Prestação Pecuniária - Destinação de valores

Projetos beneficiados com destinação de valores decorrentes da condenação em pena de prestação pecuniária
 

Prestação de contas da destinação de valores arrecadados a partir da aplicação de penas de prestação pecuniária da Justiça Federal. Esses valores são direcionados, na forma da lei e da normatização, a entidades com destinação social e com relevante finalidade social, que atenderam a chamamento por edital público.

Para consultar os projetos da Justiça Federal do Rio de Janeiro e da Justiça Federal do Espírito Santo acesse os respectivos links:

Justiça Federal do RJ          Justiça Federal do ES          Editais