Precatórios e RPVs: Legislação

Normas gerais sobre Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPVs.

Normas gerais

• Emenda Constitucional nº 109/2021
• Emenda Constitucional nº 113/2021
• Emenda Constitucional nº 114/2021
• Constituição Federal, art. 100 e ADCT, arts. 78; 97
• Lei Complementar 101/2000
• Lei 4.320/64
• Lei 13.408/2016, arts. 24 a 32 (LDO 2017)
• Lei 10.259/01, art. 17
• Lei 13.463/17
• Resolução TRF2-RSP-2018/00038
• Resolução TRF2-RSP-2024/00082
  (altera a Resolução 038/2018)
• Resolução TRF2-RSP-2021/00005
• Resolução TRF2-RSP-2021/00016
• Resolução CNJ nº 303/2019
  (atualizada até a Res. 482/2022)
• Resolução CJF n° 822/23
  (atualizada até a Res. nº 945/2025)
• Resolução CJF nº 691/2021
• Resolução CJF nº 708/2021

PSS – contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público

• Lei 10.887/04 (arts. 8º, 8º-A e 16-A)

IR – Imposto de Renda

• Lei 10.833/03 (art. 27)
• Lei 7.713/88 (arts. 12-A e 12-B)
• Instrução Normativa SRF n° 491/05
• Instrução Normativa SRF n° 1.500/14 (arts. 36 a 51)