EDITAL DE LICITAÇÃO

Tipo	MENOR PREÇO
Base Legal	Lei nº 14.133 de 01.04.2021 Decreto nº 3.555 de 8.8.2000 Decreto nº 10.024 de 20.09.19	Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 Lei nº 12.846/13
Abertura das propostas	31.08.2026, a partir das 13 (treze) horas (horário de Brasília)
Local	https://www.comprasnet.gov.br
Anexos	Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) Anexo II (PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS) Anexo III (MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO) Anexo IV (PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS A SER APRESENTADA PELA EMPRESA VENCEDORA APÓS O PREGÃO) Anexo V (Portaria JFRJ-PGD-2022/00034 – Aplicação de Penalidades)

- DO OBJETO:

– Contratação de empresa especializada para Fornecimento, Instalação e Manutenção visando a Modernização de 01 (um) ELEVADOR no prédio da Justiça Federal de 1° Grau, localizado na Rua Vereador Luís da Fonseca Guimarães, 199 – Aterrado – Volta Redonda – RJ, conforme Anexo I (Termo de Referência).

OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet, em função do código que consta no cadastro do sistema e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

- Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 156º, III, c/c parágrafo 4º, da Lei nº 14.133//2021, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.1.1- Em cumprimento às normas aplicáveis ao combate à corrupção, em especial a Lei nº. 12.846/2013, as empresas competirão de forma justa, não praticarão em suas atividades qualquer ato que infrinja as normas de combate à corrupção, não darão, oferecerão ou prometerão qualquer coisa ou vantagem a agente público, ou a outros que lhes façam às vezes, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.

– Não será permitida a participação de empresas:

concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

impedidas de licitar e contratar com a União;

declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.

– Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente:

Servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.;

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando for o caso de obras, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

empresa, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando for o caso de obras, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

- É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato

– Somente poderá assinar Atas de Registro de Preço/Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.

Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.

Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.

2.4.1- É admitida a reorganização da pessoa jurídica contratada, por meio de cisão, incorporação, fusão, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que: (i) a nova empresa atenda aos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação (art. 62, da Lei 14.133/2021), (ii) as condições estabelecidas no contrato original sejam mantidas, (III) não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e (IV) haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

2.5- Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

- Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.1.1- O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

3.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico, no “site” https://www.comprasnet.gov.br

3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

- Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, encaminhando a impugnação através do email licitacoes@jfrj.jus.br. É aconselhável que a empresa entre em contato e confirme o recebimento da impugnação, através dos telefones (021) 3218 9751 / 9868.

- Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem 4.1.

- DO ENVIO DAS PROPOSTAS

- O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

- Após a divulgação do Edital no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

- Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

- Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

- Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

– A ausência do envio de alguma documentação poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

– Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame. Na ocasião, o Pregoeiro procederá conforme disposto no item 7.4.1 deste edital.

- A apresentação da proposta eletrônica da empresa implica as seguintes condições:

Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da abertura deste Pregão;

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

O preço ofertado deve conter apenas 2(duas) casas decimais, em moeda nacional. Caso, após o encerramento da fase de lances, a empresa vencedora tenha ofertado cotação com mais de

2(duas) casas decimais, as demais casas serão desconsideradas para efeito de aceitação da cotação.

Prazo de Execução/Entrega: Conforme Anexo I (Termo de Referência).

– A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR, DENTRO DE 3 (TRÊS) DIAS

ÚTEIS APÓS A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO, prorrogáveis uma única vez, por igual período:

- Orçamento discriminativo do serviço em PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS, conforme Formulário Proposta (Anexo IV – Planilha Orçamentária em branco), já incluídas as despesas com encargos tributários, sociais e trabalhistas e quaisquer outras que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais decorrentes desta licitação.

– DECLARAÇÃO com o detalhamento de composição do BDI utilizando o modelo de declaração constante, no Anexo A8 da Especificação – Termo de Referência.

ATENÇÃO: No cálculo do BDI adotado, NÃO podem ser incluídos os percentuais/valores relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Sobre Lucro Líquido –

CSLL, nem percentuais/valores relativos à Administração Local, Instalação de Canteiro, Acompanhamento, Mobilização e Desmobilização.

- As empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional devem apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS discriminados na composição do BDI que sejam compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, previstas no Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006, bem como que a composição de encargos sociais não inclua os gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar

5.9.3- Composição dos custos unitários detalhada de cada item da planilha licitada, devendo ser apresentados os valores separadamente dos componentes dos custos unitários propostos pela licitante, discriminando em cada um deles materiais, equipamentos utilizados, mão-de-obra e BDI, conforme Anexo 6 do Termo de Referência (Anexo I).

5.9.4- Cronograma Físico-Financeiro, conforme modelo do Anexo 13 das especificações do Termo de Referência (Anexo I).

5.9.5- Composição dos Encargos Sociais, em atendimento à Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, conforme Anexo 10 do Termo de Referência (Anexo I).

Observação Importante: Conforme item 2.2 do Anexo I (Termo de Referência), no caso da proposta apresentar valor total inferior a 75% do valor orçado pela Administração, deverão ser apresentadas, ainda, as comprovações de que o supracitado item discrimina, de forma a possibilitar a análise de sua exequibilidade

5.9.6 - Caso os documentos elencados nos itens 5.9.1 a 5.9.5 sejam apresentados e contenham incorreções, será solicitado à empresa que os retifique, para o que será concedido um prazo de 2 (dois) dias úteis, improrrogáveis. Caso a empresa não o faça, terá sua proposta desclassificada e será convocada a empresa que se seguir na ordem de classificação e assim por diante.

5.9.7 - Proposta de Preços contendo a descrição de forma clara e completa dos serviços a serem executados, conforme as especificações constantes do Anexo I deste Pregão ou declaração de conformidade com todos os termos deste Termo de Referência, contendo:

Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso.

Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.

5.9.7 - A ausência do envio da proposta de preços ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

5.9.7.1- Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame.

- DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

- A partir do dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, será aberta, por comando do Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances.

- DA FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO – INTERVALO MÍNIMO DE LANCES DE 0,01%)

- A partir do horário previsto no Edital, a Sessão Pública no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

- O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

- As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

- O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

- O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

- Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, com VALOR TOTAL DO OBJETO, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

Observação : Os lances devem conter o VALOR GLOBAL PARA A TOTALIDADE DO OBJETO. Após o encerramento da sessão, a empresa vencedora deverá apresentar proposta detalhada, conforme item 5.9.1 do edital.

- No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital.

- O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

- Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

- Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

- A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

– Eventuais negociações serão realizadas por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

- No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

- Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

- Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

- Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, após a convocação realizada através do Sistema, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

- Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

- Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

– Tendo em vista que os incisos II a IV do artigo 60 da Lei nº 14.133/21, que trata dos critérios de desempate, ainda carecem de maior regulamentação, fica estabelecido que, aplicado o inciso I do referido artigo e persistindo o empate, serão as empresas convocadas para um sorteio eletrônico, a ser realizado no site https://sorteador.com.br. Para tal o pregoeiro, no chat, informará a data, horário e local para possibilitar a presença dos interessados.

- Ainda que não haja o comparecimento de interessados, o sorteio eletrônico ocorrerá na data e horário previamente marcados.

- O relatório do sorteio eletrônico será anexado aos autos do processo administrativo e divulgado aos licitantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

- DA HABILITAÇÃO

- A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “on line” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, FGTS e Receita Municipal), bem como a boa situação financeira da licitante, a qual será avaliada através das demonstrações de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), as quais deverão atender aos seguintes índices (empresas eventualmente não cadastradas no SICAF deverão juntar tais documentos quando convocadas):

- Liquidez Corrente (Curto Prazo):	AC	> 1,0

PC

- Liquidez Geral (Longo Prazo): AC + RLP > 1,0

PC + ELP

– Solvência Geral: ATIVO TOTAL > 1,0

PC + PELP

OBSERVAÇÃO 1: Caso a empresa não possua os índices acima, poderá, alternativamente, comprovar possuir Patrimônio Líquido Mínimo ou Capital Mínimo, de 10% (dez por cento) do valor estimado para esta contratação. Para fins de atendimento dos índices acima, a empresa deverá apresentar Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativos aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, assinados pelo representante legal e pelo contabilista responsável, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, extraídos do livro diário, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios

8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no Comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico. Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta que será feita pelo pregoeiro dos seguintes documentos, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:
a) apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011 e disponível por consulta ao site:
http://www.tst.jus.br/certidao, conforme artigo 68, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
b)	Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, integrado ao CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), conforme Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário e artigo 91, parágrafo 4º da Lei nº 14.133/21.

c) Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.

d)	Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de

ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas

Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em atividade relacionada ao objeto desta licitação;

Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprobatório(s) de execução de serviço pela Empresa Licitante, com complexidades similares ao do objeto licitado, com as seguintes características mínimas: Serviços de instalações mecânicas de elevador com capacidade para 8 (oito), ou mais, passageiros. O atestado deverá citar as características aqui demandadas e/ou informar o modelo completo do equipamento objeto do atestado. No último caso, este deve vir acompanhado do catálogo completo do equipamento citado, de forma a deixar claro que o equipamento a que o atestado se refere atende às especificações aqui demandadas.

Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) da execução, pelo(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s), dos mesmos serviços citados na alínea “f” acima.

Deverá ser apresentado documento indicando o Responsável Técnico, nos termos do inciso III, artigo 67, Lei nº 14.133, de 2021, de: Mecânica

Registro do responsável técnico indicado acima no CREA, dentro da respectiva validade.

NOTA 1: Os atestados deverão mencionar as características dos serviços claramente, de modo a não dar margem a dúvidas quanto à similitude com o objeto deste Termo de Referência.

NOTA 2: Os profissionais designados como responsáveis técnicos pelos serviços deverão comprovar o vínculo profissional com a licitante por meio de: cópia de carteira de trabalho (CTPS), contrato social da licitante, contrato de prestação de serviço ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de anuência do mesmo profissional (conforme Acórdão 1806/2015 – TCU – Plenário).

Observação Importante: Tendo em vista o entendimento exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 1211/2021 e nº 2443/2021, será possível o saneamento de eventuais falhas na documentação apresentada pela licitante que não alterem a substância das propostas, a fim de comprovar condição pré-existente à abertura da sessão do certame. Para tal, o pregoeiro, neste caso, convocará a licitante, no chat, para a juntada no sistema compras.gov apenas desta documentação, no prazo improrrogável de 2 (duas) horas, a contar da convocação.

8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:

- DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.

- DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art.

13 parágrafo 2º do Decreto 8.538/15, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021;

- DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

- A documentação que tiver sido enviada através do fax ou por e-mail, por solicitação do pregoeiro, poderá ser solicitada que seja encaminhada, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso de a empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.

- É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.

- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. (Lei 14.133/21, art. 64).

- Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

- Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.

- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

- Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na preclusão desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor”, considerando os termos do artigo 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.

- É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões.

- O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

- A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e, quando mantida, submetida à apreciação do Ordenador de Despesa.

- Os interessados poderão ter acesso aos autos do processo administrativo, na forma eletrônica, por meio de cadastramento no sistema SEI. Para tanto, será necessário o envio do nome do representante, número de identidade e CPF, e endereço eletrônico pessoal, dados que deverão ser encaminhados à Seção de Apoio às Licitação por meio do endereço eletrônico licitacoes@jfrj.jus.br

- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

- A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.

- Havendo recursos, decididos os mesmos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Ordenador de Despesa adjudicará o objeto após divulgação.

- A homologação da licitação é de responsabilidade do Ordenador de Despesa e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, ou após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, no caso de não haver recurso.

- DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

- Após a homologação do resultado deste Pregão será formalizado contrato administrativo/empenho entre esta Seção Judiciária e a(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s) do certame. Nesta ocasião, a empresa deverá apresentar cópia autenticada do contrato social em vigor ou cópia simples, acompanhada do original, e, caso seja necessário, de procuração para o representante legal.

- Para assinatura do Termo de Contrato, será feita consulta prévia ao CADIN, nos termos da Lei nº14.973/2024

– A empresa acima mencionada assinará contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, podendo este prazo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, desde que a solicitação seja encaminhada durante o transcurso do interstício inicial, mediante apresentação de motivo justificado e aceito pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Se não o fizer, serão cumpridas as disposições contidas no item 12 - DAS PENALIDADES deste Edital”, considerando os termos do artigo 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

11.2.1- Será permitida a assinatura digital, desde que lastreada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Medida Provisória nº 2.200/2001, nos casos em que a possuir.

