JFRJ

Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da nota de empenho nº 2025NE000367, em conformidade com o item 11 do Termo de Referência que integra o Edital do Pregão Eletrônico nº 90026/2025 e Item 2.2, inciso II, do Anexo I da Portaria nº JFRJ-PGD 2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, c/c art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e ainda, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, considerando a não entrega do material objeto da nota de empenho nº 2025NE000367, em total conformidade com as especificações técnicas, em consonância com o Item 11 do Termo de Referência que integra o Edital do Pregão Eletrônico nº 90026/2025, com o Item 12 - Das Penalidades do Edital do Pregão Eletrônico nº 90026/2025, com o Item 2.2, inciso III, do Anexo I, da Portaria Nº JFRJ-PGD-2022/0034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 155, inciso III, c/c 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 90026/2025, mediante processo administrativo nº 0035433-52.2025.4.02.8001