EDITAL DE LICITAÇÃO

Tipo	MENOR PREÇO
Base Legal	Lei nº 14.133 de 01.04.2021 Decreto nº 3.555 de 8.8.2000 Decreto nº 10.024 de 20.09.19	Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 Lei nº 12.846/13
Abertura das propostas	25.08.2026, a partir das 13 (treze) horas (horário de Brasília)
Local	https://www.comprasnet.gov.br
Anexos	Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) Anexo II (PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS) Anexo III (MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO) Anexo IV (PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS A SER APRESENTADA PELA EMPRESA VENCEDORA APÓS O PREGÃO) Anexo V (Portaria JFRJ-PGD-2022/00034 – Aplicação de Penalidades)

- DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada em Instalação de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio (SDAI) Endereçável , sob regime de empreitada por preço unitário, para execução da Reforma Parcial do Fórum da Avenida Rio Branco – Fase 6., conforme Anexo I (Termo de Referência).

OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet, em função do código que consta no cadastro do sistema e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

- Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 156º, III, c/c parágrafo 4º, da Lei nº 14.133//2021, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.1.1- Em cumprimento às normas aplicáveis ao combate à corrupção, em especial a Lei nº. 12.846/2013, as empresas competirão de forma justa, não praticarão em suas atividades qualquer ato que infrinja as normas de combate à corrupção, não darão, oferecerão ou prometerão qualquer coisa ou vantagem a agente público, ou a outros que lhes façam às vezes, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.

– Não será permitida a participação de empresas:

concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

impedidas de licitar e contratar com a União;

declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.

– Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente:

Servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.;

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando for o caso de obras, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

empresa, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando for o caso de obras, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

- É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato

– Somente poderá assinar Atas de Registro de Preço/Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.

Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.

Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.

2.4.1- É admitida a reorganização da pessoa jurídica contratada, por meio de cisão, incorporação, fusão, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que: (i) a nova empresa atenda aos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação (art. 62, da Lei 14.133/2021), (ii) as condições estabelecidas no contrato original sejam mantidas, (III) não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e (IV) haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

- A empresa contratada, em atendimento à Resolução nº 114, art. 8º, parágrafo único, de 20.04.2010 do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente que deverá absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, em percentual não inferior a 3%.

2.5.1- As vagas geradas em razão da presente recomendação devem ser registradas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo. (Recomendação do CNJ - N° 29, de 16 de dezembro de 2009, publicada no DOU, Seção 1, em 17/12/09, p.135, e no DJ-e nº 216/2009, em 17/12/09, p. 3).

2.6- Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

- Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.1.1-	O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

3.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico, no “site” https://www.comprasnet.gov.br

3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

- Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, encaminhando a impugnação através do email licitacoes@jfrj.jus.br. É aconselhável que a empresa entre em contato e confirme o recebimento da impugnação, através dos telefones (021) 3218 9751 / 9868.

- Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem 4.1.

- DO ENVIO DAS PROPOSTAS

- O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

- Após a divulgação do Edital no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

- Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

- Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

- Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

– A ausência do envio de alguma documentação poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

– Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame. Na ocasião, o Pregoeiro procederá conforme disposto no item 7.4.1 deste edital.

- A apresentação da proposta eletrônica da empresa implica as seguintes condições:

Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da abertura deste Pregão;

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

O preço ofertado deve conter apenas 2(duas) casas decimais, em moeda nacional. Caso, após o encerramento da fase de lances, a empresa vencedora tenha ofertado cotação com mais de 2(duas) casas decimais, as demais casas serão desconsideradas para efeito de aceitação da cotação.

Prazo de Execução/Entrega: Conforme Anexo I (Termo de Referência).

– A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR, DENTRO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS

APÓS A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO, prorrogáveis uma única vez, por igual período:

- Orçamento discriminativo do serviço em PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS, conforme Formulário Proposta (Anexo IV – Planilha Orçamentária em branco), já incluídas as despesas com encargos tributários, sociais e trabalhistas e quaisquer outras que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais decorrentes desta licitação.

– DECLARAÇÃO com o detalhamento de composição do BDI utilizando o modelo de declaração constante, no Anexo A08 da Especificação – Termo de Referência.

ATENÇÃO: No cálculo do BDI adotado, NÃO podem ser incluídos os percentuais/valores relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Sobre Lucro Líquido – CSLL, nem percentuais/valores relativos à Administração Local, Instalação de Canteiro, Acompanhamento, Mobilização e Desmobilização.

- As empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional devem apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS discriminados na composição do BDI que sejam compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, previstas no Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006, bem como que a composição de encargos sociais não inclua os gastos relativos às contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar

5.9.3- Composição dos custos unitários detalhada de cada item da planilha licitada, devendo ser apresentados os valores separadamente dos componentes dos custos unitários propostos pela licitante, discriminando em cada um deles materiais, equipamentos utilizados, mão-de-obra e BDI, conforme Anexo A05 do Termo de Referência (Anexo I).

5.9.4- Cronograma Físico-Financeiro, conforme modelo do Anexo A13 das especificações do Termo de Referência (Anexo I).

5.9.5- Composição dos Encargos Sociais, em atendimento à Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, conforme Anexo A10 do Termo de Referência (Anexo I).

Observação Importante: Conforme item 2.2 do Anexo I (Termo de Referência), no caso da proposta apresentar valor total inferior a 75% do valor orçado pela Administração, deverão ser apresentadas, ainda, as comprovações de que o supracitado item discrimina, de forma a possibilitar a análise de sua exequibilidade

5.9.6 - Caso os documentos elencados nos itens 5.9.1 a 5.9.5 sejam apresentados e contenham incorreções, será solicitado à empresa que os retifique, para o que será concedido um prazo de 2 (dois) dias úteis, improrrogáveis. Caso a empresa não o faça, terá sua proposta desclassificada e será convocada a empresa que se seguir na ordem de classificação e assim por diante.

5.9.7 - Proposta de Preços contendo a descrição de forma clara e completa dos serviços a serem executados, conforme as especificações constantes do Anexo I deste Pregão ou declaração de conformidade com todos os termos deste Termo de Referência, contendo:

Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso.

Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.

5.9.7 - A ausência do envio da proposta de preços ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

5.9.7.1- Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame.

- DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

- A partir do dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, será aberta, por comando do Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances.

- DA FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO – INTERVALO MÍNIMO DE LANCES DE 0,01%)

- A partir do horário previsto no Edital, a Sessão Pública no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

- O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

- As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

- O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

- O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

- Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, com VALOR TOTAL DO OBJETO, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

Observação : Os lances devem conter o VALOR GLOBAL PARA A TOTALIDADE DO OBJETO. Após o encerramento da sessão, a empresa vencedora deverá apresentar proposta detalhada, conforme item 5.9.1 do edital.

- No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital.

- O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

- Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

- Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

- A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

– Eventuais negociações serão realizadas por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

- No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

- Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

- Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

- Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, após a convocação realizada através do Sistema, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

- Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

- Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

– Tendo em vista que os incisos II a IV do artigo 60 da Lei nº 14.133/21, que trata dos critérios de desempate, ainda carecem de maior regulamentação, fica estabelecido que, aplicado o inciso I do referido artigo e persistindo o empate, serão as empresas convocadas para um sorteio eletrônico, a ser realizado no site https://sorteador.com.br. Para tal o pregoeiro, no chat, informará a data, horário e local para possibilitar a presença dos interessados.

- Ainda que não haja o comparecimento de interessados, o sorteio eletrônico ocorrerá na data e horário previamente marcados.

- O relatório do sorteio eletrônico será anexado aos autos do processo administrativo e divulgado aos licitantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

- DA HABILITAÇÃO

- A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “on line” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, FGTS e Receita Municipal), bem como a boa situação financeira da licitante, a qual será avaliada através das demonstrações de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), as quais deverão atender aos seguintes índices (empresas eventualmente não cadastradas no SICAF deverão juntar tais documentos quando convocadas):

- Liquidez Corrente (Curto Prazo):	AC	> 1,0

PC

- Liquidez Geral (Longo Prazo): AC + RLP > 1,0

PC + ELP

– Solvência Geral: ATIVO TOTAL > 1,0

PC + PELP

OBSERVAÇÃO 1: Caso a empresa não possua os índices acima, poderá, alternativamente, comprovar possuir Patrimônio Líquido Mínimo ou Capital Mínimo, de 10% (dez por cento) do valor estimado para esta contratação. Para fins de atendimento dos índices acima, a empresa deverá apresentar Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativos aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, assinados pelo representante legal e pelo contabilista responsável, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, extraídos do livro diário, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios

apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011 e disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao, conforme artigo 68, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, integrado ao CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), conforme Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário e artigo 91, parágrafo 4º da Lei nº 14.133/21. Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas 8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no Comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico. Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta que será feita pelo pregoeiro dos seguintes documentos, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:

Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Federal dos Tecnicos Industriais (CFT), em atividade relacionada ao objeto desta licitação;

Registro da empresa no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, como empresa Instaladora.

Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprobatório(s) de execução de serviço pela Empresa Licitante, com complexidades similares ao do objeto licitado, com as seguintes características mínimas: Instalação de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio ( SDAI ) Endereçável.

Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) da execução, pelo(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s), do mesmo serviço citados na alínea “g” acima.

Deverá ser apresentado documento indicando todos os Responsáveis Técnicos, nos termos do inciso III, artigo 67, Lei nº 14.133, de 2021, de: ELÉTRICA, ELETRONICA e AUTOMAÇÃO, bem como o respectivo registro profissional no CREA ou CFT.

NOTA 1: Os atestados deverão mencionar as características dos serviços claramente, de modo a não dar margem a dúvidas quanto à similitude com o objeto deste Termo de Referência.

NOTA 2: Os profissionais designados como responsáveis técnicos pelos serviços deverão comprovar o vínculo profissional com a licitante por meio de: cópia de carteira de trabalho (CTPS), contrato social da licitante, contrato de prestação de serviço ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de anuência do mesmo profissional (conforme Acórdão 1806/2015 – TCU – Plenário).

Observação Importante: Tendo em vista o entendimento exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 1211/2021 e nº 2443/2021, será possível o saneamento de eventuais falhas na documentação apresentada pela licitante que não alterem a substância das propostas, a fim de comprovar condição pré-existente à abertura da sessão do certame. Para tal, o pregoeiro, neste caso, convocará a licitante, no chat, para a juntada

no sistema compras.gov apenas desta documentação, no prazo improrrogável de 2 (duas) horas, a contar da convocação.

8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:

- DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.

- DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art.

13 parágrafo 2º do Decreto 8.538/15, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021;

- DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

- A documentação que tiver sido enviada através do fax ou por e-mail, por solicitação do pregoeiro, poderá ser solicitada que seja encaminhada, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso de a empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.

- É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.

- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. (Lei 14.133/21, art. 64).

- Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

- Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.

- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

- Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais

licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na preclusão desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor”, considerando os termos do artigo 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.

- É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões.

- O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

- A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e, quando mantida, submetida à apreciação do Ordenador de Despesa.

- Os interessados poderão ter acesso aos autos do processo administrativo, na forma eletrônica, por meio de cadastramento no sistema SEI. Para tanto, será necessário o envio do nome do representante, número de identidade e CPF, e endereço eletrônico pessoal, dados que deverão ser encaminhados à Seção de Apoio às Licitação por meio do endereço eletrônico licitacoes@jfrj.jus.br

- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

- A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.

- Havendo recursos, decididos os mesmos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Ordenador de Despesa adjudicará o objeto após divulgação.

- A homologação da licitação é de responsabilidade do Ordenador de Despesa e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, ou após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, no caso de não haver recurso.

- DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

- Após a homologação do resultado deste Pregão será formalizado contrato administrativo/empenho entre esta Seção Judiciária e a(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s) do certame. Nesta ocasião, a empresa deverá apresentar cópia autenticada do contrato social em vigor ou cópia simples, acompanhada do original, e, caso seja necessário, de procuração para o representante legal.

- Para assinatura do Termo de Contrato, será feita consulta prévia ao CADIN, nos termos da Lei nº14.973/2024

– A empresa acima mencionada assinará contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, podendo este prazo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, desde que a solicitação seja encaminhada durante o transcurso do interstício inicial, mediante apresentação de motivo justificado e aceito pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Se não o fizer, serão cumpridas as disposições contidas no item 12 - DAS PENALIDADES deste Edital”, considerando os termos do artigo 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

11.2.1- Será permitida a assinatura digital, desde que lastreada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Medida Provisória nº 2.200/2001, nos casos em que a possuir.

- Na ocasião da formalização do contrato será exigido da empresa vencedora a prova de regularidade perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, através da apresentação da CND, do CRF e da Certidão CONJUNTA Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pelo Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.012/95, caso os apresentados à época da licitação estejam fora da validade. Será verificado, ainda, a regularidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

- O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos na legislação, desde que haja interesse da Administração desta Seção Judiciária com a apresentação das devidas justificativas.

- Caso conste da minuta de contrato administrativo a previsão de garantia, para fiel cumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro exigirá da firma contratada a prestação de garantia, de acordo com o estabelecido no art. 98, da Lei 14.133/21, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato a ser firmado.

