PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE

Processo:	0032881-17.2025.4.02.8001 Modalidade:	PREGÃO ELETRÔNICO no	394 /2026

EDITAL DE LICITAÇÃO

Tipo	MENOR PREÇO
Base Legal	Lei nº 14.133 de 01.04.2021 Decreto nº 3.555 de 8.8.2000 Decreto nº 10.024 de 20.09.19	Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 Lei nº 12.846/13
Abertura das propostas	08.09.2026 , a partir das 13 horas (horário de Brasília)
Local	https://www.comprasnet.gov.br
Anexos	Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) Anexo II (PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS) Anexo III (MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO) Anexo IV (Planilha de Custos e Formação de Preços e Demais Planilhas de Preços Máximos), Anexo V (Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho – MPT e a União) Anexo VI ( Resolução nº 169/13 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pelas Resoluções nº 183/13, 248/18, 301/19 e 523/23). Anexo VII (Termo de Cooperação e Documentos para Movimentação da Conta Depósito Vinculada) Anexo VIII (Portaria JFRJ-PGD-2022/00034 – Aplicação de Penalidades) Anexo IX (Acordo de Cooperação com a Secretaria Estadual da Mulher)

- DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e operações dos sistemas de refrigeração dos prédios da Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro, com fornecimento de peças, pelo prazo 30 (trinta) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência).

OBSERVAÇÃO 1: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

- Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital.

Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 156, III, c/c § 4º, da Lei nº 14.133/2021, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.1.1- Em cumprimento às normas aplicáveis ao combate à corrupção, em especial a Lei nº. 12.846/2013, as empresas competirão de forma justa, não praticarão em suas atividades qualquer ato que infrinja as normas de combate à corrupção, não darão, oferecerão ou prometerão qualquer coisa ou vantagem a agente público, ou a outros que lhes façam às vezes, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.

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– Não será permitida a participação de empresas:

concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

impedida de licitar e contratar com a União;

declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.

Sociedades Cooperativas de Mão de Obra, constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de 16/02/71, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, constante do Anexo V deste Edital

Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si

– Não poderá também disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

Servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.;

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

empresa consorciada que integre mais de um consórcio licitante;

empresa integrante de consórcio licitante como participante isolado

.

- É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de

serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato

– Somente poderá assinar Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.

Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.

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Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.

2.5- Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

- Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico, no “site” https://www.comprasnet.gov.br

3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.

3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

- Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, encaminhando a impugnação através do email licitacoes@jfrj.jus.br. É aconselhável que a empresa entre em contato e confirme o recebimento da impugnação, através dos telefones (021) 3218 9751 / 9868.

- Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem 4.1.

- DO ENVIO DAS PROPOSTAS

- O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

- Após a divulgação do Edital no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

- Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

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- Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

- Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

– A ausência do envio de alguma documentação poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

– Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame. Na ocasião, o Pregoeiro procederá conforme disposto no item 7.4.1 deste edital.

- A apresentação da proposta eletrônica da empresa implicam as seguintes condições:

Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da abertura deste Pregão;

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

O preço ofertado deve conter apenas 2 (duas) casas decimais, em moeda nacional. Caso, após o encerramento da fase de lances, a empresa vencedora tenha ofertado cotação com mais de 2(duas) casas decimais, as demais casas serão desconsideradas para efeito de aceitação da cotação.

Prazo de Execução: Conforme Anexo I (Termo de Referência).

– A Proposta de Preços (da licitante de menor valor após a fase de lances) contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada deverá ser encaminhada para email a ser indicado pelo pregoeiro no chat da sessão do Pregão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados a partir da convocação do Pregoeiro, com os VALORES MENSAIS e VALORES TOTAIS do serviço (com todos os itens constantes do Anexo II do Edital), bem como as respectivas planilhas dos profissionais envolvidos, conforme Anexo IV, CONTENDO OS SEGUINTES DADOS:

OBSERVAÇÃO 1: Os valores discriminados nas planilhas servirão de base para eventuais reajustes/repactuações. Os valores ali preenchidos, quando não fixados por algum dispositivo legal, tais como leis ou dissídios coletivos, serão preenchidos pelas licitantes com base em sua experiência. Deverá ser apresentado, também, cópia do dissídio/acordo coletivo que serviu de base para a formulação dos preços ofertados.

Prazo de validade da proposta, não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da abertura deste Pregão;

Prazo de duração do contrato: que será de 30 (trinta) meses, a partir do primeiro dia útil após sua assinatura.

Prazo para a assinatura do contrato: 5 (cinco) dias úteis após a convocação;

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Descrição de forma clara e completa dos serviços a serem executados, conforme as especificações constantes do Anexo I deste Pregão ou declaração de conformidade com todos os termos deste Termo de Referência.

Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso.

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.

5.9- A proposta NÃO poderá contemplar custos relativos a IRPJ e CSLL, nos termos do Acórdão do TCU nº 950/2007 – Plenário.

5.9.1- A ausência do envio da proposta de preços ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

5.9.1.1- Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos.

- DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

- A partir do dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, será aberta, por comando do Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances.

- DA FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO – INTERVALO MÍNIMO DE LANCES DE R$ 0,01)

- A partir do horário previsto no Edital, a Sessão Pública no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

- O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

- As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

- O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

- O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

- Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, com VALOR GLOBAL , exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, ou seja, os lances devem conter o VALOR GLOBAL PARA A TOTALIDADE DO SERVIÇO PARA 30 MESES (total da mão-de-obra + todos os itens citados no Anexo II do Edital).

- No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

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- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital.

- O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

- Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

- Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

- A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

– Eventuais negociações serão realizadas por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

- No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

- Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

- Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

- Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5(cinco) minutos, após a convocação realizada através do Sistema, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

- Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

- Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

– Tendo em vista que os incisos II a IV do artigo 60 da Lei nº 14.133/21, que trata dos critérios de desempate, ainda carecem de maior regulamentação, fica estabelecido que, aplicado o inciso I do referido artigo e persistindo o empate, serão as empresas convocadas para um sorteio eletrônico, a ser realizado no site https://sorteador.com.br. Para tal o pregoeiro, no chat, informará a data, horário e local para possibilitar a presença dos interessados.

- Ainda que não haja o comparecimento de interessados, o sorteio eletrônico ocorrerá na data e horário previamente marcados.

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- O relatório do sorteio eletrônico será anexado aos autos do processo administrativo e divulgado aos licitantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

- DA HABILITAÇÃO

- A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “on line” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, FGTS e Receita Municipal), bem como a boa situação financeira da licitante, a qual será avaliada através das demonstrações de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), as quais deverão atender aos seguintes índices (empresas eventualmente não cadastradas no SICAF deverão juntar tais documentos quando do cadastramento da proposta):

- Liquidez Corrente (Curto Prazo):	AC	> 1,0

PC

- Liquidez Geral (Longo Prazo): AC + RLP > 1,0

PC + ELP

– Solvência Geral: ATIVO TOTAL > 1,0

PC + PELP

OBSERVAÇÃO 1: Caso a empresa não possua os índices acima, poderá, alternativamente, comprovar possuir Patrimônio Líquido Mínimo ou Capital Mínimo, de 10% (dez por cento) do valor estimado para esta contratação. Para fins de atendimento dos índices acima, a empresa deverá apresentar Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativos aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, assinados pelo representante legal e pelo contabilista responsável, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, extraídos do livro diário, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios

Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, integrado ao CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), conforme Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário e artigo 91, parágrafo 4º da Lei nº 14.133/21 propostas custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos d) c) Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário. b)	http://www.tst.jus.br/certidao, conforme artigo 68, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.	a) apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011 e disponível por consulta ao site: 8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 2 (duas) horas, após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico. Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta/encaminhamento do seguinte documento, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:

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Registro da empresa no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em atividade relacionada ao objeto desta contratação, dentro da respectiva validade;

Registro da empresa na GEM (Gerência de Engenharia Mecânica) da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na modalidade conservadora/instaladora

Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) da execução, pela empresa licitante, de manutenção de refrigeração predial, em que constem, no mínimo, a operação e manutenção do sistema de ar condicionado central tipo expansão indireta, com chiller´s tipo parafuso, com capacidade mínima de 300 TR´s, pelo período de, no mínimo, 01 (um) ano ininterrupto.

Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) da execução, pela empresa licitante, de manutenção de equipamentos de ar condicionado de janela com capacidade conjunta igual ou superior a 500 TRs, pelo período de, no mínimo, 01 (um) ano ininterrupto.

Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) da execução, pela empresa licitante, de manutenção e instalação de equipamentos de refrigeração do tipo Selfcontained, com capacidade igual ou superior a 300 TRs, em uma mesma edificação, pelo período de, no mínimo, 01 (um) ano ininterrupto

Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) da execução, pela empresa licitante, de manutenção e instalação de equipamentos de condicionamento de ar por expansão direta tipo split em sistema VRF com capacidade igual ou superior a 40 TRs, pelo período de, no mínimo, 01 (um) ano ininterrupto.

Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) da execução, pela empresa licitante de manutenção de refrigeração predial, em que constem, no mínimo, que a proponente tenha gerenciado e implementado Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de um contrato com um número mínimo de 13 (treze) profissionais técnicos residentes alocados ao contrato pelo período mínimo de um ano ininterrupto, inclusive com utilização de software específico e dedicado para gestão de manutenção

Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, comprobatórios da execução, pelo(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s), de serviço com complexidade similar ao objeto ora licitado, ou seja, compreendendo, no mínimo, os seguintes serviços:

Manutenção e Operação de sistema de ar condicionado central tipo expansão indireta, com chiller’s tipo parafuso.

Manutenção e Instalação de equipamentos de condicionamento de ar por expansão direta tipo Split em sistema VRF.

NOTA 1: Os atestados deverão mencionar as características dos serviços claramente, de modo a não dar margem a dúvidas quanto à similitude com o objeto desta especificação;

NOTA 2: O(s) profissional(ais) a ser(em) designado(s) como responsável(is) técnico(s) pelos serviços deverá(ão) ter seus vínculo(s) comprovado(s) da seguinte forma:

No caso de ser sócio-proprietário da empresa: através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado no Órgão competente.

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No caso de empregado da empresa: através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS comprovando o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante

No caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços: através da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado ente o profissional e a empresa licitante até a data da apresentação da documentação, juntamente com a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular, como responsável técnico da licitante.

No caso de profissionais com promessa de vinculação futura: através da apresentação de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado (com devida inscrição futura na relação do(s) profissional(is) no registro da empresa no CREA), desde que acompanhada de anuência do mesmo profissional (conforme Acórdão 1806/2015 – TCU – Plenário).

​

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

Observação Importante: Tendo em vista o entendimento exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 1211/2021 e nº 2443/2021, será possível o saneamento de eventuais falhas na documentação apresentada pela licitante que não alterem a substância das propostas, a fim de comprovar condição pré-existente à abertura da sessão do certame. Para tal, o pregoeiro, neste caso, convocará a licitante, no chat, para a juntada no sistema compras.gov apenas desta

documentação, no prazo improrrogável de 2 (duas) horas, a contar da convocação.

8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:

- DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.

- DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 13 parágrafo 2º do Decreto 8.538/15, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021;

- DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

8.2.2- A documentação que tiver sido enviada por e-mail, caso solitada pelo pregoeiro, deverá ser encaminhada, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração. No caso de a empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.

- É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.

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- Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

- Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

- Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.

- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

- Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na preclusão desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor”, considerando os termos do artigo 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.

- É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões.

- O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

- A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e, quando mantida, submetida à apreciação do Ordenador de Despesa.

- Os interessados poderão ter acesso aos autos do processo administrativo, na forma eletrônica, por meio de cadastramento no sistema SIGA-DOC. Para tanto, será necessário o envio do nome do representante, número de identidade e CPF, e endereço eletrônico pessoal, dados que deverão ser encaminhados à Seção de Apoio às Licitação por meio do endereço eletrônico licitacoes@jfrj.jus.br.

- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

- A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.

- Havendo recursos, decididos os mesmos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Ordenador de Despesa adjudicará o objeto após divulgação.

- A homologação da licitação é de responsabilidade do Ordenador de Despesa e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, ou após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, no caso de não haver recurso.

– DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO

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- Após a homologação do resultado do presente certame, as licitantes classificadas em primeiro lugar serão convocadas para assinar o Contrato, na forma da minuta constante do Edital. No caso da contratação ser formalizada apenas por Nota de Empenho, a mesma será encaminhada via email para a empresa.

- Para assinatura do Termo de Contrato, será feita consulta prévia ao CADIN, nos termos da Lei nº 14.973/2024

– Para a assinatura do Contrato, será exigida a apresentação do Contrato Social em vigor, em cópia autenticada em cartório competente ou cópia simples, acompanhada dos originais, autenticada por servidor da SJRJ e, se for o caso, de procuração para o signatário dando-lhe poderes para tal.

11.1.3- Será permitida a assinatura digital, desde que lastreada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Medida Provisória nº 2.200/2001. nos casos em que a possuir

- A convocação para assinatura do Contrato deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação e na Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

- O prazo fixado no subitem anterior poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, desde que a solicitação seja encaminhada durante o transcurso do interstício inicial, mediante apresentação de motivo justificado e aceito pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro”, considerando os termos do artigo 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021

- Ao assinar o Contrato ou receber a Nota de Empenho, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto, conforme especificações e condições contidas neste Edital e seus Anexos e também na proposta apresentada, independente de transcrição.

- No ato da assinatura do Contrato ou encaminhamento da Nota de Empenho, será comprovada mediante consulta online a regularidade dos documentos abrangidos pelo SICAF, a qual deverá ser mantida pela empresa durante sua vigência, bem como a regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, que será verificada no site do emissor.

- Na hipótese de o vencedor da licitação não atender à exigência contida no subitem 11.5 ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato ou a receber a Nota de Empenho, poderá a Administração convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato ou receber a Nota de Empenho.

– Será considerada, como confirmação de recebimento da notificação, o Aviso de Recebimento (AR), o recibo dado no Ofício, o relatório emitido pelo aparelho de fax, a mensagem enviada por e-mail e a lavratura, pelo servidor responsável, certificando o recebimento do Ofício ou a recusa no seu recebimento.

- Caso conste da minuta de contrato administrativo a previsão de garantia, para fiel cumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro exigirá da firma contratada a prestação de garantia, de acordo com o estabelecido no art. 98, da Lei 14.133/21, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato a ser firmado.

– Caso o licitante opte pela modalidade de seguro-garantia, este terá o prazo de 1 (um) mês, contato da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.

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– Conforme o parágrafo 5º do Artigo 59º da Lei nº 11.433/21, nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei

– Cabe à contratada promover a execução do Programa “Transformação”, instituído pela Resolução nº 497/2023, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a inclusão social no mercado de trabalho de, no mínimo, 3% de mulheres integrantes de grupos vulneráveis que atendam aos requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade objeto deste Contrato.

- A contratada deverá preencher, no mínimo, 3% (três por cento) das vagas para mulheres integrantes de grupos vulneráveis que atendam aos requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade objeto deste Contrato, nos termos do Acordo de Cooperação entre a SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEM-RJ) e a

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO (ANEXO IX) para a execução do Programa “Transformação”, exceto no caso de indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária, devidamente justificado.

– A contratada, em atendimento à Resolução nº 652 do Conselho Nacional da Justiça deverá absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, em percentual não inferior a 3%.

- DAS PENALIDADES

– A aplicação está disciplinada pela Portaria JFRJ-PGD-2022/00034, conforme Anexo VIII deste Edital e item 11 do Anexo I (Termo de Referência).

DAS RETENÇÕES DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COM DEPÓSITO VINCULADO

13.1- Nos termos da Resolução 169, de 31 de janeiro de 2013, com a redação da Resolução nº 183, de 24 de outubro de 20 e das Resoluções nº 248/18 e 301/19 do Conselho Nacional de Justiça, as provisões de encargos trabalhistas indicadas na Planilha de Custos e Formação de Preços serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação no Banco do Brasil, conforme o Termo de Cooperação nº 01/2021, assinado entre a Contratante e o referido Banco.

13.2- Considerando que os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas são pagos mensalmente à empresa, a título de reserva, para utilização nas situações previstas em lei, o contratante fará o contingenciamento dos encargos trabalhistas listados abaixo:

Férias

1/3 Constitucional

13º Salário

Multa do FGTS por dispensa sem justa causa

Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário

– Os valores das rubricas serão obtidos pela aplicação dos percentuais nas rubricas abaixo discriminados:

RUBRICA	% (PERCENTUAL)
Férias + 1/3 constitucional	12,12
13º Salário	9,09
Multa do FGTS por dispensa sem justa causa	4,36

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Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário	*
Subtotal

*O percentual será adequado ao valor do RAT Ajustado da empresa vencedora do pregão.

– Os valores referentes às rubricas mencionadas acima serão destacados do pagamento mensal à empresa contratada, desde que a prestação dos serviços ocorra com dedicação exclusiva de mão-de-obra, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 248/2018.

13.3- Os serviços de abertura e de manutenção da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do banco e disponível no endereço eletrônico na internet: http://www.bb.com.br/docs/pub/trf/tarifasPJ.pdf, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre esta Seção Judiciária e a Instituição Financeira;

13.4- O valor da taxa de abertura e de manutenção da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação será retido do pagamento mensal devido à Contratada e creditado na conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação, caso o banco público promova o desconto diretamente na conta.

- Os depósitos serão efetivados em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade, e com Movimentação somente mediante autorização do Contratante.

13.5- Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação serão remunerados pelo índice da poupança, conforme Termo de Cooperação nº 01/2021 celebrado entre esta Seção Judiciária e a Instituição Financeira.

13.6- A Contratada possui o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação emitida pela Contratante, para entregar a documentação necessária à abertura da conta-depósito bloqueada vinculada para movimentação e para assinatura do Termo especifico da Instituição Financeira que permita à Contratante ter acesso aos saldos e extratos e vincule a movimentação de valores à autorização da Contratante. (art. 6º, II, Resolução 169/2013 - CNJ).

13.6.1- Excepcionalmente, quando a Contratada der causa a não abertura da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação, e/ou, quando a abertura da conta depósito vinculada ocorrer após as medições, os valores dos encargos trabalhistas serão registrados, provisoriamente, em conta contábil própria do SIAFI, não cabendo qualquer remuneração nesse período até a abertura da referida conta

13.6.2 - O não cumprimento injustificado do prazo do item 13.6 pela Contratada sujeitá-la-á à multa diária, até a data do efetivo adimplemento, de 0,3% (três décimos por cento) sobre um terço do valor fixo a ser retido mensalmente, calculada à base de juros compostos, sem prejuízo das demais penalidades dispostas no item 12 e na Lei 14.133/21.

13.7 Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência do valor da conta-depósito vinculada para a conta judicial, a empresa contratada deverá, no prazo de cinco dias úteis, repor o valor bloqueado/transferido junto à conta-depósito vinculada.

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13.8 A ausência de reposição, no prazo estipulado no item 13.7, acarretará glosa do valor correspondente na fatura do mês subsequente ao bloqueio / transferência judicial, sem prejuízo de penalidade administrativa, na forma da lei.

13.9- Não havendo saldo suficiente na fatura indicada no subitem anterior para a recomposição do saldo, deverá a glosa ocorrer nas faturas seguintes, até sua total quitação.

13.10- A planilha formadora de custos seguirá o modelo da Instrução Normativa n. 05/2017 MPOG, e suas alterações, do Ministério do Planejamento Orçamento de Gestão

Da Liberação dos Recursos da Conta Vinculada

14.1- A Contratada poderá solicitar, durante a execução do Contrato, autorização da Contratante para:

- Resgatar da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas mesmas rubricas do art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013

– Movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – diretamente para a conta-corrente dos empregados, exclusivamente para as verbas trabalhistas contempladas nas rubricas do art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013

14.2- O resgate dos recursos da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação previsto no item anterior dar-se-á somente após o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias e mediante apresentação à unidade competente desta Seção Judiciária, dos documentos comprobatórios de que a Contratada efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no subitem 13.2.1.

14.2.1- A solicitação de resgate da Contratada, a ser encaminhada por email informado pelo gestor do contrato, deverá conter:

Planilha com os valores a serem resgatados, consoante anexo VII do Termo de Referência

Documentação comprobatória, conforme anexo VIII do Termo de Referência

Dados bancários da empresa ou dos funcionários

Declaração assinada pelo representante da contratada e ratificada pelo fiscal técnico, conforme Anexo VI do Termo de Referência.

14.3- A Contratante expedirá autorização de que trata o subitem 14.2, após confirmado o pagamento das verbas trabalhistas retidas, e encaminhará a referida autorização à instituição financeira no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data de apresentação dos documentos comprobatórios pela Contratada

14.4- A Contratante poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela empresa caso seja constatada alguma irregularidade, circunstância que interromperá o prazo do item 14.3.

14.5- Todos os termos da Resolução nº 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pelas Resoluções nº 183/2013 e nº 248/2018 e 301/19 e da Instrução Normativa nº 01/2016 do CNJ, deverão ser observados na execução contratual..

- DO PAGAMENTO

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- O pagamento à contratada será efetivado, mensalmente, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes

15.1.1- No período acima não haverá atualização financeira.

15.1.2- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela a ser paga

TX = Percentual da taxa anual = 6%

I	= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100)	I = 0,0001644

365	365

- Caso seja necessária a retificação da nota fiscal/fatura por culpa da fornecedora, a fluência do prazo será suspensa, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação da fatura retificada.

- A Seção Judiciária do Rio de Janeiro poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações.

- Será considerada como data do pagamento a data da emissão da Ordem Bancária.

– Para fins de pagamento da Nota Fiscal/Fatura discriminativa do material entregue/serviço prestado, será verificada a regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). Será verificada, ainda, a regularidade junto à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

– A empresa deverá comprovar a condição de optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante a apresentação da declaração indicada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal e dos documentos, devidamente autenticados, que comprovem ser o signatário da referida declaração representante legal da empresa. A empresa que não apresentar tal comprovação de opção pelo SIMPLES, assim como as pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES e aquelas que ainda não formalizaram a opção sofrerão a retenção de impostos/contribuições por esta Seção Judiciária no momento do pagamento, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, regulamentado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1- As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Edital, correrão à conta dos recursos consignados à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme o especificado a seguir:

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Programa de Trabalho	JC
Elemento de Despesa	3.3.90.37.04 - Locação de mão de obra; 3.3.90.39.16 - Outros serviços de terceiros

16.2 – Caso haja empenhamento no exercício subsequente, as despesas decorrentes do fornecimento objeto da presente Ata, correrão à conta dos recursos alocados à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade a ser consignada à Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Lei Orçamentária Anual.

- CONSIDERAÇÕES FINAIS

- Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, através do email licitacoes@jfrj.jus.br (sugerimos que, após, entre em contato pelo telefone 21 3218 9751

/ 9868, para confirmar o recebimento do email).

- O presente Edital e seus ANEXOS poderão ser obtidos no endereço eletrônico

https://www.comprasnet.gov.br

- Fica assegurado à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o direito de, no interesse da Administração:

- Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados.

- Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes.

- Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, desde que fixe novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis para abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, exceto quando as mesmas não afetarem a formulação das propostas.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026

Luís Fernando M.N. Bezerra de Menezes Pregoeiro

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ANEXO II

PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS

Item	Especificação	Qte	Preço Unitário Mensal	Preço Total Mensal	Preço Total 30 meses
1	Supervisor	3	R$ 14.781,35	44.344,05	1.330.321,50
2	Eletricista	2	R$ 11.544,23	23.088,46	692.653,80
3	Mecânico	13	R$ 9.349,87	121.548,31	3.646.449,30
4	Ajudante	11	R$ 8.468,71	93.155,81	2.794.674,30
5	MATERIAIS, INSUMOS e SERVIÇOS – Planilha E	1	R$ 35.648,59	35.648,59	1.069.457,70
6	FERRAMENTAL , EPI e EQUIPAMENTOS COLETIVOS – Planilha F	1	R$ 1.561,06	1.561,06	46.831,80
7	FERRAMENTAL, UNIFORME e EPI INDIVIDUAL – SUPERVISOR – Planilha G	3	R$ 110,02	330,06	9.901,80
8	FERRAMENTAL, UNIFORME e EPI INDIVIDUAL – MECÂNICO – Planilha G	13	R$ 132,70	1.725,10	51.753,00
9	FERRAMENTAL, UNIFORME e EPI INDIVIDUAL – AJUDANTE – Planilha G	11	R$ 118,53	1.303,83	39.114,90
10	FERRAMENTAL, UNIFORME e EPI INDIVIDUAL – ELETRICISTA – Planaforma G	2	R$ 147,76	295,52	8.865,60
11	MÓBILIÁRIO E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO POR NÚCLEO – Plataforma H	3	R$ 2.666,90	8.000,70	240.021,00
12	CELULAR, RÁDIO e SISTEMA DE GESTÃO DE MANUTENÇÃO – Plataforma H	1	R$ 35,06	35,06	1.051,80
13	PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE SUPORTE AO CONTRATO – Plataforma I	1	R$ 2.270,40	2.270,40	68.112,00
14	VEÍCULOS DE TRANSPORTE E CORRELATOS – Plataforma J	2	R$ 10.473,78	20.947,56	628.426,80
15	HOSPEDÁGENS, PEDÁGIOS e CORRELATOS – Plataforma L	1	R$ 10.838,07	10.838,07	325.142,10
16	Hora Extra Eventual – Anexo 1 do TR	1	R$ 3.635,12	3.635,12	109.053,60
17	Materiais e Componentes de Aplicação Eventual – Anexo 1 do TR	1	R$ 11.140,03	11.140,03	334.200,90
18	Serviços Eventuais – Anexo 1 do TR	1	R$ 59.033,77	59.033,77	1.771.013,10
Total 30 Meses	13.167.045,00

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Observação 1: Conforme o item 7.3 do Edital, os lances devem conter o VALOR GLOBAL PARA A TOTALIDADE DO SERVIÇO PARA OS 30 MESES (total da mão-de-

obra + todos os itens citados no Anexo II do Edital).. Após a convocação do Pregoeiro, no chat, a empresa vencedora deverá apresentar proposta detalhada, conforme item 5.8.1 do edital.

Observação 2: Conforme constante no item 5.28.2 do Anexo I (Termo de Referência), o valor do auxílio refeição deverá ser, no mínimo, o constante da Convenção Coletiva utilizada pela licitante.

Observação 3: Conforme constante no item 5.28.3 do Anexo I (Termo de Referência), o valor do café da manhã deverá ser, no mínimo, o constante da Convenção Coletiva utilizada pela licitante.

Observação 4: As licitantes, ao elaborarem suas Planilhas de Formação de Preços, deverão respeitar, no mínimo, os valores estimados pela Administração (Convenção Coletiva de Trabalho do SINDUSCON-Rio – Anexo F do Termo de Referência), correspondente ao somatório do salário e do auxílio alimentação. Por auxílio alimentação deve ser considerado, para atendimento supracitado, os valores de auxílio refeição e café da manhã.

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ANEXO V

Termo de Conciliação Judicial

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso, pela Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Guiomar Rechia Gomes, pelo Procurador-Chefe da PRT da 10ª Região, Dr. Brasilino Santos Ramos e pelo Procurador do Trabalho Dr. Fábio Leal Cardoso, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Procurador-Geral da União, Dr. Moacir Antonio da Silva Machado, pela Sub Procuradora Regional da União - 1ª Região, Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero e pelo Advogado da União, Dr. Mário Luiz Guerreiro;

CONSIDERANDO que toda relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral não eventual seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regida obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho de natureza estatutária, com a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a legislação consolidada em seu art. 9º, comina de nulidade absoluta todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista;

CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas, segundo a Lei n. 5.764, de 16.12.1971, art. 4º, “(...) são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados”.

CONSIDERANDO que as cooperativas podem prestar serviços a não associados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária, (art. 86, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971), aspecto legal que revela a patente impossibilidade jurídica das cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra terceirizada;

CONSIDERANDO que a administração pública está inexoravelmente jungida ao princípio da legalidade, e que a prática do merchandage é vedada pelo art. 3º, da CLT e repelida pela jurisprudência sumulada do C. TST (En. 331);

CONSIDERANDO que os trabalhadores aliciados por cooperativas de mão-de-obra, que prestam serviços de natureza subordinada à UNIÃO embora laborem em situação fática idêntica a dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizáveis, encontram-se à margem de qualquer proteção jurídico-laboral, sendo-lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho, especialmente àquelas destinadas a tutelar a segurança e higidez do trabalho subordinado, o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (arts. 5º, caput e 1º, III e IV da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que num processo de terceirização o tomador dos serviços (no caso a administração pública) tem responsabilidade sucessiva por eventuais débitos trabalhistas do fornecedor de mão-de-obra, nos termos do Enunciado 331, do TST, o que poderia gerar graves prejuízos financeiros ao erário, na hipótese de se apurar a presença dos requisitos do art. 3º, da CLT na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada por falsas cooperativas;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Para a Promoção das Cooperativas aprovada na 90ª sessão, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2002, dispondo que os Estados devem implementar políticas nos sentido de:

“8.1.b Garantir que as cooperativas não sejam criadas para, ou direcionadas a, o não cumprimento das lei do trabalho ou usadas para estabelecer relações de emprego disfarçados, e combater pseudocooperativas que violam os direitos dos trabalhadores velando para que a lei trabalhista seja aplicada em todas as empresas.”

RESOLVEM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE

Processo:	0032881-17.2025.4.02.8001 Modalidade:	PREGÃO ELETRÔNICO no	394 /2026

Celebrar CONCILIAÇÃO nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF, mediante os seguintes termos:

Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:

– Serviços de limpeza;

– Serviços de conservação;

– Serviços de segurança, de vigilância e de portaria;

– Serviços de recepção;

– Serviços de copeiragem;

– Serviços de reprografia;

– Serviços de telefonia;

– Serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;

– Serviços de secretariado e secretariado executivo;

– Serviços de auxiliar de escritório;

– Serviços de auxiliar administrativo;

– Serviços de “office-boy” (contínuo);

– Serviços de digitação;

– Serviços de assessoria de imprensa e de relações públicas;

– Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante;

– Serviços de ascensorista;

– Serviços de enfermagem; e

– Serviços de agentes comunitários de saúde.

Parágrafo Primeiro – O disposto nesta Cláusula não autoriza outras formas de terceirização sem previsão legal.

Parágrafo Segundo – As partes podem, a qualquer momento, mediante comunicação e acordos prévios, ampliar o rol de serviços elencados no caput.

Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.

Cláusula Terceira - A UNIÃO obriga-se a estabelecer regras claras nos editais de licitação, a fim de esclarecer a natureza dos serviços licitados, determinando, por conseguinte, se os mesmos podem ser prestados por empresas prestadoras de serviços (trabalhadores subordinados), cooperativas de trabalho, trabalhadores autônomos, avulsos ou eventuais;

Parágrafo Primeiro - É lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas desde que os serviços licitados não estejam incluídos no rol inserido nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira e sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, seja em relação às cooperativas, seja em relação ao tomador dos serviços, devendo ser juntada, na fase de habilitação, listagem contendo o nome de todos os associados. Esclarecem as partes que somente os serviços podem ser terceirizados, restando absolutamente vedado o fornecimento (intermediação de mão-de-obra) de trabalhadores a órgãos públicos por cooperativas de qualquer natureza.

Parágrafo Segundo – Os editais de licitação que se destinem a contratar os serviços disciplinados pela Cláusula Primeira deverão fazer expressa menção ao presente termo de conciliação e sua homologação, se possível transcrevendo-os na íntegra ou fazendo parte integrante desses editais, como anexo.

Parágrafo Terceiro - Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a licitante vencedora do certame deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para as quais se objetiva a contratação, constituindo-se esse requisito, condição obrigatória à assinatura do respectivo contrato.

DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE

Processo:	0032881-17.2025.4.02.8001 Modalidade:	PREGÃO ELETRÔNICO no	394 /2026

Cláusula Quarta – A UNIÃO obriga-se ao pagamento de multa (astreinte) correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador que esteja em desacordo com as condições estabelecidas no presente Termo de Conciliação, sendo a mesma reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Parágrafo Primeiro – O servidor público que, em nome da Administração, firmar o contrato de prestação de serviços nas atividades relacionadas nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira, será responsável solidário por qualquer contratação irregular, respondendo pela multa prevista no caput, sem prejuízo das demais cominações legais.

Parágrafo Segundo – Em caso de notícia de descumprimento dos termos firmados neste ajuste, a UNIÃO, depois de intimada, terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar sua justificativa perante o Ministério Público do Trabalho.

DA EXTENSÃO DO AJUSTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Cláusula Quinta – A UNIÃO se compromete a recomendar o estabelecimento das mesmas diretrizes ora pactuadas em relação às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de vincular todos os órgãos integrantes da administração pública indireta ao cumprimento do presente termo de conciliação, sendo que em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista deverá ser dado conhecimento ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou órgão equivalente, para que discipline a matéria no âmbito de sua competência.

DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE

Cláusula Sexta – - As partes submetem os termos da presente conciliação à homologação do Juízo da MM. Vigésima Vara do Trabalho, para que o ajuste gere os seus efeitos jurídicos.

Cláusula Sétima - Os termos da presente avença gerarão seus efeitos jurídicos a partir da data de sua homologação judicial.

Parágrafo único – Os contratos em vigor entre a UNIÃO e as Cooperativas, que contrariem o presente acordo, não serão renovados ou prorrogados.

Cláusula Oitava -A presente conciliação extingue o processo com exame do mérito apenas em relação à UNIÃO, prosseguindo o feito quanto aos demais réus.

Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em cinco vias, a qual terá eficácia de título judicial, nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 876, caput, da CLT.

Brasília, 05 de junho de 2003.

GUILHERME MASTRICHI BASSO GUIOMAR RECHIA GOMES

Procurador-Geral do Trabalho Vice-Procuradora-Geral do Trabalho BRASILINO SANTOS RAMOS FÁBIO LEAL CARDOSO

Procurador-Chefe/PRT 10ª Região Procurador do Trabalho MOACIR ANTONIO DA SILVA MACHADO

Procurador-Geral da União

HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO MÁRIOLUIZ GUERREIRO

Sub-Procuradora-Regional da União–1ª Região Advogado da União Testemunhas:

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE

Processo:	0032881-17.2025.4.02.8001 Modalidade:	PREGÃO ELETRÔNICO no	394 /2026

REGINA BUTRUS

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Termo de Referência - Serviços com Mão de Obra - Lei Nº 14.133/2021 Nº 1899457

Objeto	Manutenção Preventiva, Corretiva e Operação dos Sistemas de Refrigeração dos Prédios da Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro, com fornecimento de peças

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Contratação de serviços a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item	Especificação	CATMAT/CATSER (Cód. SIASG)	Unidade de medida	Quantida
1	Manutenção predial das instalações de ar condicionado e ventilação	2771	postos de trabalho	29
d

Contratação de serviços de empresa de engenharia especializada na execução dos serviços de operação, manutenção, instalação e controle dos equipamentos dos sistemas de refrigeração, ventilação e exaustão das instalações dos prédios da SJRJ, localizados conforme Tabela 2 - Locais de Execução dos Serviços apresentada no item 5.26. deste documento; a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela acima, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Esta Contratação visa a prestação de ampla gama de serviços técnicos de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos de diversas capacidades e princípios de operação, incluindo:

de ar condicionado unitário, tais como split, multisplit, janela (ACJ), evaporativos, entre outros;

de desumidificação;

de ar condicionado central, tais como fancoil, self-contained, chiller, VRF, splitão, entre outros;

de resfriamento e acessórios manejo de água, tais como torres de arrefecimento, bombas, válvulas, pressostatos, termostatos, entre outros;

de ventilação, tais como dutos, ventiladores, grelhas, difusores, dampers, entre outros;

de acionamento mecânico e estruturas, tais como acoplamentos, trens de transmissão de potência, montantes, racks de suporte;

de acionamento elétrico e controle, tais como motores, inversores, quadros elétricos, válvulas de

controle, bombas, entre outros.

A Contratação dos serviços técnicos engloba o fornecimento de peças, componentes e materiais de consumo em regimes eventual e conforme anexos específicos. A Contratação compreende, além da prestação do serviço, o emprego de ferramental para a execução do serviço, emprego de equipamentos quando necessário, emprego de veículos para transporte de equipes, insumos, ferramentas e equipamentos necessários para execução plena do objeto deste termo de referência.

O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

A vigência da contratação será conforme indicado no Edital.

O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que qualquer solução de continuidade em sua prestação pode comprometer o cumprimento das finalidades institucionais, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando o Estudo Técnico Preliminar.

O prazo de vigência Contratual será de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 170 da lei nº. 14133/2021.

O Termo de Contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

A autorização para início da execução dos serviços será marcada pela emissão da Ordem de Serviço da Fiscalização e envio à Contratada, o que deverá ocorrem em até 10 (dez) dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte à assinatura do Contrato;

O início da prestação dos serviços deverá ocorrer imediatamente no primeiro dia útil seguinte à data de emissão da Ordem de Serviço pela Contratante.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir:

ID PCA no PNCP: 05424540000116-0-000001/2026

Data de publicação no PNCP: 30/10/2025

ID do item no PCA: 148

Classe/Grupo: 833

PCA publicado e aprovado no sítio eletrônico da JFRJ https://www.jfrj.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contas-publicas/programacao-de-contratacoes

DESCRIÇÃO GERAL DA SOLUÇÃO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

A descrição da solução como um todo encontra-se também descrita resumidamente em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência, e abrange a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações de ar condicionado, ventilação e exaustão, contemplando o fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, materiais, serviços eventuais e especializados, nos imóveis ocupados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro e suas Subseções, enquadrando-se na classificação de serviços comuns de engenharia. A solução abrange o fornecimento mensal de volume de materiais de consumo e peças, que são melhor detalhados nos anexos listados nesse documento.

Os serviços especializados, descritos na Especificação Técnica e respectivos anexos, são aqueles que têm demanda ocasional e que servem para complementar as atividades recorrentes do objeto principal do Contrato. Sublinha-se, entretanto, que estes serviços também estão inclusos no escopo do Contrato, contudo, trata-se de serviços a serem desempenhados sob demanda, pois a manutenção regular das instalações também depende da execução de tais serviços.

O escopo dos serviços abrange intervenções nas instalações de ar condicionado, ventilação e exaustão para atender demandas habituais e eventuais, dimensionadas para observar a periodicidade mínima, ou superior, das ações previstas nos planos de manutenção, operação e controle (PMOC) a serem implementados nos sistemas pertencentes aos edifícios da JFRJ.

O escopo dos serviços também abrange a tomada de ações requeridas para atender a necessidades pontuais e/ou extraordinárias, sempre que sejam constatadas situações e/ou fatos que as demandem, com o objetivo de preservar, ajustar e/ou reestabelecer adequadas condições operacionais, de funcionalidade, de segurança, de conforto e de harmonização estética/arquitetônica.

A solução como um todo consiste na implementação completa das atividades de manutenção e operação das instalações de ar condicionado, ventilação e exaustão predial, tal como descritos e pormenorizados ao longo deste termo e seus anexos, incluindo utilização de mão de obra dedicada e permanente .

A execução Contratual deve ser praticada atendendo a todos os imóveis ocupados pela Justiça Federal do Rio de Janeiro (JFRJ) e suas Subseções, os quais compreendem localidades na capital, região metropolitana e interior do estado do Rio de Janeiro.

As equipes que integrarão a mão de obra dedicada ao Contrato deverão ser or ganizadas em 3 (três) equipes, sendo 2 (duas) delas fixas e alocadas nos principais prédios/sedes da capital, além de 1 (uma) equipe móvel sediada na capital, que atenderá aos vários prédios distribuídos nas demais localidades;

A solução do modelo contratual adotado também compreende atividades de gerenciamento, tais como o fornecimento de relatórios e dados relativos aos planos de manutenção, levantamentos de peças, compras, gestão de materiais, gases utilizados, descartes feitos e indicadores, entre outras informações pertinentes ao acompanhamento do

desempenho das atividades a serem melhor detalhadas também no item 5;

Equipes de serviço dedicadas

As ações a serem desempenhadas pela Contratada para a execução contratual demandarão dois tipos de equipes de profissionais, sendo elas divididas em:

Equipes de serviço permanente, caracterizadas por serem compostas por profissionais de dedicação integral e exclusiva ao Contrato e que devem estar atuando apenas nas instalações de interesse da Contratante;

Equipe de apoio com horas de serviço dedicada, caracterizada por conter profissionais técnicos especializados. Esta equipe estará contida dentro do corpo administrativo da empresa, mas não está voltada, apenas, à execução de rotinas administrativas tal como descrito abaixo.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Apresentação da Proposta

A licitante deverá computar, no valor global da sua proposta, as complementações e acessórios implícitos e necessários ao perfeito funcionamento de todas as instalações, máquinas, equipamentos e aparelhos, não cabendo pretensão de futura cobrança de “serviços extras” ou de alterações nas composições de preços unitários.

O orçamento apresentando junto à documentação licitatória é uma referência de preços para o certame licitatório. Ou seja, é um modelo definido para obter estimativa dos preços tidos como parâmetros e limite licitatório, para dimensionamento da destinação de verbas referentes ao projeto descrito neste termo e em seus anexos.

Caberá aos licitantes interessados, no momento do certame, estudar detalhadamente a documentação licitatória, e após fazer sua análise por completo, usar este momento apropriado para dirimir todas as dúvidas a respeito da execução dos serviços.

A proposta deverá respeitar os trâmites demandados no Edital de Licitação e todos os seus anexos.

Deverá constar na proposta o detalhamento da composição do LDI e BDI dos respectivos percentuais praticados pela licitante vencedora.

Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo dos índices, nem tampouco a planilha de custo direto.

A proposta deverá apresentar também os preços unitários referentes à planilha de serviços eventuais, que deverão englobar os custos relativos à:

À administração central, despesas financeiras, riscos, encargos sociais, lucro, segurança e medicina do trabalho, uniformes, equipamentos de proteção individual, transporte, horas extras, alimentação e estadia;

Ao fornecimento de todos os materiais de consumo e de limpeza;

À supervisão direta dos serviços, quando necessário;

Ao transporte vertical e horizontal de equipamentos, componentes e ferramentas.

Gestão Ambiental e Sustentabilidade

Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do CJF:

A CONTRATADA deverá observar e adotar os critérios e práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços de manutenção de ar condicionado, quando couber, previstas na Instrução Normativa n.º 01/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os serviços deverão ser planejados e executados visando à economia da manutenção e operacionalização das edificações, na redução do consumo de energia e de água, bem como na utilização de equipamentos e materiais, que reduzam o impacto ambiental.

Deverá ser priorizado o emprego de mão de obra, materiais, equipamentos de origem local, para a execução da manutenção.

Nas atividades relacionadas com a manutenção de ar condicionado, fica vedada a utilização de produtos altamente tóxicos, segundo a classificação do Ministério da Saúde, assim como deverão ser utilizados produtos Biodegradáveis para a limpeza e desengraxe.

A CONTRATADA deverá adotar na retirada de resíduos, prática de descarte sustentável ou reciclagem dos bens que forem inservíveis para o processo de reutilização visando a aplicação de logística reversa, no que couber. Os resíduos sólidos deverão ser acondicionados em embalagens adequadas, de modo a garantir a segurança no armazenamento e transporte dos mesmos.

Apresentar, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato, e manter atualizado o PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL devidamente adequado ao contrato em questão, para embasar JFRJ na atividade de manutenção dos sistemas e equipamentos de climatização, conforme estabelece o Decreto nº 7.746 de 05/07/2012.

A CONTRATADA deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber:

Usar produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA.

Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 7 de outubro de 2003, do Governo do Estado de São Paulo.

Observar a Resolução CONAMA nº 001, de 8 de março de 1990, quanto aos equipamentos que gerem ruído no seu funcionamento.

Realizar a prestação dos serviços de manutenção preventiva/corretiva, objeto deste Termo de Referência, alinhados com as especificações técnicas contidas nas Normas Técnicas Brasileiras, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), assim como, com as especificações técnicas contidas nas Normas Regulamentadores publicadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Todos os procedimentos de execução do contrato deverão ser feitos de forma ambientalmente sustentável e respeitando todas as normas e legislações aplicáveis na ocasião do contrato e a Resolução Nº CJF-RES-2018/00479 de 28 de fevereiro de 2018 que institui o Manual de Sustentabilidade e Eficiência Energética a ser aplicado nas edificações do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

A Contratada deverá apresentar, sempre que solicitada, declaração ou certificado que comprovem a destinação final dos resíduos gerados nos serviços prestados. Deverá, também, efetuar o recolhimento e o descarte adequados do óleo lubrificante usado ou contaminado , bem como de seus resíduos e embalagens com o emprego da logística reversa na destinação final destes itens.

Todos os demais procedimentos de execução do contrato deverão ser feitos de forma ambientalmente sustentável e respeitando todas as normas e legislações aplicáveis na ocasião do contrato, conforme as listadas abaixo:

Lei nº 9.433 de 08/01/1997 – Política Nacional do Meio Ambiente

Lei nº 9.605 de 12/02/1998 – Lei de Crimes Ambientais

Lei nº 7.347 de 24/07/1985 – Lei da Ação Civil Pública

Lei nº 9.795 de 27/04/1999 - Política Nacional de Educação Ambiental

Lei nº 9.984 de 17/07/2000 - Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei nº 10.165 de 27/12/2000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Lei nº 12.305 de 02/08/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Decreto nº 10.936 de 12/01/2022 – Regulamentação da lei nº 12.305/2010

Decreto nº 12.771 de 05/12/2025 – Contratações Públicas Sustentáveis

Guia de Contratações Sustentáveis da AGU (7ª edição, 2024)

Norma Operacional nº 35 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) (NOP-INEA-35)

Outras aplicáveis.

A Contratada deverá destinar os resíduos produzidos pela execução das atividades Contratuais de acordo com as normas e instruções dos órgãos ambientais competentes, devendo ter especial atenção a NOP 35 do INEA.

A Contratada deverá apresentar mensalmente à Fiscalização relatório completo apresentando os materiais a serem descartados, caso houverem. A apresentação deste relatório é OBRIGATÓRIA, sendo condição necessária para a medição e pagamento do mês correspondente.

A Contratada deverá fornecer caçambas para descarte de entulho e materiais volumosos, ou outros que se fizerem necessários esse tipo de acondicionamento, sob demanda, a critério da Fiscalização.

Subcontratação

A CONTRATANTE admitirá subcontratações para execução de serviços específicos, que não sejam o objeto principal do contrato, a serem previamente aprovados pela mesma, a seu exclusivo critério, sem que tal aprovação implique qualquer aceitação de transferência de responsabilidade.

A CONTRATADA deverá apresentar previamente à CONTRATANTE comprovante de registro das empresas subcontratadas e dos profissionais nos respectivos conselhos de classe das categorias, bem como os correspondentes atestados de capacidade técnica destas empresas e dos profissionais.

A depender do tipo de serviço que se deseja fazer a subcontratação, a Fiscalização poderá solicitar à CONTRATADA apresentação de documentação que comprove a sua capacidade técnica, regularidade de licenças operacionais, documentos de responsáveis técnicos, procedimentos de execução e de segurança ao desempenhar serviços pertinentes a Contratação, entre outros.

A empresa Contratada terá um prazo de até 10 (dez) dias úteis , a contar da data de solicitação da execução do serviço pela Contratante, para apresentar documentação da empresa candidata à subcontratada;

É vedada a subcontratação da parcela principal do objeto da contratação, a qual encontra-se descrita no item 1 deste termo de referência;

A subcontratação fica limitada aos serviços eventuais desta Contratação;

A eventual subcontratação de serviços não eximirá a Contratada de responsabilidade e das garantias definidas neste Termo de Referência, nem de quaisquer outras exigidas pelo contrato, seus anexos, e a legislação vigente;

Toda empresa subcontratada deverá seguir os procedimentos de credenciamento aplicáveis à sua área específica de atuação, junto aos órgãos responsáveis;

Na ocasião de subcontratação, a Fiscalização poderá estipular requisitos adicionais de natureza técnica, ambiental, de segurança, regulatórios, entre outros, a seu critério para serem cumpridos pela subcontratada;

A aprovação pela Contratante, da subcontratação de serviços pela Contratada, não implica em qualquer transferência de responsabilidade;

Em função da dimensão, complexidade, natureza operacional das instalações, entre outros critérios pertinentes, a Fiscalização definirá junto com a Contratada prazo razoável para execução dos serviços a serem desempenhados pela subcontratada, os quais a Contratada e Subcontratada deverão empenhar esforços para respeitar.

Após receber autorização de subcontratação, é responsabilidade da Contratada solicitar à Fiscalização, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, emissão de autorização de entrada para as dependências da JFRJ, devendo informar lista com nome completo, CPF, horários e locais de trabalho dos colaboradores da empresa subcontratada.

Indicação de marcas e/ou modelos

Na presente contratação, será admitida a indicação de marcas e modelos para fins de manutenção de infraestrutura existente, padronização dos prédios da JFRJ, atendimento a critérios práticos tais como limitação de espaço e potência disponível, entre outros a serem apreciados e definidos pela Fiscalização Técnica.

Egressos do sistema prisional

A empresa contratada, em atendimento ao art. 11, §1º, I , da Resolução nº 652, de 29 de setembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente que deverá absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, em percentual não inferior a 3%.

A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo de mobilização da obra/serviço de engenharia definido do Termo de Referência, a relação nominal dos empregados vinculados ao contrato que sejam egressos do sistema prisional ou cumpridores de penas ou medidas alternativas, contendo: nome completo, CPF e função exercida, no percentual não inferior a 3%, de acordo com os limites estabelecidos pelo Decreto nº 9.450/2018,

§1º. Caso a CONTRATADA não consiga identificar profissionais que atendam ao perfil descrito no caput, deverá apresentar, no mesmo prazo, declaração formal assinada por seu representante legal, justificando a ausência e indicando as ações adotadas para tentar viabilizar tais contratações, em conformidade com a Resolução CNJ nº 652/2025.

§2º. A não apresentação da relação nominal ou da declaração prevista no §1º no prazo estabelecido configurará descumprimento contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades contratuais aplicáveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas previstas em lei.

Mulheres em situação de vulnerabilidade

A empresa contratada, em atendimento ao art. 11, §1º, II , da Resolução nº 652, de 29 de setembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente que deverá absorver, na execução do contrato, mulheres em situação de vulnerabilidade, em percentual não inferior a 3%.

A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo de mobilização da obra/serviço de engenharia definido do Termo de Referência, a relação nominal dos empregados vinculados ao contrato

que sejam mulheres em situação de vulnerabilidade, contendo: nome completo, CPF e função exercida, no percentual não inferior a 3%, de acordo com os limites estabelecidos pelo Decreto nº 9.450/2018,

§1º. Caso a CONTRATADA não consiga identificar profissionais que atendam ao perfil descrito no caput, deverá apresentar, no mesmo prazo, declaração formal assinada por seu representante legal, justificando a ausência e indicando as ações adotadas para tentar viabilizar tais contratações, em conformidade com a Resolução CNJ nº 652/2025.

§2º. A não apresentação da relação nominal ou da declaração prevista no §1º no prazo estabelecido configurará descumprimento contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades contratuais aplicáveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas previstas em lei.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Execução

A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

Início da execução do objeto: O prazo de início da prestação dos serviços se dará no primeiro dia útil seguinte à emissão da ordem de serviço pela Contratante.

A ordem de serviço será emitida no prazo de até 10 (dez) dias a contar do primeiro dia útil da assinatura do Contrato;

Prazo de vigência será de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 170 da lei nº. 14133/2021;

A Contratada deverá assumir todas as instalações da SJRJ que são objeto dessa especificação, no estado em que elas se encontrarem na data de assinatura do contrato. Não caberá, portanto, em nenhuma hipótese alegações de transferência de responsabilidade para outras empresas quanto a eventos de manutenção e/ou a necessidade de tomada de ações para correção.

Equipes de serviço permanente

A Contratada deverá manter equipes de serviço permanente, integramente dedicadas ao contrato, que sejam fixas e que reúnam, no mínimo, as seguintes características:

As equipes de serviço permanente deverão ser compostas por profissionais qualificados e especializados, e serão subordinados aos Supervisores de Manutenção, que ficarão distribuídos de forma a prestar serviço nas localidades, conforme tabela 1, e prestarão atendimento a todos os endereços constantes na tabela 2 do item 5.26..

O Responsável Técnico terá que efetuar, no mínimo, uma visita anual em cada localidade da SJRJ, para emissão de relatório técnico anual.

O Responsável Técnico deverá realizar vistorias a cada ano e sempre que necessário e/ou solicitado pela CONTRATANTE, nas localidades da capital e do interior, às expensas da CONTRATADA, com o intuito de

proceder à avaliação das instalações do local.

Como resultado da vistoria e/ou quaisquer testes das rotinas de manutenção, será encaminhado relatório contendo fotografias e laudos conclusivos, elaborados e assinados pelo Responsável Técnico, sobre o estado geral das instalações e equipamentos, medidas corretivas a serem adotadas, relação de materiais com os quantitativos necessários para os devidos reparos e o prazo estimado para a execução

As atividades administrativas deverão ser realizadas na sede da CONTRATADA ou, no caso de empresa de outro estado, na filial da mesma, no Rio de Janeiro.

A Contratada deverá manter, necessariamente, um escritório na cidade do Rio de Janeiro para atendimento presencial das demandas Contratuais e suporte às suas atividades;

Os mecânicos, eletricistas, ajudantes e quaisquer outros profissionais dedicados ao atendimento do contrato que estejam nas dependências da JFRJ ficarão subordinados diretamente aos Supervisores de Manutenção do núcleo em que prestam serviço, que deverão planejar e acompanhar os serviços executados por estes profissionais.

A área administrativa da empresa será incumbida de dar suporte aos Supervisores de Manutenção no controle de atendimento e andamento de chamados, a emissão de pedidos de autorização de entrada de pessoal e de movimentação de materiais e ferramentas da CONTRATADA e demais tarefas de cunho administrativo.

Para a formação da equipe de serviço permanente a CONTRATADA deverá submeter previamente, para avaliação da CONTRATANTE, os comprovantes de habilitação dos profissionais de acordo com o item 5.6., devendo ser entregues junto com as solicitações de credenciamento.

Deve-se ressaltar que a CONTRATANTE irá verificar, somente, se a documentação do profissional selecionado pela empresa está em conformidade com as exigências do edital, não participando da seleção dos mesmos.

A CONTRATANTE reserva-se o direito de exigir a substituição de funcionários, aumentar ou reduzir o efetivo de pessoal mínimo constante na tabela 1 em função da inclusão ou exclusão de localidade(s) constantes da tabela 2, sempre no interesse da Administração, atendidas às disposições legais pertinentes.

OBS. 1: A CONTRATADA deverá intercalar o horário de almoço dos profissionais, de forma a sempre ter uma equipe de no mínimo 01 (um) mecânico ou 01 (um) ajudante de prontidão.

OBS. 2: A empresa CONTRATADA deverá determinar o horário de trabalho dos profissionais da tabela 01 de modo que cada profissional cumpra uma jornada de 44 horas semanais e que atenda às necessidades da operação e execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva de segunda a sexta feira durante o período de 8:00 às 21:00 horas e aos sábados de 8:00 às 12:00 horas nos imóveis da Av. Rio Branco, da Av. Almirante Barroso e da Av. Venezuela. As demais localidades deverão ser atendidas de segunda a sexta feira de 8:00 ás 18:00 horas, exceto para os casos de emergência, quando poderão ser solicitados serviços em qualquer horário em dias úteis, fins de semana e feriados.

OBS. 3: Os serviços executados nos fins de semana deverão ser acompanhados pelo Supervisor responsável de cada localidade, quando determinado pela CONTRATANTE e a complexidade do serviço assim exigir.

OBS. 4: Os profissionais farão o atendimento nos imóveis do interior, de acordo com uma programação mensal elaborada pela CONTRATANTE e previamente aprovada pela CONTRATADA. Na programação deverá ser prevista a execução das rotinas de manutenção preventiva de acordo com o Anexo A desta especificação e as manutenções corretivas necessárias.

SOR CO TE ISTA Tabela 1 - Composição do efetivo mínimo

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO (JFRJ)
ITEM	UNIDADES SJRJ	NÚCLEO	PROFISSIONAIS Dedicados em Função da Localidade

SUPERVI	MECÂNI	AJUDAN	ELETRIC	TOTAL
1	ALMIRANTE BARROSO	ALMIRANTE BARROSO, RIO BRANCO ANEXOS I e II	1	5	3	1	10
2	RIO BRANCO ANEXO I

3	RIO BRANCO ANEXO II

4	VENEZUELA BLOCO A	VENEZUELA	1	4	4	1	10
5	VENEZUELA BLOCO B

6	ANGRA DOS REIS	INTERIOR	1	4	4	0	9
7	BARRA DO PIRAÍ

8	CAMPOS DOS GOYTACAZES

9	DUQUE DE CAIXAS

10	EQUADOR

11	ITABORAÍ

12	ITAPERUNA

13	MACAÉ

14	MAGÉ

15	NITERÓI - Cel. Gomes Machado

16	NITERÓI - Luiz Leopoldo

17	NOVA FRIBURGO

18	NOVA IGUAÇU

19	PETRÓPOLIS

20	RESENDE

21	SÃO GONÇALO

22	SÃO JOÃO DE MERITI
23	SÃO PEDRO DA ALDEIA

24	TERESÓPOLIS

25	TRÊS RIOS

26	VOLTA REDONDA

TOTAL DE COLABORADORES	3	13	11	2	29

Equipe de apoio com horas dedicadas

A Contratada deverá manter equipe de serviço para apoio, com horas de dedicação ao contrato, que reúna, no mínimo, as seguintes características:

A equipe de serviço de apoio deverá ser composta por profissionais qualificados e especializados, e será subordinada ao Preposto do Contrato, e será responsável por desenvolver atividades de suporte às atividades das equipes dedicadas;

Os elementos dessa equipe deverão estar disponíveis em regime parcial de horas para a execução de atividades pertinentes ao contrato;

A equipe de serviço de apoio deverá ser sediada no escritório da empresa Contratada, de modo que esteja inserida na realidade operacional do estado do Rio de Janeiro;

O Preposto do Contrato faz parte da equipe de apoio e será o administrador das demais equipes;

Sublinha-se que a equipe de serviço de apoio não será mão de obra alocada e faz parte da equipe administrativa da Contratada. No entanto, as horas dedicadas dos membros que precisarão ter as qualificações/especializações requisitadas por este termo vão além das atividades de administração do Contrato, por isso existe previsão de custos específica dessas horas na planilha orçamentária para formação de preços. Em outras palavras, a atuação desses profissionais deverá acontecer no volume de horas previsto para execução de serviços especializados, não podendo ser confundida com o desempenho de atividades administrativas regulares, ou seja, a dedicação das habilidades técnicas destes profissionais deverá ser independente das rotinas administrativas da Contratada.

A equipe de apoio será responsável, inclusive, pela realização dos procedimentos pertinentes a compras técnicas de materiais, peças e serviços que a execução contratual demandar.

A equipe de apoio deverá contar com os seguintes profissionais acompanhados da carga horária a ser dispendida na execução contratual:

Engenheiro Mecânico especializado em manutenção de ar condicionado indicado: 32 horas / mês ;

Técnico Especialista em Chiller: 48 horas / mês ;

Técnico Especialista em VRF: 48 horas / mês ;

Cabe esclarecer que o profissional que atuará como Responsável Técnico ou o Preposto do Contrato poderão cumprir essa função, desde que atenda aos requistos técnicos informados no item 5.7.4.

As horas de profissionais previstas no item 5.3.7. acima são fixas, tendo de ser dispendidas necessariamente com atividades relacionadas às ações deste Contrato.

Além dos profissionais citados no subitem 5.3.7, a Contratada deverá ter, às suas custas administrativas, profissionais de suporte e apoio técnico e administrativo ao contrato como:

Comprador Técnico - para levantamento de preços de mercado e aquisição de itens inclusos e eventuais ao cumprimento do contrato;

Técnico de Segurança do Trabalho - para suporte, fiscalização e o acompanhamento de tarefas que apresentem maior grau de risco.

Atribuições dos Profissionais da Equipe Dedicada

Caberá aos profissionais da CONTRATADA a execução de todo tipo de serviço inerente às atividades de manutenção e operação dos sistemas de climatização (ar condicionado) e ventilação/exaustão, inclusive pequenas alterações do sistema. Estes profissionais deverão executar os serviços com eficiência e eficácia, de modo a atender plenamente o objeto solicitado, garantindo assim a maior disponibilidade e confiabilidade das instalações. Deverão ainda ter capacidade de iniciativa, bem como não se limitar apenas ao reparo de falhas, mas antecipar futuros problemas e propor melhorias para as instalações.

