Cartilha elaborada com o objetivo de apresentar a Justiça Federal da 2ª Região ao cidadão, através de um breve resumo sobre o exercício da cidadania e sobre o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário.
A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) foi instituída por meio da Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seu principal objetivo é buscar a resolução pacífica de disputas territoriais que envolvam populações em situação de vulnerabilidade, abrangendo tanto áreas urbanas quanto rurais. O colegiado foi criado em consonância com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 828, que estabeleceu uma série de critérios essenciais para processos envolvendo despejos, e pode ser acionado tanto por decisão do juiz responsável pelo processo quanto por comunicação direta das partes envolvidas ou interessados no conflito.
Além disso, a CSF atua como um pilar fundamental de apoio ao juízo da causa, tendo como principal meta evitar o uso da força pública em situações de reintegração de posse. Para isso, prioriza o diálogo e a construção de soluções consensuais, reafirmando o compromisso do TRF2 com o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana. A Comissão é presidida por um Desembargador Federal, que exerce a função por um período de dois anos, sem possibilidade de recondução. Além da presidência, a Comissão é composta por cinco Juízes Federais na condição de membros titulares, cada um com um respectivo suplente designado. A seleção desses membros é feita a partir de uma lista de interessados, priorizando a antiguidade na carreira. A diversidade de experiências e a qualificação dos membros são essenciais para lidar com a complexidade dos conflitos fundiários.
Atribuições
A Comissão de Soluções Fundiárias possui um conjunto de atribuições:
Visitas técnicas: Realiza inspeções presenciais nas áreas de conflito para entender a realidade local e elaborar relatórios detalhados que subsidiam as decisões.
Interação interinstitucional: Mantém diálogo constante com outras Comissões de Soluções Fundiárias e diversos órgãos e Poderes buscando soluções conjuntas e integradas.
Promoção de reuniões: Organiza encontros e deliberações para discutir os casos e definir as estratégias de atuação.
Monitoramento de resultados: Acompanha de perto os desdobramentos e os impactos das intervenções realizadas, garantindo a efetividade das soluções propostas.
Diálogo constante com o Juízo de origem: Atua como um elo de comunicação entre as partes envolvidas e o juiz responsável pelo processo judicial.
Audiências de Mediação e Conciliação: Com a anuência do juiz da causa, conduz audiências de mediação e conciliação, tanto em processos de primeira quanto de segunda instância, criando um ambiente favorável à resolução do conflito.
Datas das Sessões de Julgamento
11/02/2026
18/03/2026
08/04/2026
13/05/2026
10/06/2026
08/07/2026
12/08/2026
09/09/2026
14/10/2026
11/11/2026
09/12/2026
Os avisos sobre as sessões de julgamento são divulgados no site da Justiça Federal da 2ª Região (https://www.trf2.jus.br/). Para acompanhar a transmissão por videoconferência é necessário solicitar o link pelo e-mail da Secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias: secretaria.comissaofundiaria@trf2.jus.br.
Memórias de reunião lavradas (com respectivas pautas e resultados)
Sobre a proposta de capacitação a ser iniciada em Marica/RJ
Fruto da parceria desenvolvida com a Secretaria Municipal de Saúde de Maricá através da Coordenação de Atenção Primária à Saúde
A Atenção Primária à Saúde (APS) é a base de uma ação cidadã, longitudinal, que visa proporcionar acesso à saúde às coletividades. Por isso os núcleos de APS precisam desenvolver alto grau de capilaridade em seus territórios de atuação. São equipes que necessitam estar sempre muito próximas da vida das pessoas a fim de alcançarem êxito em suas ações de promoção e prevenção à saúde.
Sabemos que a saúde é um direito público, constitucionalmente garantido, e pilar estrutural da seguridade social, envolvendo a participação dos três níveis governamentais: municipal, estadual e federal.
A Justiça Federal, por seu turno, tem sido um dos facilitadores do acesso ao direito à saúde, julgando demandas relacionadas à necessidades de assistências medicinais e farmacêuticas no âmbito do SUS e das organizações e conselhos relacionados à saúde.
Atuar na busca de soluções em nível administrativo vem se tornando fundamental para dirimir conflitos, evitar novos processos judiciais e, principalmente, agilizar o atendimento e acesso das populações a procedimentos terapêuticos. Em paralelo e interligado as questões de saúde coletiva, em realidades de complexidades socioeconômicas como as existentes em nosso país, as atividades de APS se fazem extremamente necessárias e perpassam questões outras, como as de natureza previdenciária e de assistência social.
É nesse sentido que o Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal vem desenvolver dentro do Programa Interfaces Cidadãs um módulo de capacitação em justiça e cidadania visando a apoiar os gestores e colaboradores municipais da área de saúde na tomada de decisões interligadas à proteção social, assim como possibilitar que os cidadãos servidos pela rede de APS possam através de seus operadores alcançar mais informações e conhecimentos para acessarem direitos institucionais.
O módulo de capacitação proposto a partir de reuniões com os gestores de APS do município se estruturou da seguinte forma:
Temas abordados
02/09/2021
Reunião de avaliação – com gestores do município e participantes do Programa para avaliação de resultados e possibilidades de continuidades com novas práticas e propostas temáticas.
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – com assistente social do INSS falando sobre o BPC-LOAS e explicando sobre as regras e requisitos para obtenção, manutenção e revisão do benefício.
Palestrante: Márcia Matias (assistente social do INSS)
Qualquer cidadão pode fazer uma representação à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão? – com membro do Ministério Público Federal abordando a defesa dos direitos constitucionais da pessoa e a proteção de minorias, no âmbito da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.