– Caso o licitante opte pela modalidade de seguro-garantia, este terá o prazo de 1 (um) mês, contato da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.

– Conforme o parágrafo 5º do Artigo 59º da Lei nº 11.433/21, nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei

- DAS PENALIDADES

– A aplicação está disciplinada pela Portaria JFRJ-PGD-2022/00034, conforme Anexo V deste Edital e item 4.4 do Anexo I (Termo de Referência).

- DO PAGAMENTO

- O pagamento à contratada será efetivado, em 5 (cinco) parcelas, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

13.2- No período acima não haverá atualização financeira.

13.3- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela a ser paga

TX = Percentual da taxa anual = 6%

I	= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100)	I = 0,0001644

365	365

- Caso seja necessária a retificação da nota fiscal/fatura por culpa da fornecedora, a fluência do prazo será suspensa, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação da fatura retificada.

- A Seção Judiciária do Rio de Janeiro poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações.

- Será considerada como data do pagamento a data da emissão da Ordem Bancária.

– Para fins de pagamento da Nota Fiscal/Fatura discriminativa do material entregue/serviço prestado, será verificada a regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). Será verificada, ainda, a regularidade junto à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

– A empresa deverá comprovar a condição de optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante a apresentação da declaração indicada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal e dos documentos, devidamente autenticados, que comprovem ser o signatário da referida declaração representante legal da empresa. A empresa que não apresentar tal comprovação de opção pelo SIMPLES, assim como as pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES e aquelas que ainda não formalizaram a opção sofrerão a retenção de impostos/contribuições por esta Seção Judiciária no momento do pagamento, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, regulamentado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1- As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Registro de Preços, correrão à conta dos recursos consignados à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme o especificado a seguir:

Programa de Trabalho	REF-RB 203.964
Elemento de Despesa	44.90.51.92

14.2 – Caso haja empenhamento no exercício subsequente, as despesas decorrentes do fornecimento objeto da presente Ata, correrão à conta dos recursos alocados à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade a ser consignada à Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Lei Orçamentária Anual.

- CONSIDERAÇÕES FINAIS

- Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, através do email licitacoes@jfrj.jus.br (sugerimos que, após, entre em contato pelo telefone 21 3218 9751

/ 9868, para confirmar o recebimento do email) ou, ainda, poderão ser entregues na Av. Almirante Barroso nº 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, na Seção de Apoio à Licitação, no horário de 11 às 17 horas

- O presente Edital e seus ANEXOS poderão ser obtidos no endereço constante do item 15.1 ou no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br

- Fica assegurado à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o direito de, no interesse da Administração:

- Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados.

- Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes.

- Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, desde que fixe novo prazo, não inferior a 8 (oito) dias úteis para abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, exceto quando as mesmas não afetarem a formulação das propostas.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.

Victor Terra de Menezes Pregoeiro

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

TERMO DE REFERÊNCIA – OBRA / SERVIÇO

PROCESSO: JFRJ-SEI 0048257-09.2026.4.02.8001

REV. 01 – JUL/2026

OBJETO Contratação de empresa de engenharia especializada em Instalação de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio (SDAI) Endereçável do Fórum Federal Rio Branco- Anexo I LEI: 14.133/2021 MODALIDADE: PREGÃO, CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO CATSER (CÓD SIASG): 2011

Nota: Preencher no campo CATSER quando se tratar somente de serviço de engenharia, caso, seja obra preencher com texto “não se aplica”

INTRODUÇÃO

A. DEFINIÇÃO DO OBJETO

O(s) serviço(s) que compõe(m) o escopo do objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

Objeto

Reforma do Anexos I da Rio Branco da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ: Contratação de empresa especializada em Instalação de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio (SDAI) Endereçável , sob regime de empreitada por preço unitário, para execução da Reforma Parcial do Fórum da Avenida Rio Branco – Fase 6.

Mês de referência do Orçamento SINAPI / 05(mai) /2026

Nota 1: Indicação da fonte de pesquisa e mês/ano de referência, conforme obrigação contida no parágrafo 3º do art. 92 da lei nº 14.331/2021;

Nota 2: A fonte oficial do governo federal SINAPI, foi adotada, preferencialmente, na elaboração da planilha orçamentária da JFRJ.

Quantitativos

De acordo com a planilha orçamentária da JFRJ (Anexo 03). Prazo do contrato

A vigência da contratação será conforme indicada no Edital.

O Termo de Contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Este Termo de Referência destina-se a nortear a execução de contrato do objeto citado acima e que será firmado entre a Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a empresa Contratada.

Para efeito deste Termo de Referência:

Os termos Contratante e JFRJ referem-se à Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

O termo Contratada refere-se à proponente vencedora do certame licitatório, a quem será adjudicado o serviço e;

O termo Fiscalização refere-se à equipe que representará a Seção Judiciária do Rio de Janeiro perante à Contratada na fiscalização dos serviços.

B. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual - PCA 2026, conforme detalhamento a seguir:

ID PCA no PNCP: 05424540000116-0-000001/2026

Data de publicação no PNCP: 30/10/2025

Id do item no PCA: 132

Classe/Grupo: 833 - Serviços de Engenharia

C. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

D. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A licitante deve ser uma empresa de ENGENHARIA OU TÉCNICA com capacidade técnica comprovada para executar integralmente o escopo, respeitando quantitativos e especificações. A execução deve priorizar a segurança, a sustentabilidade e o cumprimento das cotas de inclusão social (mulheres vítimas de violência, egressos do sistema prisional), garantindo a plena entrega do objeto.

Atender aos requisitos elencados no Capítulo I – Licitação desse Termo de Referência

E. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação é de R$ 410.406,98 (quatrocentos e dez mil quatrocentos e seis reais e noventa e oito centavos), conforme planilha orçamentária da JFRJ (Anexo 03).

F. PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo de execução é de 05 (cinco) meses e será contado a partir do primeiro dia útil após a data indicada na emissão da ordem de serviço.

CAPÍTULO I – LICITAÇÃO

A Contratada deverá obedecer a este Termo de Referência, à Especificação Técnica, à Planilha Orçamentária e aos Projetos Executivos, bem como aos demais documentos contratuais para a execução dos serviços contratados.

A Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro considera que a documentação fornecida contém todas as informações e orientações necessárias à elaboração da proposta e à execução integral dos serviços.

1. DOCUMENTOS QUE REGEM A LICITAÇÃO

Para cumprimento do objeto acima definido, a(s) licitante(s) deverá(ão) obedecer a todos os documentos que regem a presente licitação, em especial os abaixo relacionados, que fazem parte deste Termo de Referência:

Termo de Referência - Capítulos I e II e seus Anexos;

Anexo A01 – Especificações

(X) A01.01 - Serviços Preliminares e Complementares - 1887228;

(...) A01.02 - Arquitetura e Serviços Civis;

(...) A01.03 - Estrutura;

(...) A01.04 - Instalações Hidrossanitárias;

(...) A01.05 - Instalações Elétricas;

(...) A01.06 - Instalações de Lógica e Telefonia;

(...) A01.07 - Instalações de CFTV;

(...) A01.08 - Instalações Mecânicas de Ar Condicionado e Exaustão;

(X) A01.09 - Instalações de Detecção e Alarme de Incêndio - 1887251;

(...) A01.10 - Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio;

(X) A01.11 - Projetos “As Built” - 1887258;

(X) A01.12 – Administração Local - 1915037;

(...) A01.13 – [...]

Anexo A02 - Projetos - JFRJ;

(...) A02.01 - Logística da Obra;

(...) A02.02 - Arquitetura e Serviços Civis;

(...) A02.03 - Estrutura;

(...) A02.04 - Instalações Hidrossanitárias;

(...) A02.05 - Instalações Elétricas;

(...) A02.06 - Instalações de Lógica e Telefonia;

(...) A02.07 - Instalações de CFTV;

(...) A02.08 - Instalações Mecânicas de Ar Condicionado e Exaustão;

(X) A02.09 - Instalações de Detecção e Alarme de Incêndio - 1887287;

(...) A02.10 - Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio;

(...) A02.11 – [...];

OS ITENS MARCADOS COM	(X),	FORAM COMTEMPLADOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA

Anexo A03 - Planilha Orçamentária – JFRJ - 1887374;

Anexo A04 - Planilha Orçamentária – em branco - 1887398;

Anexo A05 - Composição de Custos Unitários – JFRJ - 1887408;

Anexo A06 - Composição de Custos Unitários – modelo - 1887417;

Anexo A07 - BDI com desoneração parcial - Planilha – JFRJ - 1887427;

Anexo A08 - BDI com desoneração parcial - Declaração – modelo - 1887432;

Anexo A09 - Encargos Sociais - Planilha – JFRJ - 1887433;

Anexo A10 - Encargos Sociais - Planilha – modelo - 1887434;

Anexo A11 - Placa de Obra – modelo - 1887438;

Anexo A12 - Cronograma Físico/Financeiro – JFRJ - 1887442;

Anexo A13 - Cronograma Físico/Financeiro– modelo e critérios (com percentuais pré-fixados)

- 1887445;

Anexo A14 - Planilha de Medição – modelo - 1887450 e

Anexo A15 - Relatório Fotográfico para Medição - 1887457.

2. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

2.1 EM RELAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A empresa licitante, observado o disposto no Art.67 da Lei 14.133/2021, deverá apresentar a documentação relacionada abaixo para ser considerada TECNICAMENTE HABILITADA a participar da licitação:

Quanto à Empresa

Registro ou Inscrição da empresa no:

(X) CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou

( ) CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo e/ou

(X) CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais e

(X) CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, como empresa Instaladora.

SOMENTE OS ITENS MARCADOS COM	(X),	PELO MENOS UM, SERÁ SOLICITADO À CONTRATADA

Com referência à exigência de cadastramento, ressalta-se que o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) é definido por decreto estadual, sendo, portanto, necessário que o cadastramento seja exclusivamente junto ao CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro).

Não será aceito protocolo de cadastramento.

Nota: O Registro ou Inscrição da empresa deverá corresponder à atividade relacionada ao objeto desta licitação, neste caso instalação e estar em plena validade.

Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de um ou mais atestados ou certidões, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

Instalação de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio ( SDAI ) Endereçável

Nota 1: Lei 14.133/2021, art.67, § 1º - “A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação. ”

Nota 2: Os atestados de capacidade técnica da empresa licitante poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da licitante, deverão ser emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.

Nota 3: A empresa licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

Nota 4: Os atestados deverão mencionar as características do serviço claramente, de modo a não dar margem a dúvidas quanto à similitude com o objeto deste Termo de Referência.

Nota 5: Os atestados só serão considerados se os serviços já tiverem sido concluídos, sem ressalvas.

Em relação aos Profissionais (Responsáveis Técnicos)

Deverá ser apresentado documento indicando todos os Responsáveis Técnicos, nos termos do inciso III, artigo 67, Lei nº 14.133, de 2021, de:

(...) 01 (um) de CIVIL

(X) 01 (um) de ELÉTRICA	e/ou

(X) 01 (um) de ELETRÔNICA e/ou

(...) 01 (um) de MECÂNICA

(X) 01 (um) de AUTOMAÇÃO

(...) 01 (um) de SEGURANÇA DO TRABALHO (cadastrado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)

SOMENTE OS ITENS MARCADOS COM (X), SERÃO SOLICITADOS À CONTRATADA

Nota 1: Para cada profissional indicado como responsável técnico, deverá ser entregue registro do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) em plena validade.

Nota 2: O profissional designado como responsável técnico pelos serviços deverá comprovar o vínculo profissional com a licitante através de uma das opções abaixo relacionadas:

Cópia de carteira de trabalho (CTPS);

Contrato social da licitante;

Contrato de prestação de serviço;

Certidão de Registro da empresa junto ao Conselho profissional competente, em que conste o profissional como Responsável Técnico;

Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de anuência do mesmo profissional (conforme Acórdão 1806/2015 – TCU – Plenário).

Nota 3: Observações quanto ao Resp. Técnico da Empresa

Com referência à exigência de cadastramento do Responsável Técnico, ressalta-se que o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) é definido por decreto estadual, sendo, portanto, necessário que o cadastramento seja exclusivamente junto ao CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro).

O profissional Responsável técnico deverá, obrigatoriamente, constar como o profissional homologado e vinculado no referido cadastro da empresa junto ao CBMERJ na data da apresentação da proposta;

Não será aceito protocolo de cadastramento.

Quanto ao (s ) Atestado(s) Técnico(s ) do(s) Profissional (is) (Responsável(is) Técnico(s):

Os Atestado(s) de Capacidade Técnica, a serem apresentados apenas para os Responsáveis Técnicos indicados acima, deverão ser emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.

Nota 1: O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) possuir comprobatório(s) da execução, pelo profissional responsável técnico e devidamente habilitado, do(s) mesmo(s) serviço(s) exigido(s) na qualificação técnica da empresa.

Nota 2: Os atestados deverão mencionar as características do serviço claramente, de modo a não dar margem a dúvidas quanto à similitude com o objeto deste Termo de Referência.

Nota 3: A empresa licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foi executado o objeto Contratado, dentre outros documentos.

