldexdistribuidora@hotmail.com - (61) 3349-1344

P3	ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS - proposta recebida pelo e-mail: mariacreuza@adinp.com.br - tel. 21 99126-7823

OBS: Propostas P2 e P3 obtidas e juntadas pela ACOS

ATUAL 0023790-97.2025.4.02.8001, conforme ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - SJRJ Nº 1872563, vigente até 19/10/2026.

PMU - Preço máximo unitário /	PMT - Preço máximo total

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.

Alexandre Cesaroni de Almeida Seção de Cotação

10/07/2026, 16:12	Portal Nacional de Contratações Públicas

Empenho nº 2026.000005.19101.02

Última atualização 28/04/2026

Local: Vitória/ES

Órgão: VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (sub-rogado de VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO)

Unidade executora: 237 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

Tipo: Empenho	Receita ou Despesa: Despesa	Processo: 2026-DDG5W	Categoria do processo: Serviços Data de divulgação no PNCP: 28/04/2026	Data de assinatura: 28/04/2026	Vigência: de 01/05/2026 a 30/04/2027 Id contrato PNCP: 31795560000103-2-000005/2026	Fonte: AZ INFORMATICA LTDA

Id contratação PNCP: 31795560000103-1-000006/2026

Objeto:

Contratação do serviço de 1 (uma) assinatura eletrônica do jornal digital O Globo pela Vice-Governadoria do Estado do Espírito Santo.

VALOR CONTRATADO

R$ 478,80

FORNECEDOR:

Tipo: Pessoa jurídica	CNPJ/CPF: 04.067.191/0001-60	Consultar sanções e penalidades do fornecedor

Nome/Razão social: EDITORA GLOBO S/A

Empenhos	Instrumentos de Cobrança	Termos	Arquivos	Histórico

Nome	Data/Hora de Inclusão	Tipo

2026NE00114-Vlr-R$ 478,80-EDITORA GLOBO S.A.pdf	28/04/2026 - 14:22:47	Nota de Empenho

Exibir: 5 1-1 de 1 itens Página: 1 Voltar

https://pncp.gov.br/app/contratos/31795560000103/2026/5	1/1

2026-SXZ12X - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 28/04/2026 12:38 PÁGINA 1 / 3 Governo do Estado do Espírito Santo

Nota de Empenho

Identificação
Unidade Gestora 190101 - VICE	Número do Documento 2026NE00114	Data de Emissão 28/04/26
Credor 04067191000160 - EDITORA GLOBO SA	Valor	478,80 (Quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos)
Tipo de Empenho	NE Original
Classificação
Nota de Reserva Programa de trabalho Microrregião Município Emenda Parlamentar Id. uso Fonte Detalhamento de Fonte Natureza Plano Orçamentário Convênio Recebido Convênio Concedido Contrato	2026NR00079 10.19.101.04.122. 0019. 2172 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VICE-GOVERNADORIA 00 - ESTADO Não informado 0000 / E0000 1 - Recursos do Exercício Corrente 500 - Recursos não vinculados de Impostos 000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000001 - Não Definido 000000 - Convênio não identificado 000000 - Convênio não identificado 00000000 - Sem contrato
Detalhamento
Modalidade do empenho Estimativo Origem de Material 1 - Origem nacional Processo 2026010056777	Modalidade de Licitação 07 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Data de Entrega UF Espírito Santo	Embasamento Legal Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso Local de Entrega Município Vitória
Itens

03207706720 - CLEOMAR DO CARMO FERREIRA	10993546765 - FERNANDA TRAVAGLIA DE OLIVEIRA PIVETTA

Vice-Governador do Estado do Espírito Santo (Secundário)	Chefe do Grupo Financeiro Setorial

2026-SXZ12X - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 28/04/2026 12:38 PÁGINA 2 / 3

Identificação
Unidade Gestora 190101 - VICE	Número do Documento 2026NE00114	Data de Emissão 28/04/26
Credor 04067191000160 - EDITORA GLOBO SA	Valor 478,80 (Quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos)
Tipo de Empenho	NE Original

Tipo Patrimonial	Sub-item da Despesa	Classificação Complementar	Valor

Despesas Antecipadas	01 - ASSINATURAS E ANUIDADES	A APROPRIAR	478,80
Cronograma
Janeiro	0,00	Maio	0,00	Setembro	0,00
Fevereiro	0,00	Junho	0,00	Outubro	0,00
Março	0,00	Julho	0,00	Novembro	0,00
Abril	478,80	Agosto	0,00	Dezembro	0,00
Saldo Dotação
Saldo Anterior	Valor do Empenho	478,80	Saldo Após Empenho 11.216,22
Crédito disponível 10.821,22	Crédito indisponível	873,80