Palestrante: Bruna Menezes (procuradora da república vinculada à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal)
Direitos dos povos indígenas, migrantes e refugiados – com defensor regional de Direitos Humanos da DPU-Rio abordando a defesa de direitos sociais e os caminhos para a proteção legal a fim de impedir a violação de direitos humanos em grupos sociais minoritários.
Palestrante: Thales Treiger (defensor público da união vinculado à Defensor Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União)
A judicialização na garantia dos direitos previdenciários – com magistrado especialista em matéria previdenciária, traçando um panorama sobre a matéria previdenciária e a estruturação dos autos judiciais no âmbito previdenciário.
Palestrante: Márcia Nunes (juíza federal, titular da 13ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária)
Acesso aos podcasts – em virtude das abordagens temáticas acima serem as mesmas de eventos anteriores, estamos disponibilizando o link de podcasts que já se encontram no ar:
A importância do registro civil na construção da cidadania - com representante da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN, abordando a necessidade e importância do registro civil das pessoas naturais como ato básico na construção da cidadania.
Palestrante: Priscila Milhomem (oficial registradora e diretora de políticas da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais)
Novas medidas e procedimentos da Receita Federal para atender as demandas decorrentes da pandemia? - com servidores da Receita Federal da 7ª Região Fiscal (RJ/ES) informando sobre canais de atendimento virtual na prestação dos serviços públicos que estão sob a alçada da Instituição, como a inscrição, alteração e regularização de CPF e os relativos à declaração de imposto de renda.
Palestrante: Gelson Guarçoni (auditor fiscal da RFB) e Renzo Castello Miguel (chefe da equipe da Supervisão ao Atendimento da RFB)
Apresentação do programa piloto de “Teleatendimento para emissões de CPFs”, desenvolvido pela Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, com foco inicial no Município de Maricá/RJ.
Palestrante: Carolina Rique (analista-tributário da RFB)
Acesso aos podcasts – em virtude das abordagens temáticas acima serem as mesmas de eventos anteriores, estamos disponibilizando o link de podcasts que já se encontram no ar:
Você conhece a Justiça Federal? – com magistrados e servidores explicando sobre a competência da Justiça Federal, o que é o Primeiro Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e como esse serviço está funcionando durante a pandemia de covid-19 e como pode ser acessado a qualquer momento.
Palestrantes: Vladimir Vitovsky (juiz federal responsável pelo Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal da 2ª Região) e Debora Vanessa de Almeida (servidora responsável pelo Setor de 1º Atendimento da Seção Judiciária do Rio de Janeiro)
Os métodos consensuais de solução de conflito durante a pandemia de covid-19 e a criação do Centro de Conciliação 100% digital da Justiça Federal – com magistrado do Núcleo de Conciliação do TRF2 relatando procedimentos para atender as demandas prioritárias, como as dos Auxílios Emergenciais indevidamente negados pela União, e elucidando sobre a importância e celeridade do processo de virtualização na Justiça Federal.
Palestrante: Aline Miranda (juíza federal responsável pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região – NPSC2)
Acesso aos podcasts – em virtude das abordagens temáticas acima serem as mesmas de eventos anteriores, estamos disponibilizando os links de podcasts que já se encontram no ar:
Contratação de empresa para prestar serviço especializado de confecção de: MOEDAS COMEMORATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, e PEÇAS DE HOMENAGEM, através do Sistema de Registro de Preços.
Aquisição de pastas convenção em couro sintético, preto, personalizadas com aplicação de brasão da republica colorido em latão e impressão de nomes dourados na parte frontal.
Contratação de empresa especializada para reforma (retrofit) da fachada frontal do prédio sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região da altura do Térreo ao 2º pavimento.
Contratação de empresa especializada para confecção de painéis, estantes e bancadas em marcenaria para compor o espaço da Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento Institucional (CINOVA) deste Tribunal.
Aquisição de mídias para backup, através do Sistema de Registro de Preços, sendo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região o órgão gerenciador e demais órgãos como partícipes.
Aquisição de lâmpadas para refletores e para projetores, cabos de extensão dmx, cabos de transmissão e líquido para máquina de fumaça, conforme descrição, quantidades e especificações técnicas para atender as necessidades do teatro e cinema do Centro Cultural Justiça Federal.
Fornecimento e instalação de cortina/persianas tipo rolô em tela solar para diversos pavimentos do complexo predial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região situado à Rua Acre nº 80, Centro, Rio de Janeiro, através do Sistema de Registro de Preços.
Aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para viabilização de atendimentos de medicina e enfermagem pelo serviço de saúde do TRF 2ª Região, através do Sistema de Registro de Preços.
Contratação de empresa especializada para execução de serviço de instalação do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) segundo a norma técnica NBR 5419:2015, e normas complementares, com fornecimento de mão de obra e de materiais, para o prédio do Centro Cultural Justiça Federal.
Aquisição de refletores, máquina de fumaça e sistema de distribuição buffer com dimmer, conforme descrição, quantidades e especificações técnicas para atender as necessidades do teatro e cinema do Centro Cultural Justiça Federal.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público destinado à seleção de candidatos(as) bacharéis em Direito para o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro (SJRJ) e do Espírito Santo (SJES), com aplicação de provas objetiva e discursiva.
Aquisição de chapas de MDF, painéis de divisórias e perfis de alumínio para a execução de serviços de marcenaria e carpintaria, através do Sistema de Registro de Preços.
Contratação de empresa especializada para a execução do serviço de recuperação e restauro dos ladrilhos hidráulicos do 3º andar do prédio do Centro Cultural Justiça Federal - CCJF.
Prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva dos consultórios odontológicos e equipamentos periféricos, com fornecimento de peças.