- Na ocasião da formalização do contrato será exigido da empresa vencedora a prova de regularidade perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, através da apresentação da CND, do CRF e da Certidão CONJUNTA Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.012/95, caso os apresentados à época da licitação estejam fora da validade. Será verificado, ainda, a regularidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

- O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos na legislação, desde que haja interesse da Administração desta Seção Judiciária com a apresentação das devidas justificativas.

- Caso conste da minuta de contrato administrativo a previsão de garantia, para fiel cumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro exigirá da firma contratada a prestação de garantia, de acordo com o estabelecido no art. 98, da Lei 14.133/21, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato a ser firmado.

– Caso o licitante opte pela modalidade de seguro-garantia, este terá o prazo de 1 (um) mês, contato da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.

– Conforme o parágrafo 5º do Artigo 59º da Lei nº 11.433/21, nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei

- DAS PENALIDADES

– A aplicação está disciplinada pela Portaria JFRJ-PGD-2022/00034, conforme Anexo V deste Edital e item 4.4 do Capítulo II do Anexo I (Termo de Referência).

- DO PAGAMENTO

- O pagamento à contratada será efetivado, em 5 (cinco) parcelas, referentes à fase de instalação do elevador modernizado e 30 (trinta) parcelas, em relação à fase de manutenção do equipamento, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

13.2- No período acima não haverá atualização financeira.

13.3- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela a ser paga

TX = Percentual da taxa anual = 6%

I	= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100)	I = 0,0001644

365	365

- Caso seja necessária a retificação da nota fiscal/fatura por culpa da fornecedora, a fluência do prazo será suspensa, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação da fatura retificada.

- A Seção Judiciária do Rio de Janeiro poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações.

- Será considerada como data do pagamento a data da emissão da Ordem Bancária.

– Para fins de pagamento da Nota Fiscal/Fatura discriminativa do material entregue/serviço prestado, será verificada a regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). Será verificada, ainda, a regularidade junto à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

– A empresa deverá comprovar a condição de optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante

a apresentação da declaração indicada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal e dos documentos, devidamente autenticados, que comprovem ser o signatário da referida declaração representante legal da empresa. A empresa que não apresentar tal comprovação de opção pelo SIMPLES, assim como as pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES e aquelas que ainda não formalizaram a opção sofrerão a retenção de impostos/contribuições por esta Seção Judiciária no momento do pagamento, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, regulamentado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1- As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Registro de Preços, correrão à conta dos recursos consignados à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme o especificado a seguir:

Programa de Trabalho	228523
Elemento de Despesa	449051.93

14.2 – Caso haja empenhamento no exercício subsequente, as despesas decorrentes do fornecimento objeto da presente Ata, correrão à conta dos recursos alocados à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade a ser consignada à Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Lei Orçamentária Anual.

- CONSIDERAÇÕES FINAIS

- Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, através do email licitacoes@jfrj.jus.br (sugerimos que, após, entre em contato pelo telefone 21 3218 9751 / 9868, para confirmar o recebimento do email) ou, ainda, poderão ser entregues na Av. Almirante Barroso nº 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, na Seção de Apoio à Licitação, no horário de 11 às 17 horas

- O presente Edital e seus ANEXOS poderão ser obtidos no endereço constante do item 15.1 ou no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br

- Fica assegurado à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o direito de, no interesse da Administração:

- Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados.

- Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes.

- Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, desde que fixe novo prazo, não inferior a 8 (oito) dias úteis para abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, exceto quando as mesmas não afetarem a formulação das propostas

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.

Luís Fernando M.N. Bezerra de Menezes Pregoeiro

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 1909787

Objeto	Contratação de empresa especializada para FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO visando a MODERNIZAÇÃO de 01 (um) ELEVADOR no prédio da Justiça Federal de 1° Grau, localizado na Rua Vereador Luís da Fonseca Guimarães, 199 – Aterrado – Volta Redonda - RJ Lei nº 14.133/2021
Modalidade	PREGÃO, sob a forma eletrônica, com critério de julgamento por MENOR PREÇO - Regime de empreitada por PREÇO UNITÁRIO

INTRODUÇÃO

DEFINIÇÃO DO OBJETO

O(s) serviço(s) que compõe(m) o escopo do objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

Objeto

Item	Especificação	CATM (Cód.SI	Unidad de medida	Quan
1	FORNECIMENTO e INSTALAÇÃO visando a MODERNIZAÇÃO de 01 (um) ELEVADOR	-	-	-
1.1	Elaboração de projeto executivo, incluindo aprovação nos Órgãos competentes de Novo Elevador conforme ANEXO 1	e 01
BR00043U2n4idad
Contratação de empresa especializada para FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO visando a MODERNIZAÇÃO de 01 (um) ELEVADOR no prédio da Justiça Federal de 1° Grau, localizado na Rua Vereador Luís da Fonseca Guimarães, 199 – Aterrado – Volta Redonda - RJ, considerando o seguinte escopo de fornecimento:

AT/CAT ASG) eSER tidade

1.2	Modernização com Retirada do Elevador existente e instalação de Elevador de 08 (oito) passageiros e 5 (cinco) paradas, conforme subitens e especificações do ANEXO 1	e 01

BR00035U5n7idad

1.3	Obras de Adequações Civis para a instalação de novo elevador conforme ANEXO 1	e 01

BR00043U8n3idad

2	Serviço de MANUTENÇÃO MENSAL com reposição de peças de 01 (um) ELEVADOR de 08 (oito) passageiros e 5 (cinco) paradas, conforme especificações do ANEXO 2	BR0003	55M7ês	30

Mês de referência do orçamento

SINAPI - 04/2026 - Rio de Janeiro SBC - 05/2026 - Rio de Janeiro EMOP - 04/2026 - Rio de Janeiro

Nota 1: Indicação da fonte de pesquisa e mês/ano de referência, conforme obrigação contida no parágrafo 3º do art. 92 da lei nº 14.331/2021;

Nota 2: A fonte oficial do governo federal SINAPI, foi adotada, preferencialmente, na elaboração da planilha orçamentária.

Quantitativos

De acordo com a planilha do Anexo 03.

Prazo do contrato

A vigência da contratação será conforme indicado na minuta de Termo de Contrato.

O Termo de Contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Este Termo de Referência destina-se a nortear a execução de contrato do objeto citado acima e que será firmado entre a Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a empresa Contratada.

Outras Definições

Para efeito deste Termo de Referência:

Os termos Contratante e JFRJ referem-se à Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

O termo Contratada refere-se à proponente vencedora do certame licitatório, a quem será adjudicado o serviço e;

O termo Fiscalização refere-se à equipe que representará a Seção Judiciária do Rio de Janeiro perante à Contratada na fiscalização dos serviços.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual - PCA 2026, conforme detalhamento a seguir:

ID PCA no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): 05424540000116-0-000001/2026

Data de publicação no PNCP: 30/10/2026 - última modificação em 27/05/2026

Id do item no PCA: 373 e 414

Classe/Grupo: 833 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA

PCA publicado e aprovado no sítio eletrônico da JFRJ no Portal Nacional de Contratações Públicas.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os requisitos da contratação encontram-se pormenorizados em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação, incluindo os custos unitários, encontra-se aposto nas tabelas orçamentária e composição de custos (formação de preços), anexas ao Edital, e que integra este Termo de Referência..

PRAZO DE EXECUÇÃO

Item 1 - FORNECIMENTO e INSTALAÇÃO visando a MODERNIZAÇÃO de 01 (um) ELEVADOR: O

prazo de execução é de 5 (cinco) meses e será contado da emissão da ordem de serviço conforme cronograma Anexos 12 e 13.

Item 2 - Serviço de MANUTENÇÃO MENSAL com reposição de peças de 01 (um) ELEVADOR: O prazo de execução é de 30 (trinta) meses e será contato da emissão do termo de recebimento definitivo do Item 1 acima.

CAPÍTULO I – LICITAÇÃO

A Contratada deverá obedecer a este Termo de Referência, à Especificação Técnica, à Planilha Orçamentária e aos Projetos Executivos, bem como aos demais documentos contratuais para a execução dos serviços contratados.

A Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro considera que a documentação fornecida contém todas as informações e orientações necessárias à elaboração da proposta e à execução integral dos serviços.

DOCUMENTOS QUE REGEM A LICITAÇÃO

Para cumprimento do objeto acima definido, a(s) licitante(s) deverá(ão) obedecer a todos os documentos que regem a presente licitação, em especial os abaixo relacionados, que fazem parte deste Termo de Referência:

Termo de Referência - Capítulos I e II e seus Anexos;

Anexo 1 – Especificação Técnica - Fornecimento e Instalação; Anexo 1.1 - Fotos do Local de Instalação;

Anexo 1.2 - Desenho de Layout do Piso;

Anexo 1.3 - Plantas de Localização do Elevador; Anexo 1.4 - Desenhos do Elevador Atual; Anexo 2 - Especificação Técnica - Manutenção; Anexo 3 - Planilha Orçamentária – JFRJ;

Anexo 4 - Planilha Orçamentária – em branco; Anexo 5 - Composição de Custos Unitários – JFRJ;

Anexo 6 - Composição de Custos Unitários – modelo; Anexo 7 - BDI com desoneração - Planilha – JFRJ; Anexo 8 - BDI com desoneração - Declaração – modelo; Anexo 9 - Encargos Sociais - Planilha – JFRJ;

Anexo 10 - Encargos Sociais - Planilha – modelo; Anexo 11 - Placa de Obra – modelo;

Anexo 12 - Cronograma Físico/Financeiro – JFRJ;

Anexo 13 - Cronograma Físico/Financeiro– modelo e critérios (com percentuais pré-fixados);

Anexo 14 - Planilha de Medição – modelo e

Anexo 15 - Relatório Fotográfico para Medição - modelo.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

EM RELAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A empresa licitante, observado o disposto no Art.67 da Lei 14.133/2021, deverá apresentar a documentação relacionada abaixo para ser considerada TECNICAMENTE HABILITADA a participar da licitação:

Quanto à Empresa

Registro ou inscrição da empresa no:

( X ) CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou

( ) CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo e/ou

( ) CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

Nota: Em atividade relacionada ao objeto desta licitação, em plena validade.

Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de um ou mais atestados ou certidões, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

Serviços de instalações mecânicas de elevador com capacidade para 8 (oito), ou mais, passageiros. O atestado deverá citar as características aqui demandadas e/ou informar o modelo completo do equipamento objeto do atestado. No último caso, este deve vir acompanhado do catálogo completo do equipamento citado, de forma a deixar claro que o equipamento a que o atestado se refere atende às especificações aqui demandadas.

NOTA 1: Lei 14.133/2021, art.67, § 1º - “A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação. ”

NOTA 2: Os atestados de capacidade técnica da empresa licitante poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da licitante.

NOTA 3: O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

NOTA 4: Os atestados deverão mencionar as características do serviço claramente, de modo a não dar margem a dúvidas quanto à similitude com o objeto deste Termo de Referência.

NOTA 5: Os atestados só serão considerados se os serviços já tiverem sido concluídos.

Em relação aos Profissionais (Responsáveis Técnicos)

Deverá ser apresentado documento indicando todos os Responsáveis Técnicos, nos termos do inciso III, artigo 67, Lei nº 14.133, de 2021, de:

(	) 01 (um) de CIVIL

(	) 01 (um) de ELÉTRICA

(	) 01 (um) de ELETRÔNICA

( X ) 01 (um) de MECÂNICA

(	) 01 (um) de SEGURANÇA DO TRABALHO (cadastrado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)

Nota: Observações quanto ao Resp. Técnico de Segurança do Trabalho:

Com referência à exigência de cadastramento do Responsável de Segurança do Trabalho, ressalta-se que o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico (COSIP) é definido por decreto estadual, sendo, portanto, necessário que o cadastramento seja exclusivamente junto ao CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro).

Não será aceito protocolo de cadastramento.

NOTA: Para cada profissional indicado como responsável técnico, deverá ser entregue registro do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) em plena validade.