Observação
Emissão de empenho visando cobrir despesas com assinatura digital do jornal O Globo.
Produtos
Produto	Quantidade	Und. Fornec.	Preço Unitário	Preço Total
Assinatura de jornal Descrição:	Assinatura de jornal	1	UN	478,80	478,80

03207706720 - CLEOMAR DO CARMO FERREIRA	10993546765 - FERNANDA TRAVAGLIA DE OLIVEIRA PIVETTA

Vice-Governador do Estado do Espírito Santo (Secundário)	Chefe do Grupo Financeiro Setorial

2026-SXZ12X - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 28/04/2026 12:38 PÁGINA 3 / 3 INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO Documento capturado em 28/04/2026 12:38:34 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3) por FABIANA DE SOUSA COUTINHO (ASSESSOR ESPECIAL NIVEL II - QCE-05 - GFS - SCV - GOVES) Valor Legal: CÓPIA SIMPLES | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-SXZ12X

10/07/2026, 16:18	Portal Nacional de Contratações Públicas

Empenho nº 2026NE000255

Última atualização 15/05/2026

Local: Aracaju/SE	Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Unidade executora: 070012 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

Tipo: Empenho	Receita ou Despesa: Despesa	Processo: 0003084-55.2026.6.25.8000

Categoria do processo: Serviços

Data de divulgação no PNCP: 15/05/2026	Data de assinatura: 14/05/2026

Vigência: de 28/05/2026 a 27/05/2027

Id contrato PNCP: 00509018000113-2-001212/2026	Fonte: Contratos.gov.br

Id contratação PNCP: 00509018000113-1-001058/2026

Fruto de adesão? Não	Tem Remanejamento: Não

Objeto:

ASSINATURA ANUAL DO JORNAL DO DIA - DIGITAL, VIGÊNCIA - 28 DE MAIO DE 2026 A 27 DE MAIO DE 2027

VALOR CONTRATADO

R$ 624,00

FORNECEDOR:

Tipo: Pessoa jurídica	CNPJ/CPF: 07.216.175/0001-80

Consultar sanções e penalidades do fornecedor

Nome/Razão social: JORNAL DO DIA EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA - EPP

https://pncp.gov.br/app/contratos/00509018000113/2026/1212	1/1

Data e hora da consulta:

Usuário:

14/05/2026 12:44

***.862.465-**

Impressão Completa

Nota de Empenho

UG Emitente Código 70012 CNPJ Nome TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE Endereço 06.015.356/0001-85 Município ARACAJU 8. ADMIN. GOV. AUGUSTO FRANCO,VARIANTE 02, LOTE 07, B. Moeda REAL - (R$) CEP 49081-000 UF SE Telefone (079) 3209-8600 (PABX)

Ano	Tipo	Número
2026	NE	255

Célula Orçamentária Esfera 1 PTRES 167686 Fonte de Recurso	Natureza da Despesa	UGR 1000000000 339039 - Plano Interno ADM ASSINA

Data de Emissão Tipo	Processo	Taxa de Câmbio	Valor

Favorecido Código Nome 07.216.175/0001-80	JORNAL DO DIA EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA 14/05/2026	Ordinário	0003084-55.2026.6.25 -	624,00

Endereço PROPRIA 182 CENTRO Município UF Telefone ARACAJU SE	CEP 49010-020
Amparo Legal
Código Modalidade de Licitação 196 INEXIGIBILIDADE Ato Normativo Artigo	Parágrafo	Incíso	Alínea
LEI 14.133/2021 -	-	CAPUT	-

Descrição

EMPENHO - Contratacao de assinatura anual do Jornal do Dia (digital), interregno de 28 de maio de 2026 a 27 de maio de 2027, nos termos do Documento de Oficializacao da Demanda da Assessoria de Imprensa e Comunicacao Social (documento 1842832) e Despacho 4206 (1848233). Tipo: Ordinario. SEI 0003084-55.2026.6.25.8000.