Nota 4: O profissional indicado pela proponente para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverá participar da execução do objeto desta contratação. Admitir-se-á sua substituição na execução do objeto por outro de experiência equivalente ou superior, conforme item 3.8. CAP. II.

Nota 5: Os atestados só serão considerados se os serviços já tiverem sido concluídos, sem ressalvas.

2.2. EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO QUE DEMONSTRE A VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRA (SOMENTE PARA AS PROPOSTAS CUJOS OS VALORES FOREM INFERIORES A

75% DO VALOR ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO).

No intuito de atender o artigo 59, parágrafo § 4º, da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, SOMENTE, as empresas que apresentarem propostas cujos os valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração deverão apresentar comprovações que demonstrem a viabilidade de execução dos serviços.

A análise será baseada nas comprovações apresentadas pelas licitantes sobre os seguintes itens da planilha orçamentária:

Item 2.1 - Central de alarme de incêndio endereçável classe B - corresponde a 7,51% do valor total da obra

Item 2.3 - Detector de fumaça endereçável – corresponde a 22,78% do valor total da obra;

Item 2.4 - Detector de temperatura endereçável – corresponde a 9,70% do valor total da obra.

2.3. EM RELAÇÃO À VISTORIA PRÉVIA, ATESTADO DE VISTORIA E CONSULTAS

As visitas técnicas das empresas licitantes serão OPCIONAIS. No entanto, essas estão franqueadas e entendemos que são muito importantes para que as proponentes, ao vistoriarem o local onde serão executados os serviços referentes ao objeto da referida Licitação, possam inteirar-se das condições existentes, bem como vislumbrarem tanto as dificuldades quanto a logística necessária para a execução de tais serviços no prazo desejado, pois as observações levantadas durante a visita serão de extrema importância e impactarão diretamente na composição de custos da execução dos serviços, de acordo com as soluções adotadas por cada licitante.

Pelo caráter OPCIONAL das vistorias, quando essas forem realizadas, NÃO SERÃO EMITIDOS, pela Contratante, o “ATESTADO DE VISTORIA”.

A vistoria prévia, quando realizada, deverá ser feita, preferencialmente, por arquiteto ou engenheiro, designado formalmente pela empresa licitante para realização da vistoria que deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade.

A realização da vistoria prévia é fundamental para que os licitantes conheçam as reais condições do imóvel, bem como as condições de acesso horizontal e vertical, as suas instalações e aspectos estruturais. Essa análise minuciosa do local e a verificação da compatibilidade com as exigências desse Termo de Referência, das Especificações Técnicas e dos demais documentos integrantes do edital poderá evitar surpresas indesejáveis, que possam acarretar atraso na execução do escopo da obra.

Ressalta-se que nenhuma proponente poderá alegar, em nenhuma hipótese, o desconhecimento das particularidades do(s) imóvel(eis) ou serviços, durante a execução da obra.

Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

A vistoria deverá ser agendada pelo telefone (21) 3218-9645 ou (21) 3218-9642, de segunda a sexta-feira, exceto feriado, no horário de 12:00 às 17:00h, junto à Subsecretaria de Infraestrutura - SIE, da Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Avenida Almirante Barroso n° 78, 9º andar, Rio de Janeiro – RJ

Qualquer dúvida ou questionamento por parte da empresa interessada, incluindo divergências, omissões, erros, transgressões às normas técnicas, regulamentos, posturas ou leis em vigor, deverá ser comunicado ao Pregoeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por escrito, antes da data fixada para a apresentação das propostas.

Os esclarecimentos e instruções serão prestados pela Contratante, por intermédio do Pregoeiro, sob a forma de circulares a todos os licitantes, mesmo que apenas um os tenha solicitado

O ato de apresentação da proposta, pelos licitantes, implicará a tácita admissão de que a

documentação técnica e os esclarecimentos prestados foram julgados suficientes para que os serviços sejam executados nas condições estipuladas pelo Contrato e seus anexos, pois a Contratante não acolherá posteriores reivindicações fundadas na alegação de desconhecimento dos itens mencionados acima, bem como de outros aspectos inerentes à execução dos serviços.

2.4. EM RELAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE BDI

De acordo com o Acórdão nº 2622/13 do TCU – Plenário, deverá ser apresentado, pela licitante, segundo o modelo (Anexo 08), os detalhamentos das composições do BDI (bônus e despesas indiretas) com os percentuais praticados, sendo que os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo de BDI, nem tampouco a planilha de custo direto. Os itens Administração Local, Mobilização e Desmobilização deverão constar como custo direto, mas não do BDI.

No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, deverá ser observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 e corresponder ao percentual de ISS, constantes das tabelas dos Anexos I a VI da Lei Complementar nº123/2006, nos termos do disposto no Acórdão – 2622/13 do TCU.

Deverá ser utilizada a incidência do ISS sobre 50% do custo total da obra no item específico constante da composição do BDI.

Critério de Limite de BDI

Serão aceitos valores para o BDI dos serviços na forma do §5º - artigo 56, Lei nº 14.133, de 2021, admitindo-se que os licitantes deverão respeitar os valores máximos para os preços unitários e global do orçamento-base da licitação.

2.5. EM RELAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS

As licitantes deverão apresentar a composição de todos os custos unitários adotados na planilha orçamentária, conforme modelo (Anexo 06), para fins de análise do setor responsável pela licitação ou pelo pregão eletrônico.

A composição do custo unitário de cada item, correspondente a planilha orçamentária, deverá elencar, como subitem:

A descrição de cada material a ser aplicado neste item, a sua quantidade e o seu custo unitário;

A descrição de cada equipamento a ser aplicado neste item, a sua quantidade e o seu custo unitário;

A descrição de cada profissional, classificado como mão de obra, que irá executar parcialmente ou totalmente o referido serviço, a sua quantidade em HH (homem-hora) e o seu custo unitário;

Na composição poderão ter subitens de serviços, desde que sejam estratificados os insumos, os equipamentos e a mão de obra, conforme apresentado anteriormente.

2.6. EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA FÍSICO/FINANCEIRO

O Cronograma Físico Financeiro (Anexo 13) deverá ser preenchido e apresentado na etapa da licitação, de acordo com os percentuais definidos pela Contratante em edital, considerando os valores da planilha orçamentária apresentada pela Licitante.

O preenchimento do Cronograma deverá obedecer estritamente aos percentuais pré-determinados, de forma que o somatório de valores medidos, para cada grupo de serviços definidos na contratação, perfaça 100% do valor total.

Os valores totais de cada medição deverão ser o somatório dos serviços executados e medidos, incluídos

os da Administração Local referentes àquela medição. O somatório de todas as medições corresponderá ao valor total contratado.

2.7. EM RELAÇÃO À PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Em sua proposta a licitante deverá indicar, na planilha orçamentária (Anexo 04):

Os custos unitários de mão de obra por item;

Os custos unitários de equipamentos e materiais por item;

Os preços unitários e total por item e

O valor total da proposta.

Durante a análise das planilhas (composição de custo unitário e planilha orçamentária), apresentadas pela Licitante, caso venha a inviabilizar a conferência pela Contratante, dos valores individuais totais dos custos de materiais, equipamentos e mão de obra referentes aos itens, a incidência do ISS será de 50% sobre o valor total de cada medição dos serviços.

2.8. EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS

A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

Caberá à Contratada o fornecimento e o gerenciamento de todos os materiais, ferramentas, equipamentos, andaimes, cavaletes ou escadas, inclusive transporte, embarque, desembarque, movimentação, montagem, desmontagem, armazenagem, reparos, vigilância, mão de obra (inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, tributos incidentes, entre outros) e demais atividades necessários à execução dos serviços especificados, os quais deverão estar incluídos nos preços unitários previstos na Planilha Licitatória, integrante da proposta de cada licitante. Isso também se aplica a mobilizações, desmobilizações, proteções provisórias, dispositivos de segurança, serviços auxiliares, administração central, cumprimento de exigências legais, etc. Eventuais dúvidas a esse respeito também deverão ser objeto de consulta na fase licitatória, não sendo admitidas, posteriormente, postulações da Contratada que tenham por base interpretações diversas do disposto no Termo de Referência e nas especificações.

Os preços da Licitante deverão incluir os valores correspondentes a lucros e despesas de administração indireta dos serviços, bem como instalações, equipamentos e itens que a licitante entenda como necessários à execução dos serviços contratados, devendo ser obedecida a formatação da planilha orçamentária fornecida pela Contratante, assim como todos os seus quantitativos.

Os valores de consumo de energia elétrica e água/esgoto serão arcados pela Contratante.

Compete à Contratada, previamente à apresentação de sua proposta, fazer minucioso estudo, verificação o projeto, o Termo de Referência, as especificações e os demais componentes integrantes da documentação técnica fornecida pela Contratante para a execução dos serviços.

Após assinatura do contrato ficará pressuposta a concordância tácita de todos aqueles documentos constantes do Termo de Referência e anexos, projetos, planilhas e especificações. Não caberá qualquer alegação posterior sobre divergências entre os mesmos.

CAPÍTULO II – DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

3.1. REUNIÃO INICIAL

Até o 5º dia útil a contar do primeiro dia útil após a assinatura do Contrato pela Contratante, a Contratada deverá realizar na JFRJ, reunião com a presença do representante legal e/ou preposto e dos Responsáveis Técnicos, indicados no item 2.1. Cap. I.

Em conjunto com a Fiscalização, serão definidas as diretrizes necessárias à execução dos serviços e de eventuais dúvidas operacionais.

Na reunião inicial, a Contratada deverá entregar:

Livro Diário de Serviços – ver item 4.1. Cap. II;

Indicação do Preposto da empresa - ver item 3.8. Cap. II;

Indicação do Engenheiro / Arquiteto Residente - ver item 3.8. Cap. II;

Indicação do(s) Encarregado(s) - ver item 3.8. Cap. II;

Anotação ou Registro ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/TRT) – ver item 3.5. Cap. II e

Relação do pessoal, ferramentas e equipamentos – ver item 3.6. Cap. II.

Nessa reunião, também, serão ressaltadas as informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos: de fiscalização, de gestão, das estratégias para execução do objeto, de penalidade e de medição, dentre outros.

A reunião inicial poderá ser realizada em ambiente virtual ou presencial, a critério da Fiscalização.

3.2. DIRETRIZES GERAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Celebrado o contrato, a Contratada deverá tomar todas as providências necessárias à sua imediata mobilização para o início dos serviços, de modo que fique claramente demonstrado à Contratante o seu empenho no rigoroso cumprimento das datas contratuais, especialmente de término dos serviços.

É de inteira responsabilidade da Contratada garantir as condições para a armazenagem e guarda de materiais e equipamentos, que serão utilizados durante a execução dos serviços.

A Contratada deverá realizar e manter, devidamente aparelhadas, todas as instalações que sejam necessárias à completa execução dos serviços, por sua conta e responsabilidade, sem ônus para a Contratante.

Os horários de carga/descarga deverão ser estabelecidos nos períodos permitidos pelos Órgãos competentes.

Em situações extraordinárias e havendo necessidade para tal, poderá a Fiscalização solicitar interrupção temporária dos trabalhos, o que deverá ser imediatamente acatado pela CONTRATADA.

Os serviços deverão ser executados de forma setorizada, por pavimento, a fim de permitir a continuidade do expediente e das atividades jurisdicionais nos demais andares durante a execução da obra. Essa medida visa minimizar os impactos operacionais e garantir a manutenção do atendimento ao público externo.

Serviços específicos com barulho excessivo e/ou cheiros fortes deverão ser executados fora do horário de

expediente da JFRJ, cujo funcionamento é de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 11:00 às 19:00h.

A Contratada deverá manter durante toda a execução do Contrato, a limpeza do local dos serviços, de modo a eliminar restos de materiais, entulho, poeira, etc., de seu entorno. Ao final dos trabalhos, o local dos serviços deverá ser entregue em perfeitas condições de limpeza e conservação.

Quaisquer danos causados pela Contratada a bens móveis ou imóveis da Contratante ou de terceiros serão de sua inteira responsabilidade, cabendo-lhe todos os ônus dos reparos ou da reposição.

A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, sem que haja prejuízo dos prazos contratados, cabendo à Fiscalização não medir tais serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências.

O prazo para reparar possíveis danos causados pela obra à Contratante e/ou a terceiros é de até 30 (trinta) dias corridos, podendo ser alterado a critério da Fiscalização, após justificativa fundamentada da Contratada.

Faculta-se à Contratante a possibilidade de ordenar a substituição de qualquer funcionário da Contratada ou de suas subcontratadas, sempre que julgar que tal providência sirva aos interesses da correta execução do contrato. Frisa-se que a retirada deverá ser imediata.

Caso haja a necessidade de execução de serviços de duas ou mais Contratadas, simultaneamente, deverá haver uma ou mais reuniões entre as Contratadas e a Fiscalização técnica da JFRJ, a fim de serem compatibilizados os serviços com os cronogramas de obras das empresas, de modo a viabilizar as execuções concomitantemente, sem prejuízo do cumprimento dos cronogramas contratuais.

3.3. MATERIAIS (INSUMOS)

Todo o material fornecido pela Contratada deverá ser de acordo com os requisitos deste Termo de Referência, sendo vedado o uso de material improvisado ou peças adaptadas, em substituição ao tecnicamente indicado.

