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Última modificação
15 Maio, 2025

Tabelas de atualização monetária de Precatórios e RPVs

Tabelas de atualização monetária de Precatórios e RPVs para débitos de naturezas tributária (SELIC) e não tributária (IPCA-E), aplicada nos termos da LDO.

Débitos de natureza tributária: SELIC (Receita Federal)

Débitos de natureza não tributária: IPCA-E (IBGE)


Tabela de Juros

Tabelas de Juros calculadas com a Remuneração Básica da Poupança (Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

ATENÇÃO: desde Dezembro de 2021, considerando que a atualização monetária de créditos não tributários passou a ser feita com base na variação da SELIC (EC 113 de 08/12/2021, art. 3º), não foram mais computados juros sobre o valor principal do crédito. Assim, desde Janeiro de 2022 esta tabela não foi mais atualizada.