Local da Entrega

-

Informação Complementar

Amparo legal: artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Sistema de Origem

SIAFI-STN

Versão	Data/Hora	Operação
002	14/05/2026 12:39:03	Alteração

Data e hora da consulta:

Usuário:

14/05/2026 12:44

***.862.465-**

Data Operação	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
14/05/2026 Inclusão	1,00000	624,0000	624,00
Impressão Completa

Lista de Itens Natureza de Despesa 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC Total da Lista 624,00 Nota de Empenho

Subelemento 01 - ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES
Seq.	Descrição	Valor do Item
001	Contratacao de assinatura anual do Jornal do Dia (digital), interregno de	624,00
28 de maio de 2026 a 27 de maio de 2027, nos termos do Documento de
Oficializacao da Demanda da Assessoria de Imprensa e Comunicacao
Social (documento 1842832) e Despacho 4206 (1848233).

Assinaturas Gestor Financeiro NORIVAL NAVAS NETO ***.345.785-** 14/05/2026 12:39:03 Ordenador de Despesa RUBENS LISBOA MACIEL FILHO ***.801.685-** 14/05/2026 11:58:31

Versão	Data/Hora	Operação
002	14/05/2026 12:39:03	Alteração

10/07/2026, 16:22	Portal Nacional de Contratações Públicas

Contrato nº 000032/2026

Última atualização 08/04/2026

Local: Florianópolis/SC	Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Unidade executora: 000000001 - 1

Tipo: Contrato (termo inicial)	Receita ou Despesa: Despesa

Processo: SEF 00005685/2026	Categoria do processo: Compras

Data de divulgação no PNCP: 08/04/2026	Data de assinatura: 06/04/2026

Vigência: de 06/04/2026 a 05/04/2027

Id contrato PNCP: 82951310000156-2-000020/2026

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Id contratação PNCP: 82951310000156-1-000013/2026

Objeto:

Contratação do Jornal O Estado de São Paulo na prestação de serviços de assinatura digital, para atender as necessidades da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme processo SEF 5685/2026.

VALOR CONTRATADO

R$ 356,72

FORNECEDOR:

Tipo: Pessoa jurídica	CNPJ/CPF: 61.533.949/0001-41

Consultar sanções e penalidades do fornecedor

Nome/Razão social: S/A O ESTADO DE S.PAULO

10/07/2026, 16:24	Portal Nacional de Contratações Públicas

Empenho nº 26003389683

Última atualização 26/05/2026

Local: Porto Alegre/RS

Órgão: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO

Unidade executora: 88410 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO

Tipo: Empenho	Receita ou Despesa: Despesa	Processo: 26/1300-0001348-0

Categoria do processo: Serviços

Data de divulgação no PNCP: 26/05/2026	Data de assinatura: 25/05/2026

Vigência: de 25/05/2027 a 24/05/2028

Id contrato PNCP: 87958682000128-2-000016/2026	Fonte: LicitaCon - TCE-RS

Id contratação PNCP: 87958682000128-1-000019/2026

Fruto de adesão? Não	Tem Remanejamento: Não

Objeto:

Contratação da EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. CNPJ 60.579.703/0001-48, visando à aquisição de 1 (uma) assinatura anual digital do jornal Folha de São Paulo, destinada à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

VALOR CONTRATADO

R$ 598,80

FORNECEDOR:

Tipo: Pessoa jurídica	CNPJ/CPF: 60.579.703/0001-48

Consultar sanções e penalidades do fornecedor

Nome/Razão social: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

26130000013480

Governo do Estado do Rio Grande do Sul

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO GABINETE E ORGAOS CENTRAIS

Página: 1 de 1

Nota de Empenho nº: 26003389683	Processo nº 26/1300-0001348-0

Identificação do Credor:

Nome: EMPR FOLHA DA MANHA S/A	CNPJ: 60.579.703/0001-48
Nome Fantasia: EMPR FOLHA DA MANHA S/A	Código: 3299147
RUA ALM BARAO DE LIMEIRA 425 / 10 ANDAR	C/C: 341/0910/46945
SAO PAULO - SP CEP: 12900-000

Classificação da Despesa

UE: 13.01.001	Subprojeto: 6415.00003	Recurso: 0001
Natureza Despesa: 3.3.90.39.3903	Fato Contábil: 0040

Procedimento Licitatório

Inexigibilidade - 14.133 Fornecedor único

Histórico / Informações Complementares

Histórico: ASSINATURA DE PERIODICOS E RECORTES Informações Complementares:Assinatura anual digital do jornal Folha de São Paulo para a Assessoria de Comunicação do Gabinete da SPGG
Total Deduzido do Orçamento	598,80