As atribuições abaixo discriminadas são exemplificativas, não exaurindo as atividades desempenhadas pelos respectivos profissionais.

Supervisor de Manutenção

Desempenhar as atividades designadas no artigo 24 da resolução n.° 218 de 29 de junho de 1973 do CONFEA, com ênfase na coordenação e fiscalização de serviço técnico, execução de desenho técnico, padronização, mensuração e controle de qualidade;

Exercer a coordenação e fiscalização de serviços técnicos, diagnóstico de problemas, proposição de soluções, levantamento de materiais necessários e controle da qualidade dos serviços.

Gerenciar e programar os serviços a serem prestados pelos mecânicos, eletricistas e ajudantes.

Mecânico de Refrigeração

Executar a manutenção dos sistemas de ar condicionado, refrigeração e equipamentos mecânicos;

Orientar o profissional a ele subordinado na execução dos serviços de manutenção dos equipamentos mecânicos e de refrigeração;

Preencher e controlar rotinas, formulários e programação de manutenção mecânica e de refrigeração;

Participar das soluções de melhoria de funcionamento e operação dos equipamentos mecânicos e de refrigeração.

Ligar, regular, monitorar e desligar os sistemas de refrigeração necessários.

Ajudante de Refrigeração

Auxiliar na realização das rotinas de manutenção das instalações dos sistemas de refrigeração.

Pegar periodicamente os chamados a serem atendidos e devolvê-los quando executados;

Limpar e lavar equipamentos mecânicos.

Auxiliar na instalação de novos sistemas de refrigeração.

Medir a temperatura dos ambientes;

Fazer os ajustes necessários ao controle de temperatura nos ambientes;

Seguir ar recomendações técnicas e comportamentais designadas pelo mecânico e supervisor.

Eletricista de Força e Controle

Substituição e reparo de componentes das instalações elétricas de força e controle dos sistemas de refrigeração;

Execução de serviços de manutenção corretiva em motores elétricos e equipamentos de refrigeração

Executar as rotinas de manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, ventilação e exaustão, quanto à parte eletroeletrônica.

Fazer o levantamento dos esquemas elétricos dos equipamentos.

Perfil Profissiográfico da Contratada

5 . 6 . O s requisitos educacionais mínimos demandados dos profissionais residentes permanentes e/ou que esporadicamente executem as atribuições listadas no item anterior deverão seguir o itens descritos abaixo.

Equipe de serviço permanente

Supervisor de Manutenção

Diploma de curso de Técnico de nível médio, em escola reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação;

Registro no CREA-RJ/CFT-RJ, com comprovante de pagamento da última anuidade;

Certificado de curso de NR 35 (Trabalho em Altura);

Certificado de curso de NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos);

Vigor físico para levantamento e transporte de carga pertinente ao serviço.

Mecânico de Refrigeração

Comprovante de conclusão do ensino fundamental;

Diploma de curso de Mecânico de Refrigeração, do SENAI ou escola similar;

Certificado de curso de NR 35 (Trabalho em Altura);

Certificado de curso de NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos);

Vigor físico para levantamento e transporte de carga pertinente ao serviço.

Ajudante de Refrigeração

Comprovante de conclusão do ensino fundamental;

Certificado de curso de NR 35 (Trabalho em Altura);

Certificado de curso de NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos);

Vigor físico para levantamento e transporte de carga pertinente ao serviço.

Eletricista de Força e Controle

Comprovante de conclusão do ensino fundamental

Diploma de curso de Instalação de Sistemas Elétricos de Força e Controle, ou outro equivalente do SENAI ou escola similar;

Certificado de curso de NR 10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade);

Certificado de curso de NR 35 (Trabalho em Altura);

Certificado de curso de NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos);

Vigor físico para levantamento e transporte de carga pertinente ao serviço.

Equipe de apoio com horas dedicadas

Engenheiro de suporte técnico/gerenciamento do contrato

Comprovante de conclusão do ensino superior em Engenharia Mecânica registrado no MEC;

Comprovantes de inscrição (registro) válida e regularidade no Conselho Regional de Engenharia (CREA);

Emissão de ART de corresponsabilidade técnica que será ligada a ART do Responsável Técnico da empresa;

Possuir 01 (um) ou mais Certificados de Conclusão de Curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA/MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO emitido(s) por instituição credenciada pelo MEC e/ou entidade pública ligada à ABRAVA, à critério da SJRJ;

Possuir vínculo profissional com a Contratada por meio de CTPS ou, alternativamente, Documento Contratual Formal válido.

Técnico Especialista em Chiller

Comprovação de experiência de 01 (um) ano ou mais como técnico de refrigeração comprovada;

Comprovante de conclusão de curso técnico em Mecânica/Eletrotécnica/Eletromecânica registrado no MEC;

Comprovante de conclusão de curso especializado em manutenção de chiller;

Comprovante de inscrição (registro) válida e regularidade no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT).

Técnico Especialista em VRF

Comprovação de experiência de 01 (um) ano ou mais como técnico de refrigeração comprovada;

Comprovante de conclusão de curso técnico em Mecânica/Eletrotécnica/Eletromecânica registrado no MEC;

Comprovante de conclusão de curso especializado em manutenção de VRF;

Comprovante de inscrição (registro) válida e regularidade no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT).

A emissão das Anotações de Responsabilidade Técnicas (ART) e Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) correspondentes deverá ocorrer após apresentação do rascunho à Fiscalização e sua aprovação.

A Contratada deve constantemente certificar-se de que o(s) responsável(is) técnico(s) esteja(m) sempre ciente(s) e atualizado(s) a respeito das informações pertinentes à execução contratual e o seu estado, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento de quaisquer condições ou eventos a ela relacionados.

Todos os colaboradores que desempenharem atividades com características de insalubridade ou periculosidade deverão receber adicional de remuneração correspondente.

Equipe de Serviços Eventuais

A Contratada deverá recorrer a equipe de serviço eventual que atue, no mínimo, atendendo aos seguintes requisitos:

Os serviços eventuais da planilha do Anexo 1 poderão ser executados em todos os imóveis constantes nas tabelas 1 e 2.

Os quantitativos mensais estimados na planilha do Anexo 1 poderão, ou não, ser executados segundo a necessidade da aquisição, podendo ainda a CONTRATANTE realizar pesquisa no mercado

para verificar preços mais vantajosos. Na hipótese de não utilização do quantitativo estimado no mês vigente, os valores referentes aos itens não utilizados poderão ser acumulados e utilizados nos meses subsequentes.

Estão incluídos no objeto os serviços eventuais de recuperação de motores elétricos e bombas, serviços de tornearia, desinstalação e instalação de splits, troca de parte da tubulação de água de refrigeração (gelada ou de condensação) de diâmetros distintos, substituição de compressores e outros componentes específicos e fornecimento de mão de obra para execução de outros serviços relacionados à refrigeração, conforme a planilha de serviços eventuais do Anexo 1.

O valor total geral dos serviços eventuais não representará uma estimativa de faturamento mensal, ou tampouco expectativa de faturamento mensal, sendo o faturamento real em função dos serviços eventuais efetivamente solicitados, aprovados pela CONTRATANTE e executados no mês.

Os serviços eventuais só poderão ser iniciados após a aprovação da CONTRATANTE.

Um serviço eventual só será considerado EXECUTADO quando ocorrer a aprovação da CONTRATANTE por meio da Fiscalização Técnica do Contrato.

A CONTRATANTE convocará a CONTRATADA, sempre que necessário, para realização de serviços	eventuais	conforme Anexo	1, os	quais não poderão ser executados pela equipe permanente. Ou seja, a execução de serviços de natureza eventual deverá acontecer através da destinação de mão de obra específica para tal. Tais trabalhos serão executados pela empresa e, caso necessário, sob orientação do(s) Supervisor(es) de Manutenção correspondente(s), de acordo com o tipo de serviço.

Serviços de uma mesma especialidade poderão ser solicitados para execução simultânea em locais diferentes, de acordo com as necessidades da JFRJ.

Em função da dimensão e complexidade dos serviços a serem realizados, será definido prazo para conclusão dos mesmos, em comum acordo entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.

Materiais e Componentes Eventuais

Itens Eventuais Padronizados (materiais e serviços) :

Assim como os serviços eventuais, também poderão ser requisitados materiais e/ou componentes listados na planilha do Anexo 1, referente aos itens padronizados e com preços especificados em contrato e caracterizados como materiais e/ou componentes aplicados nos mais diversos equipamentos/sistemas existentes na JFRJ passíveis de fornecimento em caráter eventual.

Os quantitativos mensais estimados na planilha do Anexo 1 poderão, ou não, ser executados, a depender das demandas necessárias à manutenção das instalações de condicionamento de ar da JFRJ.

A JFRJ pode, ainda, realizar pesquisa no mercado para verificar preços mais vantajosos e fornecimento

dos itens pela mesma, em caso de decisão da Fiscalização Técnica.

Na hipótese de não utilização do quantitativo estimado no mês vigente, os valores referentes aos itens não utilizados poderá ser acumulado a fim de que seja utilizado nos meses subsequentes.

Itens Eventuais Não Padronizados (materiais e serviços) :

No caso de existir demanda urgente por componentes, materiais ou serviços que se enquadrem nos seguintes requisitos:

Não estejam na listagem de itens eventuais padronizados, conforme Anexo 1;

Não sejam de fornecimento incluso ao contrato;

Tal(is) item(ns) poderá(ão) ser adquirido(s) diretamente pela Contratada, segundo as mesmas regras de fornecimento de itens eventuais listados nas tabelas do Anexo 1, desde que executado procedimento adicional abaixo:

A Contratada deverá, previamente à aquisição do item, enviar à Fiscalização Técnica os seguintes dados:

Solicitação formal com motivação técnica para a aquisição com urgência;

Especificação técnica completa do item solicitado;

Quantidade de itens necessários à solução da demanda;

Mapa de preços para aquisição do material/componente em três fornecedores PREFERENCIALMENTE na praça do estado do Rio de Janeiro, caso possível.

A Fiscalização deverá:

Aprovar tecnicamente a compra do item através da verificação e corroboração das razões técnicas apontadas;

Fazer confirmação dos preços apresentados e/ou levantamento de outras alternativas de fornecedores;

Verificar e certificar que não existe a disponibilidade do item no estoque na JFRJ;

Verificar e certificar que não existe nenhum processo de aquisição do item não SJRJ que atenda à quantidade e prazos de entrega necessários à solução do problema em questão;

Solicitar autorização da Administração da JFRJ para a aquisição em questão, se pertinente;

Emitir e enviar a aprovação formal da JFRJ à Contratada para a aquisição do item, que será pago em função do preço mínimo das propostas obtidas acrescido do BDI aprovado contratualmente e praticado na planilha orçamentária contratual de itens eventuais listados nos Anexos 1 e 2, além de ser aplicada também a taxa de desconto ofertada pela Contratada à época da licitação;

O pagamento do item eventual não padronizado adquirido será feito conforme relatório de custos de itens

eventuais aprovados pela Fiscalização e pago juntamente com todos os outros itens eventuais para o mês em questão.

A Fiscalização poderá fazer a solicitação de aquisição dos itens ou serviços à Contratada, acompanhada de respectiva especificação de requisitos a que esses itens ou serviços precisarão atender.

Nesta especificação estarão descritos critérios de natureza técnica, logística e administrativa a serem arbitrados e devidamente justificados pela Fiscalização, os quais servirão de base para definição do fornecedor.

Alguns dos critérios a serem definidos serão: qualidade, durabilidade, resistência, disponibilidade, logística de entrega, entre outros.

A partir do envio de solicitação da Fiscalização de compra à Contratada, esta está obrigada a proceder com o levantamento de 3 (três) preços válidos para apresentação a Fiscalização no prazo de:

2 (dois) dias úteis , contados a partir do seguinte a data da solicitação, no caso de se tratar de materiais, peças e insumos;

5 (cinco) dias úteis , contados a partir do dia seguinte a data da solicitação, no caso de se tratar da prestação de serviços especializados e/ou de nicho.

Após a aprovação da compra ou contratação de serviço, pela Fiscalização, do item ou serviço apresentado, a Contratada deverá proceder com a compra do item pelo fornecedor de menor preço.

Nos casos em que a Fiscalização Técnica, após análise das opções existentes em mercado, apresentadas no mapa de preços, verificar que as soluções de menor preço levantadas não constituam na correta solução do problema e/ou não abranjam todo o escopo pretendido para a solução do problema, a SJRJ poderá optar por:

escolha por opção de maior valor dentro do mapa de preços, desde que, a opção escolhida atenda comprovadamente ao objetivo técnico pretendido;

elaboração de orçamento composto, baseado em bancos oficiais como SINAPI, SBC ou outros, para subcontratação, por parte da Contratada, de:

empresa especializada na execução do objeto pretendido;

execução do objeto, de forma partilhada, por várias empresas especializadas em cada item específico do escopo de fornecimento buscado.

Tal solução é melhor detalhada no item 5.13.15 a seguir.

Os preços levantados pela Contratada a serem apresentados para a Fiscalização deverão estar em mapa no formato do formulário do Anexo G;

Os mapas de preços deverão conter nível de informação completo e suficiente para comparar os preços dos itens apresentados, incluindo descrição do item, tipo de embalagem, contatos usados no levantamento, data da pesquisa, fonte de dados, nome do fornecedor em potencial, entre outros. Este formulário deverá estar acompanhado de elementos comprobatórios das informações declaradas, tais como, mas sem estar restritos a: orçamento digital dos fornecedores em potencial, orçamento manual de fornecedor em potencial escaneado, prints de tela de pesquisa em lojas de e-commerce, print de tela de conversa via chat com representantes dos fornecedores em potencial, ilustrações, diagramas de instalação, fotos, diagramas elétricos, descrição de serviços, descrição de processos de fabricação, entre outros.

Em caso da Contratada encontrar dificuldades no levantamento de preços de um item ou serviço necessário, esta deverá comunicar à Fiscalização sobre isso antes do término do prazo estipulado para o

levantamento no item 5.13.7. para averiguação da Fiscalização.

A Contratada deverá proceder com a compra do item ou serviço solicitado após levantamento e o mapeamento de preços, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da aprovação pela Fiscalização. Em seguida, a Contratada deverá providenciar também a logística de entrega e disponibilização do item ou serviço no local onde ele se faz necessário. Eventuais atrasos injustificados na disponibilização dos itens e/ou serviços necessários que venham a produzir prejuízos a Contratante serão objeto de análise de penalidade.

A qualquer momento antes da autorização de compra a Contratante poderá questionar os preços apresentados pela Contratada no mapa de preços, podendo tomar as diligências que julgar pertinentes para verificar os preços apresentados à Fiscalização;

Para serviços de manutenção complexos , não passíveis de serem feitos pela equipe alocada pela Contratada destinados às rotinas de manutenção da SJRJ, conforme já explicitado no item 5.13.9, não serão utilizados mapas de preços como balizadores únicos da(s) despesa(s).

Nesses casos, a Fiscalização poderá solicitar e remunerar a Contratada mediante a apresentação de composição orçamentária preparada a partir de bancos de dados oficiais/públicos, tais como o SINAPI, SBC, SICRO, assim como, preços de mercado, quando possível e/ou necessário.

Nesta situação, a Fiscalização montará um orçamento a partir de composições de custos associados ao fornecimento pretendido, o qual será apresentada a Contratada para análise.

A Contratada poderá contestar o orçamento apresentado, desde de que apresente argumentos adequadamente fundamentados sobre o seu posicionamento, sob pena de estar obrigada a cumprir com o fornecimento orçado pela Fiscalização;

Caso não houver manifestação contrária da Contratada dentro de 01 (um) dia útil a partir da apresentação da composição orçamentária pela Fiscalização, será considerada a sua concordância com o fornecimento do item pelo orçamento montado pela Fiscalização;

Após definição do preço de aquisição do item ou serviço eventual não padronizado, seja pela via do levantamento de preços de mercado ou pela definição de composição orçamentária, a Contratada será remunerada por esse item com a incidência do índices BDI da licitação e do índice de desconto ofertado pela Contratada na licitação. Portanto, o valor da remuneração da Contratada pelo item ou serviço fornecido será obtido após multiplicação simples destes fatores.

Também faz parte do rol de itens não padronizados a possibilidade de fornecimento de equipamentos comerciais de refrigeração, tais como máquinas split ou tipo janela, entre outros.

Materiais a serem disponibilizados

Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas, tal como descrito no Anexo 2 que trata das Peças, Componentes e Insumos Inclusos no Contrato. Tais materiais deverão atender às demandas do contrato, conforme diretrizes abaixo:

A listagem constante no Anexo 2 deste documento é orientativa quanto ao tipo e especificação básica dos materiais e serviços a serem fornecidos;

A Contratada deverá fornecer os materiais tendo em vista a especificação que atenda a cada equipamento específico, levando em consideração todas as suas especificidades técnicas;

A Listagem fornecida é mínima e todo e qualquer material indispensável ao cumprimento das obrigações técnicas e/ou administrativas do Contrato deverá ser de fornecimento da Contratada;

Em caso do fornecimento citado no item 5.14.1 demandar um reequilíbrio contratual, a Contratada deverá, em no máximo de 48 (quarenta e oito) horas da demanda, apresentar uma solicitação de reequilíbrio,

devidamente comprovada, informando claramente os motivos e custos envolvidos em tal desequilíbrio contratual, para fins de análise quanto ao cabimento do pleito.

A Contratada deverá efetuar o levantamento de todo material necessário à execução dos serviços de manutenção e modificações necessárias, permanentes e eventuais, encaminhando por escrito, através de carta ou e-mail, endereçados à SEMEQ, as especificações e quantitativos, com memória de cálculo em até 05 (cinco) dias úteis após a demanda da Fiscalização Técnica.

A Contratada deverá fornecer, no primeiro útil do mês, os materiais listados no Anexo C nas quantidades mensais estimadas, para execução de todas as tarefas referentes a esta especificação.

Caso o material não seja utilizado em um determinado mês na quantidade definida no Anexo C, o quantitativo restante e/ou faltante poderá ser compensado no(s) mês(es) posterior(es).

Manter em disponibilidade os itens referenciados no Anexos 2 e C , para:

Atendimento de reparos urgentes;

Execução das rotinas de manutenção;

Garantir o regular funcionamento das instalações.

Os níveis dos contidos no estoque mencionado poderão ser objetos de vistoria pela Fiscalização.

A Contratada deverá depositar os materiais de consumo inflamáveis em áreas autorizadas pela CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA providenciar para estas áreas os dispositivos, de proteção contra incêndio, determinados pelos órgãos competentes.

Os móveis próprios de uso específico da Contratada para abrigo/guarda de suas ferramentas, EPIs e demais itens nas dependências dos imóveis da Av. Rio Branco, da Av. Almirante Barroso e da Av. Venezuela deverão ser de seu fornecimento. Sendo assim, deverá ser fornecido, no mínimo, por imóvel, os seguintes itens: 01 mesa, 04 cadeiras, 1 (um) computador com conexão, conta de e-mail e impressora; e um armário de 02 (duas) portas para armazenamento de ferramentas, equipamentos, materiais diversos, bem como todos os acessórios para o funcionamento e utilização dos equipamentos (papel, cartucho, copo descartável etc.).

Todos os mobiliários em uso nas dependências da SJRJ deverão ser mantidos em bom estado de conservação e perfeitas condições de uso, sob pena, da Fiscalização da SJRJ demandar a substituição, que deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a solicitação.

O uso do mobiliário em más condições será objeto de análise de aplicação de sanções, conforme item 11.1. Sanções Administrativas - Tabela 4 - item 13.

Rotinas de Manutenção

As rotinas de manutenção preventiva, corretiva e preditiva encontram-se descritas no Anexo A – Manutenção dos sistemas de refrigeração considerando os imóveis e sistemas listados no Anexo D.

Para todas as instalações estão previstas rotinas, inspeções e testes em períodos definidos, conforme o caso, devendo a CONTRATADA solicitar a execução de novos serviços quando julgar conveniente. Na mesma razão, a CONTRATANTE poderá acrescentar novas rotinas, sempre com o intuito de obter maior disponibilidade e confiabilidade das instalações, evitando assim a ocorrência de falhas e interrupções não planejadas.

Para cada uma das rotinas de manutenção preventiva e preditiva deverá ser considerado todo e qualquer procedimento de reparo, sempre que necessário ou quando recomendado pela CONTRATANTE.

O cumprimento das rotinas descritas no Anexo A citado acima não exime a CONTRATADA da execução de outras tarefas/procedimentos concernentes ao perfeito funcionamento dos sistemas e equipamentos cobertos pelo presente contrato, em conformidade com as normas técnicas e instruções recomendadas pelos fabricantes.

Quando da execução da primeira manutenção preventiva efetuada após a assinatura do contrato, deverão ser abrangidas, além das rotinas mensais, também as de caráter anual; para pleno conhecimento da equipe técnica entrante dos equipamentos em sua responsabilidade

PMOC - Plano de Manutenção, Operação e Controle

As rotinas de manutenção deverão ser executadas conforme PMOC a ser elaborado pela Contratada e apresentado à Fiscalização para aprovação e/ou comentários.

A elaboração e implementação do PMOC - Plano de Manutenção Operação e Controle deverá ser feita com auxílio de software de Gestão e Manutenção de ativos para todos os equipamentos dos sistemas de climatização da SJRJ abrangidos neste instrumento e com apresentação do programa à Fiscalização SJRJ e início de implantação em até 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da assinatura do contrato. Tal programa deverá ser concebido de forma a atender, no mínimo, às orientações dos fabricantes dos equipamentos sobre as periodicidades e manutenções preventivas e preditivas a serem realizadas, às normas técnicas e à legislação em vigor.

O Software de Gestão de Manutenção deverá executar no mínimo os seguintes itens:

Inserção e identificação de todos os equipamentos discriminados/relacionados neste instrumento. Deverá ainda emitir QR-CODE para impressão e aplicação/identificação in loco dos equipamentos;

Poderá ser utilizado de qualquer lugar, quer seja por aparelhos celulares, palmtops, tablets, computador, notebooks;

Permita a realização da manutenção dos colaboradores utilizando aparelho celular (smartphone) a partir de escaneamento do QR-CODE do equipamento. Ou seja, o software deverá ser multiplataforma, e seu banco de dados deverá ser integrado entre elas;

Deverá permitir a assinatura digital do cliente/usuário da SJRJ para ratificação do serviço e/ou garantia do atendimento/serviço prestado no aparelho utilizado pelos colaboradores;

Permitir a acessibilidade em nuvem;

Permitir a criação de rotinas de manutenção preventiva e preditiva, bem como a gestão e controle de sua execução;

Permitir a criação de Pedidos de Serviço (P.S.) por usuários, com campos para registro de identificação mínima (ex.: local, solicitante, data, descrição do problema, telefone, e-mail, entre outros);

Permitir a autorização e criação de Ordens de Serviço (O.S.) por usuários com nível de hierarquia diferenciada. Essas O.S.’s deverão conter campos para registro de identificação mínima (criador da O.S., descrição do serviço, materiais empregados, data, local, entre outros);

Deverá realizar a gestão de peças aplicadas e gestão de estoque de peças (especificações, quantidade, custos, consumo, entre outros);

Deverá possibilitar níveis de hierarquia dos usuários, possibilitando acessibilidade de diversos tipos de partes interessadas no serviço contratado, usuários da SJRJ, gestores do contrato, administração, fiscalização, entre outros) bem como possibilitar assinatura digital única para cada usuário;

As ordens de compra de materiais deverão ser realizadas utilizando esse software, a

CONTRATADA deverá realizar os uploads necessários para realização das aprovações dos serviços e/ou materiais. O mínimo de papel possível deverá ser utilizado na gestão do contrato;

Deverá possibilitar escaneamento e upload de informações do contrato como: notas fiscais, orçamentos, fotos de peças e equipamentos, entre outros;

Deverá possibilitar o cadastro e gestão dos colaboradores (horas trabalhadas, atrasos, faltas, férias, entre outros)

Deverá possuir planejamento de estoque mínimo;

Importação e exportação em formatos .xlsx / .xlsm / .xlsb / .ods / .xls / .xlm / .csv;

Não deve necessitar de licenças ou infraestruturas obsoletas;

Deverá encaminhar notificações em tempo real;

Deverá gerar relatórios sobre tarefas, ordens de serviço, custos do serviço, métricas de manutenção, entre outros;

Deverá disponibilizar a visualização de dados sob demanda por meio de dashboards, gráficos e diagramas;

Deverá ser capaz de exportar todos os relatórios no formato de arquivo ".pdf" com texto buscável;

Deverá possibilitar a Fiscalização consulta sob demanda via internet;

O Controle de rastreabilidade deve acontecer para todos os equipamentos do parque, inclusive aqueles que estão em reserva / fora de serviço;

x) Deverá realizar a gestão da vida útil dos ativos;

Possibilidade de criação de indicadores tipo KPIs (Indicadores Chave de Performance), tabelas dinâmicas, relatórios e estatísticas dos serviços/equipamentos;

y) Possibilitar registros de medições dos equipamentos como: temperatura, pressão, tensão, ohmímetro, corrente, vazão, entre outros.

O cronograma do PMOC para cada localidade deverá ser mantido no local de instalação dos equipamentos a que se destina, ou disponibilizado no escritório dedicado à Contratada na unidade e/ou junto com o Supervisor da Contratada. O mesmo deverá ser objeto de acesso livre da Fiscalização Técnica do Contrato e da Equipe de Apoio Administrativo da unidade a que o mesmo se refere. Em caso do documento ser elaborado e/ou controlado por meio digital, este deverá ser disponibilizado de forma a garantir o acesso livre da Fiscalização Técnica do Contrato e/ou do Apoio Administrativo da respectiva unidade.

Os relatórios de acompanhamento das inspeções e manutenções preventivas deverão ser mantidos junto aos equipamentos ou, no caso de haver fichas de acompanhamento específicas ou digitais, no caderno do PMOC, junto ao cronograma de acompanhamento.

As fichas de acompanhamento dos equipamentos deverão ser mantidas junto ao respectivo equipamento ou disponibilizadas de forma digital, de forma que a Fiscalização possa acompanhar a execução das rotinas executadas. Tal ficha não será necessária em caso do respectivo relatório de acompanhamento das inspeções ser mantido junto ao equipamento.

Tais documentos deverão considerar todas as inspeções padrões durante o ano e ter como base os modelos existentes no Anexo J e orientações contidas no Anexo A.

Caso não esteja atendendo plenamente aos requisitos contratuais e deste termo, o software utilizado deverá ser substituído a critério da Fiscalização e sem ônus adicional para a Contratante.

Observações:

Esta especificação visa estabelecer princípios mínimos de execução para os serviços, desenvolvendo uma metodologia para execução das atividades, garantindo-se um meio de aferir os resultados obtidos e assegurando um controle permanente de qualidade.

Considerando o disposto no Art. 6º, da Lei nº 14.133/21 e atualizações, incisos I e II, é vedado à CONTRATADA alegar o estado de obra nos casos de serviço de recuperação, nos casos em que esteja caracterizado o estado de manutenção e nos casos de recomposição acessória decorrente de serviços executados.

Os materiais empregados e os serviços executados deverão obedecer rigorosamente:

Às normas e especificações constantes deste caderno;

Às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);

Às normas internacionais consagradas e manuais de boas práticas, na falta das normas da ABNT ou complementando-as;

À portaria 3523/98 do Ministério da Saúde e resoluções;

Às resoluções nº 1.121/2019 e nº 1.137/2023 – CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia);

Às prescrições e recomendações dos fabricantes dos equipamentos;

Às normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;

À Norma Regulamentadora Nº 05 (NR–5) – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;

À Norma Regulamentadora Nº 06 (NR-06) – Equipamentos de Proteção Individual;

À Norma Regulamentadora Nº 10 (NR-10) – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

À Norma Regulamentadora Nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;

À Norma Regulamentadora Nº 18 (NR-18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;

À Norma Regulamentadora Nº 35 (NR–35) – Trabalho em Altura;

À Instrução Normativa n.º 13 de 23/08/2021 do IBAMA;

À Resolução CONAMA 307, de 05/07/2002;

Ao Anexo V da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 5, de 26/05/2017;

À Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010.

Às demais Normas, Regulamentos e Legislação aplicáveis;

Às Normas e instruções definidas pelos órgãos regulamentadores aplicáveis;

Às Normas e instruções definidas pelos órgãos de proteção ambiental aplicáveis.

A omissão da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de sua responsabilidade quanto à execução dos serviços e funcionamento dos sistemas.

Não será permitida a implantação de alojamento, a instalação de cantinas ou a preparação de refeições para os funcionários da CONTRATADA dentro das instalações da JFRJ.

Não será permitido que os funcionários da CONTRATADA tenham acesso a qualquer local das instalações da SJRJ durante a semana em horário fora do expediente normal de trabalho e nos fins de semana, ou ainda que um funcionário de uma localidade tenha acesso às instalações de outra localidade, sem prévio conhecimento e autorização da CONTRATANTE.

Serviços a serem realizados fora do horário normal de expediente devem ser previamente comunicados à CONTRATANTE, que poderá autorizar ou não a sua execução. Estes serviços, quando devidamente e previamente aprovados, serão pagos com valores de hora extra dos funcionários envolvidos conforme requisitos específicos dos serviços eventuais.

Os materiais/peças retirados serão de inteira propriedade da CONTRATANTE. Aqueles dispensados por ela deverão ser descartados pela CONTRATADA, comprovando, quando for o caso, o cumprimento dos procedimentos de proteção ambiental requeridos.

As vias de acesso internas e externas não poderão ser bloqueadas por equipamentos, materiais, entulho/lixo, instalações ou assemelhados da CONTRATADA. Correrá por conta exclusiva da CONTRATADA a responsabilidade por quaisquer acidentes na execução dos serviços contratados, pelo uso indevido de equipamentos/dispositivos e/ou pela destruição ou danificação destes.

As normas de segurança constantes desta especificação não desobrigam a CONTRATADA do cumprimento de outras disposições legais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações movidos por pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) em decorrência de negligência nas precauções exigidas no trabalho ou da utilização de materiais inaceitáveis na execução dos serviços.

A CONTRATANTE não aceitará a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, terceiras ou subcontratadas.

Local da prestação dos serviços

Os serviços serão prestados no(s) seguinte(s) endereço(s) :

os Tabela 2 - Locais de Execução dos Serviços

Nº	Endereços	Cidade	Telefone	Contato	Área (m2)	N° de paviment	Nº médio de hospedagens por mês (Nota 1)	Distância (km) da Sede na Almirante Barroso (Nota 2)
Ida	Volta
1	R. Doutor José Watanabe, 55/101 – Parque das Palmeiras	Angra dos Reis	(24) 3421- 3851	Supervisor do SEAPO-AN	264	03	02	157,0	159,0

2	R. José Alves Pimenta, nº 1091 – Matadouro	Barra do Piraí	(24) 3211- 3101	Supervisor da SESOP-BP	665	03	02	123,00	127,00
3	Praça São Salvador nº 62 – Centro	Campos dos Goytacaz	(22) 2726- es 8401	Supervisor da SESOP-CA	1.764	04	06	279,00	279,00
4	R Ailton da Costa, nº 115 – 25 de Agosto	Duque de Caxias	(21) 3218- 5027	Supervisor da SESOP-DC	1.720	03	0	24,10	24,40
5	R. Ignácio Marins Coutinho, 47, 9º andar - Jardim Imperial	Itaboraí	(21) 3218- 6199	01	0	56,70	53,60

Supervisor

da SESOP-IT	513

6	Rua Dez de Maio nº 491 – Centro	Itaperuna	(22) 3221- 3301	Supervisor do SEAPO- IP	881	02	03	319,00	319,00
7	Rodovia RJ-168, Km 04 – Bairro Virgem Santa	Macaé	(22) 2123- 3501	Supervisor do SEAPO-MC	1.412	01	02	188,00	188,00
8	Rua Salma Repani nº 114 – Centro	Magé	(21) 3218- 6501	Supervisor do SESOP-MA	687	02	0	63,90	64,10
9	R. Coronel Gomes Machado nº 75 – Centro	Niterói	(21) 3218- 6001	Supervisor da SESOP-NI	2.032	06	0	21,70	21,60
10	R. Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro nº 604 - Centro	Niterói	(21) 3218- 6001	Supervisor da SESOP-NI	1.874	14	0	21,30	21,50

11	R. Hans Gaiser nº 26 – Centro	Nova Friburgo	(22) 2102- 3901	Supervisor da SESOP-NF	1.032	02	02	158,00	144,00
12	Rua Oscar Soares – nº 2 – Centro	Nova Iguaçu	(21) 3218- 5200	Supervisor da SESOP-IG	1.569	04	0	38,50	38,50
13	Av. Koeller nº 167 – Centro	Petrópolis	(24) 2103- 3701	Supervisor da SESOP-PE	949	02	02	69,30	71,40
14	Av. Rita Maria Ferreira da Rocha nº 1235 – Nova Liberdade	Resende	(24) 2108- 3167	Supervisor da SESOP-RE	769	03	02	167,00	169,00
15	Av. Rio Branco nº 243 - Anexos I e II – Centro	Rio de Janeiro	(21) 3218- 9079 ou 3218- 9641 ou 3218- 9841	Supervisor da SEMEQ	18.262	Anexo I – 15 Anexo II – 14	0	0,55	1,00
16	Av. Venezuela nº 134 - blocos A e B - Praça Mauá

25.586	Bloco A – 10 Bloco B – 10	0	2,80	4,40
17	R. Equador nº 613 - Santo Cristo

4.984	01	0	5,00	5,60
18	Av. Almirante Barroso – nº 78

10.551	15	0	-	-
19	R. Coronel Serrado, nº 1560 – Zé Garoto	São Gonçalo	(21) 3218- 6201	Supervisor da SESOP-SG	2.222	05	0	30,50	28,30
20	Av. Presidente Lincoln nº 1090 - Vilar dos Teles	São João de Meriti	(21) 3218- 5501	Supervisor da SESOP-SJ	3.182	05	0	31,20	32,00

21	Rua 17 de Dezembro – Lote 4 A - Vila São Pedro	São Pedro da Aldeia	(22) 2621- 5401	Supervisor do SESOP-SP	1.859	04	02	145,00	144,00
22	Rua Carmela Dutra nº 181 - Agriões	Teresópol	(21) is 2152- 3801	Supervisor do SESOP-TE	980	03	02	99,50	99,40
23	R. Barbosa de Andrade nº 201 – Centro	Três Rios	(24) 2251- 8401	Supervisor do SESOP-TR	621	02	02	130,00	130,00
24	Rua Luiz da Fonseca Guimarães nº 199 – Aterrado	Volta Redonda	(24) 2107- 3001	Supervisor da SESOP-VR	384	02	02	129,00	133,00

Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto nº 38 – Aterrado

1.965	02

129,00	133,00
Totalizações das áreas das unidades, hospedagens mensais e total das distâncias médias entre a sede administrativa e as subseções da SJRJ	86.727 m2	29 hospedagens mensais	2389,93 km

Notas

As unidades em que não se considera hospedagem são atendidas pelos profissionais que atuam dentro da região metropolitana.

As distâncias entre as localidades e a sede administrativa da SJRJ foram obtidas através da utilização da plataforma de geolocalização Google Maps (https://www.google.com.br/maps).

Podem acontecer variações nas características dos imóveis ao longo do período de execução contratual sem que isso gere ônus adicional a Contratante, uma vez que os quantitativo referência desta contratação é dimensionada primariamente no número de postos de trabalho que ela inclui. Ou seja, a variação das características dos imóveis, tais como área construída, localização, quantidade de equipamentos instalados, entre outras, não afetará o escopo desta contratação. Em outras palavras, quaisquer variações dessas características podem acontecer sem que elas gerem aditamentos de contrato, pois esta contratação é parametrizada em termos de números de postos de trabalho disponíveis, não em características dos imóveis atendidos.

Informações relevantes para o dimensionamento e apresentação da proposta

A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

Volume de mão de obra demandado;

Distâncias a serem percorridas;

Quantidade de hospedagens necessárias;

Peças, componentes e material de consumo com fornecimento incluso no Contrato;

Peças, materiais e insumos necessários às atividades decorrentes da contratação mesmo que não consideradas nesse orçamento;

Estrutura administrativa da empresa exigida para cumprimento das obrigações Contratuais;

Estrutura logística e veículos a serem dedicados ao Contrato;

Verificar especificações adicionais ditadas nos itens 4.1. a 4.5.

O orçamento foi elaborado com base na Convenção Coletiva de Trabalho SINDUSCON-Rio (Anexo F). A proposta deverá contemplar valores iguais ou superiores ao somatório do salário e auxílio-alimentação indicados no orçamento-base da Administração, nos termos do art. 5º, caput e § 2º, do Decreto 12.174/2024, bem como demais benefícios de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho adotada pela proponente, observadas as vedações contidas nos §s 1º e 2º do art. 135 da Lei 14.133/20.

O valor do auxílio-alimentação engloba os itens auxílio refeição e café da manhã.

O valor mínimo a ser fornecido a título de refeição deve estar de acordo com o valor determinado como mínimo definido na convenção coletiva vigente da categoria profissional na qual a Contratada seja afiliada, reajustado anualmente conforme acordo sindical pertinente. Para balizamento da licitação, o valor inicial será o previsto na convenção apensada no Anexo F em sua

CLÁUSULA 12ª e itens correlatos.

O valor mínimo a ser fornecido a título de café da manhã deve estar de acordo com o valor determinado como mínimo definido na convenção coletiva vigente da categoria profissional na qual a Contratada seja afiliada, reajustado anualmente conforme acordo sindical pertinente. Para balizamento da licitação, o valor inicial será o previsto na convenção apensada no Anexo F em sua CLÁUSULA 11ª e itens correlatos;

A adoção de preços de valor igual ou superior ao orçado pela Administração para a soma dos itens de salário e auxílio-alimentação, com base nos valores mínimos salariais e de auxílio alimentação previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de referência (Anexo F) é condição que deverá ser respeitada pela Contratada e foi escolhida para garantir remuneração competitiva dos colaboradores, de modo que a sua valorização é considerada importante para reduzir a rotatividade de pessoas, favorecendo assim a retenção de conhecimento e a consequente redução de custos nas ações de manutenção por erros evitáveis e imperícia e, paralelamente, a indisponibilidade dos equipamentos e sistemas abrangidos por esta especificação técnica. Além disso, considera-se que a retenção do conhecimento seja fundamental para adequada execução dessa contratação devido a vasta amplitude de equipamentos que fazem parte do seu escopo, que demandam constantes ações de treinamento e reciclagem das pessoas envolvidas para manter níveis adequados de qualidade na prestação dos serviços.

A proposta deverá garantir o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo aplicável.

Na sua proposta, o licitante deverá indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas base e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, mas os níveis salariais e benefícios dos seus colaboradores deverão ser compatíveis com a convenção coletiva de trabalho de referência, ou superior;

A proposta deverá apresentar também os preços unitários referentes à planilha de serviços eventuais,

que deverão englobar os custos relativos à:

À administração central, despesas financeiras, riscos, encargos sociais, lucro, segurança e medicina do trabalho, uniformes, equipamentos de proteção individual, transporte, horas extras, alimentação e estadia;

Ao fornecimento de todos os materiais de consumo e de limpeza;

À supervisão direta dos serviços, quando necessário;

Ao transporte vertical e horizontal de equipamentos, componentes e ferramentas.

Especificação da garantia do serviço ( art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021 )

O prazo de garantia contratual das peças, componentes e materiais é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

A Contratada deverá dar garantia nos serviços habituais e eventuais executados e refazê-los, se necessário, quando não aprovados pela Fiscalização Técnica.

Uniformes e Equipamentos de Segurança Individual e Coletiva

Os uniformes a serem fornecidos pelo contratado a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes:

O uniforme deverá compreender as seguintes peças do vestuário, cujas reposições deverão, seguir conforme listagem abaixo:

Calça - 6 (seis) meses;

Camiseta de manga curta - 6 (seis) meses;

Camiseta de manga longa - 6 (seis) meses;

Blusa - 6 (seis) meses;

Botina de segurança adequada à especialidade do profissional com CA válido - 6 (seis) meses;

Óculos de proteção - 6 (seis) meses;

Luvas de proteção (par) adequadas a cada atividade - 6 (seis) meses;

Capacete de Segurança - 12 (doze) meses;

Protetor Auricular: se tipo concha (permanente) - 6 (seis) meses se tipo intrauricular/descartável - disponibilidade diária;

Todos os EPIs e EPCs disponibilizados para a contratação deverão estar em validade e em boas condições, devendo ser trocados a partir da constatação de quaisquer tipos de danos e/ou perda da validade;

Deverão ser fornecidos no início da execução do contrato, NO MÍNIMO, 02 (dois) conjuntos completos de uniforme (subitens 5.33.1.1 a 5.33.1.6) e 01 (um) exemplar dos EPIs (subitens 5.33.1.7 a 5.33.1.9) a cada empregado, devendo ser substituídos conforme determinado no subitem 5.33.1, ou a qualquer época após

comunicação escrita do contratante, sempre que não atendam as condições mínimas de apresentação e/ou efetividade;

A Contratada deverá apresentar ficha de controle de vestimentas, EPI e EPC mensalmente.

A apresentação deste relatório é OBRIGATÓRIA, sendo condição necessária para efetivação da medição e pagamento do mês correspondente.

Os uniformes e equipamentos de segurança deverão ser entregues aos empregados no início da contratação no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o 1º dia útil após a assinatura do contrato .

A distribuição deverá ser realizada em dia único para todos os profissionais alocados, não podendo a CONTRATADA, em hipótese alguma, substituir a entrega de qualquer das peças por pecúnia;

As peças de uniforme devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade, seguindo os seguintes parâmetros mínimos:

Tecido de alta resistência, tipo brim ou superior;

Disponibilidade de bolsos;

Atender as dimensões corporais de cada um dos colaboradores, sem excesso ou falta de tecido, de modo a permitir o desempenho de suas funções com conforto e segurança;

Para a execução de atividades que são expostas ao risco de fogo, as vestimentas deverão ser resistentes a esse fator (tipo RF);

Ter o logotipo ou letreiro identificando a empresa Contratada;

No caso de empregada gestante e/ou colaborador que apresente condições físicas específicas, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem inadequados. Os uniformes deverão ter corte adequado a cada profissional, masculino ou feminino, seguindo o padrão de boa qualidade e de apresentação exigidos pela CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA providenciar as devidas adaptações, quando necessárias, e arcar com os custos decorrentes;

Os uniformes e EPIs deverão ser entregues mediante recibo e/ou ficha própria de controle, cuja cópia deverá ser disponibilizada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Demais equipamentos de proteção individual, tais como mangotes, aventais, respiradores, cinturão de segurança e talabarte, entre outros, deverão ser prontamente fornecidos aos colaboradores para execução das atividades em que esses equipamentos são requeridos;

A CONTRATADA não poderá exigir do empregado o uniforme ou EPI usado na entrega dos novos e não poderá repassar o custo dos mesmos aos ocupantes dos postos de trabalho;

As previsões relacionadas a uniformização e equipamentos de segurança necessários são aplicáveis também aos profissionais da equipe de apoio quando estiverem presentes nos ambientes de trabalho da JFRJ.

Transição Contratual

O empresa Contratada deverá realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, a critério da Contratante.

Será dado livre acesso a relatórios e informações relativas a manutenção das instalações para suas

eventuais sucessoras, e/ou outras empresas contratadas que venham a desempenhar atividades interdependentes do objeto desta contratação.

Será dada preferência pela permanência dos profissionais que já atuam na contratação atual, em função da herança de conhecimento das instalações, rotinas e operação das unidades.

A Contratada deverá disponibilizar a Contratante cópia integral dos dados produzidos durante as atividades de execução contratual, inclusive no que se refere às informações de manutenção registradas, produzidas e processadas pela plataforma/solução de software adotada.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, por meio do endereço eletrônico tssemeq@jfrj.jus.br.

A contratada se obriga a definir e manter atualizados endereço eletrônico e número de telefone para comunicação com a contratante.

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

A Contratada deverá providenciar a presença do preposto da empresa no local da execução do objeto sempre quando for necessário sob critério da Fiscalização, e deverá estar disponível durante todo o período de vigência Contratual, dentro da quantidade de horas previstas para esse profissional.

A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade observando os critérios de qualificação e escolaridade exigidos para esse profissional.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Responsável Técnico

O Responsável Técnico deverá acompanhar os serviços de maior relevância, conforme solicitação da CONTRATANTE, ou sempre que esta julgar necessário, em quaisquer dos imóveis constantes neste Termo de Referência, emitindo relatórios conclusivos de acompanhamento dos serviços.

Sempre quando demandado pela Contratante, o Responsável Técnico deverá emitir laudo técnico de posicionamento com emissão de ART;

O Responsável Técnico deverá realizar vistorias a cada ano e, sempre que necessário e/ou solicitado, pela Contratante nas localidades da capital e do interior, as expensas da Contratada, com o intuito de proceder à avaliação das instalações no local;

Como resultado da vistoria e/ou quaisquer testes das rotinas de manutenção, será encaminhado relatório contendo fotografias e laudos conclusivos, elaborados e assinados pelo Responsável Técnico, sobre o estado geral das instalações e equipamentos, medidas corretivas a serem adotadas, relação de materiais com os quantitativos necessários para os devidos reparos e o prazo estimado para a execução.

Quando necessária a substituição do Responsável Técnico, encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos antes da substituição, os Atestados de Capacidade Técnica, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica do novo Responsável Técnico, a fim de ser apreciado pela CONTRATANTE, conforme disposto no Art. 1º da Lei 6.496/77 e da resolução nº 1.137/2023 - CONFEA. Neste caso a CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, a baixa da ART perante o CREA-RJ, referente ao profissional responsável técnico substituído (artigo 13 e seguintes da Resolução CONFEA Nº 1137 de 31/03/2023).

A Contratada e o Responsável Técnico estão obrigados a manter as ARTs pertinentes a execução Contratual atualizadas e válidas, além de manter os seus respectivos registros válidos junto ao CREA;

O Responsável Técnico deverá acompanhar os serviços de maior relevância, conforme solicitação da CONTRATANTE, ou sempre que esta julgar necessário, em quaisquer dos imóveis constantes na tabela 2 do item 5.26., emitindo relatórios conclusivos de acompanhamento dos serviços.

O Responsável Técnico deverá realizar vistorias, no mínimo anuais, e sempre que necessário e/ou solicitado pela CONTRATANTE, nas localidades da capital e do interior, às expensas da CONTRATADA, com o intuito de proceder à avaliação das instalações do local. Como resultado da vistoria e quaisquer testes das rotinas de manutenção, será encaminhado relatório conclusivo contendo fotografias e laudos conclusivos, elaborados e assinados pelo Engenheiro Responsável Técnico, sendo, a critério da CONTRATANTE, registrados no CREA, sobre o estado geral das instalações e equipamentos, medidas corretivas a serem adotadas, relação de materiais com os quantitativos necessários para os devidos reparos e o prazo estimado para a execução. O cronograma de vistorias, do primeiro ano, deverá ser encaminhado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato, depois disso deverá ser fornecido anualmente.

Rotinas de Fiscalização

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização Técnica

O Fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

A Fiscalização técnica do contrato deve avaliar constantemente, através do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no item 7 para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.

Durante a execução do objeto, o Fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.

A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021. (IN05/17 - art. 62 ) .

A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

A fiscalização da execução dos serviços abrange, por exemplo, as seguintes rotinas (sem a elas estar restritas):

Verificação de documentação e conformidade documental;

Inspeção Física do estado de conservação, operação, performance, limpeza e higienização dos equipamentos e sistemas;

Avaliação e testes de operacionalidade dos equipamentos;

Inspeção Elétrica e de elementos de automação, tais como quadros elétricos, sensores e alimentadores;

Inspeção das condições laborais dos colaboradores;

Inspeção das condições de segurança das ações de execução contratual e do cumprimento das normas pertinentes;

Avaliação da qualidade dos serviços prestados, tais como apreciação do resultado dos serviços e tempo de atendimento de demandas;

Verificação do fornecimento dos materiais, insumos e peças necessárias à condução do contrato;

Outras consideradas pertinentes a critério da Fiscalização.

A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O fiscal técnico do contrato deverá comunicar ao gestor do contrato, com 6 (seis) meses de antecedência, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual

Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada nas medições, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

Fiscalização Administrativa

O fiscal administrativo do contrato verificará a regularidade da Certificado de Regularidade perante o FGTS - CRF, Certidão Conjunta de Débitos - CCN e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT da contratada, elaborará o checklist de pagamento, juntará ao processo administrativo de contratação as guias de ISS (quando for o caso) e analisará os documentos comprobatórios da quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias, solicitando quaisquer outros documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, dentro de sua esfera de competência, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que

tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outros, os seguintes documentos: folha de pagamento, contemplando todos os funcionários; folha de ponto de todos os funcionários (se até 10 funcionários); comprovante de pagamento dos salários; comprovante de pagamento de vale-transporte; comprovante de pagamento de auxílio-alimentação; cópia de guia de recolhimento do FGTS com autenticação mecânica ou comprovante de pagamento; cópia da Relação dos Trabalhadores constantes do arquivo SEFIP (Relatório de Envio), acompanhado do “Resumo de Informações à Previdência Social”; cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); relatório Analítico GRF; termo de rescisão de todos os funcionários demitidos no mês; documento de Arrecadação de Receitas Federais – DCTFWeb e comprovante de pagamento.

Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações sociais trabalhistas deverão ser enviados por e-mail para tssecob@jfrj.jus.br, dentro do prazo acima citado.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão comunicar à Administração, para oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão comunicar à Administração, para oficiar ao Ministério do Trabalho.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA, para que regularize as pendências administrativas, sob pena de aplicação das penalidades contratuais;

O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Conta-Depósito Vinculada Retenção

A Contratante fará a retenção dos valores correspondentes às rubricas listadas abaixo, que serão glosados das notas fiscais relativas aos serviços prestados, visando garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Contratada.

férias,

terço constitucional sobre férias,

13º salário,

multa sobre o FGTS na demissão sem justa causa.

encargos previdenciários sobre férias, terço constitucional e 13º salário.

A conta-depósito vinculada será aberta no Banco do Brasil S/A no nome da Contratada, e movimentada exclusivamente por ordem da Contratante.

Os valores depositados na conta-depósito vinculada são absolutamente impenhoráveis, conforme o art. 121, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

Resgate

Os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados da Contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pela Contratante à Contratada somente na ocorrência do fato gerador, mediante comprovação documental, conforme disposto no § 3º, inciso V, do art. 121 da Lei nº 14.133/2021.

A movimentação da conta-depósito vinculada será autorizada nas seguintes hipóteses:

pagamento à Contratada: quando a empresa comprovar que já efetuou os pagamentos aos empregados e solicitar o reembolso correspondente.

pagamento direto aos empregados: quando a Contratante autorizar e solicitar ao Banco a transferência dos valores diretamente para a conta dos empregados, para quitação de encargos trabalhistas vencidos.

A empresa Contratada deverá apresentar à Contratante, por meio de e-mail indicado pelo gestor,

Na hipótese do item 6.45.1.:

planilha com os valores a serem resgatados (Item 3 do anexo da conta - depósito vinculada),

os documentos comprobatórios do pagamento efetivo das verbas trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados alocados na execução do contrato (Item 4 do anexo da conta - depósito vinculada),

declaração de alocação (“Declaro que o funcionário (nome do funcionário), CPF (nº CPF do funcionário), RG (nº identidade do funcionário), esteve alocado nas dependências da Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, no período de (período trabalhado).” e

dados bancários da empresa.

Na hipótese do item 6.45.2.:

planilha com os valores a serem resgatados (Item 3 do anexo da conta - depósito vinculada),

documentação necessária para autorização (Item 4 do anexo da conta - depósito vinculada), comprovante de quitação do recolhimento do INSS e dos depósitos do FGTS de cada funcionário (extrato previdenciário e extrato analítico do FGTS), declaração de alocação assinada pelo representante legal da empresa e ratificada pelo fiscal técnico (“Declaro que o funcionário (nome do funcionário), CPF (nº CPF do funcionário), RG (nº identidade do funcionário), esteve alocado nas dependências da Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, no período de (período trabalhado).” e

dados bancários dos funcionários.

Os documentos dos itens 6.47.2. e 6.47.2. devem ser enviados em formato .pdf, no tamanho máximo de 230Mb, devendo conter todas as informações de um único funcionário e ser denominado pelo nome da rubrica e nome do funcionário.

Exemplo 1: Férias_João Silva.pdf; Rescisão_Maria Ferreira.pdf ou 13º salário_José Abreu.pdf.

Exemplo 2: O arquivo Férias_João Silva.pdf deve conter o aviso de férias e o recibo de férias por escrito devidamente assinado pelo empregado ou comprovante de depósito em conta corrente do empregado. Não serão aceitos pela Contratante arquivos que não atendam ao padrão estabelecido nesse item.

A Contratante expedirá, após conferência dos cálculos e verificação da documentação, a autorização para movimentação dos recursos creditados na conta-depósito vinculada e encaminhará ao Banco do Brasil S/A no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

A Contratante poderá requerer a complementação ou a correção da documentação apresentada pela Contratada caso seja constatada alguma irregularidade, circunstância que interromperá o prazo do item anterior.

A resposta da Contratante ao resgate solicitado pela Contratada conterá a memória de cálculo dos valores retidos.

O Banco do Brasil S/A deverá disponibilizar à Contratante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os comprovantes de depósito realizados nas contas dos beneficiários.

Caso haja saldo na conta-depósito vinculada após a quitação das verbas rescisórias dos empregados desligados, os valores deverão ser utilizados para quitação proporcional das obrigações trabalhistas dos empregados remanescentes, de acordo com o tempo de alocação na execução do contrato.

A liberação dos valores da conta-depósito vinculada será realizada mediante autorização formal da Contratante, que encaminhará solicitação ao Banco do Brasil S/A, conforme procedimentos definidos no Termo de Cooperação vigente firmado entre a Contratante e o Banco do Brasil S/A.

A homologação em sindicato diverso ao da categoria somente será aceita quando prevista em instrumento coletivo de trabalho.

O saldo remanescente da conta-depósito vinculada, por ocasião do encerramento do contrato com a Contratante, poderá ser solicitado caso seja apresentada a quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários e a documentação correspondente (Item 4 do anexo da conta - depósito vinculada) e manifestação formal do sindicato da categoria que deverá mencionar, alternativamente:

a ausência de registro de notícia de inadimplemento de obrigações trabalhistas/previdenciárias por parte da

empresa ou

a ausência de registro de notícia de inadimplemento de obrigações trabalhistas/previdenciárias por parte da empresa, decorrentes do contrato firmado com a Administração;

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos do encerramento do contrato com a Contratante, a Contratada poderá solicitar a liberação do saldo remanescente da conta-depósito vinculada, independentemente de quaisquer comprovações.

Se, antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do encerramento do contrato com a Contratante, houver a configuração da prescrição bienal trabalhista (transcurso do prazo de 2 (dois) anos do término do contrato de trabalho sem o ajuizamento de ação trabalhista), proceder à liberação de valores da conta-depósito vinculada, caso apresente a documentação registrada no subitem 6 do Item 4 do anexo da conta-depósito vinculada.

Todos os termos da Resolução CNJ nº 651/2025 e da Lei nº 14.133/2021 deverão ser observados na execução contratual.

Faz parte do presente termo de referência o Anexo E Conta-Depósito Vinculada.

Integridade

A Contratada deverá orientar seus colaboradores em relação às condutas que deverão ser observadas para assegurar a integridade nas relações público privadas (Lei no 12.846/2013, Lei Anticorrupção), bem como da obrigatoriedade de manutenção da confidencialidade de todas as informações com que venham a ter contato em virtude da atividade desenvolvida (Lei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Obrigações da Contratada

O orçamento apresentando junto à documentação licitatória é uma referência de preços para o certame licitatório. Ou seja, é um modelo definido para obter estimativa dos preços tidos como parâmetros para dimensionamento da destinação de verbas referentes ao projeto descrito neste termo e em seus anexos. Portanto, o orçamento não deve ser interpretado como uma representação de fidelidade absoluta aos itens pertencentes ao empreendimento descrito, mas sim como um modelo, o qual, por definição, é uma simplificação teórica da realidade que usada para representá-la.

Caberá aos licitantes interessados, no momento do certame, estudar detalhadamente a documentação licitatória, e após fazer sua análise por completo, usar este momento apropriado para dirimir todas as dúvidas a respeito da execução dos serviços.

Por isso, após firmados os instrumentos contratuais, a Contratada não poderá dar a interpretação que desejar sobre o orçamento, a fim de impor à Contratante métodos de execução ou modificações de projeto não aprovados pela Fiscalização.

Comunicar à CONTRATANTE, por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos , os casos de

substituição (permanente ou férias) de quaisquer profissionais. O profissional substituto deverá ter qualificação técnica e experiência profissional no mínimo igual àquela exigida pela CONTRATANTE, respeitada a formação do profissional, cabendo a CONTRATADA encaminhar toda documentação que comprove o atendimento às exigências da CONTRATANTE, no mesmo prazo estipulado acima;

Não serão admitidos casos de férias sem prévia comunicação à CONTRATANTE, bem como sem substituição do profissional;

No caso de substituição em função de férias de Supervisor de Manutenção o funcionário que está saindo em férias e o que está entrando para substituí-lo devem ficar pelo menos 02 (dois) dias inteiros juntos no imóvel, para repasse de serviços. Não serão admitidos casos de férias sem prévia comunicação à CONTRATANTE, bem como sem substituição do profissional.

A responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais é exclusivamente da Contratada, conforme o art. 121 da Lei nº 14.133/2021.

A inadimplência da Contratada não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, exceto se comprovada, pelo trabalhador ou pela Contratante, falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da Contratada.

A Contratada deverá assinar os documentos de cadastramento da conta-depósito vinculada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte da notificação realizada pela Contratante, e firmar termo que permita à Contratante acessar os saldos e extratos da conta-depósito vinculada e condicionar a movimentação dos valores à sua autorização expressa.

O prazo para assinatura dos documentos indicados no subitem 6.67. poderá ser prorrogado pela Contratante, mediante justificativa formal da empresa Contratada.

Sempre que solicitado pela fiscalização administrativa ou na periodicidade por essa estabelecida, a empresa deve apresentar a quitação dos encargos previdenciários e do FGTS de cada funcionário.

O pagamento dos salários dos empregados pela empresa Contratada deverá ser feito por depósito bancário, na conta dos empregados, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços.

A Contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados;

A Contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, ao sistema da Previdência Social, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas.

A Contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização.

Os documentos listados no item 6.47. deverão ser entregues na ocasião do pedido de resgate, em meio digital, até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação de serviços.

A Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, o registro das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e comprovante do recolhimento da guia do(s) Responsável(is) Técnico(s) com a devida inscrição na relação do(s) profissional(is) no registro da empresa no CREA. A cada ano deverá ser apresentada a guia de recolhimento correspondente ao próximo período, devidamente quitada.

Indicar, formalmente, para todo o período de vigência, um preposto, a fim de serem realizados contatos de pronto atendimento e para dirimir eventuais questões de administração oriundas do presente contrato, sempre que necessário. Quando da indicação, deverão ser fornecidos os números de telefone celular e fixo, assim como, o e-mail de contato.

Apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos após a assinatura do contrato, a versão final do(s) caderno(s) e cronograma(s) do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) nos moldes da Portaria MS 3523 e em acordo com os requisitos demandados no item 5.3..

Apresentar, junto com o encaminhamento da primeira nota fiscal, a documentação autenticada comprobatória de todos os requisitos profissionais exigidos nos itens 5.4. a 5.11. para todos os profissionais da equipe permanente que deverão atender ao contrato. Os novos contratados, durante a execução do contrato, deverão ter seus documentos previamente apresentados para fins de conferência da conformidade contratual, sendo que as cópias autenticadas deverão ser apresentadas junto à primeira Nota Fiscal subsequente à contratação.

Elaborar e apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após a assinatura do contrato, modelo de relatório mensal para ser avaliado pela CONTRATANTE e os Planos de Manutenção e Inspeção com suas respectivas periodicidades, atendendo as exigências das normas NR 05, NR 06, NR 07, NR 09, NR 10, NR 12, NR 18 e outras normas regulamentadoras obrigatórias do Ministério do Trabalho, por localidade. Tais rotinas deverão ser registradas por meio de formulários próprios tendo como base as fichas contidas no Anexo J.

Para a manutenção preventiva dos sistemas de climatização e ventilação, a CONTRATADA deverá elaborar formulários específicos que contenham, entre outras informações, as instruções de manutenção e de segurança inerentes ao serviço que será executado. A periodicidade (diária, mensal, trimestral, semestral ou anual) e a relação dos serviços irão variar segundo as características particulares de cada imóvel, destacando aqui o porte, situação (se próprio ou alugado) e a complexidade das instalações, devendo ser definida em conjunto com a CONTRATANTE quando não estabelecida nesta especificação. Os formulários deverão constar no Relatório Técnico Mensal encaminhado à CONTRATANTE.

Apresentar, no caso de se tratar de empresa registrada no CREA de outra região que não o Rio de Janeiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos após a assinatura do contrato, a cópia autenticada do registro no CREA-RJ, atendendo às exigências da Resolução nº 1.121/2019, art. 5, § 2º do CONFEA.

Assumir todas as instalações da SJRJ, objeto desta especificação, no estado em que elas se encontrarem na data da assinatura do contrato.

Apresentar a listagem de todas as ferramentas e instrumentos portáteis e permanentes em até 30 dias da data da Ordem de Serviço, atendendo pelo menos às relações contidas nesta especificação, necessários para a execução dos serviços a serem prestados nas localidades listadas na tabela 2, não isentando a possibilidade de necessitar de outros equipamentos. Estes equipamentos e ferramentas deverão ser dimensionados considerando o quantitativo de funcionários e em conformidade com as qualificações técnicas, e deverão ser acondicionados em maletas individuais, que ficarão sob a responsabilidade da CONTRATADA, cabendo listá-las em caso de entrada e saída de pessoal nos diversos imóveis da SJRJ.

Fornecer e manter nas dependências da JFRJ, os equipamentos mecânicos e as ferramentas necessárias, inclusive os aparelhos de medição e teste, assim como todos os materiais de consumo necessários em quantidade suficiente para a execução de todos os serviços nos prazos estabelecidos, conforme Anexo C.

Executar os serviços de manutenção corretiva obedecendo à prioridade de demanda definida pela CONTRATANTE em função da abertura de chamados para atendimento, ordinariamente, ou de acordo com a programação previamente aprovada pela mesma, para cada caso específico. A CONTRATADA deverá executar as rotinas do PMOC utilizando o software de Gestão e Manutenção de Ativos e os celulares disponibilizados aos

colaboradores para preenchimento e execução das rotinas.

Credenciar, junto à CONTRATANTE, funcionário(s) do seu quadro administrativo para, em dias definidos e em horário que não comprometa a perfeita execução dos serviços, proceder(em), nas dependências da CONTRATANTE, a distribuição de contracheques, vales-transportes e vales-refeições/alimentação, materiais de consumo entre outros.

Apresentar à CONTRATANTE, antes da mobilização da equipe, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil após a assinatura do contrato, a relação nominal de todos os empregados da equipe permanente em atividade nas diversas dependências, devendo constar obrigatoriamente o local ao qual o profissional está vinculado, o endereço residencial e o telefone atualizados. Os profissionais especialistas e/ou não vinculados permanentemente ao contrato, mas, com necessidade de visitação às dependências da SJRJ para atividades específicas também deverão ser apresentados da mesma forma, para liberação de acesso. Deve ser entregue uma nova listagem à CONTRATANTE sempre que houver alguma alteração.

O fornecimento de peças de uniforme, calçados e EPI deverão ocorrer sem ônus para o funcionário. O vestuário e o calçado dos profissionais deverão ser mantidos em condições boas de uso (sem rasgos, puídos e/ou manchas de grande monta) e renovados sempre que necessário, encaminhando os respectivos comprovantes de recebimento pelos empregados.

Manter os funcionários uniformizados, com crachás de identificação com fotografia e com boa apresentação, em todas as localidades, durante todo o horário de trabalho.

Remunerar seus empregados, no mínimo, de acordo com o dissídio coletivo/acordo/convenção da categoria, assim como, cumprir todas as condições por ele estipuladas, bem como das demais legislações pertinentes.

A CONTRATADA será responsável pela fiscalização quanto à correta utilização dos EPIs de seus colaboradores, da periodicidade de troca e validade dos itens. Providenciar escadas, andaimes, tela de proteção de fachadas e outros equipamentos e acessórios sempre que necessários para execução dos serviços.

Manter em situação empregatícia regular e legal os empregados que prestarão serviços em todas as dependências da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, obedecendo às normas do Ministério do Trabalho, reservando-se a CONTRATANTE o direito de exigir a sua comprovação sempre que julgar conveniente.

Controlar a frequência e os horários de expediente e intervalo para refeição dos funcionários em todos os locais. O controle de frequência poderá ser acompanhado pela CONTRATANTE, sem prejuízo do controle de frequência que deverá ser realizado pela própria CONTRATADA.

A CONTRATADA fornecerá e instalará um relógio de ponto, biométrico em cada dependência da CONTRATANTE com mais de 10 (dez) funcionários na equipe permanente, sendo responsável pela manutenção periódica do mesmo e por eventuais consertos, incluindo troca de peças e, em caso de perda total, pela imediata substituição. Nas demais localidades, poderá ser utilizado o livro de ponto, que ficará na respectiva Seção/ Coordenadoria de Apoio.

A Contratada será responsável pela manutenção preventiva e corretiva do relógio de ponto biométrico, incluindo troca de peças. O equipamento deverá ser substituído, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , caso seja necessária a retirada desse para manutenção ou seja considerado irrecuperável.

A não substituição de funcionário faltoso, em até no máximo 06 (seis) horas para a região metropolitana do estado do Rio de Janeiro, e em até no máximo 06 (seis) horas para as unidades do interior do estado, implicará no desconto do valor correspondente, bem como na avaliação de penalidades a serem aplicadas pela CONTRATANTE.

Encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos antes da substituição, os Atestados de Capacidade Técnica do novo Engenheiro Mecânico / Responsável Técnico, a fim de ser apreciado pela CONTRATANTE, conforme disposto no Art. 1º da Lei 6.496/77 e Art. 3º da Resolução nº 425/1998 – CONFEA, quando da substituição do Responsável Técnico. Neste caso a CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, a baixa da ART perante o CREA-RJ, referente ao profissional responsável técnico substituído.

Ter ciência de que seus funcionários, quando prestando serviço à CONTRATANTE, estarão sujeitos às suas normas disciplinares, mas em nenhuma hipótese terão vínculo empregatício com o órgão. A CONTRATADA responderá sempre, única e exclusivamente, perante as repartições respectivas, por todos os tributos e encargos sociais e trabalhistas, bem como assumirá integral responsabilidade por quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros por seus funcionários, durante e em consequência da execução dos serviços contratados, mesmo que praticados involuntariamente, o que propiciará o desconto do valor correspondente no faturamento do mês subsequente, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Disponibilizar, para utilização da equipe de interior, no mínimo, 02 (duas) viaturas, de forma a permitir a movimentação de pessoal, material, ferramentas e equipamentos entre os imóveis da JFRJ, inclusive na capital. A tabela 2 mostra a distância entre as localidades onde serão executados os serviços e o Município do Rio de Janeiro. Considera-se, para efeito de planejamento, que um dos carros será utilizado pelo supervisor das localidades do interior para seus deslocamentos gerais e o segundo veículo ficará voltada ao atendimento da equipe de manutenção das localidades mais distantes da sede administrativa da SJRJ. Salienta-se que o gerenciamento do transporte será de responsabilidade da Contratada e será realizado em função de suas capacidades e limitações específicas em relação a esse aspecto. Para efeito de custos, considera-se o uso de cada veículo durante três horas ao dia em média para transporte de equipe e busca de insumos, equipamentos ou componentes extras, quando necessários. As viagens mais longas são compensadas pelos dias em que o carro é menos utilizado.

Providenciar, para o caso de haver necessidade de permanência de funcionários da CONTRATADA fora da sede do município do Rio de Janeiro, o transporte e a hospedagem e a alimentação, pelo prazo que for necessário para a execução dos serviços objeto desta especificação técnica. O deslocamento deverá ser realizado preferencialmente de carro, para transporte de ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços, conforme especificado, sendo que o funcionário deverá cumprir o horário de expediente completo na localidade. Não será considerado o tempo de deslocamento como tempo de trabalho, a exceção de deslocamentos para atendimento emergencial e unidades fora da região metropolitana onde será necessário um maior tempo de deslocamento. A tabela 2 mostra a quantidade média mensal de hospedagens.

Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a fim de assegurar o tratamento isonômicos entre as licitantes, informa-se que foram, utilizados os seguintes acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração:

Convenção(ões) coletiva(s) de referência adotada(s) foi(ram) as seguinte(s):

a) Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), base 2025.

O(s) sindicato(s) indicado(s) no subitem acima não é(são) de utilização obrigatória pelos licitantes, mas, ao longo da execução contratual, sempre se exigirá o cumprimento de acordos, dissídios ou convenções coletivas adotados por cada licitante/contratado.

A Contratada deverá cumprir as obrigações em patamar mínimo do somatório de pisos salariais e auxílio alimentação previstos na Convenção Coletiva de Trabalho SINDUSCON-Rio (Anexo F) e atualizações posteriores, mesmo que não pertença as categorias citadas.

A Convenção Coletiva de Trabalho de referência, Anexo F deste Termo de Referência, refere-se aos profissionais que compõe a equipe da Contratada que ficará dedicada a contratação, tal como consta descrito no item 5.2. Ou seja, a sua estimativa de custos terá como parâmetro comparativo as remunerações mensais previstas na convenção coletiva de referência. Os demais profissionais, que serão em regime de dedicação de horas a Contratação, terão a sua composição de custos estimadas com base nos bancos de dados oficiais tais como

SICRO/SINAPI e outros.

Em se tratando dos profissionais dedicados a contratação, portanto que correspondem ao que prevê às determinações da convenção coletiva de referência, a Contratada deverá obedecer a seguinte correspondência dos cargos:

Os Supervisores desta contratação serão enquadrados na classe profissional "Supervisor de Manutenção Predial", tal como previsto na convenção coletiva de referência;

Os Mecânicos de Refrigeração desta contratação serão enquadrados na classe profissional "Mecânico de Refrigeração de manutenção predial", tal como previsto na convenção coletiva de referência;

Os Ajudantes de Refrigeração desta contratação serão enquadrados na classe profissional "Ajudante de Manutenção", tal como previsto na convenção coletiva de referência;

Os Eletricistas de Força e Controle desta contratação serão enquadrados na classe profissional "Eletricista de Manutenção Predial" , tal como previsto na convenção coletiva de referência.

A Contratada deverá estar inscrita no programa de alimentação do trabalhador (PAT) e garantir o fornecimento de alimentação adequada para os seus colaboradores, seguindo as orientações do Guia Alimentar para a População Brasileira. Tal medida deverá ser providenciada através da disponibilização de vale alimentação em moeda eletrônica com valores correspondentes a realidade de custos local da cidade do Rio de Janeiro, de modo que seja possível manter nível alimentar dos colaboradores em padrão compatível com as diretrizes que constam no Guia Alimentar referido.

Executar, no mínimo, todas as rotinas e serviços de manutenção constantes desta especificação, implementando as ações necessárias para corrigir as anormalidades encontradas. Ver Anexo A.

Efetuar o tratamento e a análise química da água (condensação e água gelada) em todos os imóveis onde houver sistema de refrigeração a água de forma a atender minimamente o Anexo L e normas vigentes.

Solicitar autorização da CONTRATANTE para efetuar deslocamentos e/ou modificações nos equipamentos e elementos dos imóveis desta JFRJ, sempre que for necessário para a correta execução dos serviços.

Transportar regularmente, às suas expensas, os materiais substituídos e os materiais provenientes de serviços objeto da presente especificação técnica, para local previamente indicado pela JFRJ ou descarte, quando solicitado e autorizado pela CONTRATANTE.

Obedecer rigorosamente às normas vigentes de Segurança e Medicina do Trabalho para todos os tipos de atividade, sendo responsável por quaisquer danos decorrentes de acidentes que venha a provocar.

Fornecer telefones celulares para o Preposto, para cada Supervisor de Manutenção e/ou para cada mecânico alocado em diferentes localidades, a fim de permitir o recebimento de recados em qualquer horário ou ainda para solicitação de atendimento nos casos de urgência dentro do horário contratual. Sendo assim, o fornecimento de celulares deverá atender, no mínimo a:

01 (um) celular na Rio Branco/Almirante Barroso, sendo reservado para uso do supervisor destas localidades ou para o profissional líder presente nos horários de ausência do mesmo;

01 (um) celular na Venezuela, sendo reservado para uso do supervisor ou para o profissional líder presente nos horários de ausência do mesmo;

04 (quatro) celulares para a equipe de Interior, sendo um para uso do supervisor e mais três para os mecânicos, pois, presume-se que estejam em localidades diferentes em um mesmo horário.

Fornecer e manter nas dependências da CONTRATADA nos imóveis da Av. Rio Branco e da Av. Venezuela, uma linha telefônica (fixa ou móvel), com aparelho, a fim de efetuar ligações externas, ficando a CONTRATADA responsável pelo pagamento de suas faturas e eventuais despesas decorrentes da referida linha.

Fornecer e manter, nas dependências da CONTRATADA nos imóveis da Av. Rio Branco, AV. Almirante Barroso e da Av. Venezuela, aparelhos de rádio transmissor(es) e receptor(es) tipo HT com baterias recarregáveis, sendo no mínimo 04 (quatro) aparelhos no imóvel da Av. Rio Branco e 03 (três) no imóvel da Av. Almirante Barroso e 06 (seis) no imóvel da Av. Venezuela.

Fornecer 01 (um) Livro Diário – Relatório de Avaria, para as localidades Almirante Barroso, Rio Branco e Venezuela, em até 10 ( dez) dias a partir da data da Ordem de Serviço. Quando for necessária a execução de quaisquer serviços não considerados rotineiros, deverá ser anotado, no Livro Diário - Relatório de Avaria, o problema, discriminando a causa, os materiais, peças e serviços necessários.

Solicitar autorização da CONTRATANTE para realizar alterações em qualquer instalação da JFRJ, sempre que houver necessidade.

Entregar croquis das alterações realizadas, preparados pelo preposto ou responsável técnico, sempre que houver remanejamento ou alteração no encaminhamento dos dutos de refrigeração, posicionamento de equipamentos, tubulações e/ou quaisquer itens referentes às instalações objeto do contrato de manutenção, de modo a permitir que a CONTRATANTE atualize os projetos.

Interromper total ou parcialmente a execução dos trabalhos sempre que:

Estiver previsto e determinado no contrato;

For necessário para execução correta dos trabalhos;

Houver influências atmosféricas ou externas sobre a qualidade ou a segurança dos trabalhos;

Houver alguma falta cometida pela CONTRATADA, desde que esta, a juízo da CONTRATANTE, possa comprometer a qualidade dos trabalhos subsequentes; e

Houver determinação da CONTRATANTE ou autorização por escrito no Livro Diário, Relatório de Avaria e/ou outro meio.

Responsabilizar-se, em caso de erro de procedimento ou falta de manutenção imputável à CONTRATADA que ocasione dano a algum equipamento ou instalação, pelo restante da garantia e pela manutenção desse equipamento ou instalação, com fornecimento integral de todos os materiais/peças necessários.

Responsabilizar-se, no caso de danos às instalações/equipamentos dos imóveis desta SJRJ por parte da CONTRATADA e/ou por parte de seus funcionários, pelo reparo dos danos ocorridos, deixando as instalações/equipamentos em conformidade com o seu estado original.

Manter em bom estado de conservação e limpeza todas as instalações e/ou equipamentos destinadas aos seus funcionários, inclusive vestiários e refeitórios, devendo ficar a seu encargo, em todos os imóveis da SJRJ, o fornecimento de todos os materiais de limpeza e consumo.

Transportar vertical e horizontalmente os materiais e equipamentos objeto deste contrato em todos os imóveis listados na Tabela 2 do item 5.26. .

Atender os chamados (manutenção corretiva) com presteza e qualidade a partir do momento em que ele tenha sido recebido da CONTRATADA, fazendo vistorias, inspeções, regulagens, emitindo relatórios e/ou laudos e listas de materiais quando necessário.

Os chamados para reparo de equipamentos e/ou regulagem de temperatura referentes às unidades Almirante Barroso, Rio Branco e Venezuela deverão ser atendidos em, no máximo 1:00 hora após o recebimento da notificação.

Quando os chamados se referirem às demais localidades, o atendimento inicial deverá ser realizado em até 02 (dois) dias do recebimento da notificação pela equipe da CONTRATADA.

Considera-se o primeiro atendimento a ida de um técnico da Contratada ao local do equipamento e/ou solicitação e verificação preliminar do problema. Nesse atendimento deverão ser tomados todos os procedimentos visando a pronta solução do problema, regulagem e orientação técnica ao usuário/servidor, quando aplicável, e/ou agendamento de serviços técnicos posteriores para resolução definitiva da anomalia apresentada.

A CONTRATADA obrigar-se-á a receber e recolher os chamados que lhe serão entregues pelas seções de manutenção da CONTRATANTE, e/ou a quem a Fiscalização Técnica designar:

De imediato, quando convocada pela CONTRATANTE, nos casos urgentes;

Rotineiramente, a cada duas horas, a contar do início do expediente da CONTRATANTE.

Realizar os serviços que por sua natureza e, segundo o entendimento da Fiscalização, venham a interferir com a normalidade do funcionamento ou da rotina dos funcionários da CONTRATANTE, em horário alternativo (fora do intervalo compreendido entre 11:00 h e 19:00 h, de segunda a sexta).

Apresentar à Fiscalização com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a relação dos empregados que estarão envolvidos nos serviços a serem executados no horário alternativo, para análise e aprovação. Os serviços que forem eventuais serão pagos de acordo com os valores constantes na Tabela do Anexo 1.

A entrega das peças e materiais para a Contratada, pela Contratante, se dará na Av. Almirante Barroso, 78, Av. Rio Branco nº 243 (portaria à Rua do México nº 57), Av. Venezuela nº 134 ou na Rua Equador nº 613, a critério da Contratante. O eventual transporte e colocação da peça, para substituição, ou dos materiais, para aplicação, se dará inteiramente pela Contratada em cronograma a ser definido pela Contratante, de acordo com a urgência e/ou prioridade do serviço.

Fornecer diariamente café da manhã, almoço e lanche, quando aplicável, a todos os funcionários que atendem o contrato nas dependências da SJRJ, independente das localidades onde haja a respectiva previsão na Legislação Municipal. Esse fornecimento poderá se dar a partir de disponibilização de recursos diretos e/ou fornecimento de cartão de refeição. A definição dos valores e reajustamento deverão ser feitos anualmente de acordo com o estabelecido no item 5.28.2 e correlatos.

Realizar semestralmente a Análise da Qualidade do Ar, conforme Anexo B e encaminhar os relatórios com os resultados para a CONTRATANTE junto com o relatório técnico mensal do mês subsequente à coleta das amostras.

Obrigações da Contratada quanto ao DESCARTE DE MATERIAIS:

Todos os componentes e/ou peças a serem substituídos deverão ser apresentados à Fiscalização antes do descarte, com vistas a averiguação de possível aproveitamento pela SJRJ em outros locais de aplicação.

Todo o material a ser descartado deverá ter sua destinação às custas da Contratada.

Toda operação de descarte deve ser gerenciada de forma a atender os requisitos legais de Sustentabilidade, conforme item 4.6.

Emissão de RELATÓRIO MENSAL de DESCARTE DE MATERIAIS:

Todos os componentes e/ou peças a serem descartados pela Contratada deverão ser objeto de relatório mensal apresentados à Fiscalização juntamente com as demais documentações de medição mensal, indicando o tipo de descarte realizado e órgão responsável pela destinação.

Todo Gás de Efeito Estufa (GEE) empregado pelos equipamentos objeto do contrato deverão ser gerenciados quanto ao descarte. Para tanto, deverá ser reenchida e apresentada mensalmente a planilha do Anexo K, indicando os dados de descarte dos gases em questão.

Os relatórios mensais emitidos conforme o Anexo K deverão ser consolidados anualmente de forma a emitir um relatório anual consolidado. Tal relatório deverá ser apresentado até a medição de janeiro do ano subsequente.

Obrigações da Contratada quanto a GESTÃO DOS COLABORADORES:

Para localidades com até 10 terceirizados a Contratada obriga-se a enviar, junto com a nota fiscal, mensalmente, por meio de e-mail à fiscalização, planilhas de frequência e ausência, em formato “.pdf” e “.xlsx”, conforme Anexo E.

Para localidades com mais de 10 terceirizados a Contratada obriga-se a instalar RELÓGIO DE PONTO BIOMÉTRICO, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , a partir da assinatura do presente Termo, em local previamente autorizado pela Contratante, para registro diário dos horários de início e fim da jornada de trabalho dos seus empregados nas dependências da Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, bem como dos intervalos regulamentares, emitindo relatórios diários e mensais discriminados para o Contratante.

A Contratada obriga-se a dar acesso aos dados do controle do ponto eletrônico, possibilitando ao Contratante a elaboração de planilha de controle de frequência para fins de pagamento.

É vedada ao CONTRATANTE a alteração de qualquer dado eletrônico acessado atendendo à legislação em vigor, conforme estipulado pelo Ministério do Trabalho.

A Contratada deve encaminhar para a fiscalização, por meio de e-mail, semanalmente, o arquivo AFD, com registro de marcação de ponto do tipo "3" da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O arquivo AFD mencionado no item anterior deve ser composto de todos os arquivos AFD de

todos os relógios de um determinado dia

A Contratada deve encaminhar, mensalmente, por meio de e-mail, o relatório gerado pelo software do relógio de ponto biométrico, quando aplicável, que retrate a frequência do mês anterior, em formato pdf.

A Contratada deve encaminhar, mensalmente, por meio de e-mail, a planilha de ausências, conforme Anexo E, ou sistema computacional que o substitua.

Caso não seja possível o envio do arquivo AFD, a Contratada deverá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, justificar expressamente o motivo, e enviar à fiscalização, semanalmente, até o segundo dia útil da semana subsequente, as planilhas de frequência e de ausência, conforme Anexo E, por e-mail, no formato xlsx, somente para os dias não contemplados pelo arquivo AFD.

Obrigações da Contratada quanto à DESMOBILIZAÇÃO:

Os equipamentos/ferramental da Contratada, após o término do prazo de vigência contratual, deverão ser retirados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da solicitação da Contratante.

Em caso de não retirada no prazo mencionado neste item, a Contratante poderá dispor dos referidos equipamentos/ferramental.

Repactuação e Reajuste

Os preços contratados serão repactuados para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação da Contratada;

O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.

Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.

Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela apostilada.

A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observando o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços;

Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos

de trabalho das respectivas categorias.

É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quanto se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.

Na repactuação, o Contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do Contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, a Contratada efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de planilha de custos e formação de preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.

A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

A repactuação dos valores do salário, do auxílio alimentação, e dos benefícios de natureza trabalhista ou social indicados neste Termo de Referência terá como base o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, ou seja, aquele instrumento apresentado pela empresa no momento da licitação, e não o instrumento paradigma.

Os índices aplicados para aumento do salário, do auxílio alimentação e dos benefícios de natureza trabalhista ou social indicados neste Termo de Referência serão aqueles constantes no instrumento coletivo ao qual está vinculado o Contratado, e esses índices serão aplicados sobre os valores do salário, do auxílio alimentação e dos benefícios de natureza trabalhista ou social constantes na proposta apresentada pela empresa no momento da licitação. A repactuação dos demais custos relativos à mão de obra terá como base o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada (ou seja, aquele instrumento apresentado pela empresa no momento da licitação).

Quando o reajuste solicitado pela Contratada se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante aplicação do índice de reajustamento INCC-M (Índice Nacional da Construção Civil do Mercado), com a base na seguinte fórmula:

R = V(I- I')/I' , onde:

R = valor do reajustamento procurado;

V = valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustado;

I' = índice inicial: refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação do orçamento base da licitação;

I = índice relativo ao mês de reajustamento

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a Contratante pagará a Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. A Contratada fica obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer;

Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado será, obrigatoriamente, o definitivo;

Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa ser mais utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação em vigor;

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo;

Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, a Contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes na planilha contratual.

Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que acordado entre as partes, sem prejuízo a contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras;

Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente;

O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão;

Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível a Contratante ou a Contratada proceder os cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese que será concedida por meio de termo indenizatório.

O Contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento, pela Contratada, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados;

O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela Contratante para a comprovação da variação dos custos.

A repactuação de preços será formalizada por apostilamento;

As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea "d", da lei nº. 14133, de 2021.

A Contratada deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção inicial em relação ao valor contratado;

Caso a Contratada esteja sujeita ao regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a comprovação das alíquotas médias efetivas de recolhimento deverá ser feita no momento da prorrogação contratual ou da repactuação de preços, a fim de que sejam promovidos os ajustes necessários decorrentes das oscilações dos custos efetivos dessas contribuições;

A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da planilha de custos e formação de preços do presente contrato, desde que comprovada pela Contratada a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.

A revisão dos custos relativos ao vale transporte será formalizada por apostilamento.

Sublinha-se que é responsabilidade da Contratada a apresentação para finalidade de repactuação dos levantamentos de preços de mercado dos insumos, peças, materiais, serviços e afins que façam parte da cesta de serviços habituais e/ou eventuais da contratação, sendo facultado a Fiscalização proceder com levantamento próprio. Deste modo, a falta de apresentação deste levantamento de preços pela Contratada também suspende o prazo para decisão sobre a repactuação.

Dado que recai sobre a Contratada a responsabilidade pela apresentação de preços atualizados para peças, materiais, serviços e afins, que façam parte da cesta de serviços habituais e/ou eventuais da contratação, caso seja apresentado levantamento deficiente de um determinado item e que não seja condizente as reais condições encontradas no mercado, a Contratada não poderá negar-se a fornecer itens ou executar serviços, ou protelar o seu fornecimento. Em outras palavras, não caberá em hipótese alguma a alegação da Contratada dos preços estarem abaixo do que é justo para fornecer o item, uma vez que a Contratada terá a disposição a oportunidade de apresentar os seus preços para repactuação no momento correto, não recaindo sobre a Contratante tal responsabilidade por falta da Contratante em fazê-lo;

Marcos Contratuais

Seguem repetições de algumas das datas/prazos importantes que demandam especial atenção da Contratada:

Emissão da ordem de serviço pela Contratante: em até 10 (dez) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil após a data de assinatura do contrato por ambas as partes;

Antes da mobilização, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil após a assinatura do contrato, apresentar à Fiscalização a relação nominal de todos os empregados da equipe permanente;

Início da prestação de serviços: se dará no primeiro dia útil após a data de emissão da ordem de serviço pela Contratante;

Entrega dos uniformes e equipamentos de segurança para os colaboradores: em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a assinatura do contrato por ambas as partes;

Entrega à Fiscalização do cronograma de vistorias do responsável técnico às instalações atendidas: em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato por ambas as partes;

Entrega à Fiscalização da versão final do PMOC: em até 60 (sessenta) dias corridos após a assinatura do Contrato por ambas as partes;

Entrega à Fiscalização da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo responsável técnico em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil após a data de assinatura do contrato por ambas as partes;

Entrega à Fiscalização de todos os documentos pertinentes à medição mensal das atividades da manutenção até o 5º (quinto) dia útil após o término do mês de referência , compostos por:

Nota Fiscal referente ao fornecimento habitual - mão de obra e itens inclusos;

Notas Fiscais referentes aos fornecimentos eventuais;

Planilha de Medição Mensal preenchida e demais documentos administrativos - ver Anexo E;

Relatórios Técnicos Mensais, assim como, todo e qualquer documentação referente aos serviços de manutenção executados no mês de referência, segundo esse documento;

Entrega à Fiscalização de toda documentação comprobatória dos requisitos profissionais dos colaboradores da Contratada junto com os documentos referentes à 1ª medição;

Final do prazo de adaptação da Contratada: 4º mês de prestação dos serviços contratados;

Viabilização da emissão do Cartão do Cidadão e acesso ao sistema da previdência social aos colaboradores da Contratada: em até 60 (sessenta) dias corridos , contados a partir do dia do início da prestação dos serviços;

Apresentação de solicitação de autorização para subcontratação: em até 10 dias úteis antes da execução do serviço pretendido.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme disposto neste item.

Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

não produzir os resultados acordados,

deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:

Qualidade na prestação dos serviços;

Consistência e regularidade na prestação dos serviços;

Assiduidade da mão de obra contratada;

Prestação dos serviços em condições adequadas de segurança do trabalho;

Existência de condutas classificadas pelo IMR, instrumentos auxiliares e dispositivos previstos em lei;

Manutenção de mão de obra dedicada ao contrato que esteja devidamente treinada;

Apresentação de todos os relatórios e comprovantes pertinentes;

Fornecimento de todos os insumos, materiais, ferramentas e peças consideradas em contrato.

Do Instrumento de Medição de Resultados (IMR)

O IMR é, conforme Instrução Normativa nº 05 de 2017 SEDES/MPDG, o “mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento” para os serviços prestados.

A Fiscalização Técnica medirá a eficiência da execução contratual em função dos indicadores referenciais descritos a seguir como atividades críticas do contrato, que são critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados com os serviços contratados, quais sejam: qualidade, desempenho e disponibilidade de uso.

Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores relacionados com a natureza e características dos serviços contratados, para os quais foram estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA. Esses indicadores são expressos em unidades de medida exata como: ocorrências e/ou dias úteis claramente mensuráveis.

A frequência de aferição e avaliação dos indicadores será mensal, devendo a Contratada apresentá-los dentro do Relatório Mensal. Devem constar dentro deste relatório os indicadores/metas de níveis de serviço alcançados. O conteúdo detalhado e a forma da apresentação serão definidos pelas partes.

Os primeiros 90 (noventa) dias, após o início da execução dos serviços serão considerados como período de estabilização, durante o qual a Contratada deverá proceder a todos os ajustes que se mostrarem necessários, bem como nos procedimentos adotados e demais aspectos da prestação dos serviços, de modo a assegurar o alcance dos níveis das metas estabelecidas. Caso haja prorrogação da vigência contratual, não haverá novo período de estabilização .

As metas serão implementadas gradualmente durante o período de estabilização, de modo a permitir à Contratada realizar a adequação progressiva de seus serviços e alcançar, ao término desse período, o desempenho pleno requerido pela Contratante. Para tanto, não serão consideradas glosas em caso da Contratada atingir os seguintes objetivos:

Para o 1º mês de execução contratual: atingir ao menos 2 (duas) das metas do IMR;

Para o 2º mês de execução contratual: atingir ao menos 3 (três) das metas do IMR;

Para o 3º mês de execução contratual: atingir ao menos 4 (quatro) das metas do IMR;

A partir do 4º mês de execução contratual: 100% do IMR devem ser atingidas .

O IMR será calculado em função do percentual de funcionalidade dos equipamentos e sistemas de refrigeração e o nível da qualidade esperada na prestação dos serviços de manutenção.

Caso não seja atingido o percentual de funcionalidade e o nível de qualidade esperado na prestação dos serviços de manutenção a empresa CONTRATADA terá desconto no valor a ser pago mensalmente pela CONTRATANTE.

Indicadores e Parâmetros de Cálculo do IMR

Os indicadores, metas, faixas de adequação e percentuais de glosa aplicáveis são estabelecidos na Tabela 3 a seguir, que define os percentuais de funcionalidade, o nível de qualidade esperados, em função de metas pré-estabelecidas, e os percentuais de desconto no valor mensal do contrato a ser pago a CONTRATADA, no caso estes índices não sejam alcançados.

Foram considerados críticos e alinhados diretamente com o objetivo do contrato a garantia de operação dos equipamentos e sistema de climatização dentro de condições de climatização que gerem conforto aos usuários.

Sendo assim, os indicadores utilizados para cálculo do IMR visam medir:

A ocorrência de falhas que paralisem e/ou prejudiquem a operação satisfatória dos equipamentos

de climatização

A ocorrência de atrasos no atendimento ao usuários da SJRJ quando das demandas para intervenções nos sistemas e/ou equipamentos visando melhoria e/ou regularização das condições de climatização do recinto atendido pelo respectivo equipamento.

Metodologia de Cálculo do Valor a Descontar

O IMR – Instrumento de Medição de Resultados será calculado a partir da fórmula abaixo:

IMR = B1 + (C1 x N1) + B2 + (C2 x N2) + B3 + (C3 x N3) + B4 + (C4 x N4) + B5 + (C5 x N5)

Onde:

IMR = Índice de Medição de Resultado expresso em % de desconto a ser aplicado ao valor mensal dos serviços habituais corrigido (VHMc);

B1 a B5 = Índices de Percentual de Glosa referentes à faixa de adequação “B” aplicados aos itens 1 a 5 da Tabela 3;

C1 a C5 = Índices de Percentual de Glosa referentes à faixa de adequação “C” aplicados aos itens 1 a 5 da Tabela 3;

N1 a N5 = Número de dias úteis adicionais de equipamento parado e/ou de ocorrências de atrasos no atendimento referentes à faixa de adequação “C” aplicados aos itens 1 a 5 da Tabela 3;

É desejado que a Contratada atinja a faixa de adequação “A” para todos os itens considerados no IMR, caracterizando o atingimento da meta preestabelecida e, consequentemente, não ensejando quaisquer descontos.

Tabela 3 - Tabela de Cálculo do IMR - Instrumento de Medição de Resultados

Item	Indicador	Unidade de Medida	Meta Mensal	Faixa de Adequação	Percentual de Glosa sobre a medição mensal	Itens de referência neste documento
1	Quebra de condicionador de ar unitário (Ar de Janela e/ou	por dia útil de equipamento parado	Até 5 (cinco) dias de	A	Até 5	0,0 %	5.18. 6.112.

B	De 6 a 10	1,0 %

C	A cada Dia adicional	x 0,2 %

Split comum ou VRF por ponto)	paralização
2	Quebra de climatizador para sistema de condicionamento de ar Central (Self-contained, Fancoil, VRF e/ou Splitão)	por dia útil de equipamento parado	Até (dois) dias de paralização	A	Até 2	0,0 %	5.18. 6.112.

B	De 3 a 5	1,0 %

C	A cada Dia adicional	x 0,5 %

3	Quebra de equipamento principal de sistema de condicionamento de ar Central (Chiller, Bomba de Água e/ou Torre de Resfriamento)	por dia útil de equipamento parado	Até 1 (um) dia de paralização	A	Até 1	0,0 %	5.18. 6.112.

B	De 2 a 5	2,0 %

C	A cada Dia adicional	x 0,5 %

4	Demora no primeiro atendimento a chamado para reparo Unidades Almirante Barroso, Venezuela e Rio Branco	por unidade (Quantidade de ocorrências de Atraso no Atendimento	Até 3 (três) atrasos no primeiro atendimento	A	Até 3	0,0 %	6.85. 6.108. a 6.110.

B	De 4 a 8	1,0 %

C	Atraso adicional	x 0,5 %

5	Demora no primeiro atendimento a chamado para reparo Unidades do Interior	por unidade (Quantidade de ocorrências de Atraso no Atendimento	Até 2 (dois) atrasos no primeiro atendimento	A	Até 2	0,0 %	5.18. 6.112.

B	De 3 a 5	1,0 %

C	Atraso adicional	x 0,5 %

6	Condição insegura do trabalho em locais de atividade da Contratada	por ocorrência	0 ocorrências	A	1	0,0 %	3.4. 5.25.18. 6.107.

B	De 2 a 3	1,5 %

C	A cada ocorrência adicional	x 0,5 %

7	Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem anuência prévia do	por empregado e por dia	0 ocorrências	A	2	0,0 %	3.10.

B	De 3 a 5	1,0 %

C	A cada ocorrência adicional	x 0,2 %

Contratante
8	Deixar de cumprir determinação da Fiscalização ou do órgão Fiscalizador	por ocorrência	0 ocorrências	A	1	0,0 %	inteiro teor deste documento

B	De 2 a 3	1,5 %

C	A cada ocorrência adicional	x 0,5 %

9	Deixar de atualizar o PMOC quanto aos procedimentos realizados, equipamentos manutenidos e/ou quaisquer outras informações pertinentes a representação fidedigna do estado de manutenção do parque de equipamentos.	por ocorrência	0 ocorrências	A	1	0,0 %	5.25.

B	De 2 a 3	1,5 %

C	A cada ocorrência adicional	x 0,5 %

Critério quanto aos Indicadores e ao IMR

O dia útil de equipamento parado se caracteriza, para cálculo do IMR, quando o evento no equipamento em questão se enquadrar nas seguintes características concomitantemente:

Falha durante a operação perdurando 24 horas;

Equipamento no local de instalação e/ou tenha sido retirado e não haja equipamento reserva para reposição, mantendo prejudicada a climatização do recinto/sistema;

Parada onde a solução não dependa de peças e/ou outros itens cuja responsabilidade de fornecimento seja da Contratante e a Contratada tenha feito uma notificação técnica avisando da possibilidade real da falha ocorrida com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

A demora no primeiro atendimento se caracteriza, para o cálculo do IMR, quando o serviço não atender aos requisitos do item 6.119. deste documento.

No caso das unidades Almirante Barroso, Venezuela e Rio Branco, o atendimento deverá ser feito

em até 1:00 hora após a notificação.

No caso das unidades manutenidas pela equipe do Interior, que se caracterizam por não possuírem equipes dedicadas às mesmas, o atendimento deverá ser feito em até 2 (dois) dias úteis após a notificação.

O valor do IMR a ser considerado para efeito de glosa no valor a pagar no total da medição não poderá ultrapassar 10%, a partir do qual, descumprimento parcial do contrato e suscitará análise de penalidade contratual.

O desconto realizado em função do IMR não impedem outras penalidades por descumprimentos contratuais de aspectos não relacionados ao mesmo.

NOTAS:

O desconto realizado em função do IMR não impede outras penalidades por descumprimentos contratuais de aspectos não relacionados ao mesmo.

7.21.1. Deverão ser descontadas do cálculo IMR os itens previstos não executados por falta da Contratante e/ou de ações alheias à capacidade de atuação da Contratada, conforme julgamento da Fiscalização do Contrato.

Do Recebimento Mensal

A Contratante irá comunicar a Contratada antes do final do mês de referência o valor exato dimensionado pela Fiscalização, para que a mesma emita a(s) Nota(s) Fiscal(is) de faturamento mensal.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade; deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , pelo qual, a Contratante irá demandar a Contratada a emissão de Nota Fiscal pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de cada medição mensal, em até 05 (cinco) dias úteis , a partir da data de apresentação da Nota Fiscal e demais documentos da medição correspondentes aos serviços prestados no mês anterior, pelo fiscal técnico, mediante checklist de pagamento detalhado/termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo

e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Os serviços serão recebidos definitivamente, através do atesto da fiscalização e gestão da CONTRATANTE em até 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante checklist de pagamento detalhado/termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).

Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

Emitir Termo Circunstanciado/checklist para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivo do objeto.

Forma de pagamento

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Será condição necessária para o pagamento mensal da prestação contratual a entrega e conformidade de todos os documentos pertinentes, tais como relatórios de manutenção, avaliação de desempenho dos equipamentos, além de comprovação de entrega e validade de uniformes e equipamentos de proteção individual a todos os colaboradores que participam das ações relacionadas a prestação contratual;

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Vistoria Prévia / Consultas

As visitas prévias às edificações incluirão a análise das instalações e equipamentos e a compatibilidade com esta especificação técnica, e deverão ser realizadas, preferencialmente, por um dos Engenheiros Responsáveis Técnicos da licitante.

As empresas licitantes deverão contatar a SEMEQ/CMNT/SIE, através dos telefones 3218-9641, 3218-9841 ou 3218-9079, agendarem os dias e horários das vistorias, que serão optativas em todas as localidades da SJRJ.

A falta da visita não poderá ser utilizada como alegação de desconhecimento das particularidades dos imóveis. As vistorias não serão obrigatórias, porém recomendadas.

Os esclarecimentos e instruções serão prestados pela CONTRATANTE, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, sob forma de circulares a todos os licitantes, mesmo que apenas um os tenha solicitado.

O ato de apresentação da proposta implicará na admissão de que a documentação técnica e os esclarecimentos prestados foram julgados suficientes para que os serviços sejam executados nas condições estipuladas por esta especificação técnica.

Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

Para fazer vistoria, o contato para agendamento da licitante interessada precisará ocorrer, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Exigências de habilitação

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Qualificação Técnica

Registro ou inscrição da EMPRESA LICITANTE no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em plena validade, que comprove atividade relacionada com o objeto da presente licitação;

Registro da EMPRESA LICITANTE, atualizado, na Gerência de Engenharia Mecânica (GEM) da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na modalidade conservadora/instaladora;

Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

01 (um) ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) da execução de serviço, pela EMPRESA LICITANTE, de manutenção de refrigeração predial, em que constem, no mínimo, a operação e manutenção de sistema de ar condicionado central tipo expansão indireta, com chillers tipo parafuso e com capacidade mínima de 300 TRs (trezentas toneladas de refrigeração) pelo período mínimo de um ano ininterrupto;

01 (um) ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovatório(s) da execução de serviço, pela EMPRESA LICITANTE, de manutenção de equipamento de ar condicionado de janela, com capacidade conjunta igual ou superior a 500TR (quinhentas toneladas de refrigeração) por período mínimo de um ano ininterrupto;

01 (um) ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) de execução de serviço, pela EMPRESA LICITANTE, de manutenção e instalação de equipamentos de refrigeração do tipo self-contained, com capacidade igual ou superior a 300 TRs (trezentas toneladas de refrigeração), em uma mesma edificação pelo período mínimo de um ano ininterrupto;

01 (um) ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) de execução de serviço, pela EMPRESA LICITANTE, de manutenção e instalação de equipamento de condicionamento de ar por expansão direta do tipo split em sistema VRF, com capacidade igual ou superior a 40 TRs

(quarenta toneladas de refrigeração) pelo período mínimo de um ano ininterrupto;

01 (um) ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) da execução de serviço, pela EMPRESA LICITANTE, de manutenção de refrigeração predial, em que constem, no mínimo, que a proponente tenha gerenciado e implementado Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de um contrato com um número mínimo de 13 (treze) profissionais técnicos residentes alocados ao contrato pelo período mínimo de um ano ininterrupto, inclusive com utilização de software específico e dedicado para gestão de manutenção;

01 (um) ou mais atestado(s) de Capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificado(s) pelo CREA, comprobatórios da execução de serviços de manutenção de refrigeração predial, pelo(s) PROFISSIONAL(IS) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S), com complexidade similar ao objeto ora licitado, compreendendo, no mínimo, os seguintes serviços:

Manutenção e Operação de sistema de ar condicionado central tipo expansão indireta, com chiller(s) tipo parafuso;

Manutenção e Instalação de equipamentos de condicionamento de ar por expansão direta tipo split em VRF;

NOTA 1: Os atestados deverão mencionar as características dos serviços claramente, de modo a não dar margem a dúvidas quanto à similitude com o objeto desta especificação.

NOTA 2: O(s) profissional(is) designado(s) como responsável(is) técnico(s) pelos serviços deverá(ão) ter seu(s) vínculo(s) comprovado(s) da seguinte forma:

No caso de ser sócio proprietário da empresa: através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado no Órgão competente.

No caso de empregado da empresa: através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, comprovando o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante.

No caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços: através da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa licitante, juntamente com a Certidão de Registro da Pessoa Jurídica junto ao CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular, como responsável técnico.

No caso de profissionais com promessa de vinculação futura: através da apresentação de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado (com devida inscrição futura na relação do(s) profissional(is) no registro da empresa no CREA), desde que acompanhada de anuência do mesmo profissional (conforme Acórdão 1806/2015 – TCU – Plenário).

NOTA 3: Se torna necessária a comprovação de que o(s) atestado(s) tenha(m) abrangência “pelo período mínimo de um ano ininterrupto” e "um número mínimo de 13 (treze) profissionais técnicos residentes" em função da necessidade de atestar a capacidade técnica e gerencial da proponente em conseguir executar um contrato, satisfatoriamente, por, no mínimo, um ciclo de manutenção anual com um número de profissionais residentes de 50% da quantidade de profissionais alocados no contrato de manutenção atual da SJRJ. Tal medida visa atestar a capacidade funcional, administrativa, financeira e gerencial da Proponente em função das obrigações básicas de um contrato similar ao aqui pretendido.

NOTA 4: Se torna necessária a comprovação de que o(s) atestado(s) tenha(m) abrangência de “manutenção de equipamentos de ar condicionado de janela, com capacidade conjunta igual ou superior a 300 TR” em função da necessidade de atestar a capacidade gerencial da Proponente em reunir uma equipe que consiga executar um contrato que compreenda uma um conjunto grande de condicionadores de ar de janela, satisfatoriamente, por, no mínimo, um ciclo de manutenção anual.

NOTA 5: As capacidades de equipamentos requeridas para os atestados solicitados são inferiores a 40% das capacidades instaladas na SJRJ, para não limitar em demasiado a concorrência e foram definidas como os valores mínimos, a critério da Fiscalização Técnica, de forma a garantir que as Proponentes tenham capacidade técnica e administrativa necessárias ao gerenciamento da atividades técnicas destinadas à operação e manutenção de equipamentos tecnicamente compatíveis aos instalados nas dependências da JFRJ e abarcados neste documento.

NOTA 6: A demanda de experiência em Software específico em Gestão de Manutenção se dá pela necessidade de implantação de tal sistema nos vários equipamentos e sistemas da SJRJ em curto espaço de tempo, implicando assim, que a empresa de manutenção responsável pela condução do PMOC tenha tal programa e/ou que tal instrumento seja de uso rotineiro da mesma e de seus colaboradores. Em caso de o atestado não ter tal item descrito diretamente em seu corpo e/ou anexos, é válida a apresentação de anexos extras demonstrando tal execução, desde que, com o atesto do cliente e respectivo contato para diligência da SJRJ.

NOTA 7: A “capacidade igual ou superior a 300 TRs (trezentas toneladas de refrigeração), em uma mesma edificação” é solicitada para atestar a capacidade operacional da empresa em manutenir sistemas com casas de bombeamento e torres de arrefecimento de média/grande capacidade.

NOTA 8: A JFRJ se reserva o direito de verificar “in loco”, ou por outros meios, a qualidade dos serviços de que tratam os atestados apresentados em caso de dúvidas quanto ao enquadramento dos mesmos às demandas referidas nos itens 8.3.4.1. a 8.3.4.6..

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação, incluindo os custos unitários, encontra-se aposto nas tabelas orçamentária e composição de custos (formação de preços), anexas ao Edital, e que integra este Termo de Referência.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela dotação indicada no item “Dotação Orçamentária” constante do Edital.

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Aplicações das Sanções

De acordo com as características de execução do objeto, as ocorrências que poderão ocasionar aplicação de penalidade, na forma dos artigos 155 a 163 da Lei Federal 14.133/21, assim como no artigo da Lei Federal 10.520/02 e portaria JFRJ-PGD-2022/00034, são estipulados conforme tabelas a seguir:

Tabela 4 - Tabela de Parâmetros Base para Aplicação de Sanções Administrativas

Sanção	Em Função de INEXECUÇÃO Contratual	Incidência	Pontuação
Primeiro Mês de Ocorrência (NOTA 1)	Segundo Mês de Ocorrência (NOTA 1)	Terceiro Mês de Ocorrência (NOTA 1)
1	Deixar de cumprir os prazos estabelecidos neste Termo de Referência	Por ocorrência, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	1	2	5

2	Deixar o colaborador sem uniforme no trabalho. Descumprimento do item 5.33.1. do Termo de Referência	Por uma ou mais ocorrências dentro do mês, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	1	2	5
3	Deixar de efetuar a troca de uniforme. Descumprimento do item 5.33.2 do Termo de Referência	Por uma ou mais ocorrências dentro do mês, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	1	2	5
4	Deixar de fornecer EPI para os colaboradores. Descumprimento do item 5.33.1. do Termo de Referência	Por uma ou mais ocorrências dentro do mês, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	1	2	5
5	Apresentar EPI fora do prazo de validade ou sem o C.A. Descumprimento dos itens 5.33.1. e/ou 5.33.2. do Termo de Referência	Por uma ou mais ocorrências dentro do mês, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	1	2	5

6	Deixar de fornecer ferramentas ou equipamentos adequados ao trabalho. Deixar de cumprir os itens 6.83. e/ou 6.84. do termo de Referência	Por ocorrência, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	1	2	5
7	Deixar de substituir profissionais faltosos ou substituí-los por categoria diversa a do substituído	Por ocorrência, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	1	2	5
8	Manter funcionário sem qualificação para executar serviços contratados	Por ocorrência, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	3	5	10
9	Retirar funcionário ou encarregados dos serviços durante expediente, sem a anuência prévia da CONTRATANTE	Por ocorrência mensal por posto de trabalho, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	3	5	10
10	Deixar de executar, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.	Por ocorrência, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	5	10	15
11	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause lesão corporal ao público.	Por ocorrência, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	5	10	15

12	Inexecução de obrigação contratual de qualquer item contratado. Tal obrigação pode estar listada no item 6 – Obrigações da Contratada e/ou quaisquer outros itens e subitens deste Termo de Referência.	Por ocorrência, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	2	3	5
13	Deixar de manter o mobiliário e/ou computadores destinados a utilização dos colaboradores da Contratada nas dependências da Contratante em condições adequadas de uso.	Por ocorrência, sobre o valor da mensal nota fiscal de medição	2	3	5

NOTAS:

1 ) Os índices informados para Segundo e Terceiro Mês são aplicados quando o valor do IMR do mês anterior ou dos dois meses anteriores de forma consecutiva forem iguais, ou menores, que o índice estabelecido como limite para sanção.

2 ) O IMR não poderá ser utilizado quando o motivo do não atingimento da meta de faturamento decorre da Contratante e/ou de ações alheias à capacidade de atuação da Contratada, conforme julgamento da Fiscalização do Contrato.

3) As sanções administrativas, quando aplicadas, não desobrigam a aplicação do IMR.

)	As penalidades aqui previstas não excluem a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/21 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

)	É vedada qualquer sanção cuja falta contratual decorrer por eventos alheios à capacidade de atuação da Contratada, desde que, devidamente comprovados.

6)	VHMn corresponde ao Valor Habitual Mensal nominal do Contrato, conforme planilha dos serviços habituais contratual.

Todas as condutas passíveis de sanção serão examinadas em consonância e à luz da portaria JFRJ-PGD-2022/00034 da direção da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

PAGAMENTO

O pagamento será composto pelas seguintes notas fiscais de faturamento:

Uma fatura mensal cuja parcela constante refere-se ao total dos serviços permanentes de manutenção nominal aplicados os descontos quanto a faltas e/ou descumprimentos contratuais, quando for o caso, e retirado o índice de desconto relativo ao IMR, dimensionado conforme item 11;

Uma fatura referente aos serviços e materiais eventuais;

Uma fatura referente às horas extras realizadas.

Na fatura mensal de serviços habituais, composta por parcela constante, referente aos serviços permanentes, será computado o desconto referente a todas as faltas sem substituição de profissionais que, por ventura, possam ocorrer no mês de referência, além dos descontos relativos ao item 11.

A(s) nota(s) fiscal(is) deverá(ão) constar em seu(s) corpo(s), os seguintes dados:

Razão social, endereço e CNPJ de acordo com o contrato;

Dados bancários para crédito evidenciados;

Destinatário da NF em nome da “Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro” - CNPJ 05.424.540/0001-16.

O valor do faturamento deverá ser calculado conforme fórmulas apresentadas nos itens a seguir.

Obtenção do Valor Habitual Mensal Corrigido:

VHMc = VHMn - D

Onde:

VHMc = Valor Habitual Mensal corrigido;

VHMn = Valor Habitual Mensal nominal, conforme planilha dos serviços habituais contratual;

D = Descontos relativos a faltas de profissionais (cálculo dentro da planilha de controle de frequência).

Obtenção do Valor Habitual Mensal a Faturar:

VHM = ( VHMc x IMR ) - Multa

Onde:

VHM = Valor Habitual Mensal final para emissão da nota fiscal;

VHMc = Valor Habitual Mensal corrigido, conforme planilha dos serviços habituais contratual; IMR = Índice de Medição de Resultado expresso em %;

Multa = Valor da Sanção, quando financeira, conforme item 11 (não é contabilizado no valor da nota fiscal).

As faturas dos itens e serviços eventuais e horas extras deverão ser acompanhadas de planilha onde serão relacionados todos os serviços executados no mês em referência e a planilha da quantidade de horas extras, com os respectivos locais de execução e quantitativos aprovados pela CONTRATANTE.

Documentos administrativos a apresentar na Fatura mensal

Encaminhar até o momento da apresentação das notas fiscais para a SECOB	(tssecob@jfrj.jus.br), a seguinte documentação, com extensão “.pdf” em arquivos de, no máximo, 10MB por e-mail:

Folha de pagamento contemplando todos os funcionários;

Folha/cartão de ponto de todos os funcionários ou, em caso de ponto biométrico, o Relatório de frequência (ver Anexo E ) em arquivo digital com extensão pertinente (xlsx, pdf ou AFD), conforme Fiscalização Administrativa;

Comprovante de pagamento dos salários;

Comprovante de pagamento de vale-transporte;

Comprovante de pagamento de auxílio alimentação;

Cópia de Guia de Recolhimento de FGTS (GRF) com autenticação mecânica ou comprovante de recolhimento bancário ou comprovante emitido (em caso de recolhimento pela internet);

Cópia da Guia de Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou ainda do comprovante emitido (em caso de recolhimento pela internet);

Cópia da Relação dos Trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP (Relatório de Envio) acompanhado do “Resumo de Informações à Previdência Social”;

Valor do RAT ajustado (antigo “SAT”) constante no Arquivo SEFIP igual ao da Planilha de composição de custos;

Cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);

Cópia do Comprovante de Declaração à Previdência Social;

Relatório analítico GRF;

Relatório analítico GPS;

CRF - Certificado de Regularidade perante o FGTS;

CCN - Certidão Conjunta de Débitos;

CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Documentos técnicos a apresentar na Fatura mensal

Encaminhar até o momento da apresentação das notas fiscais para a SEMEQ (tssemeq@jfrj.jus.br) o Relatório Técnico Mensal de Atividades em mídia digital, com extensão “.pdf” em arquivos de, no máximo, 10MB, por e-mail, contendo, no mínimo, as seguintes informações, por localidade:

Relatórios do responsável técnico, das localidades visitadas no mês, considerações sobre a situação atual das instalações, indicando necessidade de obra(s), reforma(s) ou manutenção(ões);

Resumo dos relatórios de avaria registrados no mês;

Listagem de todos os registros de atendimento atendidos e pendentes no mês, com a indicação de todo material necessário para o atendimento de cada pendência, com os respectivos quantitativos e especificação técnica completa para aquisição;

Programação de eventos de manutenção para o mês seguinte;

Comprovante de entrega e regularidade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) a todos os colaboradores;

Relatório mensal declarando quais materiais, insumos, serviços e peças foram fornecidos e em quais quantidades, de itens que se enquadrem em quaisquer categorias, sejam habituais ou não habituais;

Relatório mensal relativo ao levantamento de dados para estimativas de emissão de gases de efeito estufa (GEE) relacionados ao parque de equipamentos, tal como prevê o modelo do Anexo K.

RECEBIMENTO FINAL DO CONTRATO

Recebimento Provisório ao Final do Contrato

O serviço será recebido, provisoriamente, imediatamente após efetuada a apresentação da nota fiscal e documentação referente ao último mês do contrato, correspondentes aos serviços prestados e aceitos pela fiscalização no período de adimplemento de todas as obrigações contratuais, para efeito de posterior verificação da conformidade.

Ao encerramento do período contratual será emitido um Termo de Recebimento Provisório Contratual, no prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do término dos serviços por completo, após comunicação escrita da Contratada, e após vistoria que comprove a sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, e sem a existência de pendências.

Recebimento Definitivo ao Final do Contrato

O objeto da presente Especificação será recebido definitivamente pela Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento provisório citado no item 13.1., salvo motivo justificado, e após verificado e comprovado o adimplemento de todas as obrigações contratuais.

Os serviços serão recebidos definitivamente após verificada sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, através de atesto da última nota fiscal de faturamento, emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Termo de Recebimento Definitivo firmado por servidores designados para Comissão nomeada pela Administração.

ANEXOS

Enumeração dos anexos técnicos e administrativos que comporão este termo de referência, inclusive serviços e materiais eventuais e modelos de documentos a serem apresentados pela contratada regularmente (modelo de relatório PMOC, relatório de manutenção do chiller, status dos EPI dos colaboradores, etc.)

Anexos com delineamento de itens/serviços para formação de preços, exceto mão de obra:

ANEXO 1 – Materiais, Serviços e Horas Extras EVENTUAIS ( 1874995)

ANEXO 2 – Materiais, Componentes e Serviços INCLUSOS AO CONTRATO - ( 1875041)

Anexos instrutivos e para orientação:

ANEXO A - Rotinas de Manutenção dos Sistemas de Ar Condicionado e Ventilação - ( 1681828)

ANEXO B - Análise da Qualidade do Ar - ( 1681947)

ANEXO C – Equipamentos e Ferramentas Exigidas - ( 1681948)

ANEXO D – Sistemas de Refrigeração por Imóvel - ( 1902560)

ANEXO E – Formulários administrativos e informações adicionais relativos a conta vinculada, contendo - (1681953):

Planilha de Frequência;

Relatório de Ausências;

Planilha com Valores a Serem Resgatados;

Documentação necessária para solicitação de autorização de resgate

Declaração de que o funcionário esteve alocado nas dependências da SJRJ

ANEXO F – Referência de convenção coletiva de trabalho - ( 1856093)

ANEXO G – Formulário para elaborar mapa de preços - ( 1681958)

ANEXO H – Substituição de Compressores para Chiller - ( 1681960)

ANEXO I – Intervenções em Torres de Refrigeração - ( 1681963)

ANEXO J – Fichas de Inspeção e Manutenção de Equipamentos - ( 1681967)

ANEXO K - Dados para estimativas de Emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) - ( 1691864)

ANEXO L - Tratamento e Análise da Qualidade da Água - ( 1784950)

ANEXO M - Benefícios de Alimentação - ( 1784958)

RAFAEL DOS SANTOS ROQUE ANALISTA JUDICIÁRIO / ENGENHARIA MECÂNICA

SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS (SEMEQ/CMNT/SIE)

DELSON DOS SANTOS

SUPERVISOR / COORDENADOR EM EXERCÍCIO CMNT

SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS (SEMEQ/CMNT/SIE) COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO (CMNT/SIE)

CLAUDIO MAGALHÃES DE AMARAL

DIRETOR em exercício SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA (SIE)

Documento assinado eletronicamente por DELSON DOS SANTOS, Analista Judiciário, em 22/07/2026, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL DOS SANTOS ROQUE , Analista Judiciário, em 22/07/2026, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO MAGALHAES DE AMARAL , Diretor de Subsecretaria em Exercício, em 23/07/2026, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1899457 e o código CRC 7E73CF78.

Anexos no corpo do processo.

0032881-17.2025.4.02.8001	SEI 1899457v37

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

MINUTA SJRJ 1919827

*MINUTA	MINUTA*	MINUTA*

PROCESSO 0032881-17.2025.4.02.8001

TERMO DE CONTRATO SJRJ Nº /202 , PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO QUE FIRMAM A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA	.

A Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ sob o nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal – Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa	, estabelecida na	, inscrita no CNPJ sob o n°	, representada neste ato pelo Sr(a).	, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o constante e decidido no referido Processo Administrativo, em consequência do Pregão Eletrônico nº

/20 , fundamentado no Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13, firmam o presente Termo, sujeitas as partes às normas da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

- Prestação do serviço de manutenção preventiva, corretiva e operação dos sistemas de refrigeração dos prédios da Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, com fornecimento de peças, conforme Termo de Referência e Anexos do Edital do Pregão acima citado, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO:

- O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega e observações constam do Termo de Referência, anexo a este Contrato.

– O prazo para o início da prestação dos serviços é a partir do primeiro dia útil seguinte à emissão da Ordem de Serviço pela Contratante, que deverá ser expedida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da assinatura do Termo de Contrato pela Contratante, OU a partir de 16/12/2026, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada, a critério e análise da Contratante;

- Além da documentação prevista no item 5.6 do Termo de Referência, a Contratada deverá apresentar à Contratante, em até 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da assinatura do Contrato pela

Contratante, as seguintes certidões ou declarações negativas dos ocupantes de cargo de chefia mencionado no item 5.6.1 do Termo de Referência, em conformidade com a Resolução Nº 156, de 08/08/2012, do Conselho Nacional de Justiça:

– das Justiças Federal, Eleitoral, Estadual ou Distrital e do Trabalho;

- dos Tribunais de Contas: da União, do Estado e do Município;

- do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça;

- do conselho ou órgão profissional competente, constando a informação de que não foi excluída do exercício da profissão, desde que nela atue e de que ocupe cargo efetivo cuja especialidade exija diploma específico;

- dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público.

- A apresentação das certidões das Justiças Federal, Eleitoral, Estadual ou Distrital e Militar ou declarações negativas é condição indispensável para o início dos serviços para os ocupantes dos cargos de chefia.

- Os serviços deverão ser executados nos endereços listados na Tabela 2 e no quantitativo elencado na Tabela 1 do Termo de Referência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

- A Contratante pagará à Contratada pelos serviços objeto deste Contrato, o valor mensal estimado de R$	,	(	), conforme discriminado a seguir:

- Pela equipe de serviço permanente será pago o valor mensal conforme discriminado a seguir:

CATEGORIA PROFISSIONAL	EFETIVO	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR MENSAL R$
TOTAL

R$ -	Pelos	serviços	eventuais	será	pago	o	valor	mensal	estimado	de	,

(	) conforme especificado no Anexo 2 ao presente Termo;

- Pelos materiais e componentes de aplicação eventual será pago o valor mensal estimado de R$

(	) conforme especificado no Anexo 3 deste Termo;

- Pelo quantitativo de horas extras prestadas será pago o valor mensal estimado de R$

(	);

- O valor global estimado deste Contrato é de R$	(	) computados todos os custos, inclusive tributos e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO:

- O pagamento à Contratada será efetivado mensalmente em até 30 (trinta) dias do recebimento definitivo, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento. Será realizado, a cada pagamento, o contingenciamento de verbas indenizatórias com depósito vinculado, previsto na Cláusula Sétima deste Termo, sendo efetuada a retenção na fonte dos

tributos e contribuições elencados nas disposições emanadas dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária;

– Ficam determinadas neste Contrato as demais condições dispostas no item 15 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:

- O presente Contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, a partir do 1º dia útil seguinte à data da assinatura digital pela Contratante, OU a partir de 16/12/2026, podendo ser prorrogado na forma determinada nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021;

- Em eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para renovação, nos termos do que dispõe o Anexo VII-F, item 1.2, da Instrução Normativa nº 05/2017 – SEGES/MPDG.

CLÁUSULA SEXTA – DA REPACTUAÇÃO/REAJUSTE:

- Para a equipe de serviços permanentes:

- Será admitida a repactuação do valor contratual de forma a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em face da variação de custos do serviço, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano a contar da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo a que a proposta se referir;

- A repactuação será precedida de solicitação da Contratada, acompanhada do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo da categoria, e, para os demais insumos, cujos valores não sejam definidos por legislação específica convenção coletiva de trabalho, deverá ser encaminhada planilha com a comprovação da variação dos custos e formação de preços que fundamentam a repactuação estabelecido o IPCA do IBGE como índice máximo;

- Nas repactuações subsequentes à primeira, será contado o prazo de 01 (um) ano a partir da data da última repactuação ocorrida;

- A repactuação deverá ser pleiteada/ressalvada pela Contratada até a data da prorrogação contratual, ou até o encerramento da vigência do instrumento, sob pena de preclusão do direito de repactuar.

- Para os demais serviços:

- Será permitido o reajustamento do preço observado o interregno mínimo de 01 (um) ano da data do orçamento estimado, ou da concessão do último reajuste;

- Os valores contratados serão reajustados com base na variação do índice IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, através de solicitação da Contratada, desde que comprovada a adequação do novo valor aos preços praticados no mercado;

- Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão devidos a contar da data da solicitação da Contratada, aplicada a variação dos últimos 12 (doze) meses do pedido, observado o disposto no item 6.2.1;

- O reajuste poderá, ainda, ocorrer por iniciativa da Contratante, na hipótese de ser constatada variação dos preços de mercado que importem em redução dos custos dos serviços contratados.

- O reajustamento deverá ser pleiteado pela Contratada até a data da assinatura da prorrogação contratual, sob pena de preclusão.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RETENÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM DEPÓSITO VINCULADO:

– Será efetuado o provisionamento mensal dos encargos trabalhistas estabelecidos no item 6.41 e Anexo E do Termo de Referência, bem como no item 13 do Edital;

- Os percentuais de retenção e os valores retidos mensalmente em conta corrente vinculada constam especificados no ANEXO 1 deste Termo.

CÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO:

- Provisoriamente, no prazo de cada medição mensal, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de apresentação da Fatura/Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados no mês anterior, observadas as condições estabelecidas nos itens 7.24 e 7.25 do Termo de Referência;

- Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em conformidade com os itens 7.26 do Termo de Referência, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL:

- A Contratada prestará garantia contratual nos termos do art. 96, da Lei 14.133/2021, no valor de R$

,	(	), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor anual da contratação, nos termos do art. 98 da Lei 14.133/2021;

- O prazo para apresentação da garantia nas modalidades de caução em dinheiro, com depósito efetuado na Caixa Econômica Federal, em fiança bancária por instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil ou em título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, comercializado por sociedade de capitalização autorizada pela Superintendência de Seguros Privados, será de até 15 (quinze) dias da assinatura do Contrato pela Contratante;

- Na hipótese de o Licitante vencedor do certame optar pela garantia na modalidade de seguro-garantia, por entidade licenciada pela SUSEP, esta deverá ser apresentada no prazo de 1 (um) mês, a partir do primeiro dia útil contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, conforme previsto no § 3º do art.96 da Lei nº 14.133/2021;

- Caso a garantia do Contrato seja apresentada sob a forma de seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, o documento pertinente deverá cobrir o prazo da vigência contratual, acrescido de até 90 (noventa) dias, sendo tal acréscimo de no mínimo 60 (sessenta) dias, a fim de resguardar quaisquer ocorrências de inexecução contratual, em conformidade com o inciso I do art. 97 da Lei 14.133/2021;

- A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de prejuízos advindos do não cumprimento do contrato, multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado, obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo Contratado, quando couber;

- A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando apresentada sob a modalidade de caução em dinheiro, será atualizada monetariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- As despesas decorrentes da contratação dos serviços correrão à conta dos recursos consignados à Contratante no Orçamento Geral da União, para o corrente exercício, conforme especificado a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Nota de Empenho

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

- Cumprir com todas as obrigações discriminadas no Termo de Referência do Edital do Pregão referido no preâmbulo;

- Entregar ao banco indicado pela Contratante, no prazo de 20 dias a documentação necessária para abertura de conta corrente vinculada e para assinatura de Termo Específico da instituição financeira oficial que permita acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores à autorização da Contratante;

- Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, com as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão em referência;

- A Contratada deverá cumprir, durante a execução do Contrato, a reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social ou aprendiz, nos termos do artigo 116 da Lei nº 14.133/2021 c/c artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 10 da Resolução nº 401-CNJ, de 16/06/2021, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, observada a devida comprovação, sempre que solicitado pela Administração;

- Manter em situação empregatícia regular e legal os empregados que prestarem serviços nas dependências da Contratante, obedecendo as normas do Ministério do Trabalho, reservando-se a Contratante o direito de exigir a sua comprovação sempre que julgar necessário;

- Obedecer rigorosamente às normas vigentes de segurança e medicina do trabalho, para todos os tipos de atividade, sendo responsável por quaisquer danos físicos ou pessoais decorrentes de acidentes que venha a provocar;

- Fornecer aos seus empregados crachás com fotografias, uniformes completos, vale-refeição no valor acordado no dissídio coletivo da categoria, seguro de acidentes pessoais e vale-transporte (em conformidade com a Lei 7418/85 e Decreto 10.854/2021), bem como os equipamentos de proteção individual, adequados à execução dos serviços;

- Responder pelos danos causados diretamente a SJRJ ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;

- Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, praticadas por seus funcionários durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da Contratante;

11.10- Assumir todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Contratante;

- Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na Legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus técnicos no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Contratante;

- Assumir todos os encargos fiscais, trabalhistas, comerciais, civis ou penais, relacionados à

prestação dos serviços originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

- A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens 11.10 a 11.12, não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

- A Contratada, em atendimento à Resolução nº 114 de 20.04.2010 do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente da obrigação de absorver, na execução do Contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a 3% (três por cento);

- A Contratada deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos;

- A Contratada fica obrigada a não aceitar e tampouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida;

- A Contratada deverá indicar a sistemática de logística reversa comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010, estando sujeito às penalidades e sanções da Cláusula Sétima por possíveis descumprimentos;

- A Contratada deve informar aos colaboradores, quanto à possibilidade de a fiscalização administrativa da Contratante obter a informação de dados pessoais de colaboradores, direto do banco de dados do INSS;

- A Contratada deverá preencher, no mínimo, 3% (três por cento) das vagas para mulheres integrantes de grupos vulneráveis que atendam aos requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade objeto deste Contrato, nos termos dos Acordos de Cooperação entre a Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Mulher - SEM/RJ e o Instituto Superior de Ciências da Saúde Carlos Chagas - Projeto Menina Moça Mulher para a execução do Programa “Transformação”, exceto no caso de indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária, devidamente justificada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

- Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não deve ser interrompida;

- Rejeitar e exigir a substituição de qualquer material/serviço executado em desacordo com o Termo de Referência;

- Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

- Colocar à disposição dos empregados da Contratada local para a guarda de uniforme, e outros pertences necessários ao bom desempenho dos serviços, bem como disponibilizar as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso.

- O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso, será preferencialmente de 2 (dois) meses, contado da data do pedido e do fornecimento pela Contratada da documentação completa prevista no § 6º do art. 135 da Lei nº 14.133/2021;

- Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto,

quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CADASTRO NO PORTAL DO SIGEO:

- Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, o Fornecedor terá acesso ao Portal SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema;

– O Fornecedor deverá efetuar o cadastro no Portal do SIGEO – JT, visando à apresentação do documento fiscal;

- Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via SIGEO;

- Caso já exista cadastro realizado pelo Fornecedor vinculado a outro Órgão, deverá ser procedida a regularização, de modo que seja alterada sua vinculação para esta Seção Judiciária;

- Caso o cadastro existente tenha sido feito por outro Órgão, o Fornecedor deverá diligenciar junto ao referido Órgão, no sentido de que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo próprio cadastro, de modo que possa prosseguir com a nova vinculação;

– O cadastro do Fornecedor no SIGEO deverá ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO:

- A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a sua extinção, resguardado o direito da Contratada ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

- Aplica-se o disposto nos artigos 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES:

16.1 - O não cumprimento pela Contratada de qualquer uma das obrigações, dentro das condições estabelecidas por este Contrato, sujeitá-la-á às penalidades dispostas no item 12 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo, na Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 e nas sanções administrativas previstas no item 11 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

17.1 - Fazem parte integrante do presente Termo de Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos:

Edital do Pregão n°	/20	e seus anexos.

Orçamento Estimado em 23/06/2026.

Proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

- O Contrato poderá ser aditado nos termos previstos nos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, com a apresentação das devidas justificativas;

– A inadimplência da Contratada, com referência a encargos sociais, comerciais e fiscais, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante;

- Durante a vigência do Contrato, é vedado à Contatada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade Contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO:

- O presente Contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso V, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, no sítio eletrônico oficial da Contratante, em conformidade com os artigos 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021 e no Portal de Publicações Eletrônicas SEI, em conformidade com a Resolução TRF2 Nº 131, de 19 de fevereiro de 2026.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO:

- Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, que não puderem ser solucionadas pela conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem (art.151, da Lei nº 14.133/21), fica eleito o Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E, por estarem ajustadas, assinam as partes o presente Termo de Contrato.

(Nome do Juiz)

Juiz Federal – Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

Representante EMPRESA

ANEXO 1 AO TERMO DE CONTRATO SJRJ Nº	/

Conta Vinculada

RUBRICAS E PERCENTUAIS DE RETENÇÃO
Férias + 1/3 constitucional
13º Salário
Total Férias + 1/3 constitucional + 13º salário
Multa do FGTS por dispensa sem justa causa
Percentual de Encargos previdenciários e FGTS
Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário
Subtotal

CATEGORIA PROFISSIONAL
Remuneração Total em R$
Valor a ser retido mensalmente por funcionário em R$
Quantidade de Funcionários
Valor Total a ser retido mensalmente da categoria em R$

Valor Total a ser retido mensalmente da Contratada (R$)

ANEXO 2 AO TERMO DE CONTRATO SJRJ Nº	/

Serviços Eventuais

ANEXO 3 AO TERMO DE CONTRATO SJRJ Nº	/

Materiais e Componentes de Aplicação Eventual

**MINUTA ASSINADA APENAS PARA PERMITIR A VISUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO**

Documento assinado eletronicamente por ROBERTA SANTOS SILVA DE ABREU , Técnico Judiciário, em 28/07/2026, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1919827 e o código CRC 802B2888.

0032881-17.2025.4.02.8001	SEI 1919827v21

378 1292 F F a a e e i i d r d r á á e e i i r r c c a a i i l l d d u u J J o o ã ã ç ç e e S S o o r r i i e JFRJEOF201401573V02 e JFRJEOF201401573V06 n n a a J J e e d d J J u u o o i i s s R R t t i i ç ç o o a a d d

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379 1293 F F a a e e i i d r d r á á e e i i r r c c a a i i l l d d u u J J o o ã ã ç ç e e S S o o r r i i e JFRJEOF201401573V02 e JFRJEOF201401573V06 n n a a J J e e d d J J u u o o i i s s R R t t i i ç ç o o a a d d

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380 1294 F F a a e e i i d r d r á á e e i i r r c c a a i i l l d d u u J J o o ã ã ç ç e e S S o o r r i i e JFRJEOF201401573V02 e JFRJEOF201401573V06 n n a a J J e e d d J J u u o o i i s s R R t t i i ç ç o o a a d d

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382 1296 F F a a e e i i d r d r á á e e i i r r c c a a i i l l d d u u J J o o ã ã ç ç e e S S o o r r i i e JFRJEOF201401573V02 e JFRJEOF201401573V06 n n a a J J e e d d J J u u o o i i s s R R t t i i ç ç o o a a d d

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383 1297 F F a a e e i i d r d r á á e e i i r r c c a a i i l l d d u u J J o o ã ã ç ç e e S S o o r r i i e JFRJEOF201401573V02 e JFRJEOF201401573V06 n n a a J J e e d d J J u u o o i i s s R R t t i i ç ç o o a a d d

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384 1298 F F a a e e i i d r d r á á e e i i r r c c a a i i l l d d u u J J o o ã ã ç ç e e S S o o r r i i e JFRJEOF201401573V02 e JFRJEOF201401573V06 n n a a J J e e d d J J u u o o i i s s R R t t i i ç ç o o a a d d

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385 1299 F F a a e e i i d r d r á á e e i i r r c c a a i i l l d d u u J J o o ã ã ç ç e e S S o o r r i i e JFRJEOF201401573V02 e JFRJEOF201401573V06 n n a a J J e e d d J J u u o o i i s s R R t t i i ç ç o o a a d d

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Edição nº 227/2023	Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de setembro de 2023

RESOLUÇÃO N. 523, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 1 º ao art. 5º da Resolução CNJ n. 1 69/201 3, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato n. 0007957-47.2021 .2.00.0000, na 1 3ã Sessão Virtual, encerrada em 1 5 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1 º Renumerar o parágrafo único e acrescentar o § 1 º ao art. 5º da Resolução CNJ n. 1 69/201 3, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...........................................................................................

.......................................................................................................

§ 1 º O Termo de Cooperação Técnica poderá ser ajustado às peculiaridades dos serviços, objeto do Instrumento, e/ou aos procedimentos internos da Instituição Financeira, nos termos do Anexo I, desde que não contrariem esta resolução.

§ 2º Os tribunais ou os conselhos poderão negociar, com banco público oficial, caso haja a cobrança de tarifas bancárias, a isenção ou redução das referidas tarifas para a abertura e a movimentação da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação. ” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entraem vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Secretaria Geral

Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de DelegaçÕes de Notas e de Registro do Estado de Alagoas

COMUNICADO N° 45/2023

O Presidente da Comissão de Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, designado por meio da Portaria Conjunta nº 02 de 09 de abril de 201 9 do C. CNJ, no exercício da delegação da prática de atos referentes ao certame, conforme decisão proferida pela Presidência do C. CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0001 488-1 4.2023.2.00.0000,para conhecimento geral, COMUNICAque os novos gabaritos, elaborados após o julgamento dos recursos da Prova Objetiva de Seleção, bem como a lista dos aprovados, serão em breve disponibilizados no site da Fundação Vunesp.

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

ACORDO DE COOPERAÇÃO SJRJ Nº 4/2026

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº0056/2026

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO E O BANCO DO BRASIL S/A.

A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO sediada na Avenida Almirante Barroso,

78 – 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-001, inscrita no CNPJ 05.424.540/0001-16, neste ato representado pelo Juiz Federal – Diretor do Foro Renato Cesar Pessanha de Souza, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 853.559.417-53, portador do RG nº 06317468-4, doravante denominada JFRJ e, de outro lado, o BANCO DO BRASIL S/A., sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre Sul, Edifício Sede I, CEP: 70.040-912, Brasília – DF, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo seu GERENTE, o Senhor Darlan Sampietro Baldissera, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º1559497 SESP/SC, CPF nº nº 892.009.859-04, doravante denominado BANCO, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para o estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços de contratos firmados pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO , mediante as condições previstas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES

Para efeito deste Termo de Cooperação Técnica entende-se por:

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Contratada – pessoa jurídica que possui contrato firmado com a JFRJ.

Rubricas – itens que compõem a planilha de custos e de formação de preços de contratos firmados pela JFRJ.

Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação – conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação aberta em nome da Contratada de cada contrato firmado, a ser utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas.

Usuário(s) – servidor(es) da JFRJ, formalmente indicado(s), com acesso autorizado aos sistemas do BANCO para consulta e movimentação das contas vinculadas, conforme permissões específicas.

Partícipes – referência à JFRJ e ao BANCO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela JFRJ, nos termos da Resolução CNJ nº 651/2025 e da Lei nº 14.133/2021, bem como viabilizar o acesso da JFRJ aos saldos e extratos das contas abertas.

Para cada contrato será aberta uma conta-depósito vinculada em nome da Contratada.

A conta será exclusivamente aberta para recebimento de depósitos dos recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e de formação de preços dos contratos firmados pela JFRJ, pagos às Contratadas, e será denominada conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.

A movimentação dos recursos na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – será

providenciada exclusivamente à ordem da JFRJ.

Será facultada à JFRJ a movimentação de recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – para a Conta Única do Tesouro Nacional/Estadual, quando cabível.

A coleta e tratamento de dados da JFRJ pelo BANCO se dará conforme cláusulas descritas no Anexo IX do presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FLUXO OPERACIONAL

O cadastramento, a abertura, a captação e a movimentação dos recursos se dará conforme o fluxo operacional a seguir:

1º) A JFRJ firma o contrato com a Contratada.

2º) A JFRJ envia ao BANCO arquivo eletrônico, em leiaute específico previamente acordado entre os partícipes, para abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – em nome da Contratada.

3º) O BANCO recebe o arquivo transmitido pela JFRJ e abre a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – nas agências de sua rede nacional.

4º) O BANCO envia à JFRJ o arquivo de retorno contendo o arquivo retorno em leiaute específico previamente acordado entre os Partícipes, contendo o cadastramento da Conta- Depósito Vinculada – Bloqueada para Movimentação – aberta em nome do Proponente, bem como as eventuais rejeições, indicando seus motivos.

5º) Excepcionalmente, quando não for possível o cadastramento automático da conta, a JFRJ enviará ofício à agência do BANCO, conforme modelo do Anexo I deste Termo, solicitando o cadastramento manual da conta-depósito bloqueada para movimentação.

6º) O BANCO informará a abertura da conta em caráter de excepcionalidade, conforme modelo do Anexo X deste Termo”.

7º) O BANCO receberá o ofício da JFRJ e efetuará o cadastro no seu sistema eletrônico.

8º) A JFRJ creditará mensalmente, por ordem bancária, os recursos retidos da planilha de custos e formação de preços do contrato firmado por ele, na conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação, conforme estipulado na Resolução CNJ nº 651/2025.

9º) A JFRJ solicitará a movimentação dos recursos por meio do modelo constante do Anexo IV deste Termo.

10º) O BANCO acatará solicitação de movimentação financeira na Conta-Depósito Vinculada – Bloqueada para Movimentação – efetuada pela JFRJ, confirmando por meio de ofício, nos moldes indicado no Anexo V deste Instrumento.

11º) O BANCO disponibilizará acesso aos saldos e extratos por aplicativo próprio ou sistema eletrônico, condicionado à autorização da Contratada, conforme modelo do Anexo VI.

O fluxo operacional se dará nos seguintes termos:

O acesso da JFRJ às Contas-Depósito Vinculadas – Bloqueadas para Movimentação – fica condicionado à expressa autorização, formalizada em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo VI deste instrumento, pelos Proponentes, titulares das contas, quando do processo de entrega da documentação junto à agência do BANCO.

Os recursos depositados nas Contas-Depósito Vinculadas – Bloqueadas para Movimentação – serão remunerados conforme índice de correção da poupança pro rata die.

Eventual alteração da fórmula de cálculo da poupança implicará na revisão deste acordo.

CLÁUSULA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS DA JFRJ

Compete à JFRJ:

Assinar o Termo de Adesão ao regulamento do BANCO, onde está estabelecido o vínculo jurídico com o BANCO, para amparar a utilização de qualquer aplicativo.

Designar, por meio de ofício, conforme modelo do Anexo VII, até quatro servidores para os quais o BANCO disponibilizará chaves e senhas de acesso ao autoatendimento setor público, com poderes somente para consultas aos saldos e extratos das Contas-Depósito Vinculadas – Bloqueadas para Movimentação.

Enviar ao BANCO arquivos em leiaute específico, acordado entre os Partícipes, solicitando o cadastramento das contas-depósito vinculadas – bloqueadas para movimentação.

Enviar ofícios à agência do BANCO, solicitando, excepcionalmente, o cadastramento de Contas-Depósito Vinculadas – Bloqueadas para Movimentação –, em nome dos Proponentes.

Enviar ofícios à Agência do BANCO, solicitando a movimentação de recursos das Contas-depósito Vinculadas – bloqueadas para movimentação.

Enviar ofícios à agência do BANCO sempre que necessário.

Solicitar movimentação de recursos conforme modelos acordados.

Comunicar aos Proponentes, na forma do Anexo VIII do presente instrumento, o cadastramento das Contas-Depósito Vinculadas – Bloqueadas para Movimentação, orientando-os a comparecer à Agência do BANCO, para providenciar a regularização, entrega de documentos e assinatura da autorização, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo VI deste instrumento, para que a JFRJ possa ter acesso aos saldos e extratos da conta-depósito vinculada, bem como solicitar movimentações financeiras.

Promover os ajustes técnicos de tecnologia da informação para possibilitar o acesso aos sistemas de Autoatendimento, por intermédio do qual será viabilizado o acesso aos saldos e extratos das Contas-Depósito Vinculadas – bloqueadas para movimentação.

Adequar-se a eventuais alterações nos serviços oferecidos pelo BANCO.

Instruir os usuários sobre forma de acesso às transações dos sistemas de Autoatendimento do BANCO.

Manter rígido controle de segurança das senhas de acesso aos sistemas de Autoatendimento do BANCO.

Assumir como de sua inteira responsabilidade os prejuízos que decorrerem do mau uso ou da quebra de sigilo das senhas dos servidores devidamente cadastrados nos sistemas de autoatendimento, cuidando de substituí-las, imediatamente, caso suspeite de que tenham se tornado de conhecimento de terceiros não autorizados.

Responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de transações não concluídas em razão de falha de seu equipamento e/ou erros de processamento em razão da inexistência de informação ou de fornecimento incompleto de informações.

Comunicar tempestivamente ao BANCO qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito funcionamento da conexão aos sistemas de autoatendimento, em especial, no que concerne à segurança das informações.

Permitir, a qualquer tempo, que técnicos do BANCO possam vistoriar o hardware e software utilizados para conexão aos sistemas de autoatendimento.

Não divulgar quaisquer informações contidas nas transações efetuadas nos sistemas de autoatendimento colocados à sua disposição, de modo a manter o sigilo bancário e a segurança da informação do BANCO.

Inserir no edital de licitação e no contrato de prestação de serviços entre a JFRJ e a empresa vencedora do certame que os serviços de abertura e de manutenção da Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, estão sujeitos à cobrança de tarifas bancárias, nos valores estabelecidos na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do BANCO e disponível no endereço eletrônico na internet: www.bb.com.br, na forma regulamentada pelo BANCO Central do Brasil.

CLÁUSULA QUINTA - DAS COMPETÊNCIAS DO BANCO

Compete ao BANCO:

Disponibilizar os sistemas de Autoatendimento à JFRJ;

Gerar e fornecer até 4 (quatro) chaves e senhas iniciais de acesso, para utilização na primeira conexão aos sistemas de Autoatendimento, oportunidade na qual as senhas serão obrigatoriamente substituídas, pelos respectivos detentores das chaves, por outra de conhecimento exclusivo do usuário;

Informar à JFRJ quaisquer alterações nos serviços oferecidos pelo BANCO, por intermédio dos sistemas de Autoatendimento;

Prestar o apoio técnico que se fizer necessário à manutenção do serviço, objeto deste Instrumento; o cadastramento de Contas-Depósito Vinculadas – Bloqueadas para Movimentação;

Gerar e encaminhar, via sistema de Autoatendimento, os arquivos retorno do resultado do cadastramento de Contas-Depósito Vinculadas – Bloqueadas para Movimentação;

Orientar sua rede de agências quanto aos procedimentos operacionais específicos objeto deste instrumento;

Informar à JFRJ os procedimentos adotados, em atenção aos ofícios recebidos.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS

Este Termo de Cooperação Técnica não implica desembolso, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA - O presente Termo de Cooperação terá vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir do 1º dia útil seguinte à data de assinatura pela JFRJ, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO - A publicação do extrato deste Termo será providenciada pela JFRJ até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES - Sempre que necessário, as cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, à exceção da que trata do objeto, poderão ser aditadas, modificados ou suprimidas, mediante Termo Aditivo, celebrado entre os Partícipes, passando esses termos a fazer parte integrante deste Instrumento como um todo, único e indivisível.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO - Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer dos Partícipes em razão do descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação prévia da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando os Partícipes responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO - Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste Termo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos mediante conciliação entre os Partícipes, com prévia comunicação por escrito da ocorrência, consignando prazo para resposta, e todos aqueles que não puderem ser resolvidos dessa forma serão dirimidos pelo foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em (três) vias de igual teor. Rio de Janeiro 22/01/2026.

Renato Cesar Pessanha de Souza

Representante Legal da JFRJ

Darlan Sampietro Baldissera

Representante Legal do BANCO

Testemunha 1

Testemunha 2

ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0056/2026 / OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

Ofício nº	/	– JFRJ

,	de	de 202_.

A(o) Senhor(a) Gerente (nome) (Endereço com CEP)

Senhor(a) Gerente,

Reporto-me ao Termo de Cooperação Técnica nº / , firmado com essa instituição, para solicitar que, excepcionalmente, promova o cadastramento de Conta-Depósito Vinculada – Bloqueada para Movimentação –, em nome do Proponente a seguir indicado, destinada a receber recursos retidos de rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços do Contrato nº /, firmado por este JFRJ: CNPJ:

Razão Social:

Nome Personalizado:

Endereço:

Representante Legal:

CPF do Representante Legal:

Atenciosamente,

Assinatura do Ordenador de Despesas da JFRJ ou do servidor previamente designado pelo ordenador

ANEXO II DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0056/2026 / OFÍCIO INFORMANDO A AGÊNCIA PARA A QUAL A CONTRATADA DEVE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO E AUTORIZAR A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS SOMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO FORMAL DA JFRJ

,	de	de 202_.

Senhor,

Em atenção ao ofício informamos que o representante legal da empresa

, CNPJ	, deverá comparecer à agência	para assinar o contrato da abertura de conta- depósito vinculada para Depósitos Vinculados a Obrigações, destinada a receber créditos ao amparo da Resolução nº 651/2025 do Conselho Nacional de Justiça de 29/09/2025, a título de provisão para encargos trabalhistas do Contrato nº	.

Ratificamos que, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica nº	firmado com o BANCO, qualquer tipo de movimentação financeira somente ocorrerá mediante solicitação da JFRJ

,

Gerente

Ao Senhor

Nome e cargo do representante da JFRJ

Endereço

ANEXO III DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº Nº0056/2026 / BANCO INFORMA OS DADOS PARA GERAÇÃO DE ID DEPÓSITO PARA ACOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES AO DEPÓSITO EM GARANTIA – BLOQUEADO PARA MOVIMENTAÇÃO

,	de	de 202_.

Senhor,

Informamos abaixo os dados para abertura de conta-depósito vinculada à empresa

, CNPJ	na Agência	do BANCO do Brasil, prefixo , destinada a receber os créditos ao amparo da Resolução nº 651/2025 do Conselho Nacional de Justiça de 29/09/2025.

Tipo de Garantia: 0001 – Contratos Administrativos

Evento de Garantia:	Agência:	Convenente Subordinante	Cidade/Município:

Comunicamos que essa Corte poderá realizar os créditos após pré- cadastramento no portal do BANCO, sítio	.

Ratificamos que a conta somente será aberta após o acolhimento do primeiro depósito e, conforme Termo de Cooperação Técnica nº /, qualquer tipo de movimentação financeira ocorrerá mediante solicitação da JFRJ.

Atenciosamente,

Gerente

ANEXO IV DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº0056/2026 / SOLICITAÇÃO DE RESGATE DE CONTA VINCULADA

Ofício nº	/20

,	de	de 202	. A(o) Senhor(a) Gerente (nome do gerente)

(endereço da agência com CEP) Senhor Gerente,

Solicito DEBITAR, conforme indicado a seguir, a movimentação de R$	da conta nº da agência nº	de titularidade de	(nome do Proponente), inscrito no CNPJ sob o nº

, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº	/	, firmado por esta JFRJ, e CREDITAR nas seguintes contas:

Banco	Agência	Conta corrente	Titular	CPF/CNPJ

Atenciosamente,

Assinatura do Ordenador de Despesas da JFRJ ou do servidor previamente designado pelo ordenador

ANEXO V DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0056/2026 / CONFIRMAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA

Ofício/Carta nº	(número sequencial)

, de	de 20 .

Senhor	, (nome do representante da JFRJ),

Em atenção ao seu Ofício nº	/20 , de /

/20	, informo a efetivação de DÉBITO na Conta-Depósito Vinculada–Bloqueada para Movimentação – de nº	da agência nº	do BANCO e CRÉDITO nas seguintes contas correntes:

BANCO	Agência	Conta	CPF/CNPJ

Atenciosamente,

(nome do Gerente)

Nº da Agência do BANCO

ANEXO VI DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº Nº0056/2026 / TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

À Agência	do BANCO

(endereço da agência)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, que a JFRJ solicite a essa agência bancária, na forma indicada por essa agência, qualquer tipo de movimentação financeira na Conta-depósito vinculada nº	– bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº / , firmado com a JFRJ, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta- depósito, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

(local e data)

Assinatura do titular da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação

ANEXO VII DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº Nº0056/2026 / DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ACESSO AOS SISTEMAS DO BANCO

Ofício nº	/20

,	de	de 20

A(o) Senhor(a) Gerente (nome do gerente) (endereço da agência com CEP)

Senhor Gerente,

Solicito providenciar a geração de chaves e senhas iniciais de acesso aos aplicativos dos sistemas de Autoatendimento desse BANCO, para os servidores a seguir indicados:

CPF	Nome	Documento/Poderes

Atenciosamente,

Assinatura do Ordenador de Despesas da JFRJ ou do servidor previamente designado

pelo ordenador

ANEXO VIII DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº Nº0056/2026 / OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO À CONTRATADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA ACESSO DA JFRJ AOS SALDOS E EXTRATOS DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

[Local],	de	de 20. À [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA]

[CNPJ nº	] [Endereço completo]

Assunto: Abertura de Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação Senhor(a) Representante Legal,

Em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 6 5 1 / 2 0 2 5 e ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro e	o	Banco do Brasil S/A, comunicamos que foi realizada a abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – em nome dessa contratada, para fins de depósito dos valores retidos das rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços do contrato nº _/, celebrado com esta JFRJ.

Informamos que essa conta será utilizada exclusivamente para a finalidade mencionada e que sua movimentação somente ocorrerá mediante autorização formal da JFRJ, conforme estabelecido na legislação vigente e nos instrumentos normativos aplicáveis.

Solicitamos que Vossa Senhoria compareça à agência do Banco	, situada à [endereço da agência], no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, munido(a) da documentação societária atualizada da empresa, bem como da autorização formal para acesso da JFRJ aos saldos e extratos da conta vinculada, conforme modelo constante do Anexo VI do Termo de Cooperação Técnica.

Informamos que o descumprimento do prazo indicado no parágrafo anterior poderá ensejar aplicação das sanções previstas na Cláusula do mencionado contrato.

Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,

[Nome do Ordenador de Despesas ou servidor designado] [Cargo/Função] [JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO]

Ciente: [Representante Legal da Contratada]

[Data do recebimento e assinatura]

ANEXO IX DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0056/2026 / TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

CLÁUSULA PRIMEIRA - Para fins deste instrumento, sem prejuízo das demais definições inseridas neste Termo de Cooperação Técnica, os Partícipes adotam as definições de “Dado Pessoal”, “Tratamento”, “Controlador” e “Titular” previstas no art. 5º da Lei nº 13.709/2018. Considera-se “Leis de Dados Aplicáveis” qualquer legislação nacional, federal, estadual, municipal ou local em vigor, ou que venha a entrar em vigor após a celebração do Termo de Cooperação Técnica e que discipline o tratamento de Dados Pessoais e se aplique a um dos Partícipes ou à sua participação no Termo de Cooperação Técnica, incluindo, mas sem se limitar, a Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), Lei Complementar nº 166, de 08 de abril de 2019 (“Lei do Cadastro Positivo”), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (“Lei de Acesso à Informação”).

DO COMPARTILHAMENTO

CLÁUSULA SEGUNDA – JFRJ e o BANCO compartilharão os dados necessários, incluindo Dados Pessoais, a fim de possibilitar a execução plena e adequada das atividades vinculadas aos serviços descritos na CLÁUSULA SEGUNDA deste Termo de Cooperação Técnica.

PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

CLÁUSULA TERCEIRA – Os Partícipes reconhecem que no âmbito dos serviços deste Termo de Cooperação Técnica, armazenam, coletam, processam ou de qualquer outra forma tratam Dados Pessoais na categoria de Controladores, considerados individualmente em relação aos tratamentos de dados pessoais que realizam, conforme seus próprios e individuais critérios de gestão, controle e atribuição de finalidades (“Controladores Independentes”).

CLÁUSULA QUARTA – Os Partícipes deverão assegurar que os Dados Pessoais sejam tratados mediante uma das hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e que não sejam acessados, compartilhados ou transferidos para terceiros (subcontratados, agentes autorizados e afiliados, por exemplo) que não tenham sido contratados por um dos Partícipes para viabilizar o atingimento dos objetivos deste Termo de Cooperação Técnica e, ainda assim, na medida necessária para essas finalidades. CLÁUSULA QUINTA – Os Partícipes reconhecem a importância de que, apesar de agirem de forma independente, precisam garantir e se comprometerem a:

tratar os Dados Pessoais apenas para fins lícitos e expressamente informados aos Titulares de Dados, adotando as melhores práticas para preservar o direito à privacidade dos Titulares de Dados e dar cumprimento às regras e princípios previstos nas Leis de Dados Aplicáveis;

tratar os Dados Pessoais dos quais venham a ter ciência ou os que estiverem em sua posse durante a implementação deste Termo de Cooperação Técnica apenas para as operações e para os fins nele previstos;

limitar o período de armazenamento de Dados Pessoais à duração necessária para execução das atividades deste Termo de Cooperação Técnica, para cumprir quaisquer obrigações legais, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou enquanto existir alguma hipótese de tratamento válida, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

adotar todas as medidas de segurança técnica e organizacionais adequadas, nos termos das Leis de Dados Aplicáveis, bem como qualquer outra medida preventiva baseada na experiência, a fim de impedir o tratamento de dados não permitido ou não compatível com a finalidade para a qual os dados são coletados e/ou compartilhados;

adotar todas as medidas necessárias para garantir o exercício de direitos dos titulares dos dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em relação aos tratamentos realizados no seu âmbito, como Controlador;

não divulgar dados pessoais tratados na execução deste Termo de Cooperação Técnica às pessoas que não sejam autorizadas a realizar operações de tratamento;

manter um registro das atividades de tratamento realizadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

fornecer assistência ao outro Partícipe, dentro dos limites legais e contratuais, para garantir o cumprimento de suas obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com relação à, por exemplo, segurança, notificações de Incidentes de Dados Pessoais e consultas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outros órgãos de controle e supervisão, desde que a obrigação decorra da prestação do serviço objeto deste Termo de Cooperação Técnica;

um Partícipe não poderá fazer qualquer anúncio, comunicado ou admissão pública sobre incidente que faça referência ao outro Partícipe, incluindo seus representantes ou parceiros, sem o consentimento prévio por escrito deste outra Partícipe;

cada Partícipe é responsável pelos danos que comprovadamente tenha dado causa ao Titular dos Dados e/ou terceiros pela violação do presente Termo de Cooperação Técnica e/ou das Leis de Dados Aplicáveis, bem como em relação às sanções e penalidades aplicadas pela ANPD e/ou autoridades competentes, na medida e limite de suas atribuições no âmbito deste Termo de Cooperação Técnica e relação com os tratamentos realizados na qualidade de Controladora Individual. Este fato não limita a responsabilidade individual de cada um dos Partícipes à luz das Leis de Dados Aplicáveis.

Anexo X do Termo de Cooperação Técnica nº Nº0056/2026 / COMUNICAÇÃO DO BANCO SOBRE A ABERTURA DA CONTA MINUTA

BANCO (LOGOTIPO)

,	de	de 20.

Ao(À) Senhor(a) (nome do representante da JFRJ) Cargo:

Endereço:

Assunto: Confirmação de Abertura de Conta-Depósito Vinculada Senhor(a),

Em atenção ao Ofício nº /20 , de //20 , informamos que foi aberta a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação em nome da Contratada abaixo identificada, destinada a receber recursos retidos das rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº /, firmado por essa JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO:

Razão Social da Contratada:

CNPJ:

Número da Conta:

Agência:

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente,

(Nome do Gerente)

Gerente da Agência nº	do BANCO

Documento assinado eletronicamente por Darlan Sampietro Baldissera, Usuário Externo, em 23/01/2026, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA , Diretor do Foro, em 23/01/2026, às 18:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1555337 e o código CRC B3156317.

0029947-86.2025.4.02.8001	SEI 1555337v43

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e considerando:

o disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/ 2002 e nos arts. 155 a 163 e 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021; e

os entendimentos e as orientações contidos nos Acórdãos nºs 1214/2013-TCU-Plenário (subitem 9.1.8) e 3030/2015-TCU-Plenário (subitem 9.1.24.1 e segs), resolve:

Art. 1º. Instituir os procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Sujeitam-se à disciplina fixada nesta Portaria todos os particulares que mantenham relação contratual administrativa com a Justiça, sob o regime jurídico fixado pelas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, bem como os participantes de procedimentos licitatórios que incorram em infrações.

§ 2º. Esta Portaria deverá constar dos termos de referência, editais e termos de contratos emitidos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis.

Art. 2º. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção do Foro ou Direção da Secretaria Geral, após parecer da Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039, de 12 de novembro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I - REGULAMENTO INTERNO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

JFRJPGD202200034A DAS DEFINIÇÕES

Para fins desta Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições:

Particular - Pessoa física/jurídica participante de licitações ou contratada para prestação de serviços, fornecimento de materiais ou equipamentos, execução de obras, entre outros objetos, sob o regime jurídico das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021.

Assinado com senha por OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR. Documento Nº: 3567098-2037 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=3567098-2037 Justiça e Administração - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

Classif. documental	00.01.01.03

PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Contrato - Termo de Contrato ou documentos substitutivos, consoante art. 62 da Lei nº 8.666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Retenção - Suspensão do pagamento de forma provisória e preventiva, total ou parcial, de valor devido ao Particular, para quitação de eventuais prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias propostas pela unidade técnica responsável.

Glosa - Desconto de valor de pagamento a ser efetuado ao Particular em razão de cobrança indevida, para quitação de prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias regularmente aplicadas.

Formulário de Infrações - Documento que deverá ser emitido pelo gestor/fiscal do contrato, para fins de imputação concreta das condutas ou infrações cometidas pelo Particular, conforme modelo contido nesta Portaria (Anexo A).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ao Particular poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo legal, a saber:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

- advertência;

- multa;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Justiça, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste item;

- impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

JFRJPGD202200034A Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, o Particular ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos, considerados falta gravíssima:

cometer fraude fiscal;

apresentar documento falso;

prestar declaração falsa;

comportar-se de modo inidôneo;

PODER JUDICIÁRIO

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não assinar o contrato no prazo estabelecido;

deixar de entregar a documentação exigida no certame;

não manter a proposta.

2.1.2 Para os fins da alínea "d", reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 a 97 da Lei nº 8.666/93, dentre outros previstos em lei;

2.1.3. No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada com quaisquer das demais sanções previstas no item 2.1 desta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratado poderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

– advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

- multa;

- impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Com fundamento no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

- dar causa à inexecução parcial do contrato;

JFRJPGD202200034A - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

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- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 2.2.1;

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 2.2.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta ;

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 2.2.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

JFRJPGD202200034A A aplicação das sanções previstas nos itens 2.1 e 2.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

A rescisão contratual unilateral e os eventuais descontos realizados em decorrência da aplicação do IMR (Instrumento de Medição de Resultado), previsto contratualmente, não se confundem com sanções administrativas, podendo ocorrer cumulativamente à aplicação destas.

A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria receberá graduação de acordo com as condutas praticadas pelo Particular que representem infrações, na medida de sua gravidade, e conforme impacto nas atividades da Justiça, classificadas em 4 níveis:

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CLASSIFICAÇÃO	CONDUTA	PONTUAÇÃO
I - leve	Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste.	1 (um) ponto
II - média	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste.	3 (três) pontos
III - grave	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste.	5 (cinco) pontos
IV - gravíssima	Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste.	10 (dez) pontos

As principais condutas reprováveis do Particular, durante a execução contratual, serão definidas e classificadas pela unidade requisitante e constarão do Termo de Referência, com a respectiva pontuação e incidência.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

JFRJPGD202200034A O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo com o estipulado no contrato:

ALÍNEA	PONTUAÇÃO	SANÇÃO APLICÁVEL
Advertência + opcional:

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a)	De 01 a 03	Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
b)	De 04 a 05	Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
c)	De 06 a 09	Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
d)	De 10 a 25	Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
e)	Mais de 25	Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

O somatório da pontuação pela eventual infração poderá compreender todo o período de vigência do contrato, nos casos de contratos de natureza não contínua, e para o trimestre de execução, para os contratos contínuos, sem prejuízo da aferição parcial para a respectiva aplicação da penalidade cabível, sempre que haja somatório de 05 (cinco) pontos ou mais.

Para efeito de aplicação de sanção mais gravosa, serão computados os pontos já utilizados em sanções anteriormente registradas, ressalvadas situações de eventual bis in idem.

Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato, no processo administrativo, poderá ser efetuada pela Administração, ad cautelam, a retenção do valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, e será instaurado, de imediato, o procedimento administrativo para aplicação de penalidade, que deverá ter tramitação prioritária.

JFRJPGD202200034A Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou reconsideração da decisão que aplicou a penalidade de multa, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado.

Nos casos em que ficar configurada falta grave do particular, poderão, ainda, ser aplicadas ao particular as seguintes sanções:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Justiça, por prazo de até 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93,);

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ou impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, caso a contratação decorra de licitação na modalidade de Pregão (art. 7º da Lei nº 10.520/2002); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93).

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021

sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, IV, §5º, da Lei nº 14.133/2021).

Na dosimetria das sanções deverão ser consideradas as seguintes circunstâncias:

- a natureza e a gravidade da infração;

- os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;

- a vantagem auferida em virtude da infração;

- as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

- os antecedentes do Particular, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro.

Comprovada força maior ou caso fortuito, ficará o Particular isento de sanção.

A Administração, motivadamente, considerando as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, poderá deixar de aplicar sanções se admitidas as justificativas, ou ainda, quando se tratar de valor irrisório, cujo efeito no caso concreto afigure-se inócuo e incompatível com o custo administrativo do seu processamento.

Para fins dessa Portaria será considerado como irrisório o montante de até R$ 1.000,00 (mil) reais.

JFRJPGD202200034A No enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado, individualmente, cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resulte em aplicação da respectiva penalidade.

O valor da multa aplicada poderá ser:

- pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

- retido dos pagamentos devidos pela Administração;

- descontado do valor da garantia prestada; ou

- cobrado judicialmente.

PODER JUDICIÁRIO

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No caso de pagamento de multa, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Carta de Intimação.

O não pagamento no prazo acima permitirá a glosa nos pagamentos devidos.

Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, o Particular responderá pela diferença faltante.

Os valores inadimplidos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, observado o limite estabelecido por normativo do Ministério da Fazenda.

A atualização dos valores correspondentes às multas aplicadas dar-se-á através do IPCAE/IBGE, ou de outro índice que o substituir.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O processo sancionador, no qual serão assegurados ao Particular o exercício pleno do direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, será iniciado:

por provocação do Pregoeiro, caso a conduta reprovável tenha ocorrido durante o certame;

pelo gestor do contrato ou fiscal designados, durante a execução contratual;

O processo deverá ser instruído com o Formulário de Infrações, constante do Anexo A desta Portaria e disponível na intranet, preenchido de forma clara e objetiva, do qual constará a conduta, sua pontuação, classificada sua gravidade, o número de dias de atraso, se for o caso, o valor da parcela inadimplida e demais informações consideradas pertinentes.

Em se tratando de contrato de prestação de serviço continuado com mão-de-obra alocada, deverá ser aberto subprocesso específico para apuração de aplicação de sanção.

Os autos principais ou subprocesso, na hipótese do parágrafo anterior, serão remetidos à Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

As infrações classificadas como gravíssimas independem de periodicidade de apuração e devem ser imediatamente comunicadas.

JFRJPGD202200034A A critério do responsável pelo acompanhamento do contrato, as infrações classificadas como leves, médias e graves também poderão ter comunicação imediata, havendo indícios de que a demora na repressão da conduta possa acarretar prejuízos à continuidade do contrato, ao interesse público ou ao cidadão.

O Anexo A (Formulário de Infrações) poderá ser alterado pela Secretaria Geral por ato próprio para adequação dos procedimentos administrativos.

As notificações decorrentes da disciplina da presente Portaria, relativas às fases de defesa prévia e recurso, ocorrerão por meio de Carta de Intimação e conterão:

PODER JUDICIÁRIO

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- identificação do Particular e da autoridade que instaurou o procedimento;

- finalidade da notificação, se for o caso, informando o prazo legal, a contar a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo;

- breve descrição do fato passível de aplicação de sanção;

- outras informações julgadas necessárias pela Administração.

A Carta de Intimação será encaminhada ao Particular por meio eletrônico, através de e-mail fornecido pelo próprio e que deverá ser mantido atualizado durante todo o prazo de vigência contratual, hipótese em que o comprovante de envio e/ou recebimento deverá ser juntado aos autos.

Entende-se como comprovante de recebimento:

- a comunicação eletrônica do Particular acusando o recebimento;

- o protocolo automático de entrega e/ou leitura de mensagem eletrônica;

- certidão lavrada por servidor da Justiça registrando a confirmação do recebimento da notificação pelo Particular ou seu Preposto designado para acompanhamento do contrato, na qual conste o nome e respectiva função do funcionário, a data e o horário do contato realizado.

Não sendo possível a utilização do meio eletrônico, a comunicação será realizada pela via postal, através de Carta Registrada com aviso de recebimento, ou através de Oficial de Justiça ou, em último caso, por intermédio de publicação no Diário Oficial da União quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o Particular se encontrar.

Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso IV do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso V do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

JFRJPGD202200034A 23.8 Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.9. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

PODER JUDICIÁRIO

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Nas infrações sujeitas à sanção de declaração de inidoneidade, instruído o processo e após propositura da sanção, os autos serão encaminhados à Direção do Foro para fins de decisão quanto ao encaminhamento ou não do feito ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quem compete aplicar tal sanção.

A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis lotados na Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do Órgão.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

JFRJPGD202200034A Nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo legal ou contratual estabelecido para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

JFRJPGD202200034A PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Na hipótese de o Particular praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei 12.846

/2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela previstos.

Aplicam-se ao processo sancionador previsto nesta Portaria, as disposições contidas nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, subsidiariamente, as normas de direito processual civil e penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro

F e d e r a l e S o r i e J u s t i ç a

184 a i r á i c i d u J o ã ç n a J e d o i R o d PODER JUDICIÁRIO

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PROCESSO JFRJ-ADM-2024/00074	_	1/6

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE CARLOS CHAGAS-PROJETO MENINA MOÇA MULHER, PARA DISCIPLINAR AÇÕES CONJUNTAS QUE ASSEGUREM O PERCENTUAL MÍNIMO, NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA FIRMADOS PELA JFRJ, DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Almirante Barroso, 78 – 13º andar - Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.424.540/0001-16, doravante denominada SJRJ, neste ato representada pelo Excelentíssimo Juiz Federal – Diretor do Foro, na forma da legislação e o INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE CARLOS CHAGAS-PROJETO MENINA

MOÇA MULHER, doravante denominada ICC, inscrito no CNPJ sob o nº 42.590.091/0001-02, com sede na Av. Beira Mar, 406 – Gr 503 a 506 – Castelo - Rio de Janeiro, RJ, neste ato representado pelo Presidente, Sr. RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO com fundamento no inciso I do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.019/2014, Decreto nº 11.430/2023 e Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, em consonância com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

– O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria, configurado como interesse mútuo entre a SJRJ e o ICC, que instituiu a implementação de política pública de atenção a um percentual mínimo de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social em contratos de prestação de serviço da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I do §9º do art. 25 da Lei n. 14.133/2021, Decreto nº 11.430/2023 e Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS AOS PARTÍCIPES

– Os partícipes comprometem-se a atuar em parceria, atendendo às seguintes condições:

– intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucional necessários à consecução do objetivo estabelecido;

– propor, a qualquer tempo, reformulação ou adequação cabíveis para o atingimento do objetivo;

– desenvolver política comum de segurança para resguardar as informações e documentos intercambiados.

JFRJADM202400074V01 Parágrafo único. Nas comunicações eletrônicas realizadas entre a SJRJ, a empresa contratada e o ICC, as mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social deverão ser identificadas somente pelas iniciais de seus nomes, salvo quando for plenamente justificável o fornecimento da informação em outro formato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA SJRJ

– Reservar o percentual mínimo de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social nos contratos administrativos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, respeitado o percentual definido em norma interna.

F e d e r a l e S o r i e J u s t i ç a

185 a i r á i c i d u J o ã ç n a J e d o i R o d PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

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PROCESSO JFRJ-ADM-2024/00074	_	2/6

– Encaminhar ao ICC ofício contendo informações acerca dos requisitos profissionais e número de vagas da cota a serem preenchidas, na data da publicação do edital de licitação e sempre que houver aditivo contratual que gere vagas.

- Autorizar as empresas contratadas a solicitar ao ICC a relação nominal de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social e respectivos currículos, para que o processo seletivo seja realizado.

– Solicitar às empresas contratadas que emitam declaração, contendo o resultado do processo seletivo, na qual constarão quais mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social serão as aptas a serem contratadas e os motivos de não-contratação das demais, visando a subsidiar o ICC na análise e otimização para os próximos encaminhamentos.

– Informar ao ICC sempre que a empresa desligar trabalhadoras contratadas pelo processo seletivo, para as devidas substituições, quando houver necessidade de cumprimento da cota

– Autorizar a liberação das colaboradoras beneficiadas pelo processo seletivo para participar do acompanhamento psicossocial oferecido nas unidades do ICC.

– Promover encontros com encarregados e equipes de colaboradores para sensibilização acerca de como auxiliar uma mulher em situação de vulnerabilidade econômica e social.

– Manter sigilo das trabalhadoras beneficiadas pelo processo seletivo, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no exercício das suas atividades laborais.

– Instruir, quando for o caso, os processos de contratação com as cláusulas tratadas neste ajuste.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ICC

– Facilitar o acesso ao cadastro mantido pelo ICC às empresas contratadas pela SJRJ para a viabilidade da contratação das trabalhadoras de que trata este acordo por processo seletivo.

- Fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação da empresa contratada, a relação nominal de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social e os respectivos currículos, de modo a atender aos requisitos profissionais necessários para o exercício das atribuições fixadas no edital para a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na SJRJ.

- Emitir declaração de que a empresa contratada pela SJRJ realizou processo seletivo para o qual foram convidadas todas as mulheres constantes na relação fornecida pelo ICC e quantas foram contratadas, certificando se houve ou não o cumprimento do percentual mínimo solicitado e atestando, quando for o caso, a impossibilidade de seu cumprimento.

– Promover atividades que visem a acompanhar e a dar suporte técnico e psicológico às mulheres encaminhadas ao emprego, por um período de, no mínimo, 06 (seis) meses.

JFRJADM202400074V01 – Apresentar à SJRJ, em até 15 (quinze) dias após assinatura deste acordo, proposta de ações e atividades de apoio e acompanhamento às mulheres contratadas.

– Emitir declaração/atestado de comparecimento junto ao órgão/empresa quando houver atendimento psicossocial, o qual terá validade/equiparação com atestado médico para todos os efeitos legais.

– Informar à SJRJ, caso ocorra e seja notificada, questões relacionadas ao abuso ou assédio moral ou sexual, discriminação e outras situações de violência sofridas no âmbito do trabalho, pelas mulheres contratadas pelo processo seletivo.

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PROCESSO JFRJ-ADM-2024/00074	_	3/6

– Disponibilizar à SJRJ e à empresa contratada relação contendo existência de medidas protetivas das mulheres beneficiadas pela cota, sempre que houver alteração dessas informações.

- As atividades a que se refere o inciso 4.5 desta cláusula poderão ser realizadas tanto nos equipamentos públicos vinculados ao ICC quanto nas dependências da SJRJ, conforme disponibilidade, mediante oficinas, palestras, terapias de grupo, atendimento por equipe técnica vinculada ao ICC e por meio da articulação de serviços da rede que possam contribuir para a permanência e desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho, tais como: ampliação do acesso a benefícios e direitos socioassistenciais, encaminhamento para qualificação profissional adequadas ao seu contexto de atuação, acesso a vagas em creche e à modalidade de ensino integral.

- As atividades de apoio e acompanhamento deverão ser informadas à SJRJ com, no mínimo, uma semana de antecedência, por e-mail ou oficio, devendo, preferencialmente, ser encaminhado cronograma com as datas para atendimento.

- O ICC deverá aguardar a autorização para marcação e confirmação do atendimento à colaboradora.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO

– As atividades decorrentes do presente instrumento serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

- As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste instrumento dar-se-ão conforme o planejamento de ações no âmbito de cada partícipe e o Plano de Trabalho anexo a este acordo.

- A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza o descumprimento do presente acordo.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

6.1. Cada partícipe indicará gestor e respectivo suplente para acompanhar a execução deste acordo, dirimindo as dúvidas que surgirem na execução desse instrumento e dar ciência à administração da SJRJ.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

- Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução deste acordo, ficando as despesas necessárias por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

JFRJADM202400074V01 - O prazo de vigência do presente acordo é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser celebrado outro ajuste com o mesmo objeto, após o término de vigência, por acordo entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

- Para os fins dispostos na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter política de conformidade do seu quadro de servidores/empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de terceiros que são ou que sejam custodiados, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força deste acordo, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

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PROCESSO JFRJ-ADM-2024/00074	_	4/6

- Os partícipes se obrigam a manter a confidencialidade sobre os dados e informações sigilosas (assim consideradas as protegidas por sigilo legal e cuja restrição de acesso esteja prevista nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei n. 13.709/2018 – LGPD), eventualmente compartilhadas na vigência deste acordo, vedada sua comunicação a terceiros, seja direta ou indiretamente, sob pena de responsabilização por violação de sigilo legal, conforme normas aplicáveis.

- É vedado o uso das informações, dados e/ou base de dados a que se tenha acesso em função do presente instrumento para fins distintos ao cumprimento de seu objeto, ressalvados o cumprimento de ordens ou requisições de órgãos de controle, de decisões judiciais ou de outras obrigações legais, bem como as hipóteses de exclusão da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

- Os dados pessoais obtidos a partir deste acordo serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo permitida a conservação para as finalidades estabelecidas no art. 16 da Lei n. 13.709/2018.

- Os partícipes ficam obrigados a comunicar, em até 24 horas do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

- Os partícipes, nos termos do inciso III, art. 23, Lei n. 13.709/2018, comprometem-se a informar reciprocamente o respectivo Encarregado de Dados (DPO), que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO

- Este acordo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições de comum acordo entre os partícipes durante a sua vigência, mediante termo aditivo devidamente justificado, vedada a alteração do objeto.

- Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os partícipes e formalizados por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

- A denúncia deste acordo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

- Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível, imputando-se aos partícipes responsabilidades pelas obrigações já assumidas ou em andamento.

JFRJADM202400074V01 - A eventual rescisão deste instrumento não prejudicará a execução de atividades acordadas entre as partes já iniciadas, que manterão seu curso normal até sua conclusão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

– O presente instrumento será divulgado pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, em observância ao disposto nos arts. 91 e 94 da Lei nº 14.133/21, bem como será publicado em extrato, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar de sua assinatura, pela SJRJ, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, nos termos da Portaria nº RJ-PGD2010/028.

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO JFRJ-ADM-2024/00074	_	5/6

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

– Para dirimir as questões oriundas do presente Acordo ou de sua execução, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será competente o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observada a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da Subsecretaria Jurídico-Administrativa desta Seção Judiciária.

E, por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições pactuadas, os partícipes assinam o presente instrumento.

Eduardo André Brandão de Brito Fernandes Juiz Federal Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO

______________________________ Ricardo Cavalcanti Ribeiro Presidente

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE CARLOS CHAGAS-PROJETO MENINA MOÇA MULHER

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PROCESSO JFRJ-ADM-2024/00074	_	6/6

ANEXO I PLANO DE TRABALHO

– OBJETO A SER EXECUTADO

Identificação do Objeto	Período de Execução
Acordo de Cooperação para promover a execução do Programa	Início:	Término:
“Transformação”, instituído pela Resolução nº 497/2023, do	Assinatura do Acordo	60 (sessenta)
Conselho Nacional de Justiça possibilitem a redução a inclusão	meses a partir da
social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis.	assinatura

- METAS A SEREM ATINGIDAS

Adoção de políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis mediante concessão de acesso a cadastros das mulheres em situação de vulnerabilidade que atendam aos requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade objeto de contratos de prestação de serviços contínuos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de viabilizar a participação no processo seletivo das empresas contratadas.

- ETAPAS DE EXECUÇÃO

Item	Atividade a ser executada	Executante
1	Disponibilização do Acordo de Cooperação em sítio eletrônico oficial, bem como publicação em extrato, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da assinatura, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região.	SJRJ (SEARP)
2	Divulgação do Acordo de Cooperação no sítio eletrônico do Instituto.	ICC
3	Encaminhar ao ICC ofício contendo informações acerca dos requisitos profissionais e número de vagas da cota a serem preenchidas, na data da publicação do edital de licitação e sempre que houver aditivo contratual que gere vagas.	SJRJ (setor gestor)
4	Autorizar as empresas contratadas a solicitar ao ICC a relação nominal de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social e respectivos currículos, para que o processo seletivo seja realizado.	SJRJ (setor gestor)
5	Facilitar o acesso das empresas contratadas a cadastros das mulheres vulneráveis econômica e social que atendam aos requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade objeto de contrato, a fim de viabilizar a participação destas no processo seletivo para a contratação.	ICC
6	Verificar se foram adotadas todas as medidas necessárias ao cumprimento do Acordo de Cooperação.	SJRJ (setor gestor)
7	Acompanhar regularmente se estão sendo observadas todas as normas deste Acordo, durante toda a execução contratual, de acordo com o Art. 5°, do Capítulo IV da Resolução nº 497/2023, do Conselho Nacional de Justiça.	SJRJ (setor gestor)

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