No caso dos equipamentos, a Contratada deverá observar e adotar para sua instalação/utilização, todas as recomendações dos respectivos fabricantes/fornecedores.

As amostras apresentadas pela Contratada, a critério da Contratante, poderão permanecer em seu poder enquanto vigorar o contrato.

A indicação de fabricantes ou fornecedores nas Especificações Técnicas em anexo a este Termo, servirá como referência de qualidade e de características técnicas de materiais ou equipamentos. Essa indicação não induzirá responsabilidade da Contratante na administração ou gerenciamento dos fornecimentos ou serviços correlatos.

Os materiais porventura impugnados pela Contratante deverão ser retirados imediatamente do canteiro de serviços, permanecendo apenas suas amostras autenticadas, para o devido registro no “Livro Diário”.

O prazo para substituição do material (insumo) que está em desacordo com a especificação técnica é de até 20 (vinte) dias corridos podendo ser alterado a critério da Fiscalização, após justificativa fundamentada da Contratada.

3.4. CRITÉRIOS DE SIMILARIDADE

Nas especificações técnicas, em anexo a este Termo de Referência, a identificação de materiais ou equipamentos por determinada marca e/ou fabricante implica, apenas, caracterização de uma similaridade técnica.

Diz-se que dois materiais ou equipamentos apresentam similaridade técnica quando são indicados para a mesma aplicação construtiva e possuem parâmetros mecânicos, físicos e/ou químicos que garantam a resistência, durabilidade e comportamento em uso não inferior àqueles que se pretende substituir, incluindo,

quando for o caso, o seu enquadramento nas normas da ABNT específicas.

A substituição de um material por outro poderá ser proposta pela Contratada para apreciação pela Contratante quando houver similaridade técnica entre os mesmos, mediante justificativa fundamentada acerca da substituição proposta e devidamente acompanhada de documentação técnica comprobatória, inclusive amostra, se solicitado.

A proposta de substituição deve ser apresentada em até 10 (dez) dias úteis antes do início previsto para o referido serviço. A Contratante não admitirá que eventuais atrasos na conclusão dos serviços sejam justificados com base em tal motivação.

Na hipótese de dúvidas, a Contratante poderá exigir, às expensas da Contratada, ensaios e/ou provas efetuadas no material/equipamento em laboratório credenciado, apresentando laudo técnico que ateste a similaridade porventura existente.

A eventual substituição, previamente autorizada pela Fiscalização, se processará sem haver compensação financeira, seja em favor da Contratante ou da Contratada.

Caso os procedimentos acima não sejam cumpridos pela Contratada, prevalecerão os padrões originalmente especificados.

3.5. ANOTAÇÃO / REGISTRO / TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

No prazo estabelecido no item 3.1. Cap. II, a Contratada deverá apresentar à Contratante, em relação aos responsáveis técnicos pelos serviços, a seguinte documentação, devidamente preenchida e quitada, para assinatura pelo representante legal da Contratante:

(X) Anotações de Responsabilidade Técnica ART/CREA ou

(...) Registros de Responsabilidade Técnica – RRT/CAU e/ou

(X) Termos de Responsabilidade Técnica – TRT/CRT /CFT,

SOMENTE OS ITENS MARCADOS COM (X), PELO MENOS UM, SERÁ SOLICITADO À CONTRATADA E DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM O ITEM 2.1

Tal documentação deverá ser imediatamente cadastrada, junto ao referido Conselho, com vistas à regularização dos serviços, devendo atender a quaisquer exigências relativas à legalização dos serviços junto aos referidos Conselhos onde o profissional seja filiado.

Caso haja necessidade de celebrar um ou mais Termos Aditivos ao Contrato, caberá à Contratada apresentar Anotação e/ou Registro e/ou Termo de Responsabilidade do(s) Responsável(eis) Técnico (s), cujos serviços foram aditados.

3.6. RELAÇÃO DE PESSOAL / FERRAMENTAS / EQUIPAMENTOS

A Contratada deverá apresentar na reunião inicial, conforme o item 3.1., os seguintes documentos:

Relação de pessoal para sua execução, devidamente identificados através de seus documentos de identidade, devendo ser periodicamente atualizada, previamente às alterações que se fizerem necessárias e

Relação de ferramentas e equipamentos, de propriedade da Contratada, que serão utilizados no imóvel, durante a execução dos serviços, que deverá ser periodicamente atualizada.

Todas as relações deverão ser enviadas com a devida identificação da empresa, para o endereço eletrônico (e-mail) da Seção de Fiscalização - tssefis@jfrj.jus.br.

Solicitações para inclusão ou exclusão de funcionários deverão ser efetuadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, devendo toda a relação, anteriormente citada, ser entregue atualizada.

No caso de profissionais que atuem na execução de instalações elétricas, a documentação deverá vir acompanhada de comprovante de realização de curso NR-10 de cada eletricista e do encarregado de elétrica e NR-35.

3.7. LEGALIZAÇÃO DO SERVIÇO

Sem prejuízo de outras exigências legais e normativas, caracterizam-se como encargos da Contratada, todo o trâmite junto às concessionárias de serviços públicos, Prefeitura local e outros Órgãos, atendendo às exigências por eles formulados, caso haja necessidade, para a obtenção de licenças, aprovações, legalizações, bem como todos os emolumentos, despachantes, impostos diversos e outros porventura necessários, que digam respeito aos serviços contratados, deverão ser arcados pela Contratada.

Serão também de responsabilidade da Contratada as eventuais multas, impostas pelas autoridades, decorrentes de infrações legais ou conduta irregular, relacionadas aos serviços contratados.

Está compreendida, nas obrigações supracitadas, a preparação de toda a documentação necessária à tramitação no respectivo Órgão, e ainda, o acompanhamento da tramitação desses processos, até a sua aprovação.

A Contratada deverá encaminhar à Contratante cópias dos protocolos que comprovem as providências junto a cada Órgão/Concessionária que as exijam.

Todas as exigências legais e normativas que venham a ser requisitadas com relação aos serviços (aprovação/ legalização), por infringirem de alguma forma a legislação específica, deverão ser comunicadas à Contratante, acompanhadas de documentação do Órgão/Concessionária que as deu origem, bem como as devidas providências propostas pela Contratada para atender às exigências.

Os serviços que porventura sejam dispensados de autorização/licenciamento pelo Órgão/ Concessionária, deverão ser justificados por escrito pela Contratada e comunicados à Fiscalização.

3.8. PREPOSTO	/	RESPONSÁVEIS TÉCNICOS	/	ENGENHEIRO	OU	ARQUITETO RESIDENTE / ENCARREGADOS

Preposto

O Preposto da empresa deverá atuar como representante da Contratada, responsabilizando-se por quaisquer entendimentos com a Contratante.

A Fiscalização da Contratante poderá convocar o Preposto para reuniões, sempre que julgar necessário para o bom andamento dos trabalhos, devendo ser prontamente atendida pela Contratada.

Caso a Contratante tenha a necessidade de solicitar a substituição do Preposto, caberá à Contratada indicar um novo profissional, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da notificação.

Caso a Contratada tenha a necessidade de substituir o Preposto, deverá comunicar imediatamente à Contratante a intenção e o motivo que originou a substituição. Em seguida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da comunicação, deverá indicar um novo preposto.

Responsável Técnico

O Responsável Técnico pela execução dos serviços deverá acompanhar a Fiscalização durante as visitas aos locais de execução do objeto, quando solicitado pela Fiscalização. Tais visitas serão agendadas previamente pela Fiscalização.

Na visita técnica, o Responsável Técnico deverá assinar o Diário de Obra.

Caso a Contratante tenha a necessidade de solicitar a substituição do Responsável Técnico, deverá encaminhar justificativa técnica/administrativa à Contratada, relatando o motivo da solicitação. Caberá à Contratada indicar um novo profissional, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da notificação. Deverá ser encaminhada à Contratante carta de indicação que deverá vir acompanhada de toda a documentação, solicitada na Licitação, de acordo com o item 2.1, para análise e aprovação por parte da Contratante.

Caso a Contratada tenha a necessidade de substituir o Responsável Técnico, deverá comunicar imediatamente à Contratante a intenção e o motivo que originou a substituição. Em seguida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da comunicação, deverá apresentar a Carta de Indicação acompanhada de toda a documentação, solicitada na Licitação, de acordo com o item 2.1 para análise e aprovação por parte da Contratante.

Sendo aprovado deverá apresentar à Contratante as Anotações, Registros ou Termos de Responsabilidade Técnica de acordo com o item 3.5 relativos ao novo responsável técnico pelos serviços, devidamente preenchidos e quitados, para assinatura pelo representante legal da Contratante.

Engenheiro ou Arquiteto Residente ( NÃO SE APLICA )

Principais funções:

Traduzir desenhos técnicos, plantas e memoriais descritivos para o(s) encarregado(s).

Assegurar que os métodos construtivos sigam estritamente as normas técnicas vigentes (ABNT) e as especificações do projeto.

Acompanhar as execuções dos serviços.

Identificar, registrar e solucionar falhas de execução de forma imediata antes que afetem etapas seguintes.

Distribuir tarefas e liderar a equipe de campo, promovendo o bom desempenho e a harmonia no canteiro.

Garantir o uso obrigatório de equipamentos de proteção pelos operários e o cumprimento das normas de segurança do trabalho.

Registrar no Diário de Obra diariamente as condições climáticas, os serviços executados, o efetivo de pessoal e qualquer imprevisto técnico relevante.

Realizar medições prévias para avaliação da Fiscalização

Devido a sua importância na evolução da obra, há a necessidade da sua presença constante na obra.

Caso a Contratante tenha a necessidade de solicitar a substituição do residente, caberá à Contratada indicar o(s) novo(s) profissional(is), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da notificação.

Caso a Contratada tenha a necessidade de substituir o residente, deverá comunicar imediatamente à Contratante a intenção e o motivo que originou a substituição. Em seguida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da comunicação, deverá indicar um novo residente.

Encarregado (s)

Sua principal função é liderar e organizar as atividades da equipe sob sua responsabilidade, havendo a necessidade da sua presença constante na obra.

Não poderá acumular função dentro da obra.

Caso a Contratante tenha a necessidade de solicitar a(s) substituição(ões) do(s) Encarregado(s), caberá à Contratada indicar o(s) novo(s) profissional(is), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da notificação.

Caso a Contratada tenha a necessidade de substituir o(s) Encarregado(s), deverá comunicar imediatamente à Contratante a intenção e o motivo que originou a substituição. Em seguida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da comunicação, deverá indicar um novo encarregado.

3.9. SUBCONTRATAÇÃO

É vedada a subcontratação total do(s) serviço(s) objeto desta licitação consoante o disposto no artigo 122 da Lei nº 14.133 de 2021.

Os serviços a serem subcontratados, somente serão admitidos, após autorização expressa da Contratante, devendo a Contratada apresentar justificativa fundamentada no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antes da execução do serviço a ser subcontratado para permitir a devida análise e aprovação da Fiscalização Técnica da Contratante pela JFRJ.

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o Contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. (Artigo 122, Lei nº 14.133, de 2021):

O Contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. (§1º - artigo 122, Lei nº 14.133, de 2021).

Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na Fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação (§3º - artigo 122, Lei nº 14.133, de 2021).

Caso a Contratada, após a autorização expressa da Contratante, pretenda substituir a subcontratada já autorizada, deverá cumprir os procedimentos acima descritos.

A eventual subcontratação de serviços não eximirá a Contratada da responsabilidade e das garantias definidas neste Termo de Referência nem de quaisquer outras, exigidas pelo contrato e seus anexos.

Toda empresa subcontratada deverá seguir todos os procedimentos de credenciamento, junto aos órgãos responsáveis, aplicáveis à área específica, de acordo com os respectivos anexos.

Serão considerados passíveis de subcontratação os seguintes serviços:

Instalações de redes de telecomunicações, lógica, telefonia e fibra óptica;

Instalações de gesso, drywall e forros modulares;

Pintura predial;

Instalações de esquadrias de alumínio, aço, PVC e madeira;

Instalação de vidraçaria;

Serviços de serralheria com instalações de corrimãos e outros elementos metálicos;

Serviço de marcenaria, com instalação de mobiliário sob medida;

Dentre outros serviços que não afetem a legislação e com concordância técnica da Fiscalização.

A Fiscalização poderá exigir a apresentação dos certificados de treinamento dos trabalhadores vigentes, sempre que os serviços exigirem, em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NR) estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego:

NR-10 – Segurança em instalações elétricas;

NR-11 – Operação de equipamentos de transporte e elevação de cargas;

NR-12 – Segurança em máquinas e equipamentos, quando aplicável;

NR-35 – Trabalho em altura, quando aplicável.

3.10. SEGURANÇA DO TRABALHO / EPI E EPC / VESTIMENTA DO TRABALHO

SEGURANÇA DO TRABALHO

A Contratada deverá garantir o cumprimento integral das normas de Segurança do Trabalho, segundo a legislação vigente, em especial as normas regulamentadoras do MTE: NR-01, NR-06, NR-10, NR-18, NR-24 e NR-35.