Identificação do Ordenador

Nome: MARCIA ZAMBERLAM Matrícula: 3252728	Código: 33790078

Contador Responsável

Data: 20/05/2026	WALTER WILLY POHLMANN NETO - Seccional: 13 Contador Responsável - CRC 082130O2

21/05/2026 10:53:42	SPGG/DIFIN/DEADM/4819039	ATENDIDA	96

ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA-ME

CNPJ: 10.719.671/0001-60 – Inscr. Estadual: 07.518.361/001-81

ADE – Conjunto 19 – Lote 02 – Sala 21 - Águas Claras – DF – Cep: 71.989-000 Telefax: (61)3349-1344 / (61)98125-4976

eldexdistribuidora@hotmail.com

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU DO RIO DE JANEIRO

Att.: S.ra.: Aline Coelho ACOS/SECOI/Assessoria de Imprensa e-mail.: alinecoelho@jfrj.jus.br

REF:> PROPOSTA COMERCIAL DE PREÇOS

Prezada Senhora,

Atendendo à V.Sa.: solicitação, apresentamos Proposta de Preços para fornecimento dos jornais em versão digital, no período de 12(doze) meses, para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme especificações na planilha abaixo apresentada.

Especificações	Modalidade	Quantidade	Custo Mensal	Custo Total Anual
Assinatura do Jornal “O Globo”	Digital	1	R$ 21,90	R$ 262,80
Assinatura do Jornal “O Dia”	Digital	1	R$19,90	R$ 238,80
Assinatura do Jornal “O Estadão”	Digital	1	R$ 22,40	R$ 268,80
Assinatura do Jornal “Folha SP”	Digital	1	R$ 32,00	R$ 384,00
Total Geral Anual	R$ 1.154,40

Valor total anual da proposta: R$ 1.154,40 (um mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).

Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão.

Informamos, por oportuno, que nos preços contidos na proposta, incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, seguros, fretes e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente.

Dados da Empresa:

Razão Social: ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA-ME CNPJ Nº: 10.719.671/0001-60 - IE.: 07.518.361/001-81

Endereço: ADE – Conjunto 19– Lote 02 – Sala 21 - Águas Claras – DF - CEP.: 71.989-000 – Cidade: BRASILIA UF: DF Telefax: (61) 3349-1344 - e-mail: eldexdistribuidora@hotmail.com

Dados Bancários: Banco do Brasil -– AG.: 2727-8 - C/C 32387-X

Dados do Representante Legal:

Nome: FRANCISCO ELDIO FERNANDES ALEXANDRE

Cargo/Função: Proprietário/Representante Legal C.ID.: 1524730-SSP/DF - CPF.: 512.923.191-00 Tel.: (61)3349-1344 – (61) 98125-4976

Brasília-DF, 18 de junho de 2026.

Eldex Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda-ME. Francisco Eldio Fernandes Alexandre

FRANCISCO ELDIO FERNANDES

Assinado de forma digital por FRANCISCO ELDIO FERNANDES ALEXANDRE:51292319100

Representante Legal

ALEXANDRE:51292319100 Dados: 2026.06.18 13:06:09 -03'00'

ADE – Conjunto 19 – Lote 02 – Sala 21 - Águas Claras –DF – CEP.: 71.989-000– Brasília-DF – (61)33491344/981254976 – eldexdistribuidora@hotmail.com

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026.

A

Justiça Federal de 1 Grau no Rio de Janeiro Cel (21) 98748-6671

Att. Aline Ferreira Coelho – e-mail:alinecoelho@jfrj.jus.br

Prezada,

Estamos encaminhando a nossa proposta de assinaturas de periódicos pelo período de 12 meses, que deverão ser utilizados na Justiça Federal de 1 Grau no Rio de Janeiro.

PERÍODICOS	V UNIT. TOTAL 12 MESES	FORMATO
O Estado São Paulo	R$ 870,00	Digita
Folha de São Paulo	R$ 870,00	Digital
O Globo	R$ 780,00	Digital
O Dia	R$ 540,00	Digital

VALIDADE DA PROPOSTA: 30 dias.

CONDIÇÕES DE ENTREGA: Diariamente e conforme o critério de cada Editora.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À vista (Impreterivelmente em até 30 dias após emissão da nota fiscal)

DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil – Agência: 0183-X - C/C: 8753-X.