O profissional designado como responsável técnico pelos serviços deverá comprovar o vínculo profissional com a licitante através de uma das opções abaixo relacionadas:

Cópia de carteira de trabalho (CTPS);

Contrato social da licitante;

Contrato de prestação de serviço;

Certidão de Registro da empresa junto ao Conselho profissional competente, em que conste o profissional como Responsável Técnico;

Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de anuência do mesmo profissional (conforme Acórdão 1806/2015 – TCU – Plenário).

Quanto aos Atestados Técnicos dos Profissionais (Responsáveis Técnicos):

Os Atestado(s) de Capacidade Técnica deverão ser emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, certificado(s) pelo:

NOTA 1: O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) possuir comprobatório(s) da execução, pelo profissional responsável técnico e devidamente habilitado, dos mesmos serviços exigidos na qualificação técnica da empresa.

NOTA 2: Para os profissionais de eletrônica e de segurança do trabalho que compõe a equipe da Contratada, não serão exigidos atestados de capacidade técnica. No entanto, esses profissionais deverão fazer parte da equipe da Contratada e deverão acompanhar os serviços prestados.

NOTA 3: Os atestados deverão mencionar as características do serviço claramente, de modo a não dar margem a dúvidas quanto à similitude com o objeto deste Termo de Referência.

NOTA 4: A empresa licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto Contratado, dentre outros documentos.

NOTA 5: O profissional indicado pela proponente para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverá participar da execução do objeto desta contratação. Admitir-se-á sua substituição na execução do objeto por outro de experiência equivalente ou superior, conforme item 3.8 CAP. II.

EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO QUE DESMONSTRE A VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRA (SOMENTE PARA AS PROPOSTAS CUJOS OS VALORES FOREM INFERIORES A 75% DO VALOR ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO).

No intuito de atender o artigo 59, parágrafo § 4º, da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, SOMENTE, as empresas que apresentarem propostas cujos os valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração deverão apresentar comprovações que demonstrem a viabilidade de execução dos serviços.

A análise será baseada nas comprovações apresentadas pelas licitantes sobre o item 1. FORNECIMENTO e INSTALAÇÃO visando a MODERNIZAÇÃO de 01 (um) ELEVADOR e será realizada pela análise de documentos a serem apresentados pela Contratada de fornecimentos anteriores similares ao aqui pretendido e seu preços de venda.

NOTA: Esse item foi escolhido como os mais expressivo dentro dos serviços principais da obra, considerando o valor estimado da licitação, bem como que foram utilizados como parâmetros para verificação da exequibilidade.

EM RELAÇÃO À VISTORIA PRÉVIA, ATESTADO DE VISTORIA E CONSULTAS

As visitas técnicas das empresas licitantes serão OPCIONAIS. No entanto, essas estão franqueadas e são consideradas muito importantes para que as proponentes possam inteirar-se das condições existentes no local ao vistoria-lo, pois é nele que serão executados os serviços objeto dessa licitação. Ou seja, acredita-se que a visita ao local venha a ser relevante pois permite as licitantes verificarem possíveis dificuldades logísticas e ações necessárias para vencê-las, de modo a viabilizar a execução dos serviços contratados no prazo desejado. Similarmente, considera-se importante que ocorram visitas ao local para que sejam feitas observações pertinentes a realidade operacional de cada licitante, as quais podem impactar diretamente na

composição de custos da execução dos serviços de cada uma, de acordo com as soluções adotadas e disponíveis para cada empresa.

Ressalta-se que nenhuma proponente poderá alegar, em nenhuma hipótese, o desconhecimento das particularidades dos imóveis ou serviços, enquanto participante do certame.

Sugere-se que a vistoria prévia, quando realizada, inclua a análise minuciosa do local e a verificação da compatibilidade com o Termo de Referência, com as Especificações Técnicas e demais documentos integrantes do edital, e que seja realizada, preferencialmente, por arquiteto ou engenheiro civil representante da empresa licitante

Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa, comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

Compete, ainda, aos licitantes verificar as condições de acesso, infraestrutura local e demais informações relevantes.

Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

A vistoria deverá ser agendada pelo telefone (21) 3218-9079, (21) 3218-9641 ou (21) 3218-9841, de segunda a sexta-feira, exceto feriado, no horário de 12 às 17h, junto à Subsecretaria de Infraestrutura - SIE, da Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Avenida Almirante Barroso n° 78, 9º andar, Rio de Janeiro – RJ

Qualquer dúvida ou questionamento por parte da empresa interessada, incluindo divergências, omissões, erros, transgressões às normas técnicas, regulamentos, posturas ou leis em vigor, deverá ser comunicado ao Pregoeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por escrito, antes da data fixada para a apresentação das propostas.

Os esclarecimentos e instruções serão prestados pela Contratante, por intermédio do Pregoeiro, sob a forma de circulares a todos os licitantes, mesmo que apenas um os tenha solicitado

O ato de apresentação da proposta, pelos licitantes, implicará a tácita admissão de que a documentação técnica e os esclarecimentos prestados foram julgados suficientes para que os serviços sejam executados nas condições estipuladas pelo Contrato e seus anexos, pois a Contratante não acolherá posteriores reivindicações fundadas na alegação de desconhecimento dos itens mencionados acima, bem como de outros aspectos inerentes à execução dos serviços.

Caso ocorra essa visita, em nenhum momento será emitido atestado de visita.

EM RELAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE BDI (com desoneração)

De acordo com o Acórdão nº 2622/13 do TCU – Plenário, deverá ser apresentado, pela licitante, segundo o modelo do Anexo 8, os detalhamentos das composições do BDI (bônus e despesas indiretas) com os percentuais praticados, sendo que os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo de BDI, nem tampouco a planilha de custo direto. Os itens Administração Local, Mobilização e Desmobilização deverão constar como custo direto, mas não do BDI.

No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, deverá ser observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 e corresponder ao percentual de ISS, constantes das tabelas dos Anexos I a VI da Lei Complementar nº123/2006, nos termos do disposto no Acórdão – 2622/13 do TCU.

Deverá ser utilizada a incidência do ISS sobre 50% do custo total da obra no item específico constante da composição do BDI.

Critério de Limite de BDI

Serão aceitos valores para o BDI dos serviços na forma do §5º - artigo 56, Lei nº 14.133, de 2021, admitindo-se que os licitantes deverão respeitar os valores máximos para os preços unitários e global do orçamento-base da licitação.

EM RELAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS

As licitantes deverão apresentar a composição de todos os custos unitários adotados na planilha orçamentária, conforme modelo do Anexo 6, para fins de análise do setor responsável pela licitação ou pelo pregão eletrônico.

A composição do custo unitário de cada item, correspondente a planilha orçamentária, deverá elencar, como subitem:

A descrição de cada material a ser aplicado neste item, mais a sua quantidade e mais o seu custo unitário;

A descrição de cada equipamento a ser aplicado neste item, mais a sua quantidade e mais o seu custo unitário;

A descrição de cada profissional, classificado como mão de obra, que irá executar parcialmente ou totalmente o referido serviço, mais a sua quantidade em HH (homem-hora) e mais o seu custo unitário;

Na composição poderão ter subitens de serviços, desde que sejam estratificados os insumos, os equipamentos e a mão de obra, conforme apresentado anteriormente.

As composições de custos unitários são consideradas apenas para as obras civis, visto que, o elevador e seus componentes, por mais diversos que sejam, estão sendo considerados como um produto único. Isso se dá pela variação de tecnologias e combinações de componentes e sistemas entre os mais diversos fabricantes e montadores de elevadores.

EM RELAÇÃO AOS CUSTOS DE MÃO DE OBRA E DE MATERIAIS /EQUIPAMENTOS

Caso a composição de custo unitário e a planilha orçamentária, apresentadas pela Licitante, durante a análise, inviabilize a Contratante analisar e conferir tais planilhas, quanto aos valores totais dos custos de materiais, equipamentos e mão de obra referentes aos itens, a incidência do ISS sobre o valor total de cada medição será de 50%.

EM RELAÇÃO À CRONOGRAMA FÍSICO/FINANCEIRO

O Cronograma Físico Financeiro do Anexo 13 deverá ser preenchido e apresentado na etapa da licitação, de acordo com os percentuais definidos pela Contratante em edital, considerando os valores da planilha orçamentária apresentada pela Licitante.

O preenchimento do Cronograma deverá obedecer estritamente aos percentuais pré-determinados, de forma que o somatório de valores medidos, para cada grupo de serviços definidos na contratação, perfaça 100% do

Os valores totais de cada medição deverão ser o somatório dos serviços executados e medidos, incluídos os da Administração Local referentes àquela medição. O somatório de todas as medições corresponderá ao valor total contratado.

EM RELAÇÃO À PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Em sua proposta a licitante deverá indicar, na planilha orçamentária (Anexo 04): Os custos unitários de mão de obra por item;

Os custos unitários de equipamentos e materiais por item; Os preços unitários e total por item e

O valor total da proposta.

Caso a composição de custo unitário e a planilha orçamentária, apresentadas pela Licitante, durante a análise, inviabilize a Contratante analisar e conferir tais planilhas, quanto aos valores totais dos custos de materiais, equipamentos e mão de obra referentes aos itens, a incidência do ISS sobre o valor total de cada medição será de 50% neste caso, somente serão considerados os preços unitários e o total por item, bem como o valor total da proposta.

EM RELAÇÃO À DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS

A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

Caberá à Contratada o fornecimento e o gerenciamento de todos os materiais, ferramentas, equipamentos, andaimes, cavaletes ou escadas, inclusive transporte, embarque, desembarque, movimentação, montagem, desmontagem, armazenagem, reparos, vigilância, mão de obra (inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, tributos incidentes, entre outros) e demais atividades necessários à execução dos serviços especificados, os quais deverão estar incluídos nos preços unitários previstos na Planilha Licitatória, integrante da proposta de cada licitante. Isso também se aplica a mobilizações, desmobilizações, proteções provisórias, dispositivos de segurança, serviços auxiliares, administração central, cumprimento de exigências legais, etc. Eventuais dúvidas a esse respeito também deverão ser objeto de consulta na fase licitatória, não sendo admitidas, posteriormente, postulações da Contratada que tenham por base interpretações diversas do disposto no Termo de Referência e nas especificações.

Os preços da Licitante deverão incluir os valores correspondentes a lucros e despesas de administração indireta dos serviços, bem como instalações, equipamentos e itens que a licitante entenda como necessários à execução dos serviços contratados, devendo ser obedecida a formatação da planilha orçamentária fornecida pela Contratante, assim como todos os seus quantitativos.

Os valores de consumo de energia elétrica e água/esgoto serão arcados pela Contratante.

Compete à Contratada, previamente à apresentação de sua proposta, fazer minucioso estudo, verificação o projeto, o Termo de Referência, as especificações e os demais componentes integrantes da documentação técnica fornecida pela Contratante para a execução dos serviços.

Após assinatura do contrato, ficará pressuposta a concordância tácita de todos aqueles documentos constantes do Termo de Referência e anexos, projetos, planilhas e especificações. Não caberá qualquer alegação posterior sobre divergências entre os mesmos.

CAPÍTULO II – DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (FORNECIMENTO E EXECUÇÃO)

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

REUNIÃO INICIAL

Até o 5º dia útil a contar do primeiro dia útil após a assinatura do Contrato pela Contratante, a Contratada deverá realizar na JFRJ, reunião com a presença do representante legal e/ou preposto e do(s) Responsável(eis) Técnico(s):

( ) de civil,

( ) de elétrica,

( ) de eletrônica,

( X ) de mecânica e

( ) de segurança do trabalho.

Em conjunto com a fiscalização, serão definidas as diretrizes necessárias à execução dos serviços e de eventuais dúvidas operacionais. Nesse mesmo prazo, a Contratada deverá providenciar:

Livro Diário de Serviços – ver item 4.1, Cap. II;

Indicação do Preposto da empresa - ver item 3.8, Cap. II;

Anotação ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART/TRT) – ver item 3.5, Cap. II e

Relação do pessoal, ferramentas e equipamentos – ver item 3.6, Cap. II.

Nessa reunião, também, serão ressaltadas as informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos: de fiscalização, de gestão, das estratégias para execução do objeto, de penalidade e de medição, dentre outros.

A reunião inicial poderá ser realizada em ambiente virtual ou presencial, a critério da Fiscalização.

DIRETRIZES GERAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Celebrado o contrato, a Contratada deverá tomar todas as providências necessárias à sua imediata mobilização para o início dos serviços, de modo que fique claramente demonstrado à Contratante o seu empenho no rigoroso cumprimento das datas contratuais, especialmente de término dos serviços.