A Contratada deverá observar a hierarquia das medidas de proteção da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais):

Eliminação dos fatores de risco;

Minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;

Minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho; e

Adoção de medidas de proteção individual.

Os locais que ofereçam riscos de acidentes deverão ser bem sinalizados, dotados de dispositivos de proteção e isolados quando a avaliação do risco assim indicar.

A Contratada assume a obrigação de manter a obra permanentemente limpa, organizada e com arranjo físico adequado com o objetivo de mitigar os riscos de acidentes.

A Contratada deverá durante todas as fases/etapas da obra adotar as medidas de segurança e providenciar a imediata regularização das condições que estejam em desacordo com os quesitos supracitados de Segurança do Trabalho, sendo responsabilizada por todo e qualquer acidente decorrente da não utilização de EPIs e EPCs, ou de procedimentos que contrariem as normas de segurança. Na eventualidade de ocorrerem acidentes, aquela deverá proteger e assistir seus operários e terceiros contra seus efeitos.

EPI e EPC

Deverão ser previstos, às expensas da Contratada, Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo (EPI e EPC), cuja utilização, durante todos os serviços a serem executados, será obrigatória por todas as pessoas envolvidas nos trabalhos, respeitando a legislação vigente.

Ressalta-se que a Contratada deve adquirir somente o EPI aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

VESTIMENTA DE TRABALHO

O empregador deve fornecer as vestimentas de trabalho (obra).

Vestimentas de trabalho (obra) são roupas e acessórios projetados especificamente para garantir a segurança, o conforto e a durabilidade de trabalhadores durante a execução da obra. Elas agem como uma barreira física contra riscos e são essenciais para a conformidade com as normas regulamentadoras do trabalho.

As peças principais, devem ser de tamanho adequado ao trabalhador, exemplo:

Calças: Confeccionadas em tecidos grossos e duráveis, como por exemplo brim. Devem ser compridas para proteger as pernas.

Camisetas ou Camisas: Geralmente de manga longa ou curta, feitas de algodão ou malhas frescas, que oferecem mobilidade.

A vestimenta não substitui a necessidade do EPI, podendo seu uso ser conjugado.

A Contratante deverá substituir as vestimentas de trabalho conforme sua vida útil ou sempre que danificadas e responsabilizar-se-á pela higienização com periodicidade necessária nos casos em que a lavagem ofereça riscos de contaminação.

As peças de vestimentas de trabalho, quando usadas na cabeça ou face, não devem restringir o campo de visão do trabalhador.

CRACHÁ

Os colaboradores deverão portar o crachá, fornecido pela Contratada, de forma visível, afixado na altura do tórax, durante todo o período de permanência e trânsito nas dependências da obra.

A substituição de crachás danificados, extraviados ou a emissão para novos funcionários deverá ser providenciada imediatamente pela Contratada.

O crachá deverá possuir, no mínimo, o logotipo e o nome da Contratada, bem como o retrato, o nome e a função do colaborador.

3.11. NORMAS E DOCUMENTOS APLICÁVEIS

Os serviços deverão ser realizados utilizando-se as boas práticas de engenharia vigentes, enquadrando-se dentro dos preceitos normativos da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), Nota Técnica do CBMERJ, Normas Reguladoras ( NRs ) do MTE e outras legislações vigentes.

Deverão ser observadas, na execução dos serviços, as recomendações e diretrizes dos fabricantes de materiais e equipamentos, para sua instalação e/ou operação.

Deverão ser obedecidas as legislações urbanística, ambiental e edilícia; as normas da ABNT; as normas, recomendações e resoluções de Órgãos Públicos e Concessionárias de serviços públicos, que se refiram aos serviços em questão.

3.12. DESCARTE DE MATERIAIS E SUSTENTABILIDADE

Este Termo de Referência está alinhado com as diretrizes do Plano de Logística Sustentável da JFRJ, baseado no Manual de Sustentabilidade nas compras e contratos do Conselho da Justiça Federal (CJF), que estabelece metas e ações voltadas à responsabilidade socioambiental no âmbito institucional. Nesse contexto, a Contratada deverá observar e adotar critérios e práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços

Como referência, esse manual, se encontra na internet, através do link: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PSG%20096-2023%20anexo_diagramado.pdf .

Caso haja uma versão mais atualizada deverá ser considerada.

Os serviços deverão ser planejados e executados visando à economia da manutenção e operacionalização das edificações, na redução do consumo de energia e de água, bem como na utilização de equipamentos e materiais, que reduzam o impacto ambiental.

A Contratada deverá garantir que o descarte dos materiais e demais procedimentos da obra sejam conduzidos de forma ambientalmente sustentável, respeitando todas as normas e legislações aplicáveis durante a vigência do contrato, bem como observando as orientações do (Anexo A01.01) - Serviços Preliminares e Complementares.

3.13. MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

A empresa Contratada, em atendimento ao art. 11, §1º, II , da Resolução nº 652, de 29 de setembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente que deverá absorver, na execução do contrato, mulheres em situação de vulnerabilidade, em percentual não inferior a 3%, desde que haja capacitação profissional compatível com as atividades a serem desenvolvidas no contrato.

A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da

data inicial dos serviços (início da obra) fixada na Ordem de Serviço, a relação nominal dos empregados vinculados ao contrato que sejam mulheres em situação de vulnerabilidade, contendo: nome completo, CPF e função exercida, no percentual não inferior a 3%, de acordo com os limites estabelecidos pelo Decreto nº 9.450/2018.

§1º. Caso a CONTRATADA não consiga identificar profissionais que atendam ao perfil descrito no caput, deverá apresentar, no mesmo prazo, declaração formal assinada por seu representante legal, justificando a ausência e indicando as ações adotadas para tentar viabilizar tais contratações, em conformidade com a Resolução CNJ nº 652/2025.

§2º. A não apresentação da relação nominal ou da declaração prevista no §1º no prazo estabelecido configurará descumprimento contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades contratuais aplicáveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas previstas em lei.

3.14 EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL

A empresa Contratada, em atendimento ao art. 11, §1º, I, da Resolução nº 652, de 29 de setembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente que deverá absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, em percentual não inferior a 3%.

A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data inicial dos serviços (início da obra) fixada na Ordem de Serviço, a relação nominal dos empregados vinculados ao contrato que sejam egressos do sistema prisional ou cumpridores de penas ou medidas alternativas, contendo: nome completo, CPF e função exercida, no percentual não inferior a 3%, de acordo com os limites estabelecidos pelo Decreto nº 9.450/2018.

§1º. Caso a CONTRATADA não consiga identificar profissionais que atendam ao perfil descrito no caput, deverá apresentar, no mesmo prazo, declaração formal assinada por seu representante legal, justificando a ausência e indicando as ações adotadas para tentar viabilizar tais contratações, em conformidade com a Resolução CNJ nº 652/2025.

§2º. A não apresentação da relação nominal ou da declaração prevista no §1º no prazo estabelecido configurará descumprimento contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades contratuais aplicáveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas previstas em lei.

3.15. CRITÉRIOS DE ADITAMENTO

No caso de necessidade de aditamento de serviços, serão seguidos os critérios abaixo:

Itens existentes de planilha

Será adotado o mesmo valor do preço unitário do item da planilha correspondente ao serviço.

Itens novos com ou sem custos de insumos existentes

No caso de aditamento de novos serviços, o preço a ser adotado será o menor das opções abaixo:

A Contratada deverá apresentar o preço do novo item com a taxa de BDI (da Contratada) utilizada no orçamento-base da Licitação.

A Contratante calculará o novo preço através de Composição de Custo com base em boletins de custos oficiais e/ou consulta de mercado, abatendo-se o percentual de desconto ofertado pela Contratada no momento da Licitação.

Frisa-se que os preços referenciais novos e/ou os de mercado devem ser os vigentes na data do aditamento (artigo 127, Lei nº 14.133, de 2021).

Em relação aos prazos de respostas:

A Contratante encaminhará, via e-mail, a planilha de itens novos em branco a ser preenchida pela Contratada.

A Contratada terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após recebimento do referido e-mail, para encaminhar a planilha de itens novos, devidamente preenchida para análise da Fiscalização.

Após a etapa anterior, a Contratante encaminhará, via e-mail, toda a documentação relativa ao Termo Aditivo para que a Contratada analise e assine digitalmente.

A Contratada terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após recebimento do referido e-mail, para se pronunciar e encaminhar toda a documentação devidamente assinada para a Fiscalização.

3.16. INÍCIO DE EXECUÇÃO

Início - Ordem de serviço

A Ordem de Serviço será emitida pelo Gestor do Contrato em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a assinatura do Termo de Contrato. Na sequência, a Ordem de Serviço será enviada imediatamente à Contratada.

O documento fixará a data de início da obra, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após a sua emissão.

Principais critérios para emissão da Ordem de Serviço:

Após o início do Prazo de Vigência;

Liberação do local para armazenamento de materiais a serem aplicados na obra por parte da Contratante;

Liberação do local da obra por parte da Contratante;

Outras providências cabíveis para a regularidade do início da obra.

Os prazos estabelecidos neste Termo de Referência, ainda que intermediários, são considerados como marcos contratuais e seus descumprimentos ensejarão a análise quanto à aplicação de penalidades tendo como base o Cronograma Físico-Financeiro (Anexo 12).

4. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. (§5º do Art. 115 da Lei 14.133/2021).

As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para o endereço tssefis@jfrj.jus.br para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

A Contratada se obriga a definir e manter atualizados endereço eletrônico e número de telefone para comunicação com a Contratante.

4.1. LIVRO DIÁRIO DE SERVIÇOS (ou DIÁRIO DE OBRA)

No prazo estabelecido no item 3.1. CAP. II , a Contratada deverá fornecer e manter no local dos serviços, durante a vigência do contrato, um Livro Diário, onde deverão ser anotadas as observações, informações, instruções de serviços e/ou comunicações importantes, para que todo o desenvolvimento dos trabalhos seja documentado, possibilitando consultas posteriores, ou seja, no Livro Diário deverão constar, no mínimo, os seguintes itens relacionados abaixo:

Pela Contratada:

As atividades realizadas diariamente;

As condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos;

As consultas à Contratante;

Restrições internas que atrasem ou impeçam a realização de determinada atividade;

Os acidentes ocorridos na execução dos serviços;

As respostas às interpelações da Fiscalização;

O efetivo de funcionários trabalhando na execução dos serviços;

Outros fatos que, a juízo da Contratada, devam ser objetos de registro.

Pela Fiscalização:

Avaliação e determinações acerca do andamento dos serviços tendo em vista os projetos, especificações, prazos e cronogramas;

Registros e solicitações à Contratada para regularização de faltas e/ou defeitos observados;

Observações e respostas relativas aos registros efetuados pela Contratada no livro Diário;

Outros fatos que, a juízo da Contratante, devam ser objetos de registro.

As páginas do Livro Diário deverão estar numeradas, datadas e serem assinadas por ambas as partes.

O Livro Diário deverá ser preenchido diariamente pela Contratada, desde o primeiro dia útil após a sua abertura até o último dia da obra. Os dias em que não houver serviços por parte da Contratada, estes deverão também ser registrados.

O Livro Diário deverá ficar sempre na obra.

Mensalmente, o Livro Diário deverá ser digitalizado pela Contratada e entregue à Fiscalização em arquivo digital tipo PDF. Esse arquivo fará parte da documentação referente à Medição dos Serviços.

4.2. CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO/FINANCEIRO

A Contratada deverá cumprir o cronograma físico-financeiro, constante do Edital, que servirá como base para o planejamento da execução dos serviços.

Os valores estabelecidos no cronograma físico-financeiro aprovado, bem como os prazos relacionados, serão considerados marcos contratuais para as medições mensais e seu descumprimento ensejará a análise acerca da aplicação de penalidades pela Contratante.

Nas medições, havendo descumprimento do cronograma físico-financeiro por parte da Contratada, esta deverá apresentar justificativa, a ser analisada pela Fiscalização da Contratante que emitirá parecer, sem prejuízo da análise de penalidade disciplinada no item 4.4. Cap. II.

No caso em que aditamentos contratuais ensejem prorrogação de prazos, a Contratante reformulará o cronograma dos serviços em comum acordo com a Contratada. Frisa-se que as metas programadas dos meses anteriores ao Termo Aditivo não sofrerão alterações.

4.3. ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

A Contratante designará, como Fiscais dos serviços, prepostos seus com autoridade para exercer, em nome da Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a Fiscalização do contrato, visando seu fiel cumprimento.

Fiscalização Técnica

A execução dos serviços será acompanhada pela Fiscalização da Contratante, ou pelos respectivos substitutos, para tanto instituída, devendo, sem exclusão das demais atribuições cabíveis:

Acompanhar a execução do contrato, assegurando o cumprimento de todas as condições estabelecidas, de modo a garantir os melhores resultados para a Administração.

Anotar, no histórico de gerenciamento, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Emitir notificações para a correção da execução do contrato em casos de inexatidão ou irregularidade, determinando prazo para a correção.

Informar ao Gestor, em tempo hábil, qualquer situação que exija decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que sejam tomadas as providências necessárias e saneadoras, se for o caso.

Comunicar imediatamente ao Gestor do contrato, em caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas previstas.