Obs.: informamos que para a aquisição de assinatura de periódicos, a Nota Fiscal emitida por nossa empresa será de ICMS (Venda de Material), devido a nossa atividade econômica principal no CNPJ – 47.61-0-02 – Comércio varejista de jornais e revistas.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente, Maria Creuza

Cel. (21) 99126-7823

ADINP DISTRIBUIDORA DE DIARIOS OFICIAIS LTDA / EPP

CNPJ: 29.418.316/0001-80 - INSC. EST. 77.814.264 - INSC.MUN. 00.575.062

Assinatura – Diários Oficiais – Publicações – Recortes – Anúncios - Informações

Av. Almirante Barroso nº 22 Sobreloja 201 - Centro - Rio de Janeiro – RJ - Sede própria. Telefax: 2533-0044

DATE 27/04/202w2ww.adinp.com.br / e-mail: mariacreuza@adinp.com.br

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PARECER SJRJ 1898392

Srª. Diretora da Secretaria Geral,

Trata-se de análise de autorização para abertura de processo e marcação de Dispensa de Licitação Eletrônica, nos termos propostos pela Assessoria de Governança de Licitações e Contratações/SCM (Despacho SJRJ 1896732), com vistas à aquisição de assinatura digital dos jornais “O Globo”, “O Dia”, “O Estado de São Paulo” e “Folha de São Paulo”, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da Lei nº 14.133/21, artigo 75, inciso II, e no Decreto nº 12.807/2025, em consonância com as justificativas, Estudos Técnicos Preliminares (1872563), Análise de Risco (1872779) e do Termo de Referência nº 1873580 elaborados pela Assessoria de Comunicação Social.

Registre-se que a pertinência do objeto já foi deliberada pela Administração desta Seção Judiciária, tendo sido registrado o código identificador (ID) da Programação nº 287, conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar (1872563).

Consta do Estudo Técnico Preliminar (1872563) a apresentação das seguintes

informações:

01. Identificadores e Objeto
ID da Programação: 287
Objeto: Assinatura DIGITAL dos jornais O DIA, O GLOBO, Folha de SP e O ESTADO de SP (Dispensa de licitação - SEM CONTRATO)
02. Descrição da Necessidade da Contratação
Propiciar à ACOS acesso a informações jornalísticas para melhor monitoramento de notícias com potencial efeito sobre a gestão e a imagem da JFRJ, bem como garantir a antecipação de situações de risco. Subsidiar a alta direção com informações sobre percepção de cenários e notícias que demandem posicionamento da instituição.

[...]

6. Descrição da Solução
Contratação de assinatura digital dos jornais O Globo, O Dia, Folha de SP e O Estado de SP, sendo 01 login por publicação, pelo período de 12 meses, para utilização pela ACOS.
6.1 Ciclo de Vida: Menos de 1 ano
6.1.1 Caráter da Despesa deste Objeto: Definitivo
Pagamento Integral dentro do Exercício: Sim
Necessidade de Formação de Lote por Motivos Técnicos: Não
Necessidade Técnica de Indicação de Marcas/Fabricantes Específicos: Sim. Justificativa: Assinatura de periódicos específicos, conforme escolha, necessidade e indicação da ACOS.
Necessidade de Alocação de Mão de Obra em Caso de Serviço:Não
07. Demonstrativos dos Resultados Esperados

Resultados esperados: Rapidez na percepção de demandas informacionais / melhor monitoramento dos noticiários de relevância / melhor aparelhamento de informação para tomada de decisões e para antecipar demandas de informação / melhoria da imagem institucional, permitindo à ACOS manter-se atualizada e atenta tempestivamente aos cenários e necessidades de prestação da informação, impactando na imagem da instituição e dificultando tomada de decisões estratégicas contextualizadas ao cenário brasileiro e demandas da sociedade.
08. Justificativa para o Parcelamento ou Não da Contratação
As assinaturas serão fornecidas por empresas distribuidoras do serviço. Cada assinatura poderá ser fornecida por uma empresa diferente, uma vez que não há dependência entre as assinaturas.
09. Providências a serem tomadas pela Administração previamente à Celebração do Contrato
9.1 Necessidade de Oitiva das Áreas Envolvidas: Não

10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes
Não há.
11. Critérios de Sustentabilidade
Opção por acesso digital, evitando uso e necessidade de descarte de papel, além de transporte e destinação adequada.
12. Impactos Ambientais
Mínimos, baseado no fato de ser aquisição e utilização em meio exclusivamente digital.
13. Contratação Anterior/Processo Administrativo
0023790-97.2025.4.02.8001 - SEI
14. Parecer Conclusivo sobre a Viabilidade da Contratação
A contratação atingirá os objetivos e necessidades da SJRJ, mais especificamente de sua Assessoria de Comunicação Social e, tanto em virtude do planejamento quanto das experiências de contratações anteriores, é completamente viável.