É de inteira responsabilidade da Contratada garantir as condições para a armazenagem e guarda de materiais e equipamentos, que serão utilizados durante a execução dos serviços.

A Contratada deverá realizar e manter, devidamente aparelhadas, todas as instalações que sejam necessárias à completa execução dos serviços, por sua conta e responsabilidade, sem ônus para a Contratante.

Os horários de carga/descarga deverão ser estabelecidos nos períodos permitidos pelos Órgãos competentes.

Em situações extraordinárias e havendo necessidade para tal, poderá a fiscalização solicitar interrupção temporária dos trabalhos, o que deverá ser imediatamente acatado pela CONTRATADA.

Os serviços deverão ser executados de forma setorizada, por pavimento, a fim de permitir a continuidade do expediente e das atividades jurisdicionais nos demais andares durante a execução da obra. Essa medida visa minimizar os impactos operacionais e garantir a manutenção do atendimento ao público externo.

Serviços específicos com barulho excessivo e/ou cheiros fortes deverão ser executados fora do horário de expediente da JFRJ, cujo funcionamento é de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 11:00 às 19:00h.

A Contratada deverá manter durante toda a execução do Contrato, a limpeza do local dos serviços, de modo a eliminar restos de materiais, entulho, poeira, etc., de seu entorno. Ao final dos trabalhos, o local dos serviços deverá ser entregue em perfeitas condições de limpeza e conservação.

Quaisquer danos causados pela Contratada a bens móveis ou imóveis da Contratante ou de terceiros serão de sua inteira responsabilidade, cabendo-lhe todos os ônus dos reparos ou da reposição.

A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, sem que haja prejuízo dos prazos contratados, cabendo à fiscalização não medir tais serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências.

Faculta-se à Contratante a possibilidade de ordenar a substituição de qualquer funcionário da Contratada ou de suas subcontratadas, sempre que julgar que tal providência sirva aos interesses da correta execução do contrato. Frisa-se que a retirada deverá ser imediata.

MATERIAIS

Todo o material fornecido pela Contratada deverá ser de acordo com os requisitos deste Termo de Referência, sendo vedado o uso de material improvisado ou peças adaptadas, em substituição ao tecnicamente indicado.

No caso dos equipamentos, a Contratada deverá observar e adotar para sua instalação/utilização, todas as recomendações dos respectivos fabricantes/fornecedores.

As amostras apresentadas pela Contratada, a critério da Contratante, poderão permanecer em seu poder enquanto vigorar o contrato.

A indicação de fabricantes ou fornecedores nas Especificações Técnicas em anexo a este Termo, servirá como referência de qualidade e de características técnicas de materiais ou equipamentos. Essa indicação não induzirá responsabilidade da Contratante na administração ou gerenciamento dos fornecimentos ou serviços correlatos.

Os materiais porventura impugnados pela Contratante deverão ser retirados imediatamente do canteiro de serviços, permanecendo apenas suas amostras autenticadas, para o devido registro no “Livro Diário”.

CRITÉRIOS DE SIMILARIDADE

Nas especificações técnicas, em anexo a este Termo de Referência, a identificação de materiais ou equipamentos por determinada marca e/ou fabricante implica, apenas, caracterização de uma similaridade técnica.

Diz-se que dois materiais ou equipamentos apresentam similaridade técnica quando são indicados para a

mesma aplicação construtiva e possuem parâmetros mecânicos, físicos e/ou químicos que garantam a resistência, durabilidade e comportamento em uso não inferior àqueles que se pretende substituir, incluindo, quando for o caso, o seu enquadramento nas normas da ABNT específicas.

A substituição de um material por outro poderá ser proposta pela Contratada para apreciação pela Contratante quando houver similaridade técnica entre os mesmos, mediante justificativa fundamentada acerca da substituição proposta e devidamente acompanhada de documentação técnica comprobatória, inclusive amostra, se solicitado.

A proposta de substituição deve ser apresentada em até dez dias úteis antes do início previsto para o referido serviço. A Contratante não admitirá que eventuais atrasos na conclusão dos serviços sejam justificados com base em tal motivação.

Na hipótese de dúvidas, a Contratante poderá exigir, às expensas da Contratada, ensaios e/ou provas efetuadas no material/equipamento em laboratório credenciado, apresentando laudo técnico que ateste a similaridade porventura existente.

A eventual substituição, previamente autorizada pela Fiscalização, se processará sem haver compensação financeira, seja em favor da Contratante ou da Contratada.

Caso os procedimentos acima não sejam cumpridos pela Contratada, prevalecerão os padrões originalmente especificados.

ANOTAÇÃO / REGISTRO / TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

No prazo estabelecido no item 3.1 do Cap. II, a Contratada deverá apresentar à Contratante, em relação aos responsáveis técnicos pelos serviços, a seguinte documentação, devidamente preenchida e quitada, para assinatura pelo representante legal da Contratante:

( X ) Anotações de Responsabilidade Técnica ART/CREA e/ou

( ) Registros de Responsabilidade Técnica – RRT/CAU e/ou

( X ) Termos de responsabilidade Técnica – TRT/CRT /CFT, se aplicável

Tal documentação deverá ser imediatamente cadastrada, junto ao referido Conselho, com vistas à regularização dos serviços, devendo atender a quaisquer exigências relativas à legalização dos serviços junto aos referidos Conselhos onde o profissional seja filiado.

Caso haja necessidade de celebrar um ou mais Termos Aditivos ao Contrato, caberá à Contratada apresentar Anotação e/ou Registro e/ou Termo de Responsabilidade do(s) Responsável(eis) Técnico(s), cujos serviços foram aditados.

Sublinha-se que o principal documento de responsabilidade técnica a ser apresentado pela Contratada será, necessariamente, uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Responsável Técnico que responde a prestação contratual como um todo. Esclarece-se que os termos de responsabilidade técnica, se houverem, estarão restritos a serviços secundários/auxiliares ao objeto principal.

RELAÇÃO DE PESSOAL / FERRAMENTAS / EQUIPAMENTOS

A Contratada deverá apresentar, precedendo à execução dos serviços:

Relação de pessoal para sua execução, devidamente identificados através de seus documentos de identidade, devendo ser periodicamente atualizada, previamente às alterações que se fizerem necessárias e

Relação de ferramentas e equipamentos, de propriedade da Contratada, que serão utilizados no imóvel,

durante a execução dos serviços, que deverá ser periodicamente atualizada.

Todas as relações deverão ser enviadas com a devida identificação da empresa, para o endereço eletrônico (e-mail) da Seção de Fiscalização - tssefis@jfrj.jus.br e/ou tssemeq@jfrj.jus.br, conforme definido na reunião inicial do contrato.

Solicitações para inclusão ou exclusão de funcionários deverão ser efetuadas com, no mínimo, 48 horas de antecedência, devendo toda a relação, anteriormente citada, ser entregue atualizada.

No caso de profissionais que atuem na execução de instalações elétricas, a documentação deverá vir acompanhada de comprovante de realização de curso NR-10 de cada eletricista e do encarregado de elétrica.

No caso de profissionais que irão executar trabalhos em altura, a documentação deverá vir acompanhada de comprovante de conclusão de curso específico para sua atividades em altura em instituição reconhecida pelo sistema oficial de ensino, de forma a atender à NR-35.

Mulheres vítimas de violência

A empresa Contratada, em atendimento ao art. 11, §1º, II , da Resolução nº 652, de 29 de setembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente que deverá absorver, na execução do contrato, mulheres em situação de vulnerabilidade, em percentual não inferior a 3%.

A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data inicial dos serviços (início da obra) fixada na Ordem de Serviço e da data inicial dos serviços de manutenção mensal, a relação nominal dos empregados vinculados ao contrato que sejam mulheres em situação de vulnerabilidade, contendo: nome completo, CPF e função exercida, no percentual não inferior a 3%, de acordo com os limites estabelecidos pelo Decreto nº 9.450/2018.

§1º. Caso a CONTRATADA não consiga identificar profissionais que atendam ao perfil descrito no caput, deverá apresentar, no mesmo prazo, declaração formal assinada por seu representante legal, justificando a ausência e indicando as ações adotadas para tentar viabilizar tais contratações, em conformidade com a Resolução CNJ nº 652/2025.

§2º. A não apresentação da relação nominal ou da declaração prevista no §1º no prazo estabelecido configurará descumprimento contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades contratuais aplicáveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas previstas em lei.

Egressos do sistema Prisional

A empresa Contratada, em atendimento ao art. 11, §1º, I, da Resolução nº 652, de 29 de setembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente que deverá absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, em percentual não inferior a 3%.

A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data inicial dos serviços (início da obra) fixada na Ordem de Serviço e da data inicial dos serviços de manutenção mensal, a relação nominal dos empregados vinculados ao contrato que sejam egressos do sistema prisional ou cumpridores de penas ou medidas alternativas, contendo: nome completo, CPF e função exercida, no percentual não inferior a 3%, de acordo com os limites estabelecidos pelo Decreto nº 9.450/2018.

§1º. Caso a CONTRATADA não consiga identificar profissionais que atendam ao perfil descrito no caput, deverá apresentar, nomes no prazo, declaração formal assinada por seu representante legal, justificando a ausência e indicando as ações adotadas para tentar viabilizar tais contratações, em conformidade com a Resolução CNJ nº 652/2025.

§2º. A não apresentação da relação nominal ou da declaração prevista no §1º no prazo estabelecido configurará descumprimento contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades contratuais aplicáveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas previstas em lei.

LEGALIZAÇÃO DO SERVIÇO

Sem prejuízo de outras exigências legais e normativas, caracterizam-se como encargos da Contratada, a obtenção de licenças e aprovações porventura exigidas, atendendo à legislação vigente, sobretudo junto às concessionárias de serviços públicos e/ou Prefeitura local, atendendo às exigências por elas formuladas, caso haja necessidade.

Está compreendida, nas obrigações supracitadas, a preparação de toda a documentação necessária à tramitação no respectivo Órgão, e ainda, o acompanhamento da tramitação desses processos, até a sua aprovação.

A Contratada deverá encaminhar à Contratante cópias dos protocolos que comprovem as providências junto a cada Órgão/Concessionária que as exijam.

Todas as exigências que venham a ser requisitadas com relação aos serviços (aprovação/ legalização), por infringirem de alguma forma a legislação específica, deverão ser comunicadas à Contratante, acompanhadas de documentação do Órgão/Concessionária que as deu origem, bem como as devidas providências propostas pela Contratada para atender às exigências.

A Contratada será responsável pelas despesas decorrentes das licenças/ legalizações/ aprovações, bem como todos os emolumentos, despachantes, impostos diversos, que digam respeito aos serviços contratados. Serão também de responsabilidade da Contratada as eventuais multas, impostas pelas autoridades, decorrentes de infrações legais ou conduta irregular.

Os serviços que porventura sejam dispensados de autorização/licenciamento pelo órgão/ concessionária, deverão ser justificados por escrito pela Contratada e comunicados à Fiscalização.

PREPOSTO / RESPONSÁVEIS TÉCNICOS / ENCARREGADOS

Preposto

O Preposto da empresa deverá atuar como representante da Contratada, responsabilizando-se por quaisquer entendimentos com a Contratante.

A Fiscalização da Contratante poderá convocar o Preposto para reuniões, sempre que julgar necessário para o bom andamento dos trabalhos, devendo ser prontamente atendida pela Contratada.

Caso a Contratante tenha a necessidade de solicitar a substituição do Preposto, caberá à Contratada indicar um novo profissional, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir do primeiro dia seguinte da notificação.

Caso a Contratada tenha a necessidade de substituir o Preposto, deverá comunicar imediatamente à Contratante a intenção e o motivo que originou a substituição. Em seguida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da comunicação, deverá indicar um novo preposto.

Engenheiro Responsável Técnico

O Responsável Técnico pela execução dos serviços deverá acompanhar a Fiscalização durante as visitas aos locais de execução do objeto e quando solicitado pela Fiscalização, sempre que devidamente comunicado previamente. Tais visitas deverão ocorrer, no mínimo, uma vez ao mês.

Na visita técnica, o Responsável Técnico deverá assinar o Diário de Obra.