Informar ao Gestor do contrato, em tempo hábil, o término da vigência do contrato sob sua responsabilidade, visando à renovação ou prorrogação contratual dentro do prazo.

Avaliar as etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico-Financeiro.

Fiscalizar os serviços contratados, zelando pelo estrito cumprimento dos termos contratuais.

Atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa contratual, para fins de pagamento.

As exigências da Fiscalização basear-se-ão neste Termo de Referência, nos projetos, especificações, nos termos contratuais, nas boas práticas e nas normas técnicas.

A Contratante poderá suspender os serviços, se verificada alguma irregularidade, sem que haja prejuízo nos prazos contratados.

A Contratada deverá prestar, aos representantes da Contratante, sempre que por eles solicitado, todas as informações necessárias ao exercício de suas funções de fiscalização.

Gestor do Contrato

O Gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, relativos a todas as

ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência.

O Gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

O Gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

O Gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

O Gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

O Gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

A Contratada deverá orientar seus colaboradores em relação às condutas que deverão ser observadas para assegurar a integridade nas relações público privadas (Lei no 12.846/2013, Lei Anticorrupção), bem como da obrigatoriedade de manutenção da confidencialidade de todas as informações com que venham a ter contato em virtude da atividade desenvolvida (Lei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Fiscalização Administrativa

O Fiscal Administrativo do contrato verificará a regularidade do Certificado de Regularidade perante o FGTS - CRF, Certidão Conjunta de Débitos - CCN e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT da Contratada, elaborará o checklist de pagamento, juntará ao processo administrativo de contratação as guias de ISS (quando for o caso) e juntará ao processo administrativo de contratação e analisará os documentos comprobatórios da quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias (quando for o caso), solicitando quaisquer outros documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, dentro de sua esfera de competência, o Fiscal Administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao Gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

4.4. PENALIDADES

Cabem penalidades pelo descumprimento de cronograma físico financeiro, pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, conforme indicado na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Condutas a serem observadas pela Fiscalização técnica do contrato

*¹ “Valor mensal original” é igual ao valor total da obra, obtido na licitação, dividido pelo número de meses do cronograma físico financeiro original.

*² “Por ocorrência mensal” significa que todos os eventos enquadrados no referido item, ocorridos dentro do mês de medição, serão unificados em um único registro. No entanto, a quantidade total de ocorrências determinará proporcionalmente o percentual sugerido, limitada à sanção máxima prevista para o item.

Regras

A cada período de medição, competirá à Fiscalização verificar o cumprimento dos itens supracitados por parte da Contratada. Caso seja constatada irregularidade, o Gestor do Contrato, fundamentado nos relatórios da Fiscalização, deverá comunicar imediatamente a Contratada para a adoção das providências cabíveis.

No formulário de infrações, cada infração cometida deverá ser discriminada, apontando-se a frequência do descumprimento no período, respectivo percentual sugerido e o prejuízo acarretado para fins de análise de eventual aplicação de penalidade.

NOTA: O VALOR MENSAL DO CONTRATO PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE, SERÁ APURADO DA SEGUINTE FORMA: O VALOR TOTAL DA OBRA DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES.

Condutas a serem observadas pela Fiscalização administrativa do contrato

ITEM	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	PONTUAÇÃO	INCIDÊNCIA
1	Atrasar o pagamento de verbas salariais e rescisórias, benefícios e auxílios, inobservando os prazos legais e normativos da categoria.	03	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados até 20% dos postos.

05	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados acima de 20% dos postos (exceto a totalidade de postos).

10	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados 100% dos postos.
2	Deixar de recolher as contribuições sociais da Previdência Social e FGTS dos funcionários.	03	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados até 20% dos postos.

05	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados acima de 20% dos postos (exceto a totalidade de postos).

10	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados 100% dos postos.
3	Deixar de cumprir qualquer outra cláusula do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo da Categoria envolvida na execução dos serviços.	03	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados até 20% dos postos.

05	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados acima de 20% dos postos (exceto a totalidade de postos).

10	Por mês em que verificada a ocorrência, quando afetados 100% dos postos.

4	Deixar de cumprir, injustificadamente, determinação formal ou instrução complementar da Fiscalização administrativa do contrato	05	Por descumprimento.
5	Deixar de manter as condições de habilitação para a contratação.	05	Por mês em que verificada a ocorrência

NOTA: O VALOR MENSAL DO CONTRATO PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE, SERÁ APURADO DA SEGUINTE FORMA: O VALOR TOTAL DA OBRA DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES.

Observações:

- A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

- A classificação da conduta que não esteja expressamente no Termo de Referência cabe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

- No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

- A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada com quaisquer das demais sanções previstas nesta Portaria.

- O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor contratual.

- Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratado poderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

- Poderão ser aplicadas as demais sanções previstas na Portaria Nº JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

5. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

5.1. MEDIÇÕES E SEUS CRITÉRIOS

As medições serão mensais, as quais contemplarão apenas, proporcionalmente, os serviços concluídos, com base nos quantitativos efetivamente conferidos pela Fiscalização, salvo as exceções relacionadas a seguir:

O subitem Lona plástica para proteção da estações de trabalho – a quantidade a ser medida mensalmente será a quantidade total dividida pelo número de meses da obra;

O subitem Andaime - será dividido por 04 meses e

O subitem Administração Local da obra (incluído no item Administração) será pago de acordo com

o valor mensal estabelecido em contrato, obedecendo aos critérios abaixo:

Critérios de medição do subitem Administração local da obra:

Atingiu a meta acumulada da medição => paga-se o valor integral da média desse item mais as possíveis retenções anteriores não pagas.

Não atingiu a meta acumulada da medição => retêm-se o valor proporcional ao déficit acumulado que será restituído caso a Contratada recupere em outra medição.

O pagamento mensal do item “Remoção de Entulho” será de acordo com o volume em m³ (metro cúbico) gerado de entulho e/ou material inservível colocado em caçambas. Este item será pago apenas após a emissão do relatório de recebimento emitido pelo INEA, obtido pelo seu próprio “site”, conforme o (Anexo A01.01)

Serviços Preliminares e Complementares.

A primeira medição realizar-se-á ao término do primeiro mês, a contar do primeiro dia útil após a emissão da Ordem de Serviço e a última medição, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

As planilhas de medição serão elaboradas previamente pela Contratada, de acordo com o modelo (Anexo 14), devendo ser apresentadas na data prevista da medição. Na obra, a Fiscalização, com posse das referidas planilhas e em conjunto com a Contratada, irá aferir e corrigir eventuais desvios, com posterior aprovação dos serviços executados.

Caberá à Contratada a entrega de relatórios e documentos, onde estarão registrados os levantamentos e cálculos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados, acompanhados de relatório fotográfico, de acordo com o modelo (Anexo 15), com a foto de cada serviço executado a ser medido e a discriminação do item da planilha correspondente.

5.2. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em 05 (cinco) medições mensais.

Não serão efetuados pagamentos parciais por entrega de materiais e/ou equipamentos.

A apresentação da Nota Fiscal deverá ser efetuada até o 5º (quinto) dia útil após aprovação da planilha de medição pela Contratante.

O pagamento à Contratada será efetivado, mediante crédito em conta corrente por meio de ordem bancária, até o 30º (trigésimo) dia corrido da apresentação da Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada por Comissão designada pela Administração, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições emanadas dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes.

A emissão da Nota Fiscal, referente à última medição, somente poderá ocorrer após a emissão do Recebimento Definitivo.

A Contratada deverá, juntamente com a entrega da Nota Fiscal, apresentar a comprovação de todas as exigências legais aplicáveis, em especial as de caráter trabalhista, fiscal e previdenciário.

A data de emissão da ordem bancária será considerada como data do pagamento.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, por ocasião da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido, previsto na referida Lei Complementar.

5.3. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

Recebimento Provisório

A obra será considerada finalizada quando:

Todos os serviços forem executados conforme os projetos, especificações técnicas, memoriais descritivos e demais documentos contratuais referente a essa obra.

A documentação técnica (AS Built, relação de materiais aplicados, manuais, ...) prevista no Termo de Referência deverão estar aprovadas.

Os equipamentos fornecidos e instalados deverão estar testados e aptos para pleno funcionamento.

Os locais dos serviços deverão estar livre de entulhos, materiais ou equipamentos de construção e com todas as áreas limpas.

Atendendo a essas prerrogativas elencadas acima, a CONTRATADA deverá comunicar formalmente à CONTRATANTE a finalização da obra, solicitando a realização da vistoria de recebimento.

Após o recebimento formal da referida carta e no prazo de 10 (dez) dias úteis, a Fiscalização fará a vistoria na obra e em seguida, será emitido o Termo de Recebimento Provisório, desde que não haja qualquer pendencia e/ou não conformidade.

Caso sejam constatadas pendências e/ou não conformidades, estas serão registradas em relatório e comunicado à Contratada. Dessa forma, será adiado a emissão do Termo de Recebimento Provisório até que todos os itens do relatório sejam sanados, obrigando-se a CONTRATADA a saná-las no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da ciência formal, sem prejuízo das demais obrigações contratuais.

A emissão do Termo de Recebimento Provisório não implicará aceitação definitiva da obra, nem afastará a responsabilidade da CONTRATADA pela correção de vícios, defeitos, imperfeições, inconformidades ou pendências eventualmente identificados durante a vistoria ou dentro do prazo estabelecido para o RECEBIMENTO DEFINITIVO.

Após a data prevista contratualmente para o término da obra, caso não se tenha dado o Recebimento Provisório, será computado como atraso de obra, sujeita aplicação de penalidade.

A Contratada será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. (Art. 119 da Lei nº 14133, de 2021).

Conforme Art. 140 da Lei nº 14133, de 2021:

O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

O recebimento provisório não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

O Fiscal Técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Recebimento Definitivo

Executado o contrato, o seu objeto será recebido definitivamente:

Mediante termo circunstanciado lavrado pela Comissão de Recebimento designada pela Contratante, em até 15 (quinze) dias corridos a contar da emissão do recebimento provisório e após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observadas as condições

em que a Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados nos serviços.

Na hipótese de existência de pendências ou de rejeição dos serviços, por parte da Comissão de Recebimento, por estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitadas, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro estipulará prazo para a Contratada repará-los, ficando suspensa a concessão do Recebimento Definitivo, até que todas as pendências apontadas tenham sido eliminadas.

Notas:

Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

Recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela dotação indicada no item “Dotação Orçamentária” constante do Edital.

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

7. PRAZO DE GARANTIA

O prazo de garantia dos serviços da reforma executada pela Contratada será de 05 (cinco) anos, conforme artigo 618 do Código Civil, a partir do primeiro dia útil subsequente à data Recebimento Definitivo do objeto.

Em relação aos componentes eletro/eletrônicos e mecânicos, exceto lâmpadas, a garantia será de 01 (um) ano, prazo que pode ser ampliado, conforme garantia adotada pelos fabricantes.

Qualquer defeito observado, dentro do período da garantia, deverá ser sanado pela Contratada no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, a partir da notificação da JFRJ, salvo se existir justificativa prévia e aceitação da Contratante, quanto à impossibilidade de cumprimento do prazo.

8. ASSINATURA DIGITAL

Em relação aos documentos assinados digitalmente, por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico e apresentados pela Contratada, registra-se que tais assinaturas somente serão aceitas mediante o certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Documento assinado eletronicamente por DELSON DOS SANTOS, Coordenador em Exercício, em 24/07/2026, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1913068 e o código CRC CBE54D2B.