Foram anexadas duas propostas de preços (1872652 e 1872676).

Consta a Análise de Risco da contratação (1872779). Registre-se que no Item Risco 1: Pregão (sem interessados): (i) Probabilidade: baixa (improvável); (ii) Impacto: médio (recuperável);

(iii) Nível de Risco: baixo. Também foi dito que o Dano que poderá advir com essa contratação seria o impedimento de acesso aos sites das publicações. Por outro lado, a ação de contingência seria o acesso temporário a sites gratuitos.

Consta a Designação dos Gestores/Fiscais do Contrato feita pela Seção de Gestão Administrativa de Imóveis (1872893).

Consta o Dimensionamento do Objeto a ser contratado, constando que a periodicidade do serviço é de 20/10/2026 a 19/10/2027 (1873522).

Consta a juntada do Termo de Referência nº 1873580 .

Consta o Formulário de Encaminhamento de Contratação elaborado pela ACOS/Assessoria de Comunicação Social (1889472).

Consta juntada da pesquisa de preços e do Mapa Comparativo de Preços, elaborados pela Seção de Cotação/Assessoria de Governança de Licitações e Contratações (1895428), composto pela mediana de preços de contratações de outros Órgãos obtidos em https://pncp.gov.br/app/contratos/ (P1) e valores obtidos através das propostas feitas por 02 (duas) empresas (P2 e P3).

Consta o DESPACHO SEI nº SJRJ 1895930 proferido pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, nos seguintes termos:

De ordem, informo que há dotação orçamentária para esta despesa na programação de 2026, ressaltando que o valor previsto será subtraído

da cota da ACOS.

Apresento a classificação econômica da despesa para análise pela SEACO:

- Ação: JC – 168.312

- Elemento de Despesa: 3.3.90.39.01

O Supervisor da Seção de Orientação e Conformidade Contábil informou que a classificação orçamentária indicada pela SOF se encontra “em consonância com a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional” (1896281).

Consta o Anexo Instruções para Dispensa de Licitação Eletrônica (1896730).

Consta o DESPACHO SJRJ nº 1896732 proferido pela AGLI/ Assessoria de Governança de Licitações e Contratações, no sentido de: “Para prosseguimento, sugerindo autorização para marcação de Dispensa de Licitação Eletrônica, com base no Artigo 75, inciso II, Lei 14.133/21”.

Pois bem.

Cumpre ressaltar que a dispensa de licitação se encontra prevista no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Eis a transcrição do referido dispositivo legal e do seu inciso II, e dos comentários da doutrina especializada, in verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

“A dispensa de licitação verifica-se em situações em que, embora viável a competição entre particulares, a lei reconhece a incompatibilidade entre a licitação e os valores norteadores da atividade administrativa, sob um prisma de proporcionalidade.

A lei determina a dispensa de licitação por reconhecer que a sua ocorrência não traria os benefícios pretendidos ou, mesmo, acarretaria outros malefícios indesejáveis. A licitação seria uma solução inadequada ou desnecessária para promover o atendimento às necessidades coletivas ou comprometeria a realização de outros valores igualmente protegidos pelo direito”.

(i n Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas – 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. pág. 1042)

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

“O elenco do art. 75 da Lei 14.133/2021 pode ser enquadrado em diversas categorias, em vista de seu conteúdo jurídico e as finalidades que norteiam a sua instituição. As hipóteses de dispensa de licitação do art. 75 podem ser sistematizadas segundo o ângulo de manifestação de desequilíbrio na relação custo/benefício, do seguinte modo: a) custo econômico da licitação: quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível (incisos I e II).

[...]

A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos

com uma licitação comum. A Lei 14.133/2021 fixou os valores para limitação da obrigatoriedade da licitação. Trata-se de uma decisão discricionária do legislador.

O art. 182 da Lei 14.133/2021 determina incumbir ao Poder Executivo atualizar anualmente os valores fixados na Lei. A atualização deverá observar a variação do IPCA-E”.

(i n Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas – 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. pág. 1043 e 1046)

O valor atual para a dispensa de licitação prevista no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 é de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos). Esse valor foi reajustado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025 e passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Registre-se que foi realizada pela Seção de Cotação/SCM pesquisa de mercado (1895428), consolidada no mapa comparativo de preços, com a informação de que o PMT – Preço Máximo Total pela assinatura de todos os jornais é de R$ 1.242,32 (mil e duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), valor muito abaixo do limite máximo estipulado pela Lei nº 14.133/2021 (inciso II do artigo 75).

Informo que não foi verificado o ID da presente contratação no Plano de Contratações Anual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no exercício de 2026, item 287 (Portal Nacional de Contratações Públicas), cabendo, portanto, ao setor requisitante verificar o ID adequado.

Em face do exposto, considerando a documentação acostada aos autos, e o valor da contratação em apreço, entendemos não haver óbice ao prosseguimento dos procedimentos para realização da contratação por dispensa de licitação eletrônica, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com vistas à aquisição da assinatura digital dos jornais “O Globo”, “O Dia”, “O Estado de São Paulo” e “Folha de São Paulo”, pelo período de 12 (doze) meses, de 20/10/2026 até 19/10/2027, em consonância com os Estudos Técnicos Preliminares (1872563), da Análise de Risco (1872779) e do Termo de Referência nº 1873580, razão pela qual sugerimos sejam observados os procedimentos cabíveis, previstos no parágrafo único do artigo 72 e § 3º do artigo 75 da referida lei.

Por fim, ficam designados os servidores abaixo indicados para a gestão e fiscalização técnica do contrato a ser firmado, com fulcro no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 (1872893):

GESTOR – CONTRATO - Titularidade - Matrícula Erica Bechuate – Titular – 14802

Aline Ferreira Coelho – Suplente – 13513

FISCAL TÉCNICO – CONTRATO - Titularidade – Matrícula Aline Ferreira Coelho – Titular – 13513

Erick Xavier Marques – Suplente – 14474

É o Parecer.

MÁRIO EDUARDO M. S. DO VALLE MATOS

Analista Judiciário

Seção de Análise de Sanções Contratuais e Recursos/SJA

MARCIA MARIA CORREA DOS SANTOS

Assessora

ACON – Assessoria de Análise de Contratações/SJA

LUCIANA BARÃO RODRIGUES

Diretora

Subsecretaria Jurídico-Administrativa

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA BARÃO RODRIGUES, Diretora de Subsecretaria, em 16/07/2026, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCIA MARIA CORREA DOS SANTOS , Assessora, em 16/07/2026, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MÁRIO EDUARDO MARQUES SERRANO DO VALLE MATOS, Analista Judiciária, em 16/07/2026, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1898392 e o código CRC A0F5B4C0.

0049450-59.2026.4.02.8001	SEI 1898392v18

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO SJRJ 1899051

Ratifico o PARECER SEI nº SJRJ 1898392 da ACON/Subsecretaria Jurídico-Administrativa e AUTORIZO o prosseguimento dos procedimentos para realização da contratação com dispensa de licitação eletrônica, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com vistas à aquisição da assinatura digital dos jornais “O Globo”, “O Dia”, “O Estado de São Paulo” e “Folha de São Paulo”, pelo período de 12 (doze) meses, de 20/10/2026 até 19/10/2027, em consonância com com as justificativas, Estudos Técnicos Preliminares (1872563), da Análise de Risco (1872779) e do Termo de Referência nº 1873580 elaborados pela Assessoria de Comunicação Social.

Indico para agente de contratação os servidores designados pela PORTARIA Nº JFRJ-PSG-2023/00001, de 1º de abril de 2023.

À Subsecretaria de Contratações e Material para prosseguimento, devendo ser verificado pela Assessoria de Comunicação Social o ID da presente contratação no Plano de Contratações Anual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no exercício de 2026, para eventual retificação.

LUCIENE DA CUNHA DAU

Diretora da Secretaria Geral

Documento assinado eletronicamente por LUCIENE DA CUNHA DAU , Diretora da Secretaria Geral, em 17/07/2026, às 12:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1899051 e o código CRC 7079B5E4.

0049450-59.2026.4.02.8001	SEI 1899051v5