Caso a Contratante tenha a necessidade de solicitar a substituição do Responsável Técnico, deverá encaminhar justificativa técnica/administrativa à Contratada, relatando o motivo da solicitação. Caberá à

Contratada indicar um novo profissional, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir do primeiro dia útil seguinte da notificação. Deverá ser encaminhada à Contratante carta de indicação que deverá vir acompanhada de toda a documentação, solicitada na Licitação, de acordo com o item 2.1, para análise e aprovação por parte da Contratante.

Caso a Contratada tenha a necessidade de substituir o Responsável Técnico, deverá comunicar imediatamente à Contratante a intenção e o motivo que originou a substituição. Em seguida, no prazo máximo de cinco dias úteis a partir da comunicação, deverá apresentar a Carta de Indicação acompanhada de toda a documentação, solicitada na Licitação, de acordo com o item 2.1 para análise e aprovação por parte da Contratante.

Sendo aprovado deverá apresentar à Contratante as Anotações, Registros ou Termos de Responsabilidade Técnica de acordo com o item 3.5 relativos ao novo responsável técnico pelos serviços, devidamente preenchidos e quitados, para assinatura pelo representante legal da Contratante.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de todos os serviços contratados deve, necessariamente, ser emitida pelo Engenheiro Responsável Técnico.

Esta ART será considerada como a Anotação de Responsabilidade Técnica mais importante, ou seja, a principal a ser apresentada pela Contratada.

Engenheiro encarregado pela Condução da Obra

Trata-se do profissional que, a partir de uma perspectiva técnica, supervisiona e orienta a equipe executora no local da obra, certificando-se que os serviços em execução estejam adequados e dentro dos padrões técnicos, de qualidade, logísticos, de segurança e afins; além de estarem ocorrendo em consonância com aquilo que é previsto em projeto.

Por isso, a fim de evitar falhas de comunicação, recomenda-se que o Engenheiro Responsável Técnico pela prestação do serviços seja o mesmo profissional de engenharia que irá participar da condução da obra, ou seja, o Engenheiro encarregado pela Condução da Obra.

Em outras palavras, recomenda-se que o Engenheiro Responsável Técnico e o Engenheiro encarregado pela Condução da Obra sejam a mesma pessoa.

Entretanto, se por razões operacionais e/ou administrativas da Contratada, haja necessidade do Engenheiro Responsável Técnico delegar essas funções de condução da obra para outro profissional de Engenharia Mecânica incumbido de comparecer no local, admite-se essa possibilidade.

Neste caso, este segundo profissional será, então, o Engenheiro encarregado pela condução da obra, e que reportará diretamente ao Engenheiro responsável técnico.

Entretanto, se a Contratada optar pela utilização de um segundo profissional como Engenheiro encarregado pela Condução da Obra, deverá apresentar uma segunda ART específica para condução do trabalho no local, a qual precisa estar vinculada à ART principal do Engenheiro Responsável Técnico.

Sublinha-se que, sempre quando o Engenheiro encarregado pela Condução da Obra for um profissional diferente do Engenheiro Responsável Técnico, o Engenheiro que conduz a obra no local estará subordinado ao Engenheiro Responsável Técnico e às suas decisões.

Em paralelo, destaca-se que o Engenheiro encarregado pela Condução da Obra deverá ser também Engenheiro Mecânico, tal como o Engenheiro Responsável Técnico, devendo apresentar a comprovação de sua formação à Fiscalização Técnica da Contratante.

As mesmas condições se aplicam igualmente a todos os Engenheiros que forem envolvidos na condução da obra, quando mais de 1 (um).

O(s) Engenheiro(s) Mecânico(s) envolvidos na condução da obra, deverá(ão) comparecer ao canteiro de obras e/ou local da instalação do objeto na periodicidade mínima de 1(uma) visita a cada 15 (quinze) dias, ou seja, 2 (duas) visitas mensais.

Este(s) profissional(is) da Contratada deverá(ão) atender à Fiscalização Técnica da Contratante conforme demandas listadas pelo Anexo 2 em seu item 4, e quaisquer outros relacionados, sempre orientando e fiscalizando a execução dos serviços pela equipe da mesma Contratada.

Também deverá(ão) preencher e assinar o Livro Diário de Obras em todas essas datas de vistoria técnica quando na fase de instalação, e os relatórios mensais quando na fase de manutenção.

Em caso de necessidade de substituição do profissional, serão adotados os mesmos critérios definidos para os responsáveis técnicos.

Em função da tipologia do escopo de fornecimento ser ELEVADOR, está sendo demandado nesta contratação apenas um Engenheiro Mecânico como Responsável Técnico.

Contudo, sempre quando houver necessidade de profissional adicional para vistoriar e/ou se responsabilizar por atividade complementar relacionada ao objeto principal e que seja específica (por exemplo: laudos e/ou execuções de estruturas civis ou dispositivos/sistemas elétricos), a Contratada poderá, a seu custo e critério, contratar um profissional que seja habilitado para assumir tal responsabilidade técnica.

Encarregados pela Condução do Canteiro de Obras

O(s) Encarregado(s) deverão permanecer no canteiro de obras durante todo o período de execução ativa do contrato, orientando e fiscalizando a execução dos serviços.

São profissionais que atuam como líderes imediatos da equipe executora no local.

Em caso de necessidade de substituição do(s) profissional(is), serão adotados os mesmos critérios definidos para os Responsáveis Técnicos.

SUBCONTRATAÇÃO

É vedada a subcontratação total dos serviços objeto desta licitação consoante o disposto no artigo 122 da Lei nº 14.133 de 2021.

Os serviços a serem subcontratados, somente serão admitidos, após autorização expressa da Contratante, devendo a Contratada apresentar justificativa fundamentada no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antes da execução do serviço a ser subcontratado para permitir a devida análise e aprovação da Fiscalização Técnica da Contratante pela JFRJ.

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o Contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. (Artigo 122, Lei nº 14.133, de 2021):

O Contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. (§1º - artigo 122, Lei nº 14.133, de 2021). A subcontratação dos serviços que constituam objeto de exigência de atestado de capacidade técnica da empresa licitante, nos termos do item 2.1, ficará condicionada à prévia análise e aprovação da Administração.

Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação (§3º -

artigo 122, Lei nº 14.133, de 2021).

Caso a Contratada, após a autorização expressa da Contratante, pretenda substituir a subcontratada já autorizada, deverá cumprir os procedimentos acima descritos.

A eventual subcontratação de serviços não eximirá a Contratada da responsabilidade e das garantias definidas neste Termo de Referência nem de quaisquer outras, exigidas pelo contrato e seus anexos.

Toda empresa subcontratada deverá seguir todos os procedimentos de credenciamento, junto aos órgãos responsáveis, aplicáveis à área específica, de acordo com os respectivos anexos.

SEGURANÇA DO TRABALHO

A Contratada deverá garantir o cumprimento integral das normas de Segurança do Trabalho, segundo a legislação vigente.

Deverão ser previstos, às expensas da Contratada, Equipamentos de Proteção Individual/Coletivo (EPI/EPC), cuja utilização, durante todos os serviços a serem executados, será obrigatória por todas as pessoas envolvidas nos trabalhos, respeitando a legislação vigente, inclusive para uso pela fiscalização da Contratante.

A Contratada deverá adotar todas as precauções no sentido de prevenir acidentes de qualquer natureza e, em especial, quedas de pessoas, quedas de objetos sobre pessoas, choques elétricos, etc. Na eventualidade de ocorrerem acidentes, aquela deverá proteger e assistir seus operários e terceiros contra seus efeitos.

Independentemente de obrigações previstas em legislação específica, locais que ofereçam riscos de acidentes deverão ser isolados, bem sinalizados e dotados de dispositivos de proteção.

A Contratada deverá providenciar a imediata regularização das condições que estejam em desacordo com os quesitos supracitados de Segurança do Trabalho, sendo responsabilizada por todo e qualquer acidente decorrente da não utilização de EPI’S/EPC’s, ou de procedimentos que contrariem as normas de segurança.

NORMAS E DOCUMENTOS APLICÁVEIS

Os serviços deverão ser realizados utilizando-se as boas práticas de engenharia vigentes, enquadrando-se dentro dos preceitos normativos da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e outras legislações vigentes, principalmente àquelas citadas nos cadernos técnicos do Edital.

Deverão ser observadas, na execução dos serviços, as recomendações e diretrizes dos fabricantes de materiais e equipamentos, para sua instalação e/ou operação.

Deverão ser obedecidas as legislações urbanística, ambiental e edilícia; as normas da ABNT; as normas, recomendações e resoluções de Órgãos Públicos e Concessionárias de serviços públicos, que se refiram aos serviços em questão.

DESCARTE DE MATERIAIS E SUSTENTABILIDADE

Este Termo de Referência está alinhado com as diretrizes do Plano de Logística Sustentável da JFRJ – 2022/2026, que estabelece metas e ações voltadas à responsabilidade socioambiental no âmbito institucional. Nesse contexto, a Contratada deverá observar e adotar critérios e práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços.

Os serviços deverão ser planejados e executados visando à economia da manutenção e operacionalização das

edificações, na redução do consumo de energia e de água, bem como na utilização de equipamentos e materiais, que reduzam o impacto ambiental.

A Contratada deverá garantir que o descarte dos materiais e demais procedimentos da obra sejam conduzidos de forma ambientalmente sustentável, respeitando todas as normas e legislações aplicáveis durante a vigência do contrato, bem como observando as orientações do Anexo 1 – Especificação - Fornecimento e Instalação, itens 18.4.5 e 18.4.6.

NOTA: Existe, até o presente momento, o interesse do antigo proprietário do prédio pelo recebimento do elevador atual. Sendo assim, fica o registro de que o elevador a ser retirado poderá ser repassado a Terceiro, conforme critério da futura Contratada, desde que o Terceiro declare futuro uso e/ou descarte responsável do equipamento.

CRITÉRIOS DE ADITAMENTO

No caso de necessidade de aditamento de serviços, serão seguidos os critérios abaixo:

Itens existentes de planilha

Será adotado o mesmo valor do preço unitário do item da planilha correspondente ao serviço.

Itens novos com ou sem custos de insumos existentes

No caso de aditamento de novos serviços, o preço a ser adotado será o menor das opções abaixo:

A Contratada deverá apresentar o preço do novo item com a taxa de BDI (da Contratada) utilizada no orçamento-base da Licitação.

A Contratante calculará o novo preço através de Composição de Custo com base em boletins de custos oficiais e/ou consulta de mercado, abatendo-se o percentual de desconto ofertado pela Contratada no momento da Licitação.

Frisa-se que os preços referenciais novos e/ou os de mercado devem ser os vigentes na data do aditamento (artigo 127, Lei nº 14.133, de 2021).

Em relação aos prazos de respostas:

A Contratante encaminhará, via e-mail, a planilha de itens novos em branco a ser preenchida pela Contratada.

A Contratada terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após recebimento do referido e-mail, para encaminhar a planilha de itens novos, devidamente preenchida para a Fiscalização.

Após a etapa anterior, a Contratante encaminhará, via e-mail, toda a documentação relativa ao Termo Aditivo para que a Contratada analise e assine digitalmente.

A Contratada terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após recebimento do referido e-mail, para se pronunciar e encaminhar toda a documentação devidamente assinada para a Fiscalização.

INÍCIO DE EXECUÇÃO

Início - Ordem de serviço

A Ordem de Serviço será emitida pelo Fiscal, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data de assinatura do Contrato pela Contratante.

A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços Contratuais no 1° (primeiro) dia útil seguinte à data de recebimento da ordem de serviço emitida pelo Fiscal técnico e/ou Gestor do Contrato.

Principais critérios para emissão da Ordem de Serviço:

Liberação do local para armazenamento de materiais a serem aplicados na obra por parte da Contratante; Liberação do local da obra por parte da Contratante e

Outras providências cabíveis para a regularidade do início da obra.

Os prazos estabelecidos neste Termo de Referência, ainda que intermediários, são considerados como marcos contratuais e seus descumprimentos ensejarão a análise quanto à aplicação de penalidades tendo como base o Cronograma Físico-Financeiro conforme Anexo 12.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. (§5º do Art. 115 da Lei 14.133/2021).

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica tssefis@jfrj.jus.br para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

A contratada se obriga a definir e manter atualizados endereço eletrônico e número de telefone para comunicação com a contratante.