0048257-09.2026.4.02.8001	SEI 1913068v6

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

MINUTA SJRJ 1905014

*MINUTA	MINUTA*	MINUTA*

PROCESSO 0048257-09.2026.4.02.8001

TERMO DE CONTRATO SJRJ Nº /2026, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO, QUE FIRMAM A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA

. A Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ sob o nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal – Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa	, estabelecida na	, inscrita no CNPJ sob o n°

, representada neste ato pelo Sr(a).	, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o constante e decidido no referido Processo Administrativo, em consequência do Pregão Eletrônico nº /20 , fundamentado no Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13, firmam o presente Termo, sujeitas as partes às normas da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

- Prestação de serviço de instalação de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio (SDAI), endereçável para execução da Reforma Parcial do Fórum da Avenida Rio Branco Fase 6, para execução da Reforma Parcial do Fórum da Avenida Rio Branco Anexo I, conforme Termo de Referência e Anexos do Edital do Pregão acima referenciado, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO:

- O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega e observações constam do Termo de Referência, anexo a este Contrato;

- O prazo para execução dos serviços é de 05 (cinco) meses, contados a partir do primeiro dia útil da emissão da Ordem de Serviço pela Contratante, que deverá ser expedida no prazo máximo de 10(dez) dias a contar do primeiro dia útil da assinatura do Termo de Contrato pela Contratante, e fixará a data de início da obra, que deverá ocorrer em no máximo 5 (cinco) dias úteis após a sua emissão, podendo os prazos serem prorrogados, mediante justificativa fundamentada, a critério e análise da Contratante;

- Os serviços deverão ser prestados, no imóvel situado na Avenida Rio Branco, n° 243, Anexo I, Centro, Rio de Janeiro/RJ;

- Os serviços que envolverem ruído excessivo ou odores fortes deverão ser realizados fora do horário de expediente da Contratante, cujo funcionamento é de segunda a sexta-feira das 11:00 às 19:00h,exceto feriados, de forma a minimizar as interferências com as atividades da Justiça Federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

- A Contratante pagará à Contratada pelos serviços objeto deste Contrato, o valor global de R$

(	), inclusos todos os impostos e taxas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO:

- O pagamento será efetuado em 0 5 (cinco) parcelas, oriundas das 05 (cinco) medições mensais especificadas no Cronograma Físico-Financeiro, Anexo do presente Contrato, obedecidas as condições estabelecidas nos itens 5.1 e 5.2 do Termo de Referência, mediante crédito em conta corrente da Contratada, por meio de ordem bancária, em até 30 (trinta) dias do recebimento definitivo, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições emanadas dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

- Ficam determinadas neste Contrato as demais disposições do item 13 do Edital do Pregão.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:

- O presente Contrato terá vigência de 07(sete) meses e 15(quinze) dias, a partir do 1º dia útil seguinte à data da assinatura digital pela Contratante, podendo ser prorrogado na forma determinada no artigo 111 e c/c artigo 6, XVII, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE:

– Será permitido o reajustamento do preço observado o interregno mínimo de 01 (um) ano da data do orçamento estimado, ou da concessão do último reajuste;

- Os valores contratados serão reajustados com base na variação do índice IPCA do IBGE, através de solicitação da Contratada, desde que comprovada a adequação do novo valor aos preços praticados no mercado;

– Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão devidos a contar da data da solicitação da Contratada, aplicada a variação dos últimos 12 (doze) meses do pedido, observado o disposto no subitem 6.1;

- O reajuste poderá, ainda, ocorrer por iniciativa da Contratante, na hipótese de ser constatada variação dos preços de mercado que importem em redução dos custos dos serviços contratados;

– O reajustamento deverá ser pleiteado pela Contratada até a data da assinatura da prorrogação contratual, sob pena de preclusão.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO:

- Provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da solicitação, por escrito, da Contratada e apresentação da fatura/nota fiscal, conforme o item 5.3 do Termo de Referência;

- Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento provisório, de acordo com o item 5.3 do Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- As despesas decorrentes da contratação dos serviços correrão à conta dos recursos consignados à Contratante no Orçamento Geral da União, para o corrente exercício, conforme abaixo especificado:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Nota de Empenho

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA CONTRATUAL:

, - A Contratada prestará garantia contratual nos termos do art. 96, da Lei 14.133/2021, no valor de R$

(	), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global deste contrato, nos termos do art. 98 da Lei 14.133/2021;

- A Contratada deverá, ainda, apresentar garantia adicional no valor de R$	, (	), referente à diferença entre 85% do valor orçado pela Administração e o valor da proposta, sem prejuízo da garantia exigida no item 9.1, de acordo com o §5º do art.59 da Lei nº 14.133/2021;

- O prazo para apresentação da garantia nas modalidades de caução em dinheiro, com depósito efetuado na Caixa Econômica Federal, em fiança bancária por instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil ou em título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, comercializado por sociedade de capitalização autorizada pela Superintendência de Seguros Privados, será de até 15 (quinze) dias da assinatura do Contrato pela Contratante;

- Na hipótese do Licitante vencedor do certame optar pela garantia na modalidade de seguro-garantia, por entidade licenciada pela SUSEP, esta deverá ser apresentada no prazo de 1 (um) mês, a partir do primeiro dia útil contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, conforme previsto no § 3º do art.96 da Lei nº 14.133/2021;

- Caso a garantia do Contrato seja apresentada sob a forma de seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, o documento pertinente deverá cobrir o prazo da vigência contratual, acrescido de até 90 (noventa) dias, sendo tal acréscimo de no mínimo 60 (sessenta) dias, a fim de resguardar quaisquer ocorrências de inexecução contratual, em conformidade com o inciso I do art. 97 da Lei 14.133/2021;

- A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de prejuízos advindos do não cumprimento do contrato, multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado, obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo Contratado, quando couber;

- A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando apresentada sob a modalidade de caução em dinheiro, será atualizada monetariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

- Cumprir com todas as obrigações discriminadas no Termo de Referência, que integram o presente ajuste;

- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

- Manter em situação empregatícia regular e legal os empregados que prestarem serviços nas dependências da Contratante, obedecendo as normas do Ministério do Trabalho, reservando-se a Contratante o direito de exigir a sua comprovação sempre que julgar necessário;

- Obedecer rigorosamente às normas vigentes de segurança e medicina do trabalho, para todos os tipos de atividade, sendo responsável por quaisquer danos físicos ou pessoais decorrentes de acidentes que venha a provocar;

- Fornecer aos seus empregados crachás com fotografias, uniformes completos, vale-refeição no valor acordado no dissídio coletivo da categoria, seguro de acidentes pessoais e vale-transporte (em conformidade com a Lei 7.418/85 e o Decreto nº 10.854/2021), bem como os equipamentos de proteção individual adequados à execução dos serviços;

- Responder pelos danos causados diretamente à SJRJ ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;

- Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticadas por seus funcionários durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da Contratante;

- Assumir todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Contratante;

- Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus técnicos no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Contratante;

- Assumir todos os encargos fiscais, trabalhistas, comerciais, civis ou penais, relacionados à prestação dos serviços originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

- A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens 10.8 a 10.10, não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a Contratada

renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

- A Contratada deverá cumprir, durante a execução do Contrato, a reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, nos termos do art. 116 da Lei nº 14.133/2021, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas;

- A Contratada, em atendimento ao art. 11, §1º, I, da Resolução nº 652, de 29 de setembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente que deverá absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, em percentual não inferior a 3% (três por cento), em conformidade com o disposto no Cláusula Décima do Termo de Referência;

– As vagas geradas em razão da presente recomendação devem ser registradas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo. (Recomendação do CNJ – Nº 29, de 16 de dezembro de 2009, publicada no DOU, Seção 1, em 17/12/09, p.135, e no DJ-e nº 216/2009, em 17/12/09, p.3);

- A Contratada deverá apresentar à Contratante no prazo de mobilização da obra/serviço de engenharia definido do Termo de Referência, a relação nominal (contendo: nome completo, CPF e função exercida) dos empregados vinculados ao Contrato que sejam egressos do sistema prisional ou cumpridores de penas ou medidas alternativas, no percentual não inferior a 3% (três por cento);

- Caso a CONTRATADA não consiga identificar profissionais que atendam ao perfil descrito no caput, deverá apresentar, no mesmo prazo acima citado, declaração formal assinada por seu representante legal, justificando a ausência e indicando as ações adotadas para tentar viabilizar tais contratações, em conformidade com a Resolução CNJ nº 652/2025;

- A não apresentação da relação nominal ou da declaração prevista no §1º no prazo estabelecido configurará descumprimento contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades contratuais aplicáveis, sem prejuízo de outras medidas administrativas previstas em lei;

- A Contratada deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos;

- A Contratada fica obrigada a não aceitar e tão pouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida;

- A Contratada deverá absorver, na execução do contrato, mulheres em situação de vulnerabilidade, em percentual não inferior a 3%, desde que haja capacitação profissional compatível com as atividades a serem desenvolvidas no contrato, de acordo com o estabelecido no item 3.13 do Termo de Referência;

- A Contratada deverá indicar a sistemática de logística reversa comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010, estando sujeito às penalidades e sanções da Cláusula Sétima por possíveis descumprimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

- Rejeitar e exigir a substituição de qualquer serviço executado em desacordo com o Termo de Referência;

- Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

- O prazo para resposta ao eventual pedido de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será preferencialmente de 2 (dois) meses, contado da data do pedido e do fornecimento da documentação completa pela Contratada;

- Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CADASTRO NO PORTAL DO SIGEO:

- Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, o Fornecedor terá acesso ao Portal SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema;

– O Fornecedor deverá efetuar o cadastro no Portal do SIGEO – JT, visando à apresentação do documento fiscal;

- Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via SIGEO;

- Caso já exista cadastro realizado pelo Fornecedor vinculado a outro Órgão, deverá ser procedida a regularização, de modo que seja alterada sua vinculação para esta Seção Judiciária;

- Caso o cadastro existente tenha sido feito por outro Órgão, o Fornecedor deverá diligenciar junto ao referido Órgão, no sentido de que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo próprio cadastro, de modo que possa prosseguir com a nova vinculação;

– O cadastro do Fornecedor no SIGEO deverá ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE GARANTIA:

- O prazo de garantia dos serviços será de 05 (cinco) anos, a contar do Termo de Recebimento Definitivo, em relação a vícios construtivos. Para os serviços de componentes eletro/eletrônicos e mecânicos, exceto lâmpadas, a garantia será de 01 (um) ano, podendo este prazo ser ampliado, de acordo com garantia adotada pelos fabricantes, conforme estabelecido no item 7 do Termo de Referência.

DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO:

- A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a sua extinção, resguardado o direito da Contratada ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

- Aplica-se o disposto nos artigos 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES:

- O não cumprimento pela Contratada de qualquer uma das obrigações, dentro das condições estabelecidas por este Contrato, sujeitá-la-á às penalidades dispostas no item 12 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo, na Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 e às sanções administrativas previstas no item 4.4 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

- Fazem parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:

Edital do Pregão n°	/20	e seus anexos.

Orçamento Estimado em SINAPI / MAIO /2026.

Proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

- O Contrato poderá ser aditado nos termos previstos nos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, com a apresentação das devidas justificativas;

- A inadimplência da Contratada, com referência a encargos sociais, comerciais e fiscais, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante;

- Durante a vigência do Contrato, é vedado à Contatada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade Contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO:

- O presente Contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso V, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, no sítio eletrônico oficial da Contratante, em conformidade com os artigos 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021 e no Portal de Publicações Eletrônicas SEI, em conformidade com a Resolução TRF2 Nº 131, de 19 de fevereiro de 2026.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO:

- Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, que não puderem ser solucionadas pela conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem (art.151, da Lei nº 14.133/21), fica eleito o Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E, por estarem assim ajustadas, assinam as partes o presente Contrato.

(Nome do Juiz)

Juiz Federal – Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

Representante EMPRESA

ANEXO I – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

**MINUTA ASSINADA APENAS PARA PERMITIR A VISUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO**

Documento assinado eletronicamente por ROBERTA SANTOS SILVA DE ABREU , Técnico Judiciário, em 20/07/2026, às 10:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1905014 e o código CRC 9A635E71.

0048257-09.2026.4.02.8001	SEI 1905014v2

ANEXO A04 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EMPRESA:

B.D.I	Encargos Sociais

Desonerado/ Onerado: 0,00%

INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO
Item	Código	Banco	Descrição	Und	Quant.	Valor Mão-de-obra com BDI	Valor Material / Equipamento com BDI	Valor Unit com BDI	Total
1	SERVIÇOS PRELIMINARES	0,00
1.1	JFRJ-RB1-FASE 6-DET-MOBILIZAÇÃO	Próprio	MOBILIZAÇÃO	UNID.	1	0,00	0,00
1.2	JFRJ-RB1-FASE 6-DET-PLACA OBRA	Próprio	PLACA DE OBRA	m²	2,4	0,00	0,00
1.3	JFRJ-RB1-FASE 6-DET-LONA	Próprio	LONA PLÁSTICA	m²	250	0,00	0,00
1.4	JFRJ-RB1-FASE 6-DET-ANDAIME	Próprio	ANDAIME	MES	4	0,00	0,00
1.5	JFRJ-RB1-FASE 6-DET-MONT. E DESMONT. DE ANDAIME	Próprio	MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME	M²	50,54	0,00	0,00
1.6	JFRJ-RB1-FASE 6-DET-ENTULHO	Próprio	RETIRADA DE ENTULHO	UNID.	3	0,00	0,00
1.7	JFRJ-RB1-FASE 6-DET-LIMPEZA FINAL OBRA	Próprio	LIMPEZA FINAL DOS SERVIÇOS	UNID.	1	0,00	0,00
1.8	JFRJ-RB1-FASE 6-DET-DESMOBILIZAÇÃ O	Próprio	DESMOBILIZAÇÃO	UNID.	1	0,00	0,00
2	DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO - ANEXO 1	0,00
2.1	JFRJ-SDAI-CI-02	Próprio	Central de alarme de incêndio endereçável classe B - fornecimento e instalação	UN	1	0,00	0,00
2.2	JFRJ-SDAI-PR	Próprio	Painel repetidor - fornecimento e instalação	UN	2	0,00	0,00
2.3	JFRJ-SDAI-DF	Próprio	Detector de fumaça endereçável - fornecimento e instalação	UN	151	0,00	0,00
2.4	JFRJ-SDAI-DT	Próprio	Detector de temperatura endereçável - fornecimento e instalação	UN	60	0,00	0,00
2.5	JFRJ-SDAI-AM	Próprio	Acionador manual endereçável - fornecimento e instalação	UN	44	0,00	0,00
2.6	JFRJ-SDAI-AV	Próprio	Avisador audiovisual convencional - fornecimento e instalação	UN	31	0,00	0,00
2.7	JFRJ-SDAI-MI	Próprio	Módulo isolador de curto-circuito - fornecimento e instalação	UN	12	0,00	0,00
2.8	JFRJ-SDAI-CB-2- 1.5 - 2	Próprio	Cabo blindado 2 vias de 1,5 mm2 para detecção e alarme de incêndio - fornecimento e instalação	m	2193	0,00	0,00
2.9	JFRJ-SDAI-CB-2- 2.5 - 2	Próprio	Cabo blindado 2 vias de 2,5 mm2 para detecção e alarme de incêndio - fornecimento e instalação	m	494	0,00	0,00
2.10	JFRJ-SDAI-CB-4	Próprio	Cabo blindado 4 vias para detecção e alarme de incêndio - duas vias de 1,5 mm2 e duas vias de 0,75 mm2 - fornecimento e instalação	m	79	0,00	0,00
2.11	13639	ORSE	Comissionamento e endereçamento de sistema de combate a incêndio, por ponto (Central, acionadores, sirenes e detectores)	un	289	0,00	0,00
3	APROVAÇÃO DO PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVO NO CBMERJ	0,00
3.1	90775	SINAPI	DESENHISTA PROJETISTA COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	18	0,00	0,00
3.2	90779	SINAPI	ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA SENIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	9	0,00	0,00
3.3	AD 39.05.0138	SCO	Engenheiro de seguranca do trabalho (inclusive encargos sociais). (desonerado)	h	18	0,00	0,00
3.4	SE 19.15.0101	SCO	Servicos de elaboracao de cadastro tecnico imobiliario e aplicacao de cadastro de qualificacao ao morador para fins de Regularizacao Urbanistica e Fundiaria, contendo memorial descritivo das benfeitorias, idade, estado de conservacao, padrao construtivo, areas uteis, areas de construcao, identificacao dos ocupantes com recolhimento dos documentos necessarios a titulacao, natureza da ocupacao, destinacao que vem sendo dada ao imovel, e demais anotacoes necessarias a regularizacao urbanistica e fundiaria, de acordo com as orientacoes da SMH (desonerado).	un	1	0,00	0,00
3.5	01.050.0300-0	EMOP	RELATORIO FINAL DE OBRAS OU SERVICOS DE ENGENHARIA,REGISTRO FOTOGRAFICO DOS SERVICOS,ACOMPANHADO DE LEGENDAS E INDICACAO DA LOCALIZACAO,INFORMACOES CONTRATUAIS,PLANILHA ORCAMENTARI A E DESCRICAO DO ESCOPO DOS SERVICOS REALIZADOS,CONF.RECOMEN DACOES E ESPECIFICACOES DO ORGAO CONTRATANTE.O ITEM DEVERA S ER MEDIDO PELO NUMERO PRANCHAS ORIGINAIS COMPOE RELATORIO 9%-DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE MATERIAIS	UN	1	0,00	0,00
4	AS BUILT	0,00
4.1	JFRJ-PRO-AS BUILT-DETECÇÃO	Próprio	PROJETOS AS BUILT	UN	1	0,00	0,00
5	ADMINISTRAÇÃO LOCAL	0,00
5.1	JFRJ-RB1-FASE 6-DET-ADMINISTRAÇÃO	Próprio	ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE DETECÇÃO	UNID.	5	0,00	0,00
TOTAL	0,00

JFRJPGD202200034A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e considerando:

o disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/ 2002 e nos arts. 155 a 163 e 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021; e

os entendimentos e as orientações contidos nos Acórdãos nºs 1214/2013-TCU-Plenário (subitem 9.1.8) e 3030/2015-TCU-Plenário (subitem 9.1.24.1 e segs), resolve:

Art. 1º. Instituir os procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Sujeitam-se à disciplina fixada nesta Portaria todos os particulares que mantenham relação contratual administrativa com a Justiça, sob o regime jurídico fixado pelas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, bem como os participantes de procedimentos licitatórios que incorram em infrações.

§ 2º. Esta Portaria deverá constar dos termos de referência, editais e termos de contratos emitidos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis.

Art. 2º. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção do Foro ou Direção da Secretaria Geral, após parecer da Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039, de 12 de novembro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I - REGULAMENTO INTERNO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

DAS DEFINIÇÕES

Para fins desta Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições:

Particular - Pessoa física/jurídica participante de licitações ou contratada para prestação de serviços, fornecimento de materiais ou equipamentos, execução de obras, entre outros objetos, sob o regime jurídico das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021.

Assinado com senha por OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR. Documento Nº: 3567098-2037 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=3567098-2037 Justiça e Administração - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

Classif. documental	00.01.01.03

JFRJPGD202200034A

Contrato - Termo de Contrato ou documentos substitutivos, consoante art. 62 da Lei nº 8.666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Retenção - Suspensão do pagamento de forma provisória e preventiva, total ou parcial, de valor devido ao Particular, para quitação de eventuais prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias propostas pela unidade técnica responsável.

Glosa - Desconto de valor de pagamento a ser efetuado ao Particular em razão de cobrança indevida, para quitação de prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias regularmente aplicadas.

Formulário de Infrações - Documento que deverá ser emitido pelo gestor/fiscal do contrato, para fins de imputação concreta das condutas ou infrações cometidas pelo Particular, conforme modelo contido nesta Portaria (Anexo A).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ao Particular poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo legal, a saber:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

- advertência;

- multa;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Justiça, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste item;

- impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, o Particular ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos, considerados falta gravíssima:

cometer fraude fiscal;

apresentar documento falso;

prestar declaração falsa;

comportar-se de modo inidôneo;

JFRJPGD202200034A não assinar o contrato no prazo estabelecido;

deixar de entregar a documentação exigida no certame;

não manter a proposta.

2.1.2 Para os fins da alínea "d", reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 a 97 da Lei nº 8.666/93, dentre outros previstos em lei;

2.1.3. No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada com quaisquer das demais sanções previstas no item 2.1 desta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratado poderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

– advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

- multa;

- impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Com fundamento no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

- dar causa à inexecução parcial do contrato;

- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

JFRJPGD202200034A

- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 2.2.1;

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 2.2.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta ;

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 2.2.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

A aplicação das sanções previstas nos itens 2.1 e 2.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

A rescisão contratual unilateral e os eventuais descontos realizados em decorrência da aplicação do IMR (Instrumento de Medição de Resultado), previsto contratualmente, não se confundem com sanções administrativas, podendo ocorrer cumulativamente à aplicação destas.

A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria receberá graduação de acordo com as condutas praticadas pelo Particular que representem infrações, na medida de sua gravidade, e conforme impacto nas atividades da Justiça, classificadas em 4 níveis:

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CLASSIFICAÇÃO	CONDUTA	PONTUAÇÃO
I - leve	Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste.	1 (um) ponto
II - média	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste.	3 (três) pontos
III - grave	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste.	5 (cinco) pontos
IV - gravíssima	Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste.	10 (dez) pontos

As principais condutas reprováveis do Particular, durante a execução contratual, serão definidas e classificadas pela unidade requisitante e constarão do Termo de Referência, com a respectiva pontuação e incidência.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

8 O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo com o estipulado no contrato:

ALÍNEA	PONTUAÇÃO	SANÇÃO APLICÁVEL
Advertência + opcional:

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a)	De 01 a 03	Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
b)	De 04 a 05	Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
c)	De 06 a 09	Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
d)	De 10 a 25	Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
e)	Mais de 25	Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

O somatório da pontuação pela eventual infração poderá compreender todo o período de vigência do contrato, nos casos de contratos de natureza não contínua, e para o trimestre de execução, para os contratos contínuos, sem prejuízo da aferição parcial para a respectiva aplicação da penalidade cabível, sempre que haja somatório de 05 (cinco) pontos ou mais.

Para efeito de aplicação de sanção mais gravosa, serão computados os pontos já utilizados em sanções anteriormente registradas, ressalvadas situações de eventual bis in idem.

Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato, no processo administrativo, poderá ser efetuada pela Administração, ad cautelam, a retenção do valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, e será instaurado, de imediato, o procedimento administrativo para aplicação de penalidade, que deverá ter tramitação prioritária.

Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou reconsideração da decisão que aplicou a penalidade de multa, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado.

Nos casos em que ficar configurada falta grave do particular, poderão, ainda, ser aplicadas ao particular as seguintes sanções:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Justiça, por prazo de até 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93,);

JFRJPGD202200034A ou impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, caso a contratação decorra de licitação na modalidade de Pregão (art. 7º da Lei nº 10.520/2002); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93).

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021

sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, IV, §5º, da Lei nº 14.133/2021).

Na dosimetria das sanções deverão ser consideradas as seguintes circunstâncias:

- a natureza e a gravidade da infração;

- os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;

- a vantagem auferida em virtude da infração;

- as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

- os antecedentes do Particular, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro.

Comprovada força maior ou caso fortuito, ficará o Particular isento de sanção.

A Administração, motivadamente, considerando as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, poderá deixar de aplicar sanções se admitidas as justificativas, ou ainda, quando se tratar de valor irrisório, cujo efeito no caso concreto afigure-se inócuo e incompatível com o custo administrativo do seu processamento.

Para fins dessa Portaria será considerado como irrisório o montante de até R$ 1.000,00 (mil) reais.

No enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado, individualmente, cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resulte em aplicação da respectiva penalidade.

O valor da multa aplicada poderá ser:

- pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

- retido dos pagamentos devidos pela Administração;

- descontado do valor da garantia prestada; ou

JFRJPGD202200034A - cobrado judicialmente.

No caso de pagamento de multa, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Carta de Intimação.

O não pagamento no prazo acima permitirá a glosa nos pagamentos devidos.

Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, o Particular responderá pela diferença faltante.

Os valores inadimplidos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, observado o limite estabelecido por normativo do Ministério da Fazenda.

A atualização dos valores correspondentes às multas aplicadas dar-se-á através do IPCAE/IBGE, ou de outro índice que o substituir.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O processo sancionador, no qual serão assegurados ao Particular o exercício pleno do direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, será iniciado:

por provocação do Pregoeiro, caso a conduta reprovável tenha ocorrido durante o certame;

pelo gestor do contrato ou fiscal designados, durante a execução contratual;

O processo deverá ser instruído com o Formulário de Infrações, constante do Anexo A desta Portaria e disponível na intranet, preenchido de forma clara e objetiva, do qual constará a conduta, sua pontuação, classificada sua gravidade, o número de dias de atraso, se for o caso, o valor da parcela inadimplida e demais informações consideradas pertinentes.

Em se tratando de contrato de prestação de serviço continuado com mão-de-obra alocada, deverá ser aberto subprocesso específico para apuração de aplicação de sanção.

Os autos principais ou subprocesso, na hipótese do parágrafo anterior, serão remetidos à Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

As infrações classificadas como gravíssimas independem de periodicidade de apuração e devem ser imediatamente comunicadas.

A critério do responsável pelo acompanhamento do contrato, as infrações classificadas como leves, médias e graves também poderão ter comunicação imediata, havendo indícios de que a demora na repressão da conduta possa acarretar prejuízos à continuidade do contrato, ao interesse público ou ao cidadão.

O Anexo A (Formulário de Infrações) poderá ser alterado pela Secretaria Geral por ato próprio para adequação dos procedimentos administrativos.

As notificações decorrentes da disciplina da presente Portaria, relativas às fases de defesa prévia e recurso, ocorrerão por meio de Carta de Intimação e conterão:

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- identificação do Particular e da autoridade que instaurou o procedimento;

- finalidade da notificação, se for o caso, informando o prazo legal, a contar a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo;

- breve descrição do fato passível de aplicação de sanção;

- outras informações julgadas necessárias pela Administração.

A Carta de Intimação será encaminhada ao Particular por meio eletrônico, através de e-mail fornecido pelo próprio e que deverá ser mantido atualizado durante todo o prazo de vigência contratual, hipótese em que o comprovante de envio e/ou recebimento deverá ser juntado aos autos.

Entende-se como comprovante de recebimento:

- a comunicação eletrônica do Particular acusando o recebimento;

- o protocolo automático de entrega e/ou leitura de mensagem eletrônica;

- certidão lavrada por servidor da Justiça registrando a confirmação do recebimento da notificação pelo Particular ou seu Preposto designado para acompanhamento do contrato, na qual conste o nome e respectiva função do funcionário, a data e o horário do contato realizado.

Não sendo possível a utilização do meio eletrônico, a comunicação será realizada pela via postal, através de Carta Registrada com aviso de recebimento, ou através de Oficial de Justiça ou, em último caso, por intermédio de publicação no Diário Oficial da União quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o Particular se encontrar.

Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso IV do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso V do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.8 Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.9. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

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Nas infrações sujeitas à sanção de declaração de inidoneidade, instruído o processo e após propositura da sanção, os autos serão encaminhados à Direção do Foro para fins de decisão quanto ao encaminhamento ou não do feito ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quem compete aplicar tal sanção.

A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis lotados na Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do Órgão.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo legal ou contratual estabelecido para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

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Na hipótese de o Particular praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei 12.846

/2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela previstos.

Aplicam-se ao processo sancionador previsto nesta Portaria, as disposições contidas nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, subsidiariamente, as normas de direito processual civil e penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro