EDITAL DE LICITAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS

Tipo	MENOR PREÇO
Base Legal	Lei nº 14.133 de 01.04.2021 Decreto nº 3.555 de 8.8.2000 Decreto nº 10.024 de 20.09.19	Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 Decreto nº 11.462 de 31.03.23 Lei nº 12.846/13
Abertura das propostas	15.09.2026, a partir das 13 horas (horário de Brasília)
Local	https://www.comprasnet.gov.br
Anexos	Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) Anexo II (PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS) Anexo III (MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS) Anexo IV (Portaria JFRJ-PGD-2022/00034 – Aplicação de Penalidades) Anexo V (Portaria JFRJ-PGD-2023/00005) Anexo VI (MINUTA DE CONTRATO)

- DO OBJETO:

– Registro de preços, válido por 1 (um) ano, prorrogável por igual período, para aquisição de material de consumo para cabeamento estruturado óptico (cabo fibra óptica, mini distribuidor interno óptico (mini-DIO) e extensões ópticas (pigtails), conforme Anexo I (Termo de Referência).

OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

- Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital

Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 156º, III, c/c parágrafo 4º, da Lei nº 14.133//2021, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.1.1- Em cumprimento às normas aplicáveis ao combate à corrupção, em especial a Lei nº. 12.846/2013, as empresas competirão de forma justa, não praticarão em suas atividades qualquer ato que infrinja as normas de combate à corrupção, não darão, oferecerão ou prometerão qualquer coisa ou vantagem a agente público, ou a outros que lhes façam às vezes, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.

– Não será permitida a participação de empresas:

concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

impedida de licitar e contratar com a União;

declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.

– Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente:

Servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matería.

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si

empresa consorciada que integre mais de um consórcio licitante;

empresa integrante de consórcio licitante como participante isolado

- É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato

– Somente poderá assinar Atas de Registro de Preço/Termos de Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.

Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura.

Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer da vigência da Ata e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.

Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração.

2.5- Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

2.6- Conforme o Artigo 15º, inciso VII do Decreto nº 11.462/23, é a vedação à participação do órgão ou da entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

- Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico, no “site” https://www.comprasnet.gov.br

3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.

3.2.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

- Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, encaminhando a impugnação através do email licitacoes@jfrj.jus.br. É aconselhável que a empresa entre em contato e confirme o recebimento da impugnação, através dos telefones (021) 3218 9751 / 9868.

- Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem 4.1.

- DO ENVIO DAS PROPOSTAS

- O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

- Após a divulgação do Edital no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

- Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

- Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

- Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

– A ausência do envio de alguma documentação poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste edital.

– Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro comunicar e convocar todos os participantes do certame. Na ocasião, o Pregoeiro procederá conforme disposto no item 7.4.1 deste edital.

Observação: Conforme o disposto no inciso II do art. 15º do Decreto nº 11.462 de 31.03.23, fica estabelecido que somente serão aceitas cotações que atendam à totalidade da quantidade estabelecida para cada item, sendo desconsideradas cotações de quantidades inferiores às estabelecidas.

5.8 - A apresentação da proposta eletrônica da empresa implicam as seguintes condições:

Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;

Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão.

O preço ofertado deve conter apenas 2(duas) casas decimais, em moeda nacional. Caso, após o encerramento da fase de lances, a empresa vencedora tenha ofertado cotação com mais de 2(duas) casas decimais, as demais casas serão desconsideradas para efeito de aceitação da cotação.

Prazo de Execução/Entrega: Conforme Anexo I (Termo de Referência).

- DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

- A partir do dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, será aberta, por comando do Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances.

- DA FORMULAÇÃO DE LANCES – MODO DE DISPUTA ABERTO – INTERVALO MÍNIMO DE LANCES DE R$ 0,01)

- A partir do horário previsto no Edital, a Sessão Pública no “site” oficial https://www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

- O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

- As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.

- O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

- O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

- Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, com VALOR UNITÁRIO POR ITEM, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

- No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital.

- O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

- Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

- Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

- A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

– Eventuais negociações serão realizadas por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

- No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

- Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.

- Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

- Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5(cinco) minutos, após a convocação realizada através do Sistema, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

- Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

- Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

– Tendo em vista que os incisos II a IV do artigo 60 da Lei nº 14.133/21, que trata dos critérios de desempate, ainda carecem de maior regulamentação, fica estabelecido que, aplicado o inciso I do referido artigo e persistindo o empate, serão as empresas convocadas para um sorteio eletrônico, a ser realizado no site https://sorteador.com.br. Para tal o pregoeiro, no chat, informará a data, horário e local para possibilitar a presença dos interessados.

- Ainda que não haja o comparecimento de interessados, o sorteio eletrônico ocorrerá na data e horário previamente marcados.

- O relatório do sorteio eletrônico será anexado aos autos do processo administrativo e divulgado aos licitantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

– Caso seja necessário, durante a sessão do pregão, poderá ser solicitado à licitante o envio de catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações. Tal solicitação será feita pelo pregoeiro através do chat próprio do sistema Comprasnet e deverá ser atendida no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar do pedido no chat, sob pena de desclassificação. A resposta deverá ser anexada ao site comprasnet ou, em caso de dificuldade, envida através do email licitacoes@jfrj.jus.br, quando ficarão à disposição dos demais interessados, bastando que seja solicitado o envio. Caso a licitante não encaminhe o que foi solicitado pelo pregoeiro, sob alegação de que o fabricante do produto cotado não possui catálogo/folder/manual/indicação de site ou qualquer outra forma que comprove o atendimento às especificações, a empresa deverá juntar ao sistema ou enviar email com informação a este respeito e, neste caso, poderá será solicitado á licitante, no chat, pelo pregoeiro, que confirme o atendimento das especificações e, caso a mesma não se pronuncie, sua proposta será desclassificada.

- DA HABILITAÇÃO

- A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “online” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Estadual). As empresas não cadastradas no SICAF ou que possuam documentação vencida no mesmo, poderão encaminhar os respectivos documentos.

apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao, conforme artigo 68, inciso V da Lei nº 14.133/21. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, integrado 1793/2011-Plenário e artigo 91, parágrafo 4º da Lei nº 14.133/21. Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido diretamente no Comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br , no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico. Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta que será feita pelo pregoeiro dos seguintes documentos, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima: ao CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), conforme Acórdão TCU nº

Observação Importante: Tendo em vista o entendimento exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 1211/2021 e nº 2443/2021, será possível o saneamento de eventuais falhas na documentação apresentada pela licitante que não alterem a substância das propostas, a fim de comprovar condição pré-existente à abertura da sessão do certame. Para tal, o pregoeiro, neste caso, convocará a licitante, no chat, para a juntada no sistema compras.gov apenas desta documentação, no prazo improrrogável de 2 (duas) horas, a contar da convocação.

8.1.2 - A pessoa jurídica participante em consórcio deverá apresentar:

comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, devendo, caso vença a licitação, promover a constituição e o registro do consórcio, antes da celebração do contrato;

indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:

- DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.

- DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 13 parágrafo 2º do Decreto 8.538/15, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei, observado o disposto nos parágrafos 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133/21;

- DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;

8.2.2- A documentação que tiver sido enviada através do fax ou por e-mail, por solicitação do pregoeiro, deverá ser encaminhada, caso explicitamente solicitado pelo pregoeiro, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples acompanhada do respectivo original, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso de a empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.

- É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada.

- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. (Lei 14.133/21, art. 64)

- Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

- Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.

- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

- Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na preclusão desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor”, considerando os termos do artigo 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.

- É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões.

- O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

- A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e, quando mantida, submetida à apreciação do Ordenador de Despesa.

- Os interessados poderão ter acesso aos autos do processo administrativo, na forma eletrônica, por meio de cadastramento no sistema SEI. Para tanto, será necessário o envio do nome do representante, número de identidade e CPF, e endereço eletrônico pessoal, dados que deverão ser encaminhados à Seção de Apoio às Licitação por meio do endereço eletrônico licitacoes@jfrj.jus.br.

- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

- A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.

- Havendo recursos, decididos os mesmos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Ordenador de Despesa adjudicará o objeto após divulgação.

- A homologação da licitação é de responsabilidade do Ordenador de Despesa e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, ou após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, no caso de não haver recurso.

– DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO

- Após a homologação do resultado do presente certame, as licitantes classificadas em primeiro lugar serão convocadas para assinar a Ata de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Edital. No caso da contratação ser formalizada apenas por Nota de Empenho, a mesma será encaminhada via email para a empresa.

– Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, será exigida a apresentação do Contrato Social em vigor, em cópia autenticada em cartório competente ou cópia simples, acompanhada dos originais, autenticada por servidor da SJRJ e, se for o caso, de procuração para o signatário dando-lhe poderes para tal.

- Para assinatura do Termo de Contrato/retirada da nota de empenho e da Ata de Registro de Preços, será feita consulta prévia ao CADIN, nos termos da Lei nº 14.973/2024

11.1.3- Será permitida a assinatura digital, desde que lastreada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Medida Provisória nº 2.200/2001. nos casos em que a possuir.

- A convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.

- O prazo fixado no subitem anterior poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, desde que a solicitação seja encaminhada durante o transcurso do interstício inicial, mediante apresentação de motivo justificado e aceito pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, considerando os termos do artigo 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. O prazo de vigência da Ata poderá ser prorrogado com o efeito de renovação dos quantitativos totais inicialmente previstos.

- Ao assinar a Ata de Registro de Preços/Contrato ou receber a Nota de Empenho, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto, conforme especificações e condições contidas neste Edital e seus Anexos e também na proposta apresentada, independente de transcrição.

- No ato da assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato será comprovada mediante consulta online a regularidade dos documentos abrangidos pelo SICAF, a qual deverá ser mantida pela empresa durante sua vigência, bem como a regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, que será verificada no site do emissor.

- Na hipótese de o vencedor da licitação não atender à exigência contida no subitem 11.5 ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou a receber a Nota de Empenho/Contrato, poderá a Administração convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preço ou retirar a Nota de Empenho.

– A empresa que, quando convocada, aceitar se registrar para integrar o Cadastro de Reserva estará obrigada a atender ao chamado da Administração para substituir o licitante vencedor, em caso de cancelamento nas hipóteses previstas nos arts. 28 e 29 do Decreto nº 11.462/23 e na hipótese prevista no parágrafo 3º do art. 18, conforme disposto no art. 20 do referido decreto sob pena de ensejar a aplicação das sanções previstas no item 14 – Das Penalidades do presente Edital, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa

– Será considerada, como confirmação de recebimento da notificação, o Aviso de Recebimento (AR), o recibo dado no Ofício, o relatório emitido pelo aparelho de fax, a mensagem enviada por e-mail e a lavratura, pelo servidor responsável, certificando o recebimento do Ofício ou a recusa no seu recebimento.

- Caso conste da minuta de contrato administrativo a previsão de garantia, para fiel cumprimento das cláusulas e obrigações contratuais, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro exigirá da firma contratada a prestação de garantia, de acordo com o estabelecido no art. 98, da Lei 14.133/21, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato a ser firmado.

– Caso o licitante opte pela modalidade de seguro-garantia, este terá o prazo de 1 (um) mês, contato da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.

11.9- Os licitantes que aceitarem a convocação do Comprasnet para fornecimento dos bens, nos mesmos preços do vencedor do certame serão incluídos na Ata de Registro de Preços, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação no certame. Os Fornecedores habilitados que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do presente Edital”, ante os termos do artigo 82, caput, VII, da Lei nº 14.133/2021.

– A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

– No caso de eventual prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, ocorrerá com renovação do quantitativo inicialmente registrado.

- DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Durante a vigência da ata, incluída a prorrogação, os órgãos do PODER JUDICIÁRIO FEDERAL que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços (ARP), devem observar os seguintes requisitos:

apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;

demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

consulta e aceitação prévias do ÓRGÃO GERENCIADOR e da DETENTORA.

– Os órgãos do PODER JUDICIÁRIO FEDERAL devem solicitar sua adesão através do Módulo Gestão de Atas – Lei 14.133/2021 no site comprasnet.

- A autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR apenas será realizada após a aceitação da adesão pela DETENTORA.

12.4- Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o órgão NÃO PARTICIPANTE efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

12.5 - O prazo previsto no item 12.4 poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

12.6- O órgão poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de NÃO PARTICIPANTE, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos nesta cláusula.

12.7- Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à ata de registro de preços (ARP):

as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR e para os ÓRGÃOS PARTICIPANTES; e

o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem à ata de registro de preços

DO CADASTRO NO PORTAL DO SIGEO

- Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, a Contratada terá acesso ao Portal SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema

- A Contratada deverá efetuar o cadastro no Portal do SIGEO – JT, visando à apresentaçãodo documento fiscal.

- Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via SIGEO.

- Caso já exista cadastro realizado pela Contratada vinculado a outro Órgão, deverá ser procedida a regularização, de modo que seja alterada sua vinculação para esta Seção Judiciária

- Caso o cadastro existente tenha sido feito por outro Órgão, o fornecedor deverá diligenciar junto ao referido Órgão, no sentido de que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo próprio cadastro, de modo que possa prosseguir com a nova vinculação

– O cadastro da empresa no SIGEO deverá ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do Empenho ou Assinatura da Ata de Registro de Preços ou da Assinatura do Termo de Contrato.

- DAS PENALIDADES

– A aplicação está disciplinada pela Portaria JFRJ-PGD-2022/00034, conforme Anexo IV deste Edital e item 33 do Anexo I (Termo de Referência).

- DO PAGAMENTO

- O pagamento à contratada será efetivado, por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo, salvo eventual atraso de distribuição de recursos financeiros efetuados pelo Conselho da Justiça Federal, decorrente de execução orçamentária, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

15.2- No período acima não haverá atualização financeira.

15.3- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela a ser paga

TX = Percentual da taxa anual = 6%

I	= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100)	I = 0,0001644

365	365

- Caso seja necessária a retificação da nota fiscal/fatura por culpa da fornecedora, a fluência do prazo será suspensa, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação da fatura retificada.

- A Seção Judiciária do Rio de Janeiro poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações.

- Será considerada como data do pagamento a data da emissão da Ordem Bancária.

– Para fins de pagamento da Nota Fiscal/Fatura discriminativa do material entregue/serviço prestado, será verificada a regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). Será verificada, ainda, a regularidade junto à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

– A empresa deverá comprovar a condição de optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante a apresentação da declaração indicada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal e dos documentos, devidamente autenticados, que comprovem ser o signatário da referida declaração representante legal da empresa. A empresa que não apresentar tal comprovação de opção pelo SIMPLES, assim como as pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES e aquelas que ainda não formalizaram a opção sofrerão a retenção de impostos/contribuições por esta Seção Judiciária no momento do pagamento, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, regulamentado por ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1- As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Registro de Preços, correrão à conta dos recursos consignados à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme o especificado a seguir:

Programa de Trabalho	PTRES: 168364
Elemento de Despesa	33.90.30.17

16.2 – Caso haja empenhamento no exercício subsequente, as despesas decorrentes do fornecimento objeto da presente Ata, correrão à conta dos recursos alocados à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade a ser consignada à Seção Judiciária do Rio de Janeiro na Lei Orçamentária Anual.

- CONSIDERAÇÕES FINAIS

- Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, através do email licitacoes@jfrj.jus.br (sugerimos que, após, entre em contato pelo telefone 21 3218 9751

/ 9868, para confirmar o recebimento do email) ou, ainda, poderão ser entregues na Av. Almirante Barroso nº 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, na Seção de Apoio à Licitação, no horário de 11 às 17 horas

- O presente Edital e seus ANEXOS poderão ser obtidos no endereço constante do item 17.1 ou no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br

- Fica assegurado à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o direito de, no interesse da Administração:

- Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados.

- Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes.

- Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, desde que fixe novo prazo, não inferior a 8 (oito) dias úteis para abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, exceto quando as mesmas não afetarem a formulação das propostas.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.

ALEX MULLER DO VALE

Pregoeiro

ANEXO II - PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS

ITEM	QUANT	VALOR UNITÁRIO (EM R$)	VALOR TOTAL (EM R$)
1	6	17.903,03	107.418,18
2/G1	72	560,09	40.326,48
3/G1	518	130,80	67.754,40
PREÇO TOTAL	215.499,06

Observação : Poderá ser exigido o encaminhamento de folder/folheto/especificação do produto cotado para análise do setor técnico requisitante. Para tal o pregoeiro convocará as empresas no chat, quando a mesma terá o prazo de 2 horas para juntar ao site, sob pena de desclassificação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

MCTI - TERMO DE REFERÊNCIA TRF2 1964995

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

Registro de preços para eventual aquisição de material de consumo para cabeamento estruturado óptico destinado à manutenção da infraestrutura de rede de dados, para uso na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme especificações e características técnicas constantes deste Termo de Referência.

O registro de preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do TRF - 2ª Região, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

2. DO MODELO DE PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS DISCRIMINADOS

A LICITANTE deverá apresentar proposta de preços conforme modelo constante a seguir, contendo discriminação detalhada dos produtos/serviços ofertados contendo valor unitário e total, em moeda nacional brasileira, em algarismo e por extenso;

rupo Na cotação de preços deverão estar inclusos todos os itens de custo e despesas, tais como materiais, serviços, transportes, embalagens, seguro, mão-de-obra, salários dos profissionais, impostos, encargos sociais, encargos tributários, taxas, fretes e as demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os produtos, mesmo que não estejam relacionadas na proposta.

Item/G	Discriminação	Marca / Modelo	Qtde.	Unid.	Preço Unit (R$)	Preço Total(R
1	Descrição Complementar: Cabo fibra óptica, tipo: multimodo OM4 (50/125 µm), quantidade de fibras: 12 unidades. CATMAT: 377137	6	Bobina de 2000 metros
2/G1	Descrição Complementar: Mini distribuidor interno óptico (mini-DIO), com 6 posições (slots para adaptadores) para acomodar até 12 fibras ópticas multimodo OM4 CATMAT: 615272	72	unidade
3/G1	Descrição Complementar: Extensões ópticas (pigtails) com conector LC Duplex multimodo OM4, compatível com o item/grupo 2/G1. CATMAT: 608960	518	unidade
Valor total estimado:
3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC

3.1. Material de consumo para a manutenção da infraestrutura de rede de dados, para uso na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

4. DA JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A contratação visa viabilizar o atendimento e suporte operacional no cabeamento estruturado óptico, de maneira que seja possível:

Viabilizar a instalação de novas conexões ópticas;

Realizar o remanejamento de portas ópticas;

Realizar a manutenção nas conexões ópticas;

Diagnosticar problemas no cabeamento estruturado óptico.

5. DOS RESULTADOS / BENEFÍCIOS A SEREM ALCANÇADOS

5.1. Adequar o estoque de materiais de forma a permitir o funcionamento normal dos setores do órgão, dotando-os de condições materiais para a realização de suas atividades.

6. DO ALINHAMENTO DA CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA JF

6.1. A presente contratação está alinhada com as iniciativas previstas no Plano Estratégico da Justiça Federal - PEJF 2021/2026 - e no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal - PETI-JF 2021/2026, mais precisamente em consonância com o Macro desafio "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados" e o objetivo estratégico de "Aperfeiçoar e Assegurar a efetividade dos serviços de TI para a Justiça Federal".

7. DA REFERÊNCIA AOS ESTUDOS PRELIMINARES DA CONTRATAÇÃO

7.1. Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda SEI 1732677 e os estudos preliminares constantes do processo 0033745-21.2026.4.02.8001.

8. DA RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA PREVISTA E A QUANTIDADE DE BENS E/OU SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS

8.1. Devido à dificuldade de previsibilidade de crescimento das demandas relacionadas à manutenção de cabeamento estruturado óptico na rede de dados da Justiça Federal do Rio de Janeiro, optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços, conforme descrito no item 2.2. O quantitativo total registrado está descrito na tabela abaixo:

Item/Grupo	Descrição	Quantidade	Memórias de cálculo que dão suporte à estimativa, conforme inciso IV do art. 18 da Lei 14.133/2021
1	Descrição Complementar: Cabo fibra óptica, tipo: multimodo OM4 (50/125 µm), quantidade de fibras: 12 unidades. CATMAT: 377137	6	A estimativa de 6 unidades considera a necessidade anual de reposição ou expansão de aproximadamente 20% da malha de cabeamento óptico que atende aos 317 switches, considerando que cada switch possui 4(quatro) portas SFP+ ou SFP28 e que a distância média entre o switch de borda e o switch central é de 0,2 km, perfazendo uma malha de cabeamento óptico máxima de aproximadamente 125 km (317*0,2).
2/G1	Descrição Complementar: Mini distribuidor interno óptico (mini-DIO), com 6 posições (slots para adaptadores) para acomodar até 12 fibras ópticas multimodo OM4 CATMAT: 615272	72	O Distribuidor Interno Óptico (DIO) para 12 Fibras Multimodo é instalado nos armários de telecomunicações destinados à distribuição e onde ficam instalados os switches de borda. A SJRJ possui 24 prédios e cada prédio possui aproximadamente 6 armários de telecomunicações, perfazendo um quantitativo total aproximado de 144 armários de telecomunicações.
A estimativa de 72 unidades considera a necessidade eventual de reposição ou expansão de aproximadamente 50% dos Distribuidores Interno Óptico (DIO).
3/G1	Descrição Complementar: Extensões ópticas (pigtails) com conector LC Duplex multimodo OM4, compatível com o item/grupo 2/G1. CATMAT: 608960	518	As extensões ópticas serão instaladas nas posições Distribuidores Internos Ópticos (DIOs) descritos no item/grupo 2/G1, sendo cada uma extensão óptica conectorizada LC com 2 fibras ópticas multimodo OM4 para cada posição. Ao todo, os 72 DIOs de 6 posições (item 2/G1) demandam 432 kits de extensão conectorizadas e considerando uma reserva técnica de 20% (86 kits de extensão conectorizadas) para o atendimento de novas demandas e/ou reparos perfaz um total de 518 kits de extensão conectorizada.

9. DO LEVANTAMENTO DAS ALTERNATIVAS E ANÁLISE DE MERCADO DE TIC

9.1. Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

10. DA JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA ESCOLHIDA

10.1. Não se Aplica

11. DA NATUREZA DO OBJETO

Os materiais descritos neste Termo de Referência possuem características comuns e usuais encontradas no mercado, cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos.

Por se tratar da aquisição de materiais de consumo, não se configura um caso de serviço continuado.

12. DO PARCELAMENTO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

No contexto desta contratação e de acordo com a natureza do objeto, verifica-se que os itens 2 e 3 foram agrupados no grupo 1 por apresentarem uma característica de interdependência não podendo ser licitados separadamente. Por este motivo, o grupo 1 somente poderá ser adjudicado a uma LICITANTE.

O item 1 é indivisível e somente pode ser adjudicado a um LICITANTE.

13. DA MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO

Verifica-se que os materiais pretendidos são oferecidos por diversos fornecedores no mercado e

apresentam características padronizadas.

Assim, pode-se concluir que o objeto é comum e, portanto, sugere-se como melhor opção a utilização da modalidade "Pregão" sendo, preferencialmente, em sua forma eletrônica e do tipo "Menor Preço", e pelo Sistema de Registro de preços, para aquisição eventual em momento oportuno.

14. DO IMPACTO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO

Os impactos identificados estão relacionados principalmente à eventual geração de resíduos metálicos e plásticos oriundos dos itens que porventura serão substituídos pelos itens objetos desta contratação.

Tais impactos são considerados reduzidos e podem ser mitigados mediante a adoção de boas práticas de gerenciamento adequado de resíduos e observância da legislação ambiental aplicável.

15. DA CONFORMIDADE TÉCNICA E LEGAL

15.1. Os itens fornecidos deverão estar de acordo com as normas, padrões e políticas estabelecidas pelos respectivos fabricantes dos bens, bem como estar aderente à Resolução ANATEL nº 715/2019, à norma técnica brasileira ABNT NBR 14565 e demais dispositivos legais aplicáveis.

16. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA

16.1. Considerando a simplicidade do objeto a ser contratado não é necessária a estipulação de critérios de habilitação técnica.

17. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

17.1. Conforme Anexo I-1.

18. DAS CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA

18.1. Em até 90 (noventa) dias, a contar do 1º dia útil seguinte à assinatura do Contrato pela Contratante, com apresentação de nota fiscal exclusivamente pelo portal SIGEO.

19. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

pa 19.1. A tabela abaixo sintetiza as etapas de execução desta contratação. O prazo em todas as etapas tem como referência inicial o fim da etapa anterior:

Eta	Descrição	Prazo
01	Assinatura do Termo de Contrato	-
02	Entrega dos itens	Em até 90 (noventa) dias, a contar do 1º dia útil seguinte à assinatura do Contrato pela Contratante. O bem deverá ser entregue acompanhado do respectivo documento fiscal (nota fiscal), conforme item 18.1.
03	Recebimento Provisório do objeto	Ocorrerá no ato da entrega dos bens no Almoxarifado (item 27.1.1).
04	Recebimento Definitivo do objeto	O recebimento definitivo (atesto) dar-se-á em até 2 (dois) dias úteis.

20. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Efetuar o acompanhamento e fiscalização do contrato.

Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA necessários ao fornecimento dos bens contratados.

Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidos neste contrato.

Cumprir as obrigações do contratante contidas no edital e seus anexos.

21. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cumprir todas as obrigações da CONTRATADA descritas no edital e seus Anexos.

Cumprir os deveres, atinentes aos fornecedores de bens, descritos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

22. DOS PAPÉIS A SEREM DESEMPENHADOS PELOS PRINCIPAIS ATORES DO ÓRGÃO E DA EMPRESA ENVOLVIDOS NA CONTRATAÇÃO

Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, técnicas ou operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato;

Fiscal Requisitante do Contrato: servidor representante da Área Requisitante da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos funcionais da solução;

Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos técnicos da solução;

Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da Área Administrativa, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos administrativos da execução, especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais;

Preposto: funcionário representante da CONTRATADA, responsável por acompanhar a execução do Contrato e atuar como interlocutor principal junto ao Gestor do Contrato, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.

23. DOS INSTRUMENTOS FORMAIS DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS BENS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

23.1. As solicitações de fornecimento de material serão feitas de acordo com as necessidades e conveniências do contratante, mediante assinatura do Contrato pela Contratante.

24. DOS NÍVEIS DE SERVIÇOS EXIGIDOS (NSE)

A CONTRATADA deverá colocar à disposição do contratante um número telefônico e um endereço de correio eletrônico válido para o registro de chamados referentes à troca de materiais na eventual constatação de problemas relacionados à desconformidade no atendimento às especificações técnicas do edital decorrentes de vícios ocultos associados aos materiais fornecidos.

Os registros dos chamados deverão conter todas as informações relativas ao chamado aberto.

O prazo máximo para o início do atendimento técnico é de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à solicitação, formalizada mediante mensagem eletrônica.

A CONTRATADA deverá efetuar a substituição dos materiais por outros que apresentem característica técnicas iguais ou superiores às exigidas no edital no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à abertura da solicitação pelo contratante.

O atendimento realizado pela CONTRATADA deverá observar o horário de funcionamento do contratante, que, atualmente, é das 11 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

25. DA APLICAÇÃO DE GLOSAS

A presente contratação apresenta itens de pronta entrega não sendo possível a estipulação de glosas tendo em vista que o pagamento integral do objeto é efetivado após o recebimento definitivo.

Eventuais descumprimentos contratuais serão tratados mediante a aplicação de penalidades e sanções administrativas.

26. DOS MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADA

26.1. A comunicação entre o representante do contratante e à CONTRATADA deverá ser formal, considerando-se como documentos formais, além de documentos do tipo Ofício, as comunicações por correio eletrônico e outras especificadas no edital.

27. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO

Em conformidade com o artigo 140 da Lei n.º 14.133/2021 e com a IN SGD/ME 94/2022, de 23/12/2022, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:

Provisoriamente – pelo Fiscal Técnico, na entrega do material e apresentação da nota fiscal. O registro de recebimento do documento fiscal será efetuado no Portal do SIGEO, após a entrega do material/serviço para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificidades do Pregão.

Definitivamente – pelo Gestor do contrato, mediante termo detalhado, que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório, salvo motivo justificado.

O atesto será lavrado na mesma data do “recebimento definitivo”, compreendendo a execução do objeto da contratação, a regularidade do faturamento e o cumprimento das demais obrigações contratualmente previstas.

Na emissão dos Termos de Recebimento deverão ser observados, no que couber, os requisitos estabelecidos na IN SGD/ME 94/2022, de 23/12/2022, e no Guia de Boas Práticas de Contratação de Soluções de TI-JF.

O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações do Edital e seus anexos.

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a obrigação da Contratada em reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, conforme estipulado nos ítens 24.3 e 24.4 acima.

Se, após o recebimento provisório, for constatado que o objeto está em desacordo com as especificações ou com a proposta, após a notificação da Contratada, será interrompido o prazo de recebimento definitivo e suspenso o prazo de pagamento até que seja sanada a situação.

O aceite/aprovação do(s) produtos(s)/serviço(s) pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produtos(s)/serviço(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 e 20 da Lei nº 8.078/1990.

O Contratante designará a Equipe de Fiscalização da Contratação, que será formada por 01 (um) servidor designado gestor do Contrato e 03 (três) servidores, sendo 01 (um) fiscal técnico, 01 (um) fiscal requisitante e 01 (um) fiscal administrativo, os quais exercerão, como representantes da Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização do Contrato.

28. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

28.1. Conforme o Edital.

29. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

O contratante nomeará os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato, na forma do que estabelece a Instrução Normativa SGD/ME n° 94/2022, os quais exercerão como representantes da Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização deste Contrato.

Compete à Fiscalização, entre outras atribuições:

Verificar a conformidade da execução contratual com as normas específicas e se os procedimentos e materiais empregados são adequados para garantir a qualidade desejada dos serviços;

Ordenar à CONTRATADA que corrija, refaça ou reconstrua as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações;

Acompanhar e aprovar os serviços executados;

A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais e legais;

A CONTRATADA se submeterá à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do contratante, quanto à execução dos serviços prestando todos os esclarecimentos solicitados;

As irregularidades detectadas pela fiscalização do contratante serão comunicadas por escrito à CONTRATADA, para sua pronta correção ou adequação.

30. DA TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO

30.1. Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo não se aplica transferência de conhecimento neste caso.

31. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E AUTORAIS DOS PRODUTOS GERADOS POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

31.1. A execução do contrato não gerará produtos para os quais possam ser reivindicados direitos de propriedade intelectual ou autoral.

32. DA QUALIFICAÇÃO OU FORMAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO

32.1. Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, não se aplica a exigência de qualificação técnica de profissionais neste caso.

33. DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Condutas passíveis de sanções, conforme Portaria n. JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:

CLASSIFICAÇÃO	CONDUTA	DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO
I - Leve	Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso de 1 (um) a 5 (cinco) dias	1 (um) ponto
II - Média	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso de 6 (seis) a 15 (quinze) dias	3 (três) pontos
III - Grave	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias	5 (cinco) pontos

Entregar material em desacordo com a especificação técnica constante do Termo de Referência

IV - Gravíssima	Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste	Descumprir o prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência. Atraso acima de 30 (trinta) dias	10 (dez) pontos

Não efetuar a troca do material entregue em desconformidade com o Termo de Referência.

O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo com o estipulado no contrato.
PONTUAÇÃO	SANÇÃO APLICÁVEL
De 1 a 3	Advertência + opcional: Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
De 4 a 5	Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
De 6 a 9	Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
De 10 a 25	Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
Mais de 25	Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada com quaisquer das demais sanções previstas nesta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratado poderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

Poderão ser aplicadas as demais sanções previstas na Portaria Nº JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

34. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA DE BENS E/OU SERVIÇOS

34.1. A garantia será aplicada conforme Código de Defesa do Consumidor, salvo se os fabricantes dos materiais requisitados fornecerem garantia superior àquela estabelecida.

35. DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

35.1. Conforme Edital.

36. DAS ESTIMATIVAS DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO

36.1. Conforme Edital.

37. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

37.1. As despesas decorrentes da aquisição dos materiais, objeto deste Pregão, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, conforme especificado abaixo:

Item/Grupo	Fonte Pagadora	PTR	Classificação da Despesa
1	JFRJ	AI	33.90.30.17 – Material de TIC – material de consumo
2/G1	JFRJ	AI	33.90.30.17 – Material de TIC – material de consumo
3/G1	JFRJ	AI	33.90.30.17 – Material de TIC – material de consumo

38. DA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES

A CONTRATADA deverá observar rigorosamente todas as normas e procedimentos de segurança

implementados no ambiente do contratante;

São vedadas a divulgação, a reprodução ou a utilização de quaisquer informações, a qualquer título, exceto quando previamente autorizadas;

A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO firmado entre as PARTES.

Neste caso, a CONTRATADA, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial.

39. APROVAÇÃO E ASSINATURA

A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela PORTARIA SJRJ Nº 98 (SEI 1734964), de 29 de abril de 2026.

Conforme o §6º do art. 12 da IN SGD/ME nº 94, de 2022, o Termo de Referência será assinado pela Equipe de Planejamento da Contratação e pela autoridade máxima da Área de TIC e aprovado pela autoridade competente.

PAPEL	NOME	MATR.	SETOR
Integrante Requisitante (titular):	Rogério Meceni	T2 12078	TRF2/DG/STI/SITI
Integrante Requisitante (suplente):	Marcus Vinícius do Patrocínio Azevedo	T2 11728	TRF2/DG/STI/SITI/DIREM
Integrante Técnico (titular):	Diego Lopes Gomes	T2 12081	TRF2/DG/STI/SITI/COREDA/SECODS
Integrante Técnico (suplente):	Flavio da Silva Santos	T2 12082	TRF2/DG/STI/SITI/COREDA/SECODS
Integrante Técnico (2º suplente):	Carlyle Duarte de Souza	T2 12017	TRF2/DG/STI/SITI/COREDA/SECODS
Integrante Administrativo (titular):	Carla Fernanda Nogueira de Oliveira	RJ 14420	SJRJ/DIRFO/SG/SCM
Integrante Administrativo (suplente):	Luís Fernando Moreira das Neves Bezerra de Menezes	RJ 11655	SJRJ/DIRFO/SG/SCM/AGLI

ANEXO I-1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS ITENS/GRUPO 1, 2/G1 E 3/G1

Item 1 - Cabo fibra óptica, tipo: multimodo OM4 (50/125 µm), quantidade de fibras: 12 unidades, bobina 2000 metros.

Comprimento: Bobina com 2.000 metros (nominal), com tolerância de variação inferior de até 3% sobre o comprimento do lance.

Cor da capa externa: Violeta Erika ou Acqua (azul-turquesa ou azul esverdeado)

Tipo do cabo: Cabo óptico de uso interno (CFOI) com, exatamente, 12(doze) fibras ópticas multimodo.

Categoria de desempenho das fibras ópticas: somente OM4.

Tipo da fibra: Multimodo 50/125 µm.

Elemento de tração: possuir elemento de tração dielétrico.

Formas de encapsulamento da fibra no interior do cabo: EO (estrutura loose) ou MF (tight buffer).

Método de identificação das fibras: as fibras ópticas devem apresentar cores distintas.

Classe de retardância à chama: COG ou LSZH.

Conformidade técnica: apresentar conformidade técnica com a norma ABNT NBR 14771.

. 1 0 .	Homologação ANATEL : O cabo deve possuir Certificado de Homologação ANATEL válido, enquadrado na categoria “Cabo de Fibras Ópticas III”.

Marcas e modelos de Referência (atendem às especificações técnicas):

LIGHTERA LATAM – Fiber Lan Indoor 12F - CFOI-MM-MF 12F COG (50) – ANATEL 04124-

13-00256

FIBRACEM - ACCEES CFOI-MM50-EO-Z-COG /ACCESS CFOI-MM50-EO-Z-LSZH – ANATEL

04283-17-02220.

PRYSMIAN – CFOI MM 50-125 EO 12FGO COG - ANATEL 05155-18-05734

Item/Grupo 2/G1 – Mini distribuidor interno óptico (mini-DIO), com 6 posições (slots para adaptadores) para acomodar até 12 fibras ópticas multimodo OM4

Dimensões máximas: Profundidade de 250 mm, largura de 180 mm e altura de 70 mm.

Dimensões mínimas: Profundidade de 200 mm, largura de 130 mm e altura de 35 mm.

Capacidade: Painel (placa adaptadora e/ou regleta de adaptadores) para, exatamente, 6 adaptadores LC duplex para 12 fibras (duas fibras por adaptador LC duplex).

Formato do recorte na placa adaptadora e furos para parafusos para a fixação dos adaptadores LC duplex: Adotar o padrão SC (IEC 61754-4).

Características construtivas: Deverá possuir compartimento interno para acomodar e proteger as fibras.

Material e robustez: O DIO deverá ser fabricado em aço SAE 1020 ou SAE 1010.

Interoperabilidade e compatibilidade:

Possuir interoperabilidade e total compatibilidade com o item/grupo 3/G1.

Permitir a montagem de cabos tipo EO (estrutura loose) ou MF (tight buffer).

1 . 8 . Embalagem e proteção: Embalagem individual selada por cada produto. Admite-se, porém, que os acessórios que não constem do kit padrão do fabricante sejam fornecidos em embalagens separadas.

Acessórios inclusos por unidade de mini-DIO: A LICITANTE deverá confirmar o fornecimento de todos os acessórios indicados neste item, mesmo que o fabricante os trate como itens opcionais ou não inclua em seu folheto de especificações técnicas. Os acessórios estão descritos a seguir:

Abraçadeiras plásticas.

Buchas e parafusos para fixação na parede;

12(doze) protetores de emenda (splice protector), ou seja, 1(um) protetor de emenda para cada fibra.

2(dois) tubos de passagem ou cânula (loose tube ou macarrão) para cada grupo de 6(seis) fibras.

Bandeja de emenda.

. 1 0 .	Marcas e modelos de Referência (devendo ser fornecidos os acessórios separadamente caso natendem às especificações técnicas):

LIGHTERA - Mini-DIO A146 (35250151).

ROSENBERGER – Mini-DIO.

FIBRACEM - Distribuidor Interno Óptico Mini (DIO MINI).

Item/Grupo 3/G1: Descrição Complementar: Extensões ópticas (pigtails) com conector LC Duplex multimodo OM4, compatível com o item/grupo 2/G1

Comprimento: A extensão óptica deve apresentar cabo com comprimento mínimo de 1,5 metros.

Diâmetro externo do cabo: 0,9 mm.

Cor da capa externa do cabo: Violeta Erika ou Aqua (azul-turquesa ou azul esverdeado)

Categoria de desempenho das fibras ópticas: somente OM4.

Tipo da fibra: Multimodo 50/125 µm.

Acessórios inclusos por kit de extensões ópticas: A LICITANTE deverá confirmar o fornecimento de todos os acessórios indicados neste item, mesmo que o fabricante os trate como itens opcionais ou não inclua em seu folheto de especificações técnicas. Os acessórios estão descritos a seguir:

1(um) par de extensões ópticas monofibra,

1(um) adaptador óptico duplex para o conector LC fornecido com tampas de proteção (dust caps) do mesmo fabricante das extensões ópticas e

2(duas) mangas termo-retráteis de proteção de emenda por fusão.

Tipo de plugue óptico: Conector LC (Lucent Connector).

Tipo de polimento do plugue óptico: Os conectores LC devem apresentar polimento do tipo UPC (Ultra Physical Contact).

Forma de construção do cabo: cabo totalmente dielétrico com revestimento secundário em material polimérico termoplástico (tight buffer) e elementos de tração em fios dielétricos.

Classe de retardância à chama: COG ou LSZH.

1 . 1 1 .	Homologação ANATEL : O cabo deve possuir Certificado de Homologação ANATEL válido, enquadrado na categoria “Conector de Fibra Óptica - III” para conector LC-PC ou LC-UPC.

Embalagem e proteção: Embalagem individual selada por cada kit unitário. Admite-se, porém, que os acessórios que não constem do kit padrão do fabricante sejam fornecidos em embalagens separadas.

. 1 3 .	Interoperabilidade e compatibilidade: Possuir interoperabilidade e total compatibilidade com o item/grupo 2/G1.

Marcas e modelos de Referência (atendem às especificações técnicas):

LIGHTERA LATAM – Código: 35260909 – TeraLan pigtail - ANATEL 01344-06-00256

PRYSMIAN – Código: PIG-002-H-G-09-D – ANATEL 02226-13-04861 ou 01217-11-04861.

NEXANS - LC PC pigtail OM4 2M Core LSZH – part number 0-322-34 – ANATEL 08803-17-

05519

Documento assinado eletronicamente por DIEGO LOPES GOMES, Supervisor, em 24/08/2026, às 18:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROGERIO MECENI, Diretor de Subsecretaria, em 25/08/2026, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1964995 e o código CRC F59DABD8.

0033745-21.2026.4.02.8001	SEI 1964995v11

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

MINUTA SJRJ 1956437

*MINUTA	MINUTA*	MINUTA*

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO , com sede na Av.

Almirante Barroso, 78 - 13° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada JUSTIÇA FEDERAL, resolve, em face das propostas apresentadas no Pregão nº /20 , registrar o preço da empresa abaixo identificada, classificada em primeiro lugar para o objeto da licitação, doravante denominada FORNECEDOR, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13 e Decreto nº 11.462/23, mediante as cláusulas e condições a seguir:

FORNECEDOR:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

- Registro de Preços para eventual fornecimento de material de consumo para cabeamento estruturado óptico, conforme especificado no Termo de Referência do Edital do Pregão acima referenciado, que integra a presente Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:

- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP e poderá ser prorrogado por igual período no quantitativo inicialmente registrado, desde que comprovado que o preço é vantajoso, de acordo com o art. 22 do Decreto nº 11.462/23.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO QUANTITATIVO:

ITEM	MATERIAL A SER FORNECIDO CONFORME ESPECIFICAÇÃO	QUANT	PREÇO UNITÁRIO (R$)

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO:

– O fornecimento do material será de acordo com o Termo de Referência do Pregão citado no preâmbulo, que integra a presente Ata de Registro de Preços.

- As aquisições serão efetuadas de acordo com as necessidades e conveniências da Justiça Federal, mediante emissão de Termo de Contrato, em conformidade com o item 11 do Edital, correspondente à solicitação de fornecimento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO:

5.1 - Durante a vigência da ata, incluída a prorrogação, os ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

FEDERAL que não participaram do procedimento de registro de preços, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observadas as condições estabelecidas no item 12 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA SEXTA - DO CADASTRO NO PORTAL DO SIGEO:

- Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, o Fornecedor terá acesso ao Portal SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema.

– O Fornecedor deverá efetuar o cadastro no Portal do SIGEO – JT, visando à apresentação do documento fiscal.

- Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via SIGEO.

- Caso já exista cadastro realizado pelo Fornecedor vinculado a outro Órgão, deverá ser procedida a regularização, de modo que seja alterada sua vinculação para esta Seção Judiciária.

- Caso o cadastro existente tenha sido feito por outro Órgão, o Fornecedor deverá diligenciar junto ao referido Órgão, no sentido de que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo próprio cadastro, de modo que possa prosseguir com a nova vinculação.

– O cadastro do Fornecedor no SIGEO deverá ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS:

- Em caso de pedido de material, cujo preço registrado tiver ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da última pesquisa ou atualização de preços, será efetuada pesquisa, visando à atualização dos valores registrados, nos termos dos incisos IV e V, do § 5º, do artigo 82, da Lei nº 14.133/2021.

- Havendo redução dos preços praticados no mercado, comprovada por meio de pesquisa de preços a ser realizada pela JUSTIÇA FEDERAL, o preço registrado poderá ser revisto mediante negociação entre o fornecedor e a JUSTIÇA FEDERAL, podendo o fornecedor ser liberado do compromisso assumido se a negociação for frustrada, sem aplicação de penalidades administrativas.

- Na hipótese do Fornecedor não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, a JUSTIÇA FEDERAL convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

– No caso de prorrogação da Ata de Registro de Preços, os valores dos itens poderão ser alterados, observada a variação do índice IPCA do IBGE dos últimos 12 (doze) meses, contados da apresentação da proposta ou da concessão da última alteração e após realização de pesquisa de preços pela JUSTIÇA FEDERAL.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO:

8.1 – A presente Ata poderá ser cancelada nos termos dos arts. 28 e 29 do Decreto nº 11.462/23.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES:

- O não cumprimento pelo Fornecedor de qualquer uma das obrigações do Termo de Referência ou das condições predeterminadas nesta Ata de Registro de Preços, sujeitá-lo-á às penalidades dispostas no item 14 do Edital do Pregão, mencionado no preâmbulo e às sanções administrativas determinadas no item 33 do Termo acima citado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

- Serão incluídos na Ata de Fornecimento do Cadastro de Reserva, os licitantes que aceitaram a convocação do COMPRASNET para fornecimento dos bens ou serviços, nos mesmos preços do vencedor do

certame, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, bem como o licitante que mantiver sua proposta original, consoante com os lances/propostas ofertados no certame licitatório, de acordo com o Termo de Homologação, parte integrante desta Ata.

- O Fornecedor deverá manter durante toda a validade da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

- O Fornecedor deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos.

- O Fornecedor fica obrigado a não aceitar e tão pouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida.

- Os Fornecedores habilitados no Cadastro de Reserva, que se recusarem a fornecer bens ou serviços para os quais se registraram, estarão sujeitos às penalidades do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

- O Fornecedor deverá indicar a sistemática de logística reversa comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010, estando sujeito às penalidades e sanções da Cláusula Nona por possíveis descumprimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO:

11.1 – A Ata de Registro de Preços será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso IV, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021 e no Portal de Publicações Eletrônicas SEI, em conformidade com a Resolução TRF2 Nº 131, de 19 de fevereiro de 2026.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

- Para dirimir as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

E por estarem assim ajustados, assinam as partes a presente Ata.

(nome do Juiz)

Juiz Federal Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

(nome do representante legal)

FORNECEDOR

**MINUTA ASSINADA APENAS PARA PERMITIR A VISUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO**

Documento assinado eletronicamente por ANA CRISTINA NOGUEIRA BRAZIL , Supervisora, em 18/08/2026, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1956437 e o código CRC 92FD25F2.

0033745-21.2026.4.02.8001	SEI 1956437v2

JFRJPGD202200034A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, e considerando:

o disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/ 2002 e nos arts. 155 a 163 e 166 a 168 da Lei nº 14.133/2021; e

os entendimentos e as orientações contidos nos Acórdãos nºs 1214/2013-TCU-Plenário (subitem 9.1.8) e 3030/2015-TCU-Plenário (subitem 9.1.24.1 e segs), resolve:

Art. 1º. Instituir os procedimentos de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares inadimplentes para com as obrigações firmadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. Sujeitam-se à disciplina fixada nesta Portaria todos os particulares que mantenham relação contratual administrativa com a Justiça, sob o regime jurídico fixado pelas Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021, bem como os participantes de procedimentos licitatórios que incorram em infrações.

§ 2º. Esta Portaria deverá constar dos termos de referência, editais e termos de contratos emitidos, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis.

Art. 2º. Os casos omissos serão dirimidos pela Direção do Foro ou Direção da Secretaria Geral, após parecer da Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039, de 12 de novembro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I - REGULAMENTO INTERNO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

DAS DEFINIÇÕES

Para fins desta Portaria, devem ser consideradas as seguintes definições:

Particular - Pessoa física/jurídica participante de licitações ou contratada para prestação de serviços, fornecimento de materiais ou equipamentos, execução de obras, entre outros objetos, sob o regime jurídico das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021.

Assinado com senha por OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR. Documento Nº: 3567098-2037 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/public/app/autenticar?n=3567098-2037 Justiça e Administração - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

Classif. documental	00.01.01.03

JFRJPGD202200034A

Contrato - Termo de Contrato ou documentos substitutivos, consoante art. 62 da Lei nº 8.666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Retenção - Suspensão do pagamento de forma provisória e preventiva, total ou parcial, de valor devido ao Particular, para quitação de eventuais prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias propostas pela unidade técnica responsável.

Glosa - Desconto de valor de pagamento a ser efetuado ao Particular em razão de cobrança indevida, para quitação de prejuízos acarretados à Justiça ou para compensação de eventuais sanções pecuniárias regularmente aplicadas.

Formulário de Infrações - Documento que deverá ser emitido pelo gestor/fiscal do contrato, para fins de imputação concreta das condutas ou infrações cometidas pelo Particular, conforme modelo contido nesta Portaria (Anexo A).

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ao Particular poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo legal, a saber:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

- advertência;

- multa;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Justiça, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste item;

- impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, o Particular ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos, considerados falta gravíssima:

cometer fraude fiscal;

apresentar documento falso;

prestar declaração falsa;

comportar-se de modo inidôneo;

JFRJPGD202200034A não assinar o contrato no prazo estabelecido;

deixar de entregar a documentação exigida no certame;

não manter a proposta.

2.1.2 Para os fins da alínea "d", reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 a 97 da Lei nº 8.666/93, dentre outros previstos em lei;

2.1.3. No caso de descumprimento injustificado de qualquer prazo fixado pela Administração, poderá ser aplicada multa moratória, à proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, calculada à base de juros compostos, observadas as seguintes condições:

A multa de mora incidirá sobre a parcela em atraso e poderá ser acumulada com quaisquer das demais sanções previstas no item 2.1 desta Portaria.

O percentual acumulado da multa de mora ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor contratual.

Os casos de atrasos superiores a 50% (cinquenta por cento) do prazo contratado poderão importar, além da aplicação da multa moratória máxima fixada na alínea anterior, atribuição de pontuação equivalente a uma falta de leve a gravíssima, à proporção da importância da parcela concretamente inadimplida.

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

– advertência, que será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

- multa;

- impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Com fundamento no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

- dar causa à inexecução parcial do contrato;

- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- dar causa à inexecução total do contrato;

- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

JFRJPGD202200034A

- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 2.2.1;

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 2.2.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta ;

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 2.2.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

A aplicação das sanções previstas nos itens 2.1 e 2.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

A rescisão contratual unilateral e os eventuais descontos realizados em decorrência da aplicação do IMR (Instrumento de Medição de Resultado), previsto contratualmente, não se confundem com sanções administrativas, podendo ocorrer cumulativamente à aplicação destas.

A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria receberá graduação de acordo com as condutas praticadas pelo Particular que representem infrações, na medida de sua gravidade, e conforme impacto nas atividades da Justiça, classificadas em 4 níveis:

JFRJPGD202200034A

CLASSIFICAÇÃO	CONDUTA	PONTUAÇÃO
I - leve	Inadimplemento ou falha contratual que não impacte na continuidade e/ou finalidade do ajuste.	1 (um) ponto
II - média	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato sem afetar a continuidade e/ou finalidade do ajuste.	3 (três) pontos
III - grave	Inadimplemento ou falha contratual que impacte na execução do contrato, afete a continuidade e/ou finalidade do ajuste.	5 (cinco) pontos
IV - gravíssima	Inadimplemento ou falha contratual que impeça a execução regular do ajuste, desconfigure a finalidade ou impossibilite a continuidade do ajuste.	10 (dez) pontos

As principais condutas reprováveis do Particular, durante a execução contratual, serão definidas e classificadas pela unidade requisitante e constarão do Termo de Referência, com a respectiva pontuação e incidência.

A inexistência de conduta expressamente definida e classificada no Termo de Referência não exime o Particular do cumprimento integral das obrigações assumidas.

A classificação da conduta que não conste expressamente no Termo de Referência incumbe à gestão e/ou fiscalização contratual, por ocasião do descumprimento de qualquer item constante do Edital, Termo de Referência ou Contrato.

8 O acúmulo de pontos pelo Particular poderá ensejar as seguintes sanções, de acordo com o estipulado no contrato:

ALÍNEA	PONTUAÇÃO	SANÇÃO APLICÁVEL
Advertência + opcional:

JFRJPGD202200034A

a)	De 01 a 03	Multa compensatória: de até 5% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
b)	De 04 a 05	Multa compensatória: de até 10% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
c)	De 06 a 09	Multa compensatória: de até 15% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
d)	De 10 a 25	Multa compensatória: de até 20% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.
e)	Mais de 25	Multa compensatória: de até 30% do valor total do contrato ou do valor da parcela inadimplida ou do valor mensal do contrato.

O somatório da pontuação pela eventual infração poderá compreender todo o período de vigência do contrato, nos casos de contratos de natureza não contínua, e para o trimestre de execução, para os contratos contínuos, sem prejuízo da aferição parcial para a respectiva aplicação da penalidade cabível, sempre que haja somatório de 05 (cinco) pontos ou mais.

Para efeito de aplicação de sanção mais gravosa, serão computados os pontos já utilizados em sanções anteriormente registradas, ressalvadas situações de eventual bis in idem.

Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo gestor do contrato, no processo administrativo, poderá ser efetuada pela Administração, ad cautelam, a retenção do valor da multa presumida, conforme determinações previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato, e será instaurado, de imediato, o procedimento administrativo para aplicação de penalidade, que deverá ter tramitação prioritária.

Quando houver provimento da defesa prévia, do recurso ou reconsideração da decisão que aplicou a penalidade de multa, os valores retidos cautelarmente serão devolvidos ao interessado.

Nos casos em que ficar configurada falta grave do particular, poderão, ainda, ser aplicadas ao particular as seguintes sanções:

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002:

sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Justiça, por prazo de até 02 (dois) anos (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93,);

JFRJPGD202200034A ou impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, caso a contratação decorra de licitação na modalidade de Pregão (art. 7º da Lei nº 10.520/2002); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93).

Licitações e Contratações com fundamento na Lei nº 14.133/2021

sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por prazo de até 03 (três) anos (art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021); ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, IV, §5º, da Lei nº 14.133/2021).

Na dosimetria das sanções deverão ser consideradas as seguintes circunstâncias:

- a natureza e a gravidade da infração;

- os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;

- a vantagem auferida em virtude da infração;

- as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

- os antecedentes do Particular, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro.

Comprovada força maior ou caso fortuito, ficará o Particular isento de sanção.

A Administração, motivadamente, considerando as razões e documentos apresentados, a gravidade da falta, seus efeitos sobre as atividades administrativas e institucionais e o interesse público decorrente, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, poderá deixar de aplicar sanções se admitidas as justificativas, ou ainda, quando se tratar de valor irrisório, cujo efeito no caso concreto afigure-se inócuo e incompatível com o custo administrativo do seu processamento.

Para fins dessa Portaria será considerado como irrisório o montante de até R$ 1.000,00 (mil) reais.

No enquadramento como valor irrisório, deverá ser considerado, individualmente, cada evento incidente sobre o mesmo fato gerador da obrigação que resulte em aplicação da respectiva penalidade.

O valor da multa aplicada poderá ser:

- pago por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

- retido dos pagamentos devidos pela Administração;

- descontado do valor da garantia prestada; ou

JFRJPGD202200034A - cobrado judicialmente.

No caso de pagamento de multa, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da Carta de Intimação.

O não pagamento no prazo acima permitirá a glosa nos pagamentos devidos.

Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, o Particular responderá pela diferença faltante.

Os valores inadimplidos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, observado o limite estabelecido por normativo do Ministério da Fazenda.

A atualização dos valores correspondentes às multas aplicadas dar-se-á através do IPCAE/IBGE, ou de outro índice que o substituir.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O processo sancionador, no qual serão assegurados ao Particular o exercício pleno do direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, será iniciado:

por provocação do Pregoeiro, caso a conduta reprovável tenha ocorrido durante o certame;

pelo gestor do contrato ou fiscal designados, durante a execução contratual;

O processo deverá ser instruído com o Formulário de Infrações, constante do Anexo A desta Portaria e disponível na intranet, preenchido de forma clara e objetiva, do qual constará a conduta, sua pontuação, classificada sua gravidade, o número de dias de atraso, se for o caso, o valor da parcela inadimplida e demais informações consideradas pertinentes.

Em se tratando de contrato de prestação de serviço continuado com mão-de-obra alocada, deverá ser aberto subprocesso específico para apuração de aplicação de sanção.

Os autos principais ou subprocesso, na hipótese do parágrafo anterior, serão remetidos à Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade.

As infrações classificadas como gravíssimas independem de periodicidade de apuração e devem ser imediatamente comunicadas.

A critério do responsável pelo acompanhamento do contrato, as infrações classificadas como leves, médias e graves também poderão ter comunicação imediata, havendo indícios de que a demora na repressão da conduta possa acarretar prejuízos à continuidade do contrato, ao interesse público ou ao cidadão.

O Anexo A (Formulário de Infrações) poderá ser alterado pela Secretaria Geral por ato próprio para adequação dos procedimentos administrativos.

As notificações decorrentes da disciplina da presente Portaria, relativas às fases de defesa prévia e recurso, ocorrerão por meio de Carta de Intimação e conterão:

JFRJPGD202200034A

- identificação do Particular e da autoridade que instaurou o procedimento;

- finalidade da notificação, se for o caso, informando o prazo legal, a contar a partir do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, para apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo;

- breve descrição do fato passível de aplicação de sanção;

- outras informações julgadas necessárias pela Administração.

A Carta de Intimação será encaminhada ao Particular por meio eletrônico, através de e-mail fornecido pelo próprio e que deverá ser mantido atualizado durante todo o prazo de vigência contratual, hipótese em que o comprovante de envio e/ou recebimento deverá ser juntado aos autos.

Entende-se como comprovante de recebimento:

- a comunicação eletrônica do Particular acusando o recebimento;

- o protocolo automático de entrega e/ou leitura de mensagem eletrônica;

- certidão lavrada por servidor da Justiça registrando a confirmação do recebimento da notificação pelo Particular ou seu Preposto designado para acompanhamento do contrato, na qual conste o nome e respectiva função do funcionário, a data e o horário do contato realizado.

Não sendo possível a utilização do meio eletrônico, a comunicação será realizada pela via postal, através de Carta Registrada com aviso de recebimento, ou através de Oficial de Justiça ou, em último caso, por intermédio de publicação no Diário Oficial da União quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o Particular se encontrar.

Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso IV do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Da decisão que aplica a sanção prevista no inciso V do item 2.1 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.8 Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

23.9. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

JFRJPGD202200034A

Nas infrações sujeitas à sanção de declaração de inidoneidade, instruído o processo e após propositura da sanção, os autos serão encaminhados à Direção do Foro para fins de decisão quanto ao encaminhamento ou não do feito ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quem compete aplicar tal sanção.

A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do item 2.2 do Anexo I desta Portaria, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis lotados na Unidade Administrativa responsável pela análise de penalidade, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, do 1º dia útil subsequente ao recebimento da intimação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será conhecida nova interpelação se forem apresentados elementos novos capazes de reformar a decisão.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do Órgão.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da intimação.

O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Órgão ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias, a contagem do período de atraso será iniciada imediatamente após o exaurimento do prazo legal ou contratual estabelecido para cumprimento, ainda que o vencimento recaia em dias não úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

JFRJPGD202200034A

Na hipótese de o Particular praticar quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei 12.846

/2013, durante ou após a execução do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela previstos.

Aplicam-se ao processo sancionador previsto nesta Portaria, as disposições contidas nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, subsidiariamente, as normas de direito processual civil e penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro

JFRJPGD202300005A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2023/00005, DE 11 DE MAIO DE 2023

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

O Juiz Federal - Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, considerando a exigência de regulamentação própria como pressuposto para a aquisição de bens de consumo, prevista no § 1º do art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo os limites para enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-SJRJ.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

- bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;

fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem;

- bem de consumo de luxo - bem de consumo ostentatório, opulento, de abordagem personalizada ou refinada, de elevado grau de sofisticação, de distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e exclusividade, com forte apelo estético, de

Classif. documental	00.01.01.03

JFRJPGD202300005A tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas ordinárias das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por haver substitutos com características técnicas e funcionais equivalentes de qualidade comum;

- bem de consumo de qualidade comum - bem de consumo que serve a um ou mais usos, apto a suprir as demandas das unidades da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, compatível com a finalidade a que se destina, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais existentes no mercado;

§1º No enquadramento do bem na categoria de luxo também deverá ser

avaliada:

- a relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;

- a relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em razão de aspectos como:

evolução tecnológica;

tendências sociais;

alterações de disponibilidade no mercado,

modificações no processo de suprimento logístico.

- a relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em função da cultura local, desde que haja impacto em seu preço.

Art. 3º É vedada a aquisição de bens enquadrados como de luxo, nos termos do caput do art. 20, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como sua inclusão no Plano de Contratações Anual (PCA).

Parágrafo único. Não deverá ser enquadrado como de luxo aquele bem que, embora possa ser identificado como tal:

- seja adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

- tenha as características superiores justificadas em razão da estrita atividade da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Art. 4º As unidades demandantes, em conjunto com as unidades requisitantes, deverão enquadrar os bens como comum ou de luxo na elaboração dos estudos técnicos preliminares.

Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, os setores requisitantes serão orientados a fazer a supressão ou substituição dos bens demandados.

Art. 5º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Direção do Foro.

2

JFRJPGD202300005A

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES

Juiz Federal - Diretor do Foro

3

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

MINUTA SJRJ 1958007

*MINUTA	MINUTA*	MINUTA*

PROCESSO 0033745-21.2026.4.02.8001

TERMO DE CONTRATO Nº /202_ PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA CABEAMENTO ESTRUTURADO ÓPTICO, QUE FIRMAM A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA	.

A Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ sob o nº 05.424.540/0001-16, neste ato representada pelo Juiz Federal – Diretor do Foro, na forma da legislação, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa	, estabelecida na	, inscrita no CNPJ sob o n°	, representada neste ato pelo Sr(a).

, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o constante e decidido no referido Processo Administrativo, em consequência do Pregão Eletrônico nº /20 , fundamentado no Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 12.846/13, firmam o presente Termo, sujeitas as partes às normas da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 – Fornecimento de material de consumo para cabeamento estruturado óptico, conforme especificado no Termo de Referência e Anexos do Edital do Pregão acima referenciado, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO:

- A Contratada fará a entrega do material no prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar do 1º dia útil seguinte à assinatura do Contrato pela Contratante, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada, a critério e análise da Contratante;

- Os itens fornecidos deverão estar de acordo com as normas, padrões e políticas estabelecidas pelos respectivos fabricantes dos bens, bem como estar em conformidade com a Resolução ANATEL nº 715/2019, a norma técnica brasileira ABNT NBR 14565 e demais dispositivos legais aplicáveis;

- O material será entregue na Seção de Gestão de Suprimentos – SEGSU/SCM, localizada na Rua Equador, 613 – Santo Cristo - Rio de Janeiro/RJ e recebido por servidor/Comissão designados pela Justiça Federal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO:

- A Contratante pagará à Contratada pelo fornecimento, objeto deste Contrato, o valor global de R$

,	(	), inclusos todos os impostos e taxas vigentes, conforme discriminado a

seguir:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTITATIVO	VALOR UNITARIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO:

- O pagamento à Contratada será efetivado por crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, cuja data de emissão será considerada como data do pagamento, em até 30(trinta) dias após o recebimento definitivo, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados nas disposições dos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação e instruções normativas vigentes;

- Ficam determinadas neste Contrato as demais condições dispostas no item 15 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:

- O presente Contrato terá vigência de 125 (cento e vinte e cinco) dias, a partir do 1º dia útil seguinte à data da assinatura digital pela Contratante, podendo ser prorrogado na forma determinada no artigo 111 e c/c artigo 6, XVII, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE:

– Será permitido o reajustamento do preço observado o interregno mínimo de 01 (um) ano da data do orçamento estimado, ou da concessão do último reajuste;

- Os valores contratados serão reajustados com base na variação do índice IPCA do IBGE, através de solicitação da Contratada, desde que comprovada a adequação do novo valor aos preços praticados no mercado;

– Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão devidos a contar da data da solicitação da Contratada, aplicada a variação dos últimos 12 (doze) meses do pedido, observado o disposto no subitem 6.1;

- O reajuste poderá, ainda, ocorrer por iniciativa da Contratante, na hipótese de ser constatada variação dos preços de mercado que importem em redução dos custos dos serviços contratados;

– O reajustamento deverá ser pleiteado pela Contratada até a data da assinatura da prorrogação contratual, sob pena de preclusão.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO:

- Provisoriamente, na entrega do material e apresentação da fatura/nota fiscal, conforme estabelecido no item 27.1.1 do Termo de Referência;

– Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em conformidade com o item 27.1.2 do Termo de Referência, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento provisório.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- As despesas decorrentes da contratação dos serviços correrão à conta dos recursos consignados à Contratante no Orçamento Geral da União, para o corrente exercício, conforme especificado a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Nota de Empenho

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

- Entregar o material, conforme discriminado na Especificação do Pregão mencionado no preâmbulo, que integra o presente ajuste;

- Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as obrigações e as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão mencionado no preâmbulo;

- Responder por qualquer acidente que venha a ocorrer com seus empregados, adotando todas as providências estabelecidas na legislação especifica de acidentes de trabalho, e por danos que estes provoquem à Justiça Federal ou a terceiros, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;

- Arcar com todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social trabalhista em vigor relativos a seus funcionários, visto que os mesmos não manterão nenhum vínculo empregatício com a Contratante;

- Assumir todos os encargos fiscais, comerciais, trabalhistas, civis ou penais, relacionados à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência, decorrentes do presente Contrato;

- Arcar com todas as despesas referentes ao suporte de serviços, durante o prazo de garantia, bem como pelo transporte de técnicos e equipamentos necessários ao cumprimento do presente contrato, sem ônus para a Contratante;

- A Contratada deverá cumprir, durante a execução do Contrato, a reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, nos termos do art. 116 da Lei nº 14.133/2021, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas;

- A Contratada deverá agir de forma que não tenham conflitos de interesse, competindo de forma justa, sempre visando o combate à corrupção e ao suborno e aos crimes econômicos;

- A Contratada fica obrigada a não aceitar e tampouco oferecer qualquer coisa que possa corroborar vantagem pessoal indevida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

- Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

- Exigir a substituição de qualquer material entregue em desacordo com as Especificações do Pregão mencionado no preâmbulo;

- O prazo para resposta ao eventual pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será preferencialmente de 2 (dois) meses, contado da data do pedido e do fornecimento da documentação completa pela Contratada;

- Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CADASTRO NO PORTAL DO SIGEO:

- Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, o Fornecedor terá acesso ao Portal SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema;

– O Fornecedor deverá efetuar o cadastro no Portal do SIGEO – JT, visando à apresentação do documento fiscal;

- Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via SIGEO;

- Caso já exista cadastro realizado pelo Fornecedor vinculado a outro Órgão, deverá ser procedida a regularização, de modo que seja alterada sua vinculação para esta Seção Judiciária;

- Caso o cadastro existente tenha sido feito por outro Órgão, o Fornecedor deverá diligenciar junto ao referido Órgão, no sentido de que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo próprio cadastro, de modo que possa prosseguir com a nova vinculação;

– O cadastro do Fornecedor no SIGEO deverá ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO:

- A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a sua extinção, resguardado o direito da Contratada ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Quarta.

.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

- Aplica-se o estabelecido nos artigos 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES:

- O não cumprimento pela Contratada de qualquer uma das obrigações, dentro das condições estabelecidas por este Contrato, sujeitá-la-á às penalidades dispostas no item 14 do Edital do Pregão mencionado no preâmbulo, na Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 e às sanções administrativas previstas no item 33 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

- Fazem parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:

Pregão n°	/20	e seus anexos.

Orçamento Estimado em 04/08/2026.

Proposta da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO:

- O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega e observações constam do Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

- O Contrato poderá ser aditado nos termos previstos nos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, com a apresentação das devidas justificativas;

- A inadimplência da Contratada, com referência a encargos sociais, comerciais e fiscais, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, razão pela qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante;

- Durante a vigência do Contrato, é vedado à Contatada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade Contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato..

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO:

- O presente Contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com o inciso V, do §2º, do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, no sítio eletrônico oficial da Contratante, em conformidade com os artigos 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021 e no Portal de Publicações Eletrônicas SEI, em conformidade com a Resolução TRF2 Nº 131, de 19 de fevereiro de 2026.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO:

- Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, que não puderem ser solucionadas pela conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem (art.151, da Lei nº 14.133/21), fica eleito o Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E, por estarem assim ajustadas, assinam as partes o presente Contrato.

(Nome Juiz Federal) Juiz Federal – Diretor do Foro

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO RIO DE JANEIRO

Representante EMPRESA

**MINUTA ASSINADA APENAS PARA PERMITIR A VISUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO**

Documento assinado eletronicamente por ROBERTA SANTOS SILVA DE ABREU , Técnico Judiciário, em 19/08/2026, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0033745-21.2026.4.02.8001	SEI 1958007v3

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

MCTI - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) TRF2 1843496

INTRODUÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.
Conforme disposto no §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
O material descrito neste Estudo Técnico Preliminar é do tipo “material para telecomunicações”. A descrição do item 30 do elemento de despesa 4.4.1.4 constante do Manual de Despesa Nacional (vide página 46) indica que esse tipo material é classificado como material de consumo. O art. 2º da Resolução CNJ 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025 estabelece que materiais de consumo não são considerados solução de TIC.
O Parágrafo Único do art. 6º da Resolução CNJ 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 480/2022 indica que o Anexo desta Resolução, denominado Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, tem sua aplicabilidade quando for possível.

Justificativa pela não elaboração do artefato Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR) Considerando o disposto no subitem 1 do item 1 (Glossário) do Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, anexo à Resolução CNJ nº 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025, observa-se que a Análise de Riscos é prevista como uma etapa essencial nas contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Essa análise busca identificar e tratar ameaças que possam comprometer a eficácia do ciclo de vida da contratação, sendo um instrumento de apoio à tomada de decisões qualificadas. O subitem 2.1 do item 2 (Papéis e Responsabilidades) do mesmo guia determina que, durante a fase de seleção do fornecedor, os integrantes técnico e demandante devem realizar o gerenciamento de riscos, incluindo a atualização do Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR). Tal documento integra os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), conforme o item 5.2 do Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário. Entretanto, é fundamental observar que, embora a Resolução CNJ nº 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025 estabeleça o MGR como parte das boas práticas no planejamento de contratações de TIC, o §2º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 expressamente dispõe que alguns elementos dos Estudos Técnicos Preliminares não serão obrigatórios quando tecnicamente justificados. Neste contexto, a presente contratação refere-se a um item classificado como material de consumo, o qual, segundo entendimento do art. 2º da Resolução CNJ nº 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025, não se configura uma Solução de TIC, afastando, portanto, a obrigatoriedade da observância integral dos ritos estabelecidos pela referida norma. Assim, diante da natureza do objeto — material de consumo de baixa complexidade, não caracterizado como solução de TIC — e considerando os dispositivos legais e normativos aplicáveis, conclui-se que: - A elaboração do Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR) não é exigível nem necessária para esta contratação específica. Esse entendimento está fundamentado no princípio da razoabilidade, na observância à legislação vigente e no compromisso com a eficiência administrativa. Ressalta-se, ainda, que a dispensa do MGR não exime os integrantes técnicos e integrantes demandantes de manter o devido zelo com os riscos inerentes à contratação, os quais devem ser observados de forma proporcional à sua complexidade.

1. DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS
1.1. Identificação das necessidades de negócio
A	A presente contratação está alinhada com as iniciativas previstas no Plano Estratégico da Justiça Federal - PEJF 2021/2026 - e no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal - PETI-JF 2021/2026, mais precisamente em consonância com o Macro desafio "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados" e o objetivo estratégico de "Aperfeiçoar e Assegurar a efetividade dos serviços de TI para a Justiça Federal".
1.2. Identificação das necessidades tecnológicas
A	Viabilizar o atendimento e suporte operacional no cabeamento estruturado óptico, de maneira que seja possível:
A.1	Viabilizar a instalação de novas conexões ópticas;
A.2	Realizar o remanejamento de portas ópticas;
A.3	Realizar a manutenção nas conexões ópticas;
A.4	Diagnosticar problemas no cabeamento estruturado óptico.
1.3. Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC
A	Requisitos legais: Os itens fornecidos deverão estar de acordo com as normas, padrões e políticas estabelecidas pelos respectivos fabricantes dos bens, bem como estar aderente à Resolução ANATEL nº 715/2019, à norma técnica brasilei ra ABNT NBR 14565 e demais dispositivos legais aplicáveis.

B	Requisitos de manutenção: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, não se aplica a exigência de qualificação técnica de profissionais neste caso. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.
C	Requisitos temporais: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos temporais. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.
D	Requisitos de capacitação: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, não se aplica a exigência de qualificação técnica de profissionais neste caso. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.
E	Requisitos de segurança: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos de segurança. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.
F	Requisitos ambientais: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos ambientais. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso XII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

2. ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
2.1. Devido à dificuldade de previsibilidade de crescimento das demandas relacionadas à manutenção de cabeamento estruturado óptico na rede de dados da Justiça Federal do Rio de Janeiro, optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços, conforme descrito no item 2.2. O quantitativo total registrado está descrito na tabela abaixo:
Grupo/Item	Descrição	Quantidade	Memórias de cálculo que dão suporte à estimativa, conforme inciso IV do art. 18 da Lei 14.133/2021
1/1	Descrição Complementar: Cabo fibra óptica, tipo: multimodo OM4 (50/125 µm), quantidade de fibras: 12 unidades. CATMAT: 377137	6	A estimativa de 6 unidades considera a necessidade anual de reposição ou expansão de aproximadamente 20% da malha de cabeamento óptico que atende aos 317 switches, considerando que cada switch possui 4(quatro) portas SFP+ ou SFP28 e que a distância média entre o switch de borda e o switch central é de 0,2 km, perfazendo uma malha de cabeamento óptico máxima de aproximadamente 125 km (317*0,2).

2/2	Descrição Complementar: Mini distribuidor interno óptico (mini-DIO), com 6 posições (slots para adaptadores) para acomodar até 12 fibras ópticas multimodo OM4 CATMAT: 615272	72	O Distribuidor Interno Óptico (DIO) para 12 Fibras Multimodo é instalado nos armários de telecomunicações destinados à distribuição e onde ficam instalados os switches de borda. A SJRJ possui 24 prédios e cada prédio possui aproximadamente 6 armários de telecomunicações, perfazendo um quantitativo total aproximado de 144 armários de telecomunicações. A estimativa de 72 unidades considera a necessidade eventual de reposição ou expansão de aproximadamente 50% dos Distribuidores Interno Óptico (DIO).
2/3	Descrição Complementar: Extensões ópticas (pigtails) com conector LC Duplex multimodo OM4, compatível com o grupo/item 2/2. CATMAT: 608960	518	As extensões ópticas serão instaladas nas posições Distribuidores Internos Ópticos (DIOs) descritos no grupo/item 2/2, sendo cada uma extensão óptica conectorizada LC com 2 fibras ópticas multimodo OM4 para cada posição. Ao todo, os 72 DIOs de 6 posiçõe (item 2/2) demandam 432 kits de extensão conectorizadas e considerando uma reserva técnica de 20% (86 kits de extensão conectorizadas) para o atendimento de novas demandas e/ou reparos perfaz um total de 518 kits de extensão conectorizada.

2.2. Registro de preços
2.2.1. A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, prorrogável por igual período, a critério do CONTRATANTE, desde que comprovado o preço vantajoso (nos termos do art. 84 da Lei 14.133/2021) e caso haja interesse do FORNECEDOR.
2.2.1.1. No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, atendidas as condições previstas no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, as quantidades registradas poderão ser renovadas, conforme Enunciado 42/2023 do 2º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal e Parecer AGU nº 00453/2024/CGAQ/SCGP/CGU/AGU.
2.2.2. O planejamento desta contratação, evidenciado neste Estudo Técnico Preliminar, confere o tratamento exigido no Enunciado nº 42/2023 e da vinculação ao planejamento da contratação com base nos seguintes fundamentos:

2.2.3. Perfil recorrente e contínuo do objeto e horizonte temporal: O planejamento está alinhado com o Art. 84, que promove a ampliação do horizonte temporal de contratação. A necessidade deste objeto não se limita a um único exercício financeiro, mas sim a um ciclo de longo prazo: 2.2.3.1. Necessidade de Longo Prazo: O Estudo Técnico Preliminar (ETP) demonstra que a presente contratação se destina ao atendimento de necessidades tecnológicas descritas no item 1.2 deste documento. Trata-se de um objeto com características de perenidade e essencialidade para atividades contínuas de manutenção, cuja plena eficácia depende da disponibilidade ininterrupta desses insumos, o que evidencia a natureza de necessidade de longo prazo. Considerando o disposto nos arts. 6º, inciso XXIII, e 11, Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a contratação deve ser planejada de forma a assegurar a satisfação contínua da necessidade pública, observando o princípio da eficiência e da economicidade. Dessa forma, a utilização da Ata de Registro de Preços (ARP) com prorrogação e renovação de quantitativos até o limite máximo legal de 24 (vinte e quatro) meses, previsto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, revela-se medida adequada e juridicamente amparada, pois possibilita o atendimento progressivo e sustentável das demandas de longo prazo, preservando a competitividade e evitando a descontinuidade dos serviços essenciais.
2.2.4. Análise de vantajosidade e economia de escala (Art. 18, I, V e VIII da Lei 14.133/2021): A decisão de prever a renovação dos quantitativos baseia-se na vantajosidade econômica (Art. 84) e na otimização de recursos:
2.2.4.1. Economia de escala: O planejamento da contratação demonstra que a manutenção da Ata de Registro de Preços (ARP) representa medida economicamente vantajosa, uma vez que a contratação original foi estruturada com base em quantitativos amplos, possibilitando obtenção de preços unitários mais competitivos em razão da economia de escala. Conforme o disposto nos arts. 5º, 11, inciso II, e 18 da Lei nº 14.133/2021, o planejamento das contratações deve buscar condições mais vantajosas para a Administração, o que inclui a racionalização de custos e a maximização da eficiência na aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, a renovação da ARP, dentro do limite temporal legalmente permitido, preserva os ganhos de escala obtidos no certame original, evitando a deflagração de um novo procedimento licitatório com menor volume estimado de aquisição, o que tenderia a elevar os preços unitários e reduzir a competitividade. Assim, a medida está em conformidade com os princípios da economicidade, planejamento e eficiência administrativa, assegurando o melhor aproveitamento do resultado da licitação anterior e a otimização dos recursos públicos.
2.2.4.2. Mitigação de custos administrativos ocultos decorrentes da repetição do certame: O planejamento da contratação identifica a existência de custos administrativos ocultos associados à eventual repetição do procedimento licitatório em exercício financeiro subsequente, tais como o dispêndio de tempo e recursos com análises técnicas e jurídicas, publicações, processamento administrativo e acompanhamento do novo certame. Nos termos do art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o planejamento deve ser orientado à busca do resultado mais vantajoso para a Administração, considerando não apenas o preço final do objeto, mas também os custos indiretos e esforços administrativos envolvidos no processo de contratação. A renovação dos quantitativos por meio da prorrogação da Ata de Registro de Preços, ao dispensar a realização de nova licitação, configura medida eficiente e economicamente racional, pois reduz o consumo de recursos humanos e financeiros, diminui o retrabalho administrativo e assegura maior continuidade e previsibilidade na gestão contratual.
2.2.4.2.1. Dessa forma, a medida está em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e planejamento previstos nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, bem como com o art. 9º, inciso III,alínea c da IN SEGES/ME nº 58/2022, que orienta a Administração a considerar, no planejamento da contratação, os custos indiretos e o impacto administrativo do processo licitatório na escolha da solução mais vantajosa.

2.2.5. Mitigação de Riscos Orçamentários e Operacionais A previsão da prorrogação da Ata de Registro de Preços com renovação de quantitativos é uma medida fundamental de gestão de riscos e de flexibilidade (Art. 18, I, V e VIII) para a execução do contrato, uma vez que a execução integral da Ata dentro do prazo original de 1 (um) ano pode ser frustrada por eventos imprevisíveis tais como:

2.2.5.1. Eventos Orçamentários: A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços (ARP) constitui instrumento legítimo de gestão eficiente das contratações públicas, permitindo que a Administração execute o remanescente dos quantitativos em exercício financeiro subsequente, de forma planejada e alinhada à disponibilidade orçamentária. Tal medida possibilita a absorção de fatores exógenos que, por sua natureza, escapam ao controle da Administração, tais como repriorizações administrativas do orçamento, contingenciamentos orçamentários ou limitações de empenho decorrentes de restrições fiscais impostas no curso da execução da ARP. Nos termos dos arts. 11, inciso I, 18 e 84 da Lei nº 14.133/2021, o planejamento das contratações deve buscar a vantajosidade, a eficiência e a continuidade da execução contratual, considerando o ciclo de vida do objeto e a gestão responsável dos recursos públicos. Assim, a prorrogação da vigência da ARP, dentro dos limites legais, assegura previsibilidade orçamentária, racionaliza o uso de recursos públicos e evita a descontinuidade de serviços essenciais, em estrita observância aos princípios da economicidade e do interesse público.
2.2.5.2. Eventos Operacionais: A extensão do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços (ARP) contribui diretamente para a mitigação de riscos operacionais, conferindo à Administração flexibilidade gerencial diante de eventos supervenientes que possam comprometer a execução do objeto, tais como casos fortuitos, força maior ou decisões administrativas urgentes. Nos termos dos arts. 11, incisos I e III, e §1º; 18; e 84 da Lei nº 14.133/2021, o planejamento das contratações deve contemplar a gestão de riscos e prever mecanismos de mitigação que assegurem a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, mesmo diante de imprevistos administrativos ou orçamentários. Assim, a prorrogação da vigência da ARP constitui medida preventiva e juridicamente adequada, pois minimiza a necessidade de novos certames em razão de interrupções não planejadas, garantindo estabilidade operacional, vantajosidade e aderência ao princípio da continuidade do serviço público.
2.2.5.3. Ao permitir a prorrogação até o prazo máximo de 24 meses, assegura-se que os quantitativos originalmente licitados, com preços vantajosos, permaneçam disponíveis para atendimento da necessidade contínua, mesmo diante de entraves administrativos, orçamentários ou logísticos, garantindo a continuidade do serviço público essencial.

3. ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS

3.1. Identificação das soluções
Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.
3.2. Análise comparativa das soluções
Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

4. REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS
Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

5. ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO) DAS SOLUÇÕES TÉCNICA E FUNCIONALMENTE VIÁVEIS
Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA
Inicialmente cabe salientar que o art. 2º da Resolução CNJ 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025 estabelece que materiais de consumo não são considerados solução de TIC. A descrição da contratação é a seguinte: Material de consumo para a manutenção da infraestrutura de rede de dados, para uso na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

7. ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA
Grupo/Item	Descrição	Qtd	Preço Unitário	Preço Total
1/1	Descrição Complementar: Cabo de fibra óptica multimodo de uso interno, 6 fibras ópticas, OM4 CATMAT: 377137	6	R$ 45.000,00	R$ 270.000,00
2/2	Descrição Complementar: Mini distribuidor interno óptico (mini-DIO), com 6 posições (slots para adaptadores) para acomodar até 12 fibras ópticas multimodo OM4 CATMAT: 615272	72	R$ 600,00	R$ 43.200,00

2/3	Descrição Complementar: Kit de extensão óptica conectorizada (pigtail), multimodo OM4 (50/125 µm), duplex (par LC/UPC), para aplicação em DIOs e bandejas de emenda internas. CATMAT: 608960	518	R$ 400,00	R$ 207.200,00

8. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Diante de todo o exposto e considerando o teor das informações que compõem o presente estudo técnico preliminar, conclui-se pela viabilidade da presente contratação.

9. DA APROVAÇÃO DO ETP E ASSINATURA
A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela PORTARIA SJRJ Nº 98, de 29 de abril de 2026 (SEI 1734964). Conforme o § 2º do Art. 11 da IN SGD/ME n° 94 de 2022, o Estudo Técnico Preliminar da Contratação será aprovado e assinado pelos Integrantes Técnico e Requisitante da Equipe de Planejamento da Contratação e pela autoridade máxima da Área de TIC.
PAPEL	NOME	MATRÍCULA	SETOR
Integrante Requisitante (titular):	Rogério Meceni	T2 12078	TRF2/DG/STI/SITI
Integrante Requisitante (suplente):	Marcus Vinícius do Patrocínio Azevedo	T2 11728	TRF2/DG/STI/SITI/DIREM
Integrante Técnico (titular):	Diego Lopes Gomes	T2 12081	TRF2/DG/STI/SITI/COREDA/SECODS
Integrante Técnico (suplente):	Flavio da Silva Santos	T2 12082	TRF2/DG/STI/SITI/COREDA/SECODS
Integrante Técnico (2º suplente):	Carlyle Duarte de Souza	T2 12017	TRF2/DG/STI/SITI/COREDA/SECODS
Integrante Administrativo (titular):	Carla Fernanda Nogueira de Oliveira	T2 14420	SJRJ/DIRFO/SG/SCM
Integrante Administrativo (suplente):	Luís Fernando Moreira das Neves Bezerra de Menezes	RJ 11655	SJRJ/DIRFO/SG/SCM/AGLI

Documento assinado eletronicamente por DIEGO LOPES GOMES, Supervisor, em 20/07/2026, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCUS VINICIUS DO PATROCINIO AZEVEDO , Diretor de Subsecretaria em Exercício , em 20/07/2026, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS FERNANDO MOREIRA DAS NEVES BEZERRA DE MENEZES, Assessor, em 22/07/2026, às 13:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CARLA FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA , Diretora de Subsecretaria, em 27/07/2026, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1843496 e o código CRC 3AA2A7B1.

0033745-21.2026.4.02.8001	SEI 1843496v39

MAPA DE PREÇOS
Item	Especificação	Qtde.	P1	P2	P3	P4	P5	P6	P7	PMU	PMT
1	Cabo fibra óptica, tipo: multimodo OM4 (50/125 µm), quantidade de fibras: 12 unidades. Bobina 2000m	6	R$ 16.200,00	43600,00*	60.000,00*	318.000,00*	-	R$ 19.606,06	-	R$ 17.903,03	R$ 107.418,18
2/G1	Mini distribuidor interno óptico (mini-DIO), com 6 posições (slots para adaptadores) para acomodar até 12 fibras ópticas multimodo OM4	72	R$ 468,00	-	-	684,13*	R$ 570,15	R$ 607,94	R$ 594,27	R$ 560,09	R$ 40.326,48
3/G1	Extensões ópticas (pigtails) com conector LC Duplex multimodo OM4, compatível com o grupo /item 2/1.	518	R$ 141,60	-	-	387,74*	-	R$ 120,00	93,75*	R$ 130,80	R$ 67.754,40
* valores distorcidos, não foram considerados no mapa	TOTAL	215.499,06

PMU - Preço máximo unitário / PMT - Preço máximo total

P1 FNT Telecomunicações Telefone: (21)3861-9068E-mail: sac@fnttelecom.com.br	Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2026

P2 A Soluções Cabos (11) 94397-6542	Leonardo Lopes Leite

P3 Ata de Registro de Preços IBS1 - comercial@ibs1.com.br	Alexandre Cesaroni de Almeida

P4 luiz.oliveira@lantele.com.br <luiz.oliveira@lantele.com.br>;	SECOT - Seção de Cotação

P5 e P6 Preços obtidos via internet

P7 Mediana dos preços de outros órgãos (só havia dois preços para os itens 2 e 3) pelo sítio www.bancodeprecos.com.br

Obs: P1 e P5 foram obtidos pela STI, P6 e P7 pela SECOT

FNT Telecomunicações (21) 3861-9068 1

PROPOSTA COMERCIAL

Rio de Janeiro 29 de abril de 2026.

À

Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro

Rua Equador nº 613 – Santo Cristo - Rio de Janeiro – RJ.

Razão Social: FNT Telecomunicações e Acesso a Redes de Internet LTDA

Endereço: Rua Marques de Pombal, 172 SBL 203

CEP: 20-230-240

C.N.P.J.: 22.780.155/0001-20

Telefone: (21)3861-9068

E-mail: sac@fnttelecom.com.br

Definição do objeto: aquisição de material de consumo para cabeamento estruturado óptico destinado à manutenção da infraestrutura de rede de dados, para uso na Seção Judiciária do Rio de Janeiro

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1	Cabo fibra óptica OM4 12F – bobina 2000m	6	R$ 16.200,00	R$ 97.200,00
2	Transceiver SFP 1Gb 1000BASE-SX	125	R$ 246,00	R$ 30.750,00
3	Mini-DIO 6 posições / 12 fibras	72	R$ 468,000	R$ 33.696,00
4	Pigtail LC Duplex OM4	518	R$ 141,60	R$ 73.348,80

TOTAL: 234.994,80

FNT Telecomunicações (21) 3861-9068 2

Dados Bancários

Número do Banco: 237

Nome da Agência: Bradesco Frei Caneca

Número da Agência: 29165

Conta Corrente: 15241-2

  Validade da Proposta: 60 dias (sessenta dias) Prazo de vigência 12 meses

Responsável:

SHAYDEL TURAN MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 098.897.067-84

A SOLUÇÃO CABOS

A SOLUÇÃO CABOS LTDA

Rua Vitória 235 ANDAR 4 SALA 41-B

01210-001Santa Efigênia - São Paulo / SP

CNPJ:04.842.750/0001-61 Insc. Estadual:116.293.918.118

Telefone(s): (11) 94397-6542

ORÇAMENTO

Nro.: 244582/2

Data de Abertura: 08/05/2026 08:46

Data de Conclusão: 12/05/2026 11:50

Cliente

Código: 25529

Razão Social: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 05.424.540/0001-16

Inscrição Estadual: ISENTO

Endereço: comercial - AV. RIO BRANCO, 243 (CENTRO) - RIO DE JANEIRO / RJ - CEP: 20040009

Telefone: comercial - (55)() 2132188771

Pedido

Vendedor: Erika Cavicchiolli Observação: Carlos - email Observação da Nota:

Entrega

Endereço Entrega: comercial - AV. RIO BRANCO, 243 (CENTRO) - RIO DE JANEIRO / RJ - CEP: 20040009-

Retira: sim

Frete por conta: destinatario

Código	Produto	NCM	UM	Fabricante	Qtde	Valor	Total
10565	Cabo Optico Multimodo 50-EO 12FO COG (OM4) - 47910436	8544.70.10	MT	PRYSMIAN	12.000,00	21,8000	261.600,00

TOTAL PRODUTOS:	261.600,00

TOTAL:	R$ 261.600,00

Observações

Vendedor(a)............................:	Erika Cavicchiolli

Faturamento...........................:	A COMBINAR

Condição de Pagamento...........:

Confirmação

Srs. Clientes, caso queiram confirmar como pedido este orçamento, favor carimbar a autorização abaixo, retornando o mesmo por email.

AUTORIZAMOS O FORNECIMENTO DO MESMO CONFORME DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS ACIMA SELECIONADOS.

Validade da proposta: Estoque e Preço do dia ;

Empresas fora do Estado de São Paulo com Inscrição Estadual (Consultar impostos);

Pagina 1 / 1

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FEDERAL

Serviços de Fornecimento, Instalação e Certificação de Cabeamento Óptico e de Cabeamento Estruturado Metálico VALIDADE: JULHO DE 2026!

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTDE	VALOR UNITÁRIO	GARANTIA
1	Cabo fibra ótica Cabo Fibra Ótica Tipo: Multimodo , Quantidade Fibras: 12 UN, Revestimento Externo: Termoplástico De PVC Antichama , Características Adicionais: Com Conectores Lc/Lc	Metro	3.000	R$ 30,00	Cfe TR.

2	Cabo fibra ótica Cabo Fibra Ótica Tipo: Multimodo , Quantidade Fibras: 6 UN, Revestimento Externo: Acrilato e Plástico	Metro	1.000	R$ 25,00	Cfe TR.

3	Distribuidor interno Ótico Distribuidor Interno Ótico Nome: Distribuidor Interno Ótico	Unidade	17	R$ 1.031,20	Cfe TR.

4	Extensão óptica Extensão Óptica Tipo Extensão: Multimodo , Tipo Cabo Óptico: Polifibras , Tipo Conector: Lc/Spc , Características Adicionais: Conectorizado , Diâmetro Núcleo: 50/125 MICRO	Unidade	65	R$ 53,42	Cfe TR.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTDE	VALOR UNITÁRIO	GARANTIA
5	Extensão óptica Extensão Óptica Tipo Extensão: Monomodo , Tipo Conector: Sc/Spc , Comprimento: 1,50	Unidade	15	R$ 56,43	Cfe TR.

6	Extensão óptica Extensão Óptica Tipo Extensão: Monomodo Duplex , Tipo Cabo Óptico: Monofibra , Tipo Conector: Lc/Lc , Diâmetro: 3 MM, Comprimento: 2,5 M, Características Adicionais: Formato Adequado Ao Processo De Fusão	Unidade	60	R$ 71,20	Cfe TR.

7	Extensão óptica Extensão Óptica Tipo Extensão: Monomodo Duplex , Tipo Cabo Óptico: Monofibra , Tipo Conector: Sc/Sc , Diâmetro: 3 MM, Comprimento: 2,5 M, Características Adicionais: Formato Adequado Ao Processo De Fusão	Unidade	69	R$ 71,29	Cfe TR.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTDE	VALOR UNITÁRIO	GARANTIA
8	Extensão óptica Extensão Óptica Tipo Extensão: Monomodo Duplex , Tipo Cabo Óptico: Monofibra , Tipo Conector: Sc/Lc , Diâmetro: 3 MM, Comprimento: 2,5 M, Características Adicionais: Formato Adequado Ao Processo De Fusão	Unidade	65	R$ 71,34	Cfe TR.

9	Extensão Óptica Extensão Óptica Tipo Extensão: Multimodo Duplex , Tipo Cabo Óptico: Polifibras , Tipo Conector: Sc , Diâmetro: 50 MM, Comprimento: 2,5 M, Revestimento Primário: Em Acrilato , Revestimento Secundário: Em Poliamida , Capas: Interna/Externa , Material Das Capas: Em Pvc , Características Adicionais: Sobreposta Por Fibras Sintéticas De Aramida	Unidade	120	R$ 104,36	Cfe TR.

10	Extensão óptica Extensão Óptica Tipo Extensão: Multimodo Duplex , Tipo Cabo Óptico: Polifibras , Tipo Conector: Sc/Sc , Diâmetro: 50/125 MM, Comprimento: 2	Unidade	60	R$ 105,45	Cfe TR.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTDE	VALOR UNITÁRIO	GARANTIA
11	Extensão óptica Extensão Óptica Tipo Extensão: Multimodo Duplex , Tipo Conector: Sc/Lc , Comprimento: 2,5 M, Características Adicionais: Conectorizado, Cabeamento Patch Cord Óptico Duplex , Diâmetro Núcleo: 50/125 MICROM, Cor: Laranja	Unidade	164	R$ 116,86	Cfe TR.

12	Fusão Fibra Óptica Serviço de Fusão em Fibra Óptica	Unidade	160	R$ 36,10	Cfe TR.

13	Estudos e Projetos de Instalação de Rede Comunicação / Local Serviço de Teste e Certificação de Fibra Óptica com equipamento PowerMeter e OTDR	Unidade	60	R$ 105,45	Cfe TR.

14	Estudos e Projetos de Instalação de Rede Comunicação / Loca Serviço de elaboração de ASBUILT com fornecimento de plantas no formato A1	Unidade	12	R$ 523,34	Cfe TR.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTDE	VALOR UNITÁRIO	GARANTIA
15	Instalação / Manutenção Elétrica - Predial, Industrial Serviço de Lançamento de Cabo Óptico, em área INTERNA, por meio de eletroduto, eletrocalha, subterrâneo, aéreo e abaixo do piso elevado	Unidade	3.000	R$ 7,98	Cfe TR.

16	Instalação / Manutenção Elétrica - Predial, Industrial Serviço de Lançamento de Cabo óptico, em área EXTERNA, por meio de eletroduto enterrado ou aéreo	Unidade	1.000	R$ 7,90	Cfe TR.

17	Instalação e Montagem para Equipamentos de Processamento de dados Serviço de Montagem de DIO completo	Unidade	17	R$ 252,70	Cfe TR.

18	Instalação e Montagem para Equipamentos de Processamento de Dados Serviço de lançamento, conectorização, identificação e certificação de ponto de rede UTP CATEGORIA 6, com fornecimento de material	Unidade	1.750	R$ 712,50	Cfe TR.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTDE	VALOR UNITÁRIO	GARANTIA
19	Instalação e Montagem para Equipamentos de Processamento de Dados Fornecimento e instalação de Patch Pane	Unidade	78	R$ 900,00	Cfe TR.

20	Estudos e Projetos de Instalação de Rede Comunicação / Local Projeto executivo com fornecimento de plantas em formato A1	Unidade	12	R$ 811,54	Cfe TR.

21	Instalação e Montagem para Equipamentos de Processamento de Dados Fornecimento e instalação de caixa de conexões em piso elevado.	Unidade	100	R$ 400,00	Cfe TR.

22	Instalação e Montagem para Equipamentos de Processamento de Dados Fornecimento e instalação de rack de alta densidade.	Unidade	11	R$ 4.595,91	Cfe TR.

ITEM

23

ESPECIFICAÇÃO

Instalação e Montagem para Equipamentos de Processamento de Dados Fornecimento e instalação de organizador de cabos horizontal.

UNIDADE

Unidade

QTDE

11

VALOR UNITÁRIO

R$ 278,79

GARANTIA

Cfe TR.

Serviços de Fornecimento, Instalação e Certificação de Cabeamento Óptico e de Cabeamento Estruturado Metálico VALIDADE: JULHO DE 2026!

NOSSOS CONTATOS

Para saber mais sobre adesão, entre em contato com nossa equipe comercial:

marcos.damiao@ibs1.com.br andree.miranda@ibs1.com.br comercial@ibs1.com.br

Telefone / Fax

55 21 2233-5374

55 21 2283-3767

55 21 3178-4110

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Fax: (21) 2283.3767

www.ibs1.com.br

Cliente :	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO	Orçamento:	2026133296
Ender. :	R ACRE,80 CENTRO 20081000 Rio de Janeiro RJ	Rio de Janeiro,	06/05/2026
CNPJ :	32.243.347/0001-51	Insc. Est. :	ISENTO	Validade:	13/05/2026
A/C :	CARLOS ALBERTO CALDAS	Telefone:	21-3261-8084	Vendedor:	LUIZ AFONSO OLIVEIRA
Email :	carloscaldas@trf2.jus.br	Email:	luiz.oliveira@lantele.com.br
Item	Produto	Referencia	NCM	Descriçao	Fornecedor	Un.	Quantidade	Pr.Unit. R$	Valor IPI	Valor Total	Prazo Entrega
1	2991	28270100	85447010	CABO CFOI-MM-EO 12F (50) OM4 LSZH AQ (FIBER-LAN INDOOR) 28270100	FURUKAWA -	MT	12.000,0000	159,00	-	1.908.000,00	90 DIAS
2	989	35250151	85176254	DIO A146 SC MODULO BASICO 35250151	FURUKAWA -	PC	72,0000	684,13	-	49.257,36	90 DIAS
3	1114	35260909	85447010	EXTENSAO CONEC MONOFIBRA OM4 LC-UPC LSZH D0.9 2PCS 35260909	FURUKAWA -	PC	518,0000	387,74	-	200.849,32	90 DIAS
Total => R$	2.158.106,68
Total Geral ==> R$	2.158.106,68
01) Local / Condicao de Entrega : CIF -R ACRE,80 CENTRO 20081000 Rio de Janeiro RJ
02) Cond. de Pagamento: 30 DIAS
03) Observação:	ORCAMENTO MATERIAIS OPTICOS

Cliente : Ender. : CNPJ :

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO R ACRE,80 CENTRO 20081000 Rio de Janeiro RJ 32.243.347/0001-51

Insc. Est. :

ISENTO

Orçamento: Rio de Janeiro, Validade:

2026133296

06/05/2026

13/05/2026

A/C :	CARLOS ALBERTO CALDAS

Email :	carloscaldas@trf2.jus.br

Telefone:

21-3261-8084

Vendedor: Email:

LUIZ AFONSO OLIVEIRA

luiz.oliveira@lantele.com.br

Item	Produto	Referencia	NCM	Descriçao

Fornecedor

Un.	Quantidade	Pr.Unit. R$

Valor IPI

Valor Total

Prazo Entrega

CONDIÇOES GERAIS DE FORNECIMENTO

Verifique se os itens cotados atendem a sua necessidade;

Confira se os dados cadastrais de sua empresa estão corretos/atualizados.

Os valores orçados estão sujeitos a reajuste cambial ou conforme a política de reajuste do fabricante sem prévio aviso. Os itens cotados podem sofrer alterações tributárias conforme legislação em vigor. Os prazos de entrega propostos podem sofrer variação entre as datas de apresentação e fechamento da proposta, conforme disponibilidade de estoque ou demanda de produção.

Confira as dimensões do produto e certifique-se que são adequadas aos elevadores, portas e corredores, a LANtele não sobe os materiais por escada, não realiza içamento e nem realiza a montagem e desmontagem do produto.

Os cabos fornecidos em bobinas fechadas possuem tolerância em cada bobina de +ou - 5 %. No caso de cabos cortados, verifique se os lances ofertados atendem a necessidade.

Devolução

Não será aceita a devolução nos casos abaixo:

Cabos cortados em lances especificamente encomendados pelo cliente;

Materiais que não fazem parte da nossa linha de estoque regular e tenham sido objetos de contratação específica;

Racks;

Itens ópticos (cordão e extensão);

Ferramentas

Equipamentos de testes

Atraso de pagamento

Em caso de atraso de pagamento o cliente estará sujeito a multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 3% (três por cento) ao mês do valor em atraso.

Ainda, em caso de atraso de pagamento, a LANtele se reserva o direito de suspender o fornecimento, objeto desta ou de outras propostas, mediante simples notificação Garantia dos Materiais

O prazo de garantia segue a política de cada fabricante, nos consulte caso a caso.

assinada, ou envio de uma ordem de compra formal devidamente assinada por Aceitação da proposta

Caso esteja de acordo com a proposta, solicitamos a formalização da sua aceitação através do envio da presente proposta comercial	um representante legal da empresa.

Análise de crédito

Para realizar a análise de crédito é necessário o envio dos documentos abaixo:

Ordem de Compra

Contrato Social / Última Alteração Contratual

Auto-declaração de contribuinte ou não de ICMS

3 referências comerciais (no mínimo)

Ficha Cadastral (com contatos dos sócios, depto. compras, depto. financeiro)

Boletos, comprovantes de pagamento e respectivas notas fiscais com valores próximos a compra realizada.

Cliente : Ender. : CNPJ :

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO R ACRE,80 CENTRO 20081000 Rio de Janeiro RJ 32.243.347/0001-51

Insc. Est. :

ISENTO

Orçamento: Rio de Janeiro, Validade:

2026133296

06/05/2026

13/05/2026

A/C :	CARLOS ALBERTO CALDAS

Email :	carloscaldas@trf2.jus.br

Telefone:

21-3261-8084

Vendedor: Email:

LUIZ AFONSO OLIVEIRA

luiz.oliveira@lantele.com.br

Item	Produto	Referencia	NCM	Descriçao

Fornecedor

Un.	Quantidade	Pr.Unit. R$

Valor IPI

Valor Total

Prazo Entrega

Início Cabeamento Estruturado Cabeamento Óptico Distribuidor Interno Óptico

Seja o primeiro a avaliar este produto Cód: 2521101380238

Dio A146 Parede Com Bandeja Placa 6 Fibras SCLC 35250151 Furukawa

Dio A1 46 Parede Com Bandeja Placa 6 Fibras SCLC 352501 51 Furukawa

Dio A1 46 Parede Com Bandeja Placa 6 Fibras SCLC 352501 51 Furukawa

Cód: 2521101380238	Seja o primeiro a avaliar este produto

Dio A146 Parede Com Bandeja Placa 6/12 Fibras SCLC da marca Furukawa no modelo para trilho DIN referência 35250151. Responsável por acomodar e proteger a fusão de transição entre o cabo óptico e as extensões ópticas (pigtails) ou para acomodar os cabos pré-conectorizados de fábrica ou conectorizados em campo.

Ver descrição completa

R$ 570,1 5 à vista

ou 4x R$ 142,54 sem juros

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Produtos similares

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21081-000 Transportadora	Preço

Retirada em Loja - a partir de 1 dia útil (Somente na filial Anel) R$ 0,00 Correios PAC - Em média 11 dias úteis para entrega	R$ 27,35 Correios Sedex - Em média 6 dias úteis para entrega	R$ 36,72

Kit Dio 2 Fibras MM62 OM1 SC UPC D9 LSZH 35260916 Furukawa R$ 207,00 à vista ou 4x R$ 142,54 sem juros	Kit Dio 2 Fibras MM62 OM1 LC UPC D9 LSZH 35260915 Furukawa R$ 277,89 à vista ou 4x R$ 142,54 sem juros Kit Dio 2 Fibras SM SC UPC D9 657A LSZH Adaptador/Extensão… R$ 253,79 à vista ou 4x R$ 142,54 sem juros Kit Bandeja de Emenda Pa Dio 48 Fibras Furukawa R$ 772,24 à vista ou 4x R$ 142,54 sem juros

Descrição do produto

Dio A146 Parede Com Bandeja Placa 6/12 Fibras SCLC da marca Furukawa no modelo para trilho DIN referência 35250151. Feito em aço de alta resistência mecânica, na cor preta, garantindo leveza e segurança ao produto. Pode ser utilizado com qualquer tipo de fibra, tendo capacidade 6 Fibras. Permite montagem de cabos tipo loose, multicordão ou tight (pré-conectorizados ou não). Responsável por acomodar e proteger a fusão de transição entre o cabo óptico e as extensões ópticas (pigtails) ou para acomodar os cabos pré-conectorizados de fábrica ou conectorizados em campo. Possui algumas vantagens: O módulo básico atende até 6 adaptadores ópticos. Adequado para instalação em qualquer tipo de superfície vertical plana; Manuseio simples, sem a necessidade de ferramentas especiais; Possui compartimento interno para acomodar e proteger as fibras; Apresenta grande vantagem devido a sua construção compacta, podendo ser instalado em locais remotos da rede, ocupando o mínimo de espaço; O DIO A146 pode ainda ser usado para atendimento multiusuário para estações de alta performance ou que possuam interface óptica em ambientes de fábricas que necessitem de imunidade eletromagnética; Possui dois acessos de cabos ópticos pela parte superior, limitado ao diâmetro de 13 mm; Pode ser instalado em trilho DIN se a base para trilho DIN for adquirida separadamente. Produto resistente e protegido contra corrosão, para as condições especificadas de uso em ambientes internos (TIA-569-B). Sua dimensão é de (22,4x13,5cmx35mm) (AxLxC).

Especificações técnicas

Aplicação

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© 2026 Loja Elétrica. Todos os direitos reservados. R. Professor José Vieira de Mendonça, 11. Bairro: Engenho Nogueira. Belo Horizonte/MG. CNPJ: 17.155.342/0011-55 Uma grande variedade de produtos em eletricidade, iluminação, tecnologia, telecomunicações, automação e domótica. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas.

Atendimento por telefone de segunda a sexta das 8:00 as 18:00, e aos sábados de 8:00 as 12:00. Todos os preços e condições comerciais estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, e são validos apenas para compras no site.

Desenvolvido por

Cabo Fibra Óptica Multimodo UT COG 12FO 66,0 Metros

Descrição	Informações técnicas

R$ 647,00

Distribuidor Interno Mini Parede 12F SC (Apc) Sm - Fibracem

Código: 18905

R$ 607,94

Cordão Óptico LC/LC UPC Duplex OM4 1,50 Metros Furukawa

Vendido por Wbc Cabos E Conexoes e entregue

por Magalu

R$ 120,00

Relatório de Cotação: cotação rápida 208

Pesquisa realizada entre 31/07/2026 16:10:58 e 31/07/2026 16:11:01

Relatório gerado no dia 31/07/2026 16:11:33 (IP: 177.47.101.200)

Em conformidade com a Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133). Método Matemático Aplicado: Média Aritmética dos preços obtidos - Preço calculado com base na média aritmética de todos os preços selecionados pelo usuário para aquele determinado Item. Conforme Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133), no Artigo 3º, "A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá: INC V-Método matemático aplicado para a definição do valor estimado."

Preço Compras Governamentais	Órgão Público	Identificação	Data Licitação	Preço
1	09.560.096/0001-17 - MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando do Exército | Comando Militar do Sul | 5ª Região Militar | 14ªBrigada de Infantaria Motorizada | 62ºBatalhão de Infantaria	NºPregão:900012026 UASG:160446	06/03/2026	R$ 538,54
2	76.535.764/0001-43 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL	NºPregão:900102025 UASG:928082	03/10/2025	R$ 650,00
Valor Unitário	R$ 594,27
Mediana dos Preços Obtidos: R$ 594,27	Média dos Preços Obtidos: R$ 594,27

Valor Global:	R$ 594,27

Valor do item em relação ao total

100% 1) distribuidor...

2.0

1.5

QQuuaannttiiddaaddeeddee pprreeççooss ppoorr iitteemm

Item 1: distribuidor interno otico	PREÇOS / PROPOSTAS	QUANTIDADE	PREÇO ESTIMADO	PERCENTUAL	PREÇO EST. CALCULADO	% VALOR GLOBAL	TOTAL
2 / 17	1	R$ 594,27 (un)	-	R$ 594,27	100%	R$ 594,27

1.0

0.5

0.0

Item 1

Detalhamento dos Itens

Extrato de fontes utilizadas neste relatório

ATENÇÃO - O Banco de Preços é uma solução tecnológica que atende aos parâmetros de pesquisa dispostos em Leis vigentes, Instruções Normativas, Acórdãos, Regulamentos, Decretos e Portarias. Sendo assim, por reunir diversas fontes governamentais, complementares e sites de domínio amplo, o sistema não é considerado uma fonte e, sim, um meio para que as pesquisas sejam realizadas de forma segura, ágil e eficaz.

Fontes utilizadas nesta cotação:

1 - Compras.gov.br

www.gov.br/compras/pt-br

Data: 31/07/2026 16:10:58

Acessar a fonte aqui

Relatório de Cotação: cotação rápida 209

Pesquisa realizada entre 31/07/2026 16:15:49 e 31/07/2026 16:15:53

Relatório gerado no dia 31/07/2026 16:17:28 (IP: 177.47.101.200)

Em conformidade com a Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133). Método Matemático Aplicado: Média Aritmética dos preços obtidos - Preço calculado com base na média aritmética de todos os preços selecionados pelo usuário para aquele determinado Item. Conforme Instrução Normativa Nº 65 de 07 de Julho de 2021 (Lei nº 14.133), no Artigo 3º, "A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá: INC V-Método matemático aplicado para a definição do valor estimado."

Preço Compras Governamentais	Órgão Público	Identificação	Data Licitação	Preço
1	96.291.141/0001-80 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO | ESP-SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA | ESP-PENIT. DR.PAULO LUCIANO DE CAMPOS	NºPregão:900332025 UASG:380112	06/11/2025	R$ 117,50
2	00.394.429/0197-15 - MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando da Aeronáutica | GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM	NºPregão:900982025 UASG:120628	20/10/2025	R$ 70,00
Valor Unitário	R$ 93,75
Mediana dos Preços Obtidos: R$ 93,75	Média dos Preços Obtidos: R$ 93,75

Valor Global:	R$ 93,75

Valor do item em relação ao total

100% extensão óptica

2.0

1.5

QQuuaannttiiddaaddeeddee pprreeççooss ppoorr iitteemm

Item 1: extensão óptica
PREÇOS / PROPOSTAS	QUANTIDADE	PREÇO ESTIMADO	PERCENTUAL	PREÇO EST. CALCULADO	% VALOR GLOBAL	TOTAL
2 / 10	1	R$ 93,75 (un)	-	R$ 93,75	100%	R$ 93,75

1.0

0.5

0.0

Item 1

Detalhamento dos Itens

Extrato de fontes utilizadas neste relatório

ATENÇÃO - O Banco de Preços é uma solução tecnológica que atende aos parâmetros de pesquisa dispostos em Leis vigentes, Instruções Normativas, Acórdãos, Regulamentos, Decretos e Portarias. Sendo assim, por reunir diversas fontes governamentais, complementares e sites de domínio amplo, o sistema não é considerado uma fonte e, sim, um meio para que as pesquisas sejam realizadas de forma segura, ágil e eficaz.

Fontes utilizadas nesta cotação:

1 - Compras.gov.br

www.gov.br/compras/pt-br

Data: 31/07/2026 16:15:49

Acessar a fonte aqui

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PARECER SJRJ 1971532

Sra. Diretora da Secretaria Geral,

Trata-se de procedimento licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023 para eventual fornecimento de material de consumo para cabeamento estruturado óptico, conforme especificações e características técnicas constantes no Termo de Referência, pelo Sistema de Registro de Preços, em consonância com as justificativas, MCTI - Documento de Oficialização de Demanda - DOD 1732677, MCTI - Estudo Técnico Preliminar (ETP) TRF2 1843496 e MCTI - Termo de Referência TRF2 1964995, elaborados pela Equipe de Planejamento da Contratação instituída pela Portaria SG SJRJ Nº 98, de 29 de abril de 2026.

Consta juntada do Documento de Oficialização de Demanda – DOD 1732677, que registra a seguinte MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA:

3 - MOTIVAÇÃO / JUSTIFICATIVA:

Trata-se de nova tentativa para licitar itens fracassados no Pregão RP 90006/2026, relativo ao Processo 0027652-76.2025.4.02.8001.

A presente contratação tem como objetivo viabilizar o atendimento e suporte operacional no cabeamento estruturado óptico, de maneira que seja possível:

-Viabilizar a instalação de novas conexões ópticas;

-Realizar o remanejamento de portas ópticas;

-Realizar a manutenção nas conexões ópticas;

-Diagnosticar problemas no cabeamento estruturado óptico.

O Diretor de Tecnologia da Informação se manifestou conforme Despacho TRF2 1732678, in verbis:

À Secretaria Geral (RJ-SG),

Acuso ciência e manifesto concordância com o prosseguimento do Documento de Oficialização de Demanda (DOD) nº 1732677, que tem por objeto a “Aquisição de suprimentos para a manutenção do cabeamento estruturado óptico”.

Registro que a presente contratação encontra-se contemplada no Plano de Contratações de TI (PCTI 2026), conforme ID TI.17, bem como possui previsão na programação orçamentária da SJRJ, conforme ID 70.

Cumpre informar que trata-se de nova tentativa para licitar itens fracassados no Pregão RP 90006/2026, relativo ao Processo 0027652-76.2025.4.02.8001.

Em cumprimento ao disposto na Resolução nº 468, de 15 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, submeto o presente à apreciação para fins de designação do Integrante Administrativo e constituição da Equipe de Planejamento da Contratação.

Atenciosamente,

Em seguida, foi juntada a PORTARIA SG SJRJ Nº 98, de 29 de abril de 2026 (1734964), que designou a Equipe de Planejamento da Contratação referente à aquisição de material de consumo para cabeamento estruturado óptico.

Os ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (MCTI - Estudo Técnico Preliminar (ETP) TRF2 TRF2 1843496) apresentam as seguintes informações:

DEFINIÇÃO	E	ESPECIFICAÇÃO	DAS	NECESSIDADES	E REQUISITOS

Identificação das necessidades de negócio

A presente contratação está alinhada com as iniciativas previstas no Plano Estratégico da Justiça Federal - PEJF 2021/2026 - e no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal - PETI-JF 2021/2026, mais precisamente em consonância com o Macro desafio "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados" e o objetivo estratégico de "Aperfeiçoar e Assegurar a efetividade dos serviços de TI para a Justiça Federal".

Identificação das necessidades tecnológicas

Viabilizar o atendimento e suporte operacional no cabeamento estruturado UTP, de maneira que seja possível:

Viabilizar a instalação de novas conexões ópticas;

Realizar o remanejamento de portas ópticas;

Realizar a manutenção nas conexões ópticas;

Diagnosticar problemas no cabeamento estruturado óptico.

Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC

Requisitos legais: Os itens fornecidos deverão estar de acordo com as normas, padrões e políticas estabelecidas pelos respectivos fabricantes dos bens, bem como estar aderente à Resolução ANATEL nº 715/2019, à norma técnica brasileira ABNT NBR 14565 e demais dispositivos legais aplicáveis.

Requisitos de manutenção: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, não se aplica a exigência de qualificação técnica de profissionais neste caso. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Requisitos temporais: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos temporais. Cabe salientar que o

§2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Requisitos de capacitação: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, não se aplica a exigência de qualificação técnica de profissionais neste caso. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Requisitos de segurança: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos de segurança. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico

Preliminar sem o levantamento exigido no inciso VII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Requisitos ambientais: Tendo em vista que se trata puramente da aquisição de material de consumo, a simplicidade desse tipo de contratação não envolve a necessidade do estabelecimento de requisitos ambientais. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso XII do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

[…]

ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS

Identificação das soluções

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

Análise comparativa das soluções

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO) DAS SOLUÇÕES TÉCNICA E FUNCIONALMENTE VIÁVEIS

Considerando que o objeto da demanda se resume à aquisição de suprimentos indispensáveis à manutenção da rede de dados, não se verifica a necessidade de identificar outras soluções disponíveis no mercado. Cabe salientar que o §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021 prescreve que, apresentadas as respectivas justificativas, é admitida a elaboração do Estudo Técnico Preliminar sem o levantamento exigido no inciso V do §2º do art. 18 da Lei 14.133/2021.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA

Inicialmente cabe salientar que o art. 2º da Resolução CNJ 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025 estabelece que materiais de consumo não são considerados solução de TIC. A descrição da contratação é a seguinte: Material de consumo para a manutenção da infraestrutura de rede de dados, para uso na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA

[…]

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Diante de todo o exposto e considerando o teor das informações que compõem

o presente estudo técnico preliminar, conclui-se pela viabilidade da presente contratação

DA APROVAÇÃO DO ETP E ASSINATURA

A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela Portaria SG Nº 98, de 29 de abril de 2026 (SEI 1734964).

Conforme o § 2º do Art. 11 da IN SGD/ME n° 94 de 2022, o Estudo Técnico Preliminar deverá ser aprovado e assinado pelos Integrantes Técnicos e Demandantes e pela autoridade máxima da área de TIC.

PAPEL	NOME	MATRÍCULA	SETOR
Integrante Requisitante (titular):	Rogerio Meceni	T2 12078	TRF2/DG/STI/SITI
Integrante Requisitante (suplente):	Marcus Vinícius do Patrocínio Azevedo	T2 11728	TRF2/DG/STI/SITI/DIREM
Integrante Técnico (titular):	Diego Lopes Gomes	T2 12081	TRF2/DG/STI/SITI/COREDA/SECODS
Integrante Técnico (suplente):	Flavio da Silva Ramos	T2 12082	TRF2/DG/STI/SITI/COREDA/SECODS
Integrante Técnico (2º suplente):	Carlyle Duarte de Souza	T2 12017	TRF2/DG/STI/SITI/COREDA/SECODS
Integrante Administrativo (titular):	Carla Fernanda Nogueira de Oliveira	RJ 14420	SJRJ/DIRFO/SG/SCM
Integrante Administrativo (suplente):	Luís Fernando Moreira das Neves Bezerra de Menezes	RJ 11655	SJRJ/DIRFO/SG/SCM/AGLI

Consta a juntada do MCTI - Termo de Referência 1843498 e, em seguida, o a Diretora da Secretaria de Tecnologia da Informação/TRF2 em exercício informou o que se segue (Despacho TRF2 1917068):

À SUBSECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E MATERIAL,

Trata-se do registro de preços para eventual aquisição de materiais destinados à manutenção do cabeamento estruturado óptico da infraestrutura de rede de dados da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Informo que a presente contratação encontra-se alinhada às necessidades estratégicas de TIC deste Tribunal, conforme previsto no PDTI 2024-2026 (ID 6). As necessidades de negócio e os requisitos da contratação estão devidamente detalhados no Estudo Técnico Preliminar – ETP (ID 1843496), enquanto os requisitos técnicos e as condições de execução encontram-se estabelecidos no Termo de Referência – TR (ID 1843498).

Quanto ao Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR, registra-se que sua elaboração foi dispensada, considerando que o objeto da contratação compreende materiais destinados à manutenção do cabeamento estruturado óptico, os quais, como referência técnica, encontram-se excluídos da categoria

de infraestrutura de TIC conforme Artigo 3º, item 1.5, alínea "b", da Instrução Normativa SGD/ME nº 47, de 9 de junho de 2022.

Acrescento que os artefatos de planejamento da contratação foram aprovados por esta Direção em conformidade com a Resolução CNJ nº 468/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 616/2025, observadas, ainda, as disposições da Portaria TRF2-PTP-2017/00110, alterada pela Portaria TRF2-PTP-2018/00415. Registra-se, igualmente, que a pesquisa de preços foi conduzida em aderência às normas aplicáveis.

Ademais, a contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações de TIC – PCTI 2026, conforme item TI.17, bem como devidamente contemplada na programação orçamentária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme ID 70.

Diante do exposto, encaminho os autos para prosseguimento da contratação. Atenciosamente,

Consta juntada da pesquisa de preços e do Mapa Comparativo de Preços, elaborados pela Seção de Cotação/AGLI/SCM (1931421), datado de 04/08/2026.

A Assessoria de Governança de Licitações e Contratações, mediante Despacho SJRJ

1931429, informou o que se segue:

Tendo em vista necessidade de adequações, solicitamos a apreciação dos seguintes pontos:

Como no item 3 existe observação de que deve ser compatível com o item 2, a numeração dos itens deve seguir da seguinte forma: 1, 2/G1 e 3/G1. Desta forma os itens 2 e 3 integrarão o Grupo 1 e o item 1 será adjudicado de forma independente. Caso o item 1 também tenha que ser adquirido no mesmo grupo, basta acrescentar 1/G1 também e informar que também deve ser compatível.

Tendo em vista que o total do item 1 é superior a R$ 80.000,00, há necessidade que seja desmembrado em 2 itens com a mesma descrição, sendo que um deles para participação exclusiva de empresas EPP/ME, com quantidade limitada a até 25% do total daquele item original. A quantidade restante ficaria para participação de qualquer tipo de empresa, inclusive ME/EPP. O mesmo ocorre no grupo 1 (itens 2 e 3) já que o valor total do grupo é superior a R$ 80.000,00. Apenas se houver justificativa para a não formação de cota exclusiva, esta deve ser juntada aos autos para análise pela SJA e devolvido o processo sem alteração no TR.

Após, solicito devolução à AGLI.

Em seguida, consta juntada do Termo de Referência MCTI - Termo de Referência TRF2 1937722, seguido do Despacho TRF2 1937933, do Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação/TRF2, abaixo reproduzido:

Prezados da AGLI,

Em resposta ao exposto no Despacho (1931429), informamos que foram realizadas as alterações no Termo de Referência - TR (1937722), conforme sugerido no item 1 do aludido despacho.

No que tange à reserva de cota de 25% destinada a microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), prevista no art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, propomos o seu afastamento para a contratação do Item 1 (6 bobinas) e do Grupo 1 (72 mini-DIOs e 518 pigtails). A medida fundamenta-se na exceção do art. 49, inciso III, da referida lei, combinado com os arts. 4º, 5º e 40 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a divisão quantitativa

do objeto não se demonstra vantajosa para a Administração e impõe riscos severos à integração técnica e à economicidade da contratação.

Em relação ao Item 1, a demanda total corresponde a apenas 6 unidades. A aplicação da cota reservada isolaria o fornecimento de uma única bobina, constituindo uma parcela de reduzida expressão econômica. Esse fracionamento extremo desestimula a atratividade comercial devido à desproporcionalidade dos custos fixos, logísticos e de processamento para o fornecedor, elevando exponencialmente o risco de licitação deserta ou de aquisição com preços unitários superiores aos da cota principal, em clara ofensa ao princípio da economia de escala.

Quanto ao Grupo 1, a criação de cotas distintas geraria duas linhas paralelas de fornecimento para componentes tecnicamente interdependentes. Embora divisíveis fisicamente, os mini-DIOs e os pigtails exigem rigorosa compatibilidade construtiva quanto a conectores, raio de curvatura e acomodação para o funcionamento da infraestrutura óptica. A adjudicação a fornecedores diferentes cria risco iminente de incompatibilidade física, quebra de padronização e conflitos de responsabilidade técnica em caso de falhas, prejudicando severamente a instalação, a manutenção e o recebimento definitivo pela Administração.

Ademais, a instituição da reserva para volumes tão reduzidos exigiria a duplicação de todos os atos administrativos da fase externa e contratual. A mobilização da estrutura pública para gerir contratos, empenhos, prazos e notas fiscais paralelas para uma única bobina ou para uma fração do Grupo 1 contraria o princípio da eficiência, gerando um custo operacional de gestão desproporcional frente ao limitadíssimo benefício da medida de fomento.

Por fim, a decisão de afastar a cota reservada não exclui as ME/EPP da contratação, preservando a razoabilidade e a proporcionalidade. Os valores estimados são plenamente compatíveis com o porte dessas empresas, que poderão disputar a totalidade dos itens em ampla concorrência, mantendo-se assegurados todos os demais benefícios legais aplicáveis, como o direito de preferência no desempate e a regularização fiscal tardia. Dessa forma, a adoção da cota única de ampla participação consolida-se como a solução mais segura, eficiente e apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração.

A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças manifestou-se a respeito da disponibilidade orçamentária, conforme Despacho SJRJ 1944143:

De ordem, considerando que se trata de aquisição pelo sistema de registro de preços, sugiro o prosseguimento.

Informo que cada solicitação de empenhamento fica condicionada à verificação prévia de disponibilidade orçamentária pela SOF, cuja despesa fica vinculada à cota da STI, referente ao ID 70-STI.

Apresento a classificação econômica da despesa para análise pela SEACO:

Ações de Informática (AI) / PTRES: 168364

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.17

Em seguida, a Supervisora da Seção de Orientação e Conformidade Contábil, conforme Informação SJRJ 1944483, informou que a classificação indicada pela SOF encontra-se em consonância com a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional.

A Subsecretaria de Contratações e Material elaborou e juntou ao presente processo minuta de Edital (1944554) e de Ata de Registro de Preços (1949482).

Em 18/08/2026, a Diretora desta Subsecretaria devolveu os autos à Subsecretaria de Contratações e Material para juntada de minuta de Termo de Contrato, bem como minutas de Ata de

Registro de Preços e de Edital adequadas, considerando o prazo de entrega (90 dias) estabelecido no item

18.1 do MCTI - Termo de Referência 1937722, conforme Despacho SJRJ 1954900.

Em atendimento ao despacho supra, foram juntadas a Minuta de Edital com Contrato (1955795), a Minuta da Ata de Registro de Preços com Contrato ( 1956437) e a Minuta de Termo de Contrato (1958007).

Cabe ressaltar que a presente contratação refere-se a um item classificado c o m o material de consumo, o qual, segundo entendimento do art. 2º da Resolução CNJ nº 468/2022 alterada pela Resolução CNJ 616/2025, não se configura uma Solução de TIC, afastando, portanto, a obrigatoriedade da observância integral dos ritos estabelecidos pela referida norma, conforme se verifica dos termos da Introdução do documento MCTI - Estudo Técnico Preliminar (ETP) 1843496.

Mediante o Despacho SJRJ 1961598, a Diretora desta SJRJ 1961598 solicitou à Secretaria de Tecnologia da Informação para as seguintes adequações no Termo de Referência TRF2 1937722:

subitem 18.1- adequar a redação para: Em até 90 (noventa dias) dias, a contar do 1º dia útil seguinte à assinatura do Contrato pela Contratante.

subitem 19.1-Etapa 01 – adequar a redação relativa à descrição para: Assinatura do Termo de Contrato;

subitem 19.1 - Etapa 02 - adequar a redação para: Em até 90 (noventa dias) dias, a contar do 1º dia útil seguinte à assinatura do Contrato pela Contratante. O bem deverá ser entregue acompanhado do respectivo documento fiscal (nota fiscal), conforme item 18.1.

subitem 19.1 - Etapa 04 - alterar o prazo em até 2 (dois) dias para "em até 2 (dois) dias úteis";

subitem 23.1 - alterar o trecho mediante emissão de Nota de Empenho, de acordo com o edital. por mediante assinatura do Contrato pela Contratante;

subitem 24.3- verificar e/ou adequar o prazo, haja vista a incompatibilidade verificada entre o prazo máximo para o início do atendimento técnico é de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à solicitação e o prazo constante do subitem 27.3.: prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do TRF - 2ª Região, para reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir o material;

subitem 27.1.1- adequar a redação para: Provisoriamente – pelo Fiscal Técnico, na entrega do material e apresentação da nota fiscal. O registro de recebimento do documento fiscal será efetuado no Portal do SIGEO, após a entrega do material/serviço para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificidades do Pregão.

subitem 27.3. – verificar e/ou adequar o prazo, em face do registrado no subitem 24.3;

subitem 33.1.- Classificação II – Média -excluir a Descrição : Descumprir o prazo do repasse de instruções previsto no item 5.2.18 e

subitem 33.1.- Classificação III - Grave -excluir a Descrição : Descumprir o prazo do repasse de instruções previsto no item 5.2.18.

Em resposta, a Secretaria de Tecnologia da Informação elaborou e juntou ao presente processo o Termo de Referência TRF2 1964995, e exarou o Despacho TRF2 1965067, a seguir transcrito:

À Subsecretaria Jurídico-Administrativa,

Em atendimento ao Despacho (1961598), informo que foram realizadas as adequações no MCTI - Termo de Referência (1964995), conforme solicitadas no referido despacho.

Para as providências cabíveis, tendo em vista as atualizações realizadas pela

equipe de planejamento, com as quais estou de acordo. Atenciosamente,

No que tange às minutas de Edital (1955795), Ata de Registro de Preços (1956437), e Termo de Contrato ( 1958007), cumpre informar que atendem aos dispositivos legais em vigor, com fundamento na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023.

Por oportuno, informamos que o Termo de Referência TRF2 1964995 deve ser assinado por todos os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação, conforme Portaria SJRJ Nº 98, de 29 de abril de 2026 (1734964).

Em face do exposto, entendo não haver óbice ao prosseguimento do presente processo administrativo, com vistas ao início do devido torneio licitatório, com fundamento na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023, observada a sugestão contida neste parecer.

DENISE VIEIRA SUPERVISORA

SEÇÃO DE ANÁLISE JURÍDICA DE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES SUBSECRETARIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

MÁRCIA MARIA CORÊA DOS SANTOS ASSESSORA

ASSESSORIA DE ANÁLISE DE CONTRATAÇÕES SUBSECRETARIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

LUCIANA BARÃO RODRIGUES DIRETORA

SUBSECRETARIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA BARÃO RODRIGUES, Diretora de Subsecretaria, em 26/08/2026, às 11:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DENISE VIEIRA, Supervisora, em 26/08/2026, às 11:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCIA MARIA CORREA DOS SANTOS , Assessora, em 26/08/2026, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1971532 e o código CRC E31D28FE.

0033745-21.2026.4.02.8001	SEI 1971532v7

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO SJRJ 1971535

Ratifico o Parecer SJRJ 1971532 da SEPCO/ACON/Subsecretaria Jurídico-Administrativa e aprovo as justificativas, MCTI - Documento de Oficialização de Demanda - DOD 1732677, MCTI - Estudo Técnico Preliminar (ETP) TRF2 1843496 e MCTI - Termo de Referência TRF2 1964995, elaborados pela Equipe de Planejamento da Contratação instituída pela Portaria SG SJRJ Nº 98, de 29 de abril de 2026, bem como autorizo o início de certame licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.846/2013, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e nos Decretos nº 3.555/2000, nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023, pelo Sistema de Registro de Preços, para eventual fornecimento de material de consumo para cabeamento estruturado óptico, conforme especificações e características técnicas constantes no Termo de Referência.

Indico para Pregoeiro e servidores que deverão compor sua equipe de apoio os servidores autorizados por meio da PORTARIA SG SJRJ Nº 42, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

À Subsecretaria de Contratações e Material para prosseguimento, em conformidade com o Parecer da Subsecretaria Jurídico-Administrativa.

LUCIENE DA CUNHA DAU

Diretora da Secretaria Geral

Documento assinado eletronicamente por LUCIENE DA CUNHA DAU , Diretora da Secretaria Geral, em 26/08/2026, às 12:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1971535 e o código CRC DA097212.

0033745-21.2026.4.02.8001	SEI 1971535v3