LIVRO DIÁRIO DE SERVIÇOS (ou DIÁRIO DE OBRA)

No prazo estabelecido no item 3.1 – CAP. II, a Contratada deverá fornecer e manter no local dos serviços, durante a vigência do contrato, um Livro Diário, onde deverão ser anotadas as observações, informações, instruções de serviços e/ou comunicações importantes, para que todo o desenvolvimento dos trabalhos seja documentado, possibilitando consultas posteriores, ou seja, no Livro Diário deverão constar, no mínimo, os seguintes itens relacionados abaixo:

Pela contratada:

As atividades realizadas diariamente;

As condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos;

As consultas à Contratante;

Restrições internas que atrasem ou impeçam a realização de determinada atividade;

Os acidentes ocorridos na execução dos serviços;

As respostas às interpelações da Fiscalização;

O efetivo de funcionários trabalhando na execução dos serviços;

Outros fatos que, a juízo da Contratada, devam ser objetos de registro.

Pela Fiscalização:

Avaliação e determinações acerca do andamento dos serviços tendo em vista os projetos, especificações, prazos e cronogramas;

Registros e solicitações à Contratada para regularização de faltas e/ou defeitos observados;

Observações e respostas relativas aos registros efetuados pela Contratada no livro Diário;

Outros fatos que, a juízo da Contratante, devam ser objetos de registro.

As páginas do Livro Diário deverão estar numeradas, datadas e serem assinadas por ambas as partes.

O Livro Diário deverá ser preenchido diariamente pela Contratada, desde o primeiro dia útil após a sua abertura até o último dia da obra. Os dias em que não houver serviços por parte da Contratada, estes deverão também ser registrados.

O Livro Diário deverá ficar sempre na obra.

Mensalmente, o Livro Diário deverá ser digitalizado pela Contratada e entregue à Fiscalização em arquivo digital tipo PDF. Esse arquivo fará parte da documentação referente à Medição dos Serviços.

CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO/FINANCEIRO

A Contratada deverá cumprir o Cronograma Físico-Financeiro, constante do Edital, que servirá como base para o planejamento da execução dos serviços.

Os valores estabelecidos no cronograma físico-financeiro aprovado, bem como os prazos relacionados, serão considerados marcos contratuais para as medições mensais e seu descumprimento ensejará a análise acerca da aplicação de penalidades pela Contratante.

Nas medições, havendo descumprimento do cronograma físico-financeiro por parte da Contratada, esta deverá apresentar justificativa e plano de recuperação, a serem analisados pela Fiscalização da Contratante que emitirá parecer, sem prejuízo da análise de penalidade disciplinada no item 4.4 – Cap. II.

No caso em que aditamentos contratuais ensejem prorrogação de prazos, a Contratante reformulará o cronograma dos serviços em comum acordo com a Contratada. Frisa-se que as metas programadas dos meses anteriores ao Termo Aditivo não sofrerão alterações.

ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

A Contratante designará, como Fiscais dos serviços, prepostos seus com autoridade para exercer, em nome da Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fiscalização do contrato, visando seu fiel cumprimento.

Fiscalização Técnica

A execução dos serviços será acompanhada pela Fiscalização da Contratante, ou pelos respectivos substitutos, para tanto instituída, devendo, sem exclusão das demais atribuições cabíveis:

Acompanhar a execução do contrato, assegurando o cumprimento de todas as condições estabelecidas, de modo a garantir os melhores resultados para a Administração.

Anotar, no histórico de gerenciamento, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Emitir notificações para a correção da execução do contrato em casos de inexatidão ou irregularidade, determinando prazo para a correção.

Informar ao gestor, em tempo hábil, qualquer situação que exija decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que sejam tomadas as providências necessárias e saneadoras, se for o caso.

Comunicar imediatamente ao gestor do contrato, em caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas previstas.

Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da vigência do contrato sob sua responsabilidade, visando à renovação ou prorrogação contratual dentro do prazo.

Avaliar as etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico-Financeiro.

Fiscalizar os serviços contratados, zelando pelo estrito cumprimento dos termos contratuais.

Atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa contratual, para fins de pagamento.

As exigências da Fiscalização basear-se-ão neste Termo de Referência, nos projetos, especificações, nos termos contratuais, nas boas práticas e nas normas técnicas.

A Contratante poderá suspender os serviços, se verificada alguma irregularidade, sem que haja prejuízo nos prazos contratados.

A Contratada deverá prestar, aos representantes da Contratante, sempre que por eles solicitado, todas as informações necessárias ao exercício de suas funções de fiscalização.

Gestor do Contrato

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, relativos a todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência.

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de

responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

A Contratada deverá orientar seus colaboradores em relação às condutas que deverão ser observadas para assegurar a integridade nas relações público privadas (Lei no 12.846/2013, Lei Anticorrupção), bem como da obrigatoriedade de manutenção da confidencialidade de todas as informações com que venham a ter contato em virtude da atividade desenvolvida (Lei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Fiscalização Administrativa

O fiscal administrativo do contrato verificará a regularidade do Certificado de Regularidade perante o FGTS

- CRF, Certidão Conjunta de Débitos - CCN e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT da contratada, elaborará o checklist de pagamento, juntará ao processo administrativo de contratação as guias de ISS (quando for o caso) e juntará ao processo administrativo de contratação e analisará os documentos comprobatórios da quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias (quando for o caso), solicitando quaisquer outros documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, dentro de sua esfera de competência, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

PENALIDADES

Cabem penalidades pelo descumprimento de cronograma físico financeiro, pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, conforme indicado na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

As condutas a serem observadas pela Fiscalizações Técnica e Administrativa do contrato deverão obedecer os critérios definidos nos Anexos 1 e 2, conforme fase de execução contratual abaixo:

Fase de FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO conforme Anexo 1 em seu Item 17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;

Fase de MANUTENÇÃO conforme Anexo 2 em seu item 7. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

MEDIÇÕES E SEUS CRITÉRIOS

As medições serão mensais, as quais contemplarão apenas, proporcionalmente, os serviços concluídos, com base nos quantitativos efetivamente medidos pela Fiscalização, segundo cada fase do contrato conforme condutas a seguir:

Fase de FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO se dará conforme abaixo e critérios informados no Anexo 1 em seus itens 14, 15, 16 e correlatos.

A primeira medição realizar-se-á ao término do primeiro mês, a contar do primeiro dia útil após a

emissão da Ordem de Serviço e a última medição, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

As planilhas de medição serão elaboradas pela Contratada, de acordo com o modelo Anexo 14, devendo ser apresentadas na data prevista da medição.

Caberá à Contratada a entrega de relatórios e documentos, onde estarão registrados os levantamentos e cálculos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados, acompanhados de relatório fotográfico, de acordo com o modelo Anexo 15, com a foto de cada serviço executado a ser medido e a discriminação do item da planilha correspondente.

As medições mensais serão realizadas obedecendo os ditames estabelecidos no Anexo 1 conforme os eventos listados em seu item 14 e os critérios listados nos itens 15 e 16.

Fase de MANUTENÇÃO se dará conforme abaixo e critérios informados no Anexo 2 em seu item 6 e correlatos.

A primeira medição da fase de manutenção realizar-se-á ao término do primeiro mês, a contar do primeiro dia útil após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo referente à fase de Fornecimento e Instalação. As medições subsequentes serão realizadas mensalmente até o fim do prazo de execução contratual.

As documentações técnicas de medição serão elaboradas pela Contratada, de acordo com os itens 4.3.4, 4.3.5 e correlatos, devendo ser apresentadas na data prevista da medição.

As medições mensais serão realizadas obedecendo os ditames estabelecidos no Anexo 2 em seu item 6.

FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em 05 (cinco) medições mensais na fase de instalação do elevador modernizado e 30 (trinta) medições mensais na fase de manutenção do equipamento e seus sistemas, podendo ter seus prazos aditados em função de alterações contratuais pertinentes.

Não serão efetuados pagamentos parciais por entrega de materiais e/ou equipamentos.

A apresentação da Nota Fiscal deverá ser efetuada até o 5º (quinto) dia útil após aprovação da planilha de medição pela Contratante.

O pagamento à Contratada será efetivado, mediante crédito em conta corrente por meio de ordem bancária, até o 30º (trigésimo) dia da apresentação da fatura/nota fiscal devidamente atestada por Comissão designada pela Administração, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições emanadas dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes.

A emissão das Notas Fiscais, referentes à última medição de cada fase (Instalação / Manutenção), somente poderá ocorrer após a emissão do Recebimento Definitivo.

A Contratada deverá, juntamente com a entrega da Nota Fiscal, apresentar a comprovação de todas as exigências legais aplicáveis, em especial as de caráter trabalhista, fiscal e previdenciário.

A data de emissão da ordem bancária será considerada como data do pagamento.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha e/ou documento de medição, quando houver, serão retidos na fonte, por ocasião da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na

legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Os pagamentos só poderão ser efetivados após cumpridos os procedimentos de recebimentos estabelecidos no item 5.1 deste documento e itens correlatos referentes aos Anexos 1 ou 2, referentes às fases de Fornecimento e Instalação ou Manutenção, respectivamente.

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

Recebimento Provisório

No prazo de 15 (quinze) dias, a partir da solicitação por escrito da Contratada, lavrar-se-á, quando aplicável, o Termo de Recebimento Provisório, assinado pela Fiscalização da Contratante, que fará as vistorias, observações e conferências necessárias à concessão do recebimento e pelos Supervisores das Seções responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços.

Na hipótese de, até o momento da lavratura do Termo de Recebimento Provisório, não terem sido integralmente cumpridas as exigências do subitem anterior, será elaborada lista de pendências, que a Contratada deverá sanar em prazo determinado pela Fiscalização, de modo a permitir o recebimento provisório dos serviços e lavratura do Termo de Recebimento Provisório em nova data, após terem sido sanadas todas as pendências.

A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021).

Os serviços serão recebidos após a sua conclusão integral, conforme anexo afim, devendo o local dos serviços estar livre de entulhos, materiais ou equipamentos de construção e com todas as áreas limpas.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Recebimento Definitivo

Executado o contrato, o seu objeto será recebido definitivamente:

Mediante termo circunstanciado lavrado pela Comissão de Recebimento designada pela Contratante, em até 30 (trinta) dias a contar da emissão do recebimento provisório e após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observadas as condições em que a Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados nos serviços.

Na hipótese de existência de pendências ou de rejeição dos serviços, por parte da Comissão de Recebimento, por estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitadas, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro estipulará prazo para a Contratada repará-los, ficando suspensa a concessão do Recebimento Definitivo, até que todas as pendências apontadas tenham sido eliminadas.

Os procedimentos de emissão dos termos de recebimento serão dados em função de cada fase do contrato, conforme abaixo:

Fase de FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO conforme Anexo 1 em seu Item 16. CONDICÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS;

Fase de MANUTENÇÃO conforme Anexo 2 em seu Item 6.2. Recebimento do Objeto.

Notas:

Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

Recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela dotação indicada no item “Dotação Orçamentária” constante do Edital.

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

PRAZO DE GARANTIA

A Garantia do Elevador e dos Componentes, Sistemas e Serviços Executados se dará conforme abaixo:

O elevador a ser instalado entrará em garantia total logo após a entrega do mesmo em operação e pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, que será emitido após a entrega em operação do elevador e do sistema de gerenciamento de tráfego comissionado com todos os componentes em plena operação.

A garantia cobrirá defeitos de fabricação, de instalação, de funcionamento e compreenderá a reposição de peças e componentes do elevador, assim como, as manutenções corretivas.

Os reparos ou a substituição de peças, independentemente da causa, bem como a execução de qualquer serviço, desde que necessários à manutenção do perfeito funcionamento do elevador nesse período, deverão ser providenciados imediatamente pela Contratada, sem nenhum ônus para a Contratante. Essa disposição inclui também a regravação de aplicativos para computadores que estabeleçam padrões de funcionamento do elevador, em função das necessidades de uso do prédio constatadas nesse período.

Qualquer defeito observado, dentro do período da garantia, deverá ser sanado pela Contratada no mínimo prazo possível, a partir da notificação da JFRJ, salvo se existir justificativa prévia e aceitação da Contratante, quanto à impossibilidade de cumprimento do prazo.

Os prazos para resolução de possíveis problemas técnicos e/ou fornecimento de peças e componentes

de reposição em garantia serão tais que nenhum prejuízo operacional seja imposto à Contratante, a cuja apreciação deverão ser submetidos os casos excepcionais. Tais prazos deverão atender ao seguinte critério:

Primeiro Atendimento: em até 1 (um) dia útil após recebimento do aviso de falha;

Resolução do problema: em até 5 (cinco) dias úteis após recebimento do aviso de falha.

ASSINATURA DIGITAL

Em relação aos documentos assinados digitalmente, por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico e apresentados pela Contratada, registra-se que tais assinaturas somente serão aceitas mediante o certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Rio de Janeiro, 22 de Julho de 2026.

Rafael dos Santos Roque

Analista Judiciário / Engenharia Mecânica - SEMEQ

Delson dos Santos

Supervisor SEMEQ e Coordenador CMNT em Exercício

Sonia Valeria Silva Moreira

Coordenadora CPEO

Claudio Magalhães de Amaral

Diretor em Exercício da SIE

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL DOS SANTOS ROQUE , Analista Judiciário, em 22/07/2026, às 12:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DELSON DOS SANTOS, Analista Judiciário, em 22/07/2026, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por SONIA VALERIA SILVA MOREIRA , Coordenadora, em 22/07/2026, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO MAGALHAES DE AMARAL , Diretor de Subsecretaria em Exercício, em 23/07/2026, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1909787 e o código CRC 43021D3F.

0029949-56.2025.4.02.8001	SEI 1909787v2

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

MINUTA SJRJ 1915636

*MINUTA	MINUTA*	MINUTA*

PROCESSO 0029949-56.2025.4.02.8001

. TERMO DE CONTRATO SJRJ Nº /2026, PARA O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVADOR, QUE FIRMA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA

A Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ sob o nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal – Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa	, estabelecida na	, inscrita no CNPJ sob o n°	, representada neste ato pelo Sr(a).	, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o constante e decidido no referido Processo Administrativo, em consequência do Pregão Eletrônico nº /20 , fundamentado no Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13, firmam o presente Termo, sujeitas as partes às normas da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

– Fornecimento, instalação e manutenção, visando à modernização de 01 (um) elevador no prédio da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ , conforme Termo de Referência e Anexos do Edital do Pregão acima referenciado, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO:

- O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega e observações constam do Termo de Referência, anexo a este Contrato;

- O prazo para o início do fornecimento e da execução dos serviços será a partir do 1º dia útil após a emissão da Ordem de Serviço pela Contratante, que deverá ser expedida em até 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogados a critério da Contratante, mediante justificativa fundamentada;

– O prazo de execução serviços será de 05 (cinco) meses para o fornecimento e instalação do elevador a partir do início da execução e, para o serviço de manutenção, será de 30 (trinta) meses, contados do recebimento definitivo da instalação do equipamento, conforme estabelecido no item 3.14 do Termo de Referência, podendo ambos os prazos ser prorrogados a critério da Contratante, mediante

justificativa fundamentada;

- Os serviços deverão ser executados de forma setorizada, por pavimento, a fim de permitir a continuidade do expediente e das atividades jurisdicionais nos demais andares durante a execução da obra, visando mitigar os impactos operacionais, assegurando a normalidade do atendimento ao público externo;

- Serviços específicos com ruído excessivo e/ou fortes odores deverão ser executados fora do horário de expediente, cujo funcionamento é de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 11:00 às 19:00h;

- No prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos para entrega do elevador em funcionamento, a Contratada deverá realizar treinamento de pessoal da Contratante, com carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas, conforme descrito no item 20, do Anexo I do Termo de Referência;

2.7- Os serviços deverão ser prestados no imóvel situado na Rua Vereador Luís da Fonseca Guimarães, nº 199, Aterrado – Volta Redonda/RJ.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

- A Contratante pagará à Contratada pelos serviços objeto deste Contrato, o valor global de R$

(	), inclusos todos os impostos e taxas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO:

- O pagamento à Contratada será efetivado, mensalmente, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, obedecidas as condições estabelecidas no item 5.1 do Termo de Referência, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

- O pagamento relativo ao fornecimento e instalação do elevador será efetivado em 05 (cinco) parcelas, oriundas das 05 (cinco) medições mensais, conforme estabelecido no item 5.2 do Termo de Referência e especificadas no Cronograma Físico-Financeiro, Anexo ao presente Termo;

- Pela manutenção do equipamento, o pagamento será efetivado mensalmente em até 30 (trinta) dias do recebimento definitivo do elevador;

- Ficam determinadas neste Contrato as demais condições dispostas no item 13 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:

- O presente Contrato terá vigência de 37 (trinta e sete) meses, a partir do 1º dia útil seguinte à data da assinatura digital pela Contratante, podendo ser prorrogado na forma determinada no artigo 111 e c/c artigo 6, XVII, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE:

– Será permitido o reajustamento do preço observado o interregno mínimo de 01 (um) ano da data do orçamento estimado, ou da concessão do último reajuste;

- Os valores contratados serão reajustados com base na variação do índice IPCA do IBGE, através de solicitação da Contratada, desde que comprovada a adequação do novo valor aos preços praticados no mercado;

– Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão devidos a contar da data da solicitação da Contratada, aplicada a variação dos últimos 12 (doze) meses do pedido, observado o disposto no subitem 6.1;

- O reajuste poderá, ainda, ocorrer por iniciativa da Contratante, na hipótese de ser constatada variação dos preços de mercado que importem em redução dos custos dos serviços contratados;

– O reajustamento deverá ser pleiteado pela Contratada até a data da assinatura da prorrogação contratual, sob pena de preclusão.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO:

- Fornecimento e instalação do elevador:

- Provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da solicitação, por escrito, da Contratada e apresentação da Nota Fiscal, conforme item 5.3 do Termo de Referência e cumpridas as exigências estabelecidas no item 16.1, do Anexo I do referido Termo;

- Definitivamente, mediante termo circunstanciado, lavrado pela Comissão de Recebimento, em até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório, em conformidade com o item 5.3 do Termo de Referência e no item 16.2 do Anexo I, do citado Termo.

– Manutenção:

- Provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias da apresentação da Fatura/Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados no mês anterior, observadas as condições estabelecidas item 5.3 do Termo de Referência e cumpridas as exigências estabelecidas no item 6.2.1, do Anexo 2 do referido Termo;

7.1.2 - Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em conformidade com o item 5.3 do Termo de Referência e no item 6.2.2 do Anexo II, do Termo de Referência no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento provisório.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- As despesas decorrentes da contratação dos serviços correrão à conta dos recursos consignados à Contratante no Orçamento Geral da União, para o corrente exercício, conforme abaixo especificado:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Nota de Empenho

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL:

- A Contratada prestará garantia contratual nos termos do art. 96, da Lei 14.133/2021, no valor de R$

,	(	), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global deste contrato, nos termos do art. 98 da Lei 14.133/2021;

- A Contratada deverá, ainda, apresentar garantia adicional no valor de R$	,	(	),

referente à diferença entre 85% do valor orçado pela Administração e o valor da proposta, sem prejuízo da garantia exigida no item 9.1, de acordo com o §5º do art.59 da Lei nº 14.133/2021;

- O prazo para apresentação da garantia nas modalidades de caução em dinheiro, com depósito efetuado na Caixa Econômica Federal ou de fiança bancária porinstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, será de até 15 (quinze) dias da assinatura do Contrato pela Contratante;

- Na hipótese do Licitante vencedor do certame optar pela garantia na modalidade de seguro-garantia, por entidade licenciada pela SUSEP, esta deverá ser apresentada no prazo de 1 (um) mês, a partir do primeiro dia útil contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, conforme previsto no § 3º do art.96 da Lei nº 14.133/2021;

- Caso a garantia do Contrato seja apresentada sob a forma de seguro-garantia ou fiança bancária, o documento pertinente deverá cobrir o prazo da vigência contratual, acrescido de até 90 (noventa) dias, sendo tal acréscimo de no mínimo 60 (sessenta) dias, a fim de resguardar quaisquer ocorrências de inexecução contratual, em conformidade com o inciso I do art. 97 da Lei 14.133/2021;

- A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de prejuízos advindos do não cumprimento do contrato, multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado, obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo Contratado, quando couber;

- A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando apresentada sob a modalidade de caução em dinheiro, será atualizada monetariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

- Cumprir com todas as obrigações discriminadas no Termo de Referência, que integram o presente ajuste;

- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

- Manter em situação empregatícia regular e legal os empregados que prestarem serviços nas dependências da Contratante, obedecendo as normas do Ministério do Trabalho, reservando-se a Contratante o direito de exigir a sua comprovação sempre que julgar necessário;

- Obedecer rigorosamente às normas vigentes de segurança e medicina do trabalho, para todos os tipos de atividade, sendo responsável por quaisquer danos físicos ou pessoais decorrentes de acidentes que venha a provocar;

- Fornecer aos seus empregados crachás com fotografias, uniformes completos, vale-refeição no valor acordado no dissídio coletivo da categoria, seguro de acidentes pessoais e vale-transporte (em conformidade com a Lei 7.418/85 e o Decreto nº 10.854/2021), bem como os equipamentos de proteção individual adequados à execução dos serviços;

- Responder pelos danos causados diretamente à SJRJ ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;

- Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticadas por seus funcionários durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da Contratante;

- Assumir todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e

trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Contratante;

- Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus técnicos no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Contratante;

- Assumir todos os encargos fiscais, trabalhistas, comerciais, civis ou penais, relacionados à prestação dos serviços originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

- A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens 10.8 a 10.10, não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

- A Contratada deverá cumprir, durante a execução do Contrato, a reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, nos termos do art. 116 da Lei nº 14.133/2021, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

- A Contratada, em atendimento ao art. 11, §1º, I, da Resolução nº 652, de 29 de setembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente que deverá absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, em percentual não inferior a 3% (três por cento), em conformidade com o disposto no Cláusula Décima do Termo de Referência;;

– As vagas geradas em razão da presente recomendação devem ser registradas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo. (Recomendação do CNJ – Nº 29, de 16 de dezembro de 2009, publicada no DOU, Seção 1, em 17/12/09, p.135, e no DJ-e nº 216/2009, em 17/12/09, p.3);

- A Contratada deverá apresentar à Contratante no prazo de mobilização da obra/serviço de engenharia definido do Termo de Referência, a relação nominal (contendo: nome completo, CPF e função exercida) dos empregados vinculados ao Contrato que sejam egressos do sistema prisional ou cumpridores de penas ou medidas alternativas, no percentual não inferior a 3% (três por cento);

- Caso a CONTRATADA não consiga identificar profissionais que atendam ao perfil descrito no caput, deverá apresentar, no mesmo prazo acima citado, declaração formal assinada por seu representante legal, justificando a ausência e indicando as ações adotadas para tentar viabilizar tais contratações, em conformidade com a Resolução CNJ nº 652/2025;

- A não apresentação da relação nominal ou da declaração prevista no §1º no prazo estabelecido configurará descumprimento contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades contratuais aplicáveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas previstas em lei;

- A Contratada deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos;

- A Contratada fica obrigada a não aceitar e tão pouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida;

- A Contratada deverá absorver, na execução do contrato, mulheres em situação de vulnerabilidade, em percentual não inferior a 3%, desde que haja capacitação profissional compatível com as atividades a serem desenvolvidas no Contrato, de acordo com o estabelecido no item 3.13 do Termo de Referência;

- A Contratada deverá indicar a sistemática de logística reversa comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010, estando sujeito às penalidades e sanções da Cláusula Sétima por possíveis descumprimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

- Rejeitar e exigir a substituição de qualquer serviço executado em desacordo com o Termo de Referência;

- Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

- O prazo para resposta ao eventual pedido de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será preferencialmente de 2 (dois) meses, contado da data do pedido e do fornecimento da documentação completa pela Contratada;

- Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CADASTRO NO PORTAL DO SIGEO:

- Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, o Fornecedor terá acesso ao Portal SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema;

– O Fornecedor deverá efetuar o cadastro no Portal do SIGEO – JT, visando à apresentação do documento fiscal;

- Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via SIGEO;

- Caso já exista cadastro realizado pelo Fornecedor vinculado a outro Órgão, deverá ser procedida a regularização, de modo que seja alterada sua vinculação para esta Seção Judiciária;

- Caso o cadastro existente tenha sido feito por outro Órgão, o Fornecedor deverá diligenciar junto ao referido Órgão, no sentido de que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo próprio cadastro, de modo que possa prosseguir com a nova vinculação;

– O cadastro do Fornecedor no SIGEO deverá ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE GARANTIA:

- O prazo de garantia do equipamento e dos serviços será de 24(vinte e quatro) meses, a contar do Termo de Recebimento Definitivo, que será emitido após a entrega em operação do elevador e do sistema de gerenciamento de tráfego comissionado com todos os componentes em plena operação, conforme determinado no item 7 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO:

- A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a sua extinção, resguardado o direito da Contratada ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

- Aplica-se o disposto nos artigos 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES:

- O não cumprimento pela Contratada de qualquer uma das obrigações, dentro das condições estabelecidas por este Contrato, sujeitá-la-á às penalidades dispostas no item 12 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo, na Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 e às sanções administrativas previstas no item 4.4 do Capítulo II do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

- Fazem parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:

Edital do Pregão n°	/20	e seus anexos.

Orçamento Estimado SINAPI - 04/2026 - Rio de Janeiro.

Proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

- O Contrato poderá ser aditado nos termos previstos nos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, com a apresentação das devidas justificativas;

- A inadimplência da Contratada, com referência a encargos sociais, comerciais e fiscais, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante;

- Durante a vigência do Contrato, é vedado à Contatada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade Contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO:

- O presente Contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso V, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, no sítio eletrônico oficial da Contratante, em conformidade com os artigos 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021 e no Portal de Publicações Eletrônicas SEI, em conformidade com a Resolução TRF2 Nº 131, de 19 de fevereiro de 2026.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO:

- Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, que não puderem ser solucionadas pela conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem (art.151, da Lei nº 14.133/21), fica eleito o Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E, por estarem assim ajustadas, assinam as partes o presente Contrato.

(Nome do Juiz)

Juiz Federal – Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

Representante EMPRESA

ANEXO I – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

**MINUTA ASSINADA APENAS PARA PERMITIR A VISUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO**

Documento assinado eletronicamente por VANESSA ESTEVAM GOMES, Técnica Judiciária, em 24/07/2026, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1915636 e o código CRC 50341549.

0029949-56.2025.4.02.8001	SEI 1915636v6

JFRJPGD202200034A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e considerando:

o disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/ 2002 e nos arts. 155 a 163 e 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021; e

os entendimentos e as orientações contidos nos Acórdãos nºs 1214/2013-TCU-Plenário (subitem 9.1.8) e 3030/2015-TCU-Plenário (subitem 9.1.24.1 e segs), resolve:

Art. 1º. Instituir os procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Sujeitam-se à disciplina fixada nesta Portaria todos os particulares que mantenham relação contratual administrativa com a Justiça, sob o regime jurídico fixado pelas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, bem como os participantes de procedimentos licitatórios que incorram em infrações.

§ 2º. Esta Portaria deverá constar dos termos de referência, editais e termos de contratos emitidos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis.

Art. 2º. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção do Foro ou Direção da Secretaria Geral, após parecer da Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039, de 12 de novembro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I - REGULAMENTO INTERNO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

DAS DEFINIÇÕES

Para fins desta Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições:

Particular - Pessoa física/jurídica participante de licitações ou contratada para prestação de serviços, fornecimento de materiais ou equipamentos, execução de obras, entre outros objetos, sob o regime jurídico das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021.

Assinado com senha por OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR. Documento Nº: 3567098-2037 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=3567098-2037 Justiça e Administração - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

Classif. documental	00.01.01.03

JFRJPGD202200034A

Contrato - Termo de Contrato ou documentos substitutivos, consoante art. 62 da Lei nº 8.666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Retenção - Suspensão do pagamento de forma provisória e preventiva, total ou parcial, de valor devido ao Particular, para quitação de eventuais prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias propostas pela unidade técnica responsável.

Glosa - Desconto de valor de pagamento a ser efetuado ao Particular em razão de cobrança indevida, para quitação de prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias regularmente aplicadas.

Formulário de Infrações - Documento que deverá ser emitido pelo gestor/fiscal do contrato, para fins de imputação concreta das condutas ou infrações cometidas pelo Particular, conforme modelo contido nesta Portaria (Anexo A).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ao Particular poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo legal, a saber:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

- advertência;

- multa;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Justiça, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste item;

- impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, o Particular ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos, considerados falta gravíssima:

cometer fraude fiscal;

apresentar documento falso;

prestar declaração falsa;

comportar-se de modo inidôneo;

JFRJPGD202200034A não assinar o contrato no prazo estabelecido;

deixar de entregar a documentação exigida no certame;

não manter a proposta.

2.1.2 Para os fins da alínea "d", reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 a 97 da Lei nº 8.666/93, dentre outros previstos em lei;

2.1.3. No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada com quaisquer das demais sanções previstas no item 2.1 desta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratado poderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

– advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

- multa;

- impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Com fundamento no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

- dar causa à inexecução parcial do contrato;

- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

JFRJPGD202200034A

- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 2.2.1;

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 2.2.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta ;

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 2.2.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

A aplicação das sanções previstas nos itens 2.1 e 2.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

A rescisão contratual unilateral e os eventuais descontos realizados em decorrência da aplicação do IMR (Instrumento de Medição de Resultado), previsto contratualmente, não se confundem com sanções administrativas, podendo ocorrer cumulativamente à aplicação destas.

A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria receberá graduação de acordo com as condutas praticadas pelo Particular que representem infrações, na medida de sua gravidade, e conforme impacto nas atividades da Justiça, classificadas em 4 níveis:

JFRJPGD202200034A

CLASSIFICAÇÃO	CONDUTA	PONTUAÇÃO
I - leve	Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste.	1 (um) ponto
II - média	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste.	3 (três) pontos
III - grave	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste.	5 (cinco) pontos
IV - gravíssima	Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste.	10 (dez) pontos

As principais condutas reprováveis do Particular, durante a execução contratual, serão definidas e classificadas pela unidade requisitante e constarão do Termo de Referência, com a respectiva pontuação e incidência.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

8 O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo com o estipulado no contrato:

ALÍNEA	PONTUAÇÃO	SANÇÃO APLICÁVEL
Advertência + opcional:

JFRJPGD202200034A

a)	De 01 a 03	Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
b)	De 04 a 05	Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
c)	De 06 a 09	Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
d)	De 10 a 25	Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
e)	Mais de 25	Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

O somatório da pontuação pela eventual infração poderá compreender todo o período de vigência do contrato, nos casos de contratos de natureza não contínua, e para o trimestre de execução, para os contratos contínuos, sem prejuízo da aferição parcial para a respectiva aplicação da penalidade cabível, sempre que haja somatório de 05 (cinco) pontos ou mais.

Para efeito de aplicação de sanção mais gravosa, serão computados os pontos já utilizados em sanções anteriormente registradas, ressalvadas situações de eventual bis in idem.

Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato, no processo administrativo, poderá ser efetuada pela Administração, ad cautelam, a retenção do valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, e será instaurado, de imediato, o procedimento administrativo para aplicação de penalidade, que deverá ter tramitação prioritária.

Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou reconsideração da decisão que aplicou a penalidade de multa, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado.

Nos casos em que ficar configurada falta grave do particular, poderão, ainda, ser aplicadas ao particular as seguintes sanções:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Justiça, por prazo de até 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93,);

JFRJPGD202200034A ou impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, caso a contratação decorra de licitação na modalidade de Pregão (art. 7º da Lei nº 10.520/2002); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93).

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021

sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, IV, §5º, da Lei nº 14.133/2021).

Na dosimetria das sanções deverão ser consideradas as seguintes circunstâncias:

- a natureza e a gravidade da infração;

- os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;

- a vantagem auferida em virtude da infração;

- as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

- os antecedentes do Particular, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro.

Comprovada força maior ou caso fortuito, ficará o Particular isento de sanção.

A Administração, motivadamente, considerando as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, poderá deixar de aplicar sanções se admitidas as justificativas, ou ainda, quando se tratar de valor irrisório, cujo efeito no caso concreto afigure-se inócuo e incompatível com o custo administrativo do seu processamento.

Para fins dessa Portaria será considerado como irrisório o montante de até R$ 1.000,00 (mil) reais.

No enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado, individualmente, cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resulte em aplicação da respectiva penalidade.

O valor da multa aplicada poderá ser:

- pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

- retido dos pagamentos devidos pela Administração;

- descontado do valor da garantia prestada; ou

JFRJPGD202200034A - cobrado judicialmente.

No caso de pagamento de multa, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Carta de Intimação.

O não pagamento no prazo acima permitirá a glosa nos pagamentos devidos.

Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, o Particular responderá pela diferença faltante.

Os valores inadimplidos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, observado o limite estabelecido por normativo do Ministério da Fazenda.

A atualização dos valores correspondentes às multas aplicadas dar-se-á através do IPCAE/IBGE, ou de outro índice que o substituir.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O processo sancionador, no qual serão assegurados ao Particular o exercício pleno do direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, será iniciado:

por provocação do Pregoeiro, caso a conduta reprovável tenha ocorrido durante o certame;

pelo gestor do contrato ou fiscal designados, durante a execução contratual;

O processo deverá ser instruído com o Formulário de Infrações, constante do Anexo A desta Portaria e disponível na intranet, preenchido de forma clara e objetiva, do qual constará a conduta, sua pontuação, classificada sua gravidade, o número de dias de atraso, se for o caso, o valor da parcela inadimplida e demais informações consideradas pertinentes.

Em se tratando de contrato de prestação de serviço continuado com mão-de-obra alocada, deverá ser aberto subprocesso específico para apuração de aplicação de sanção.

Os autos principais ou subprocesso, na hipótese do parágrafo anterior, serão remetidos à Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

As infrações classificadas como gravíssimas independem de periodicidade de apuração e devem ser imediatamente comunicadas.

A critério do responsável pelo acompanhamento do contrato, as infrações classificadas como leves, médias e graves também poderão ter comunicação imediata, havendo indícios de que a demora na repressão da conduta possa acarretar prejuízos à continuidade do contrato, ao interesse público ou ao cidadão.

O Anexo A (Formulário de Infrações) poderá ser alterado pela Secretaria Geral por ato próprio para adequação dos procedimentos administrativos.

As notificações decorrentes da disciplina da presente Portaria, relativas às fases de defesa prévia e recurso, ocorrerão por meio de Carta de Intimação e conterão:

JFRJPGD202200034A

- identificação do Particular e da autoridade que instaurou o procedimento;

- finalidade da notificação, se for o caso, informando o prazo legal, a contar a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo;

- breve descrição do fato passível de aplicação de sanção;

- outras informações julgadas necessárias pela Administração.

A Carta de Intimação será encaminhada ao Particular por meio eletrônico, através de e-mail fornecido pelo próprio e que deverá ser mantido atualizado durante todo o prazo de vigência contratual, hipótese em que o comprovante de envio e/ou recebimento deverá ser juntado aos autos.

Entende-se como comprovante de recebimento:

- a comunicação eletrônica do Particular acusando o recebimento;

- o protocolo automático de entrega e/ou leitura de mensagem eletrônica;

- certidão lavrada por servidor da Justiça registrando a confirmação do recebimento da notificação pelo Particular ou seu Preposto designado para acompanhamento do contrato, na qual conste o nome e respectiva função do funcionário, a data e o horário do contato realizado.

Não sendo possível a utilização do meio eletrônico, a comunicação será realizada pela via postal, através de Carta Registrada com aviso de recebimento, ou através de Oficial de Justiça ou, em último caso, por intermédio de publicação no Diário Oficial da União quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o Particular se encontrar.

Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso IV do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso V do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.8 Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.9. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

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Nas infrações sujeitas à sanção de declaração de inidoneidade, instruído o processo e após propositura da sanção, os autos serão encaminhados à Direção do Foro para fins de decisão quanto ao encaminhamento ou não do feito ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quem compete aplicar tal sanção.

A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis lotados na Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do Órgão.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo legal ou contratual estabelecido para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

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Na hipótese de o Particular praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei 12.846

/2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela previstos.

Aplicam-se ao processo sancionador previsto nesta Portaria, as disposições contidas nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, subsidiariamente, as normas de direito processual civil